Princípios

Question 1

Quais são os PRINCÍPIOS do Orçamento (nem todos estão na CF88)

Answer 1

1. Unidade ou Totalidade
2. Universalidade ou Globalização
3. Exclusividade ou Pureza
4. Anualidade ou Periodicidade
5. Discriminação, Especificação ou Especialização.
6. Orçamento Bruto
7. Proibição do Estorno
8. Quantificação
9. Programação
10. Equilíbrio
11. Não Afetação
12. Clareza
13. Legalidade
14. Exatidão
15. Uniformidade

Question 2

O que é o princípio da UNIDADE/TOTALIDADE

Answer 2

• Apenas UMA LOA, um orçamento, para cada ente federativo.
• Não há exceção.
• Não fere este princípio fato de existir três orçamentos (fiscais, investimento e seguridade social) porque são leis distintas - como se fossem três anexos no mesmo orçamento.

Question 3

O que é o princípio da UNIVERSALIDADE/GLOBALIZAÇÃO

Answer 3

Todas as RECEITAS / DESPESAS devem constar da LOA a todos os órgãos e poderes que ente federativo é responsável por custear.

Question 4

O que é o princípio da EXCLUSIVIDADE/PUREZA

Answer 4

• Previsto na CF88
• LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
  fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• evita as “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”.
• exceções: abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Question 5

O que é o princípio da ANUALIDADE/PERIODICIDADE

Answer 5

• LOA possui vigência limitada a 1 ano (coincide ano civil no Brasil)
• Duas exceções:
  1. Créditos especiais: incluem despesas novas na LOA que não existiam antes;
  2. Créditos extraordinários: usados somente em situações de imprevisibilidade e urgência (calamidade pública, comoção nacional e guerra.)
  – Em ambos os casos, são nos últimos quatro meses do exercício.

Obs.: A exceção à exclusividade é o crédito suplementar.

Question 6

O que é o princípio da DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO

Answer 6

• Vedadas dotações globais, genéricas, que não mencionam onde serão aplicados os gastos do governo.
• Todos os valores que constam na – receitas e despesas – devem ser
  especificados/discriminados/detalhados.
• Exceções:
  (i) programas especiais de trabalho; e
  (ii) reserva de contingência

Question 7

O que são PROGRAMAS DE TRABALHO e PROGRAMA ESPECIAIS DE TRABALHO

Answer 7

PROGRAMA DE TRABALO: Tudo o que é incluído na LOA (Ex: programa de trabalho pra pagar servidor / programa de trabalho para fazer uma obra, aquisição ou manutenção etc.).
São especificados para demonstrar exatamente onde o recurso será aplicado.

PROGRAMA ESPECIAIS DE TRABALHO: se subordinam ao processo normal de aplicação das despesas e que, por isso, não é possível especificar exatamente onde será utilizado.
Poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
(Ex: um programa sigiloso do governo / programa de proteção
à testemunha)

Question 8

O que são RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Answer 8

• Contingências = eventualidade
• Não é possível especificar como e com o que será feito o gasto.
• Especificação deve ser feita no momento de utilização do recurso.

Question 9

O que é o princípio do ORÇAMENTO BRUTO

Answer 9

• Veda quaisquer deduções na LOA.
• Deve-se sempre informar o valor bruto recebido

Question 10

O que é o princípio da PROIBIÇÃO DO ESTORNO

Answer 10

• Estorno = MUDANÇA, REMANEJAMENTO (e não devolução neste contexto)
• PROIBIDO fazer o remanejamento do orçamento de uma despesa para outra, SEM autorização legislativa prévia.
• Exceções:
  I – ciência;
  II – tecnologia; e
  III – inovação.

Question 11

O que é o princípio da PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO

Answer 11

São vedadas dotações ILIMITADAS.

Impossível flexibilizações de qualquer natureza.

Question 12

O que é o princípio da PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO

Answer 12

• orçamento programa.
• planejamento para atingir objetivos e metas com aqueles gastos

Question 13

O que é o princípio da EQUILÍBRIO

Answer 13

• Despesas devem ser compatíveis com as receitas.
• Equilíbrio formal (não importa de onde vem a receita, seja corrente, livre ou de operações de crédito / empréstimos.)
• Evitar o déficit público

Question 14

O que é o princípio da NÃO AFETAÇÃO

Answer 14

• Previsto na CF88
• Significa também “não vinculação”.
• Veda a vinculação de IMPOSTOS a despesas, fundos ou orgãos específicos. Gestor decide o que fará com aquele valor que recebeu.
• Se algum gestor vincular para tal finalidade, ele não desvincula mais, a não ser em casos extremos de calamidade pública
• exceções:
  – saúde,
  – educação (ensino),
  – gastos com transferências constitucionais (fundo de participação dos Estados, fundo de participação dos Municípios)
  – Administração Tributária
  – garantia (ou contra garantia) à União.

Question 15

O que é o princípio da CLAREZA

Answer 15

• LOA deve ser clara e de forma mais compreensível possível.

Question 16

O que é o princípio da LEGALIDADE

Answer 16

• Define que a LOA é lei e exige formalização legal em sentido estrito

Question 17

O que é o princípio da UNIFORMIDADE

Answer 17

• Necessário ter um padrão classificatório para permitir comparações entre os sucessivos exercícios.
• Não significa que não é possível criar classificações novas, mas que
  se deve seguir uma espécie de padrão classificatório para favorecer e propiciar comparações entre os exercícios.
• Não tem problema classificações e métodos diferentes entre entes diferentes.

Question 18

O que é o princípio da EXATIDÃO

Answer 18

• As despesas serão compatíveis com as receitas, que devem ser feitas com o maior realismo possível.
• não colocar mais previsão do que o necessário
• realismo na previsão das receitas.