Princípios Flashcards
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
Súmula vinculante 3/STF:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
O que diz o princípio do controle?
A administração direta exerce controle sobre a indireta - controle finalístico.
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal. (CERTO/ERRADO)
Gabarito: ERRADO.
Para solucionar a questão, bastaria o candidato saber que a Teoria dos Atos Próprios é sintetizada na inadmissibilidade ou vedação de ir contra seus próprios atos, excepcionando-se caso as contradições encontrem respaldo legal.
CONEITOS
Princípios Expressos na CF:
Observe o que dispõe a Constituição Federal/1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência… (LIMPE)
ATENÇÃO!
Todavia, quando a prova citar que um princípio é expresso, ela quer dizer que o princípio é expresso na Constituição.
PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT)
MNEMÔNICO: LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SRª CAPIM)
Segurança Jurídica
Razoabilidade
Autotutela
Contraditório
Ampla defesa
Proporcionalidade
Interesse público (Supremacia e Indisponibilidade)
Motivação
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Conceito, reserva legal e legalidade, exceções a legalidade.
Conceito: respeito ao ordenamento jurídico e atuação conforme a lei e o Direito. Ou seja,
deve-se aplicar não apenas a lei propriamente dita, mas também os demais princípios, a
jurisprudência e o respeito à doutrina.
JURIDICIDADE = Bloco da legalidade (princípios, jurisprudência, doutrina)
RESERVA LEGAL:
Reserva legal é sinônimo de legalidade?
Não. A reserva legal é a expressão da legalidade da maneira mais rígida possível. A legalidade é o respeito à lei e ao ordenamento jurídico como um todo.
RESERVA LEGAL ≠ LEGALIDADE
No direito administrativo, a reserva legal não é a regra, mas sim a exceção. Na realidade,
existem diversas situações em que a própria Constituição permite a utilização de decretos,
resoluções e portarias.
No direito administrativo, prevalece a DESLEGALIZAÇÃO, que é a possibilidade de utilização de atos administrativos para tratar de assuntos jurídicos.
EXCEÇÕES À LEGALIDADE
Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu livro, entende que são exceções ao princípio da legalidade: medida provisória, decreto de estado de defesa e estado de sítio.
LEGALIDADE ESTRITA x AUTONOMIA DE VONTADE
A legalidade estrita é o que encontramos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Já a
autonomia de vontade é o que encontramos no art. 5º, II, da Constituição Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 5º,II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
A legalidade para o agente público é mais rígida do que a legalidade do cidadão. Ao
agente público, só é dado o poder de fazer aquilo que a lei (ordenamento jurídico) determina
ou autoriza, ao passo que, para o particular, é permitido fazer tudo o que não estiver proibido.
Portanto, a autonomia de vontade é aplicada ao particular e a legalidade estrita é aplicada à
administração pública.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Conceito: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades. Uma de suas facetas é a finalidade pública.
“Objetividade” é para se contrapor à palavra
“subjetividade”.
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que a finalidade e a impessoalidade
são dois princípios que fazem parte da mesma moeda. Ou seja, “eu estou proibido de buscar
o interesse pessoal porque eu devo buscar o interesse coletivo”. Portanto, associe finalidade
com a impessoalidade.
O que diz a Teoria do Órgão (ou da Imputação)?
Essa é uma decorrência da impessoalidade. Ao analisar a relação existente entre o órgão
e o agente público e entre este e a instituição, adota-se a chamada Teoria do Órgão. Isso
significa que tudo que o agente faz é imputado e considerado feito pela instituição.
Exemplo: suponha que um servidor público tenha aplicado uma multa de trânsito em uma
determinada pessoa. Pergunta: foi o agente João ou o Detran? Foi o Detran.
Imagine que tenha sido descoberto que o agente João tenha comprado a sua vaga no
concurso. Além disso, ele já está ali há 4 anos.
Nesse caso, quem levou a multa poderá pedir a anulação?
NÃO!
Na realidade, quem praticou o ato não foi o João, e sim o Detran.
A Teoria do Órgão desvincula e separa o agente da instituição. Isso significa que foi a
instituição quem fez. Em uma situação como essa, o ato será mantido, ainda que tenha sido
praticado por um agente incompetente. Isso decorre da impessoalidade e permite que, em
situações de agente de fato (agente investido irregularmente), o ato seja considerado lícito.
REGRA DE COTAS - ISONOMIA/IGUALDADE
Isonomia e igualdade são princípios correlatos e relacionados a impessoalidade. Todos devem ser tratados de maneira igualitária.
> > Cotas não fere o princípio da isonomia e igualdade. Isonomia é tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais, na medida de sua desigualdade.
> > Cota é um tratamento diferenciado. Aposentaria especial é cota, licença-maternidade é cota para as mulheres. As cotas respeitam o princípio da impessoalidade.
> > A surdez unilateral não dá direto ao candidato disputar o concurso público como deficiente. Já a visão monocular sim, permite ao candidato a disputar o concurso como deficiente.
> > Cotas para negro é para aquele que se autodeclara como preto ou pardo. É uma questão exclusivamente de cor. A lei 12.990/2014 é uma reparação histórica, tem validade de 10 anos e acaba em 2024, caso não seja renovada.
A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de interesse público.
Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)
A) respeito e a promoção dos direitos fundamentais.
B) interesse exclusivo do Estado.
C) interesse do aparato administrativo.
D) interesse do agente público.
E) interesses exclusivos da maioria da população.
A) respeito e a promoção dos direitos fundamentais.
Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da eficiência na Administração Pública:
I. Na gestão pública, a eficiência deve ser buscada em todas as ações dos gestores, ainda que não se consiga atingir a efetividade ou a eficácia.
II. O princípio da eficiência está expresso na Constituição Federal, daí a sua importância para guiar as decisões tomadas pela Administração Pública em prol da coletividade.
III. Uma das formas de ineficiência é se fazer menos com mais recursos públicos.
É correto o que se afirma
A) apenas em I.
B) apenas em I e II.
C) apenas em II e III.
D) em I, II e III.
D) em I, II e III.
COMENTÁRIOS:
I. Na gestão pública, a eficiência deve ser buscada em todas as ações dos gestores, ainda que não se consiga atingir a efetividade ou a eficácia.
Pode-se ser eficiente sem ser eficaz.
O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Princípio retirado da obra do Professor José dos Santos Carvalho Filho
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Esse postulado teve origem no âmbito do direito ambiental, efetivamente foro próprio para seu estudo e aprofundamento.
Significa que, em caso de risco de danos graves e degradação ambientais, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas.
Autorizada doutrina, a propósito, já deixou consignado que, existindo dúvida sobre a possibilidade de dano, “a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato”.
Fonte: José dos Santos Carvalho Filho,. Manual de Direito Administrativo, página 125, ano 2020.
Os princípios constitucionais do direito administrativo:
A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
C) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
D) não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.
LETRA B.
COMENTÁRIOS:
Sobre a letra A: Atenção para o fato de que a questão está perguntando a respeito dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS do Direito Administrativo.
Os princípios constitucionais podem, sim, ser aplicados até mesmo contra legem.
Explico: não são os princípios constitucionais que devem respeito à lei, mas sim o inverso: ou seja, É A LEI QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS (princípios + regras previstos na CF). Do contrário, a lei é inconstitucional.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
PRINCÍCIO DO CONTROLE E TUTELA
Os princípios de controle ou tutela foram elaborados sob intuito de assegurar que as entidades da administração Indireta pudessem ser fiscalizadas quanto a sua finalidade/especificidade. Com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
São considerados exemplos de princípios aplicáveis à Administração Pública:
I. princípio da proporcionalidade.
II. princípio da indisponibilidade do interesse público.
III. princípio do julgamento subjetivo.
IV. princípio da oficialidade.
V. princípio da verdade absoluta.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A) I, II e IV.
B) II, III e V.
C) I e II.
D) I, II, IV e V.
E) II, III e IV.
LETRA A.
I. princípio da proporcionalidade. CERTO
II. princípio da indisponibilidade do interesse público. CERTO
III. princípio do julgamento subjetivo. ERRADO - JULGAMENTO OBJETIVO
IV. princípio da oficialidade. CERTO
V. princípio da verdade absoluta. ERRADO - VERDADE REAL
O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas.
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.
Assinale a alternativa correta.
A) As afirmativas I e II estão corretas
B) As afirmativas I e II estão incorretas
C) Apenas a afirmativa I está correta
D) Apenas a afirmativa II está correta
LETRA A.
Consoante ensina Carvalho, “As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar), dedicado a atender ao interesse público. Logicamente, as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse público e o interesse privado, mas, ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público”.
Fonte: Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2023.
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.
B) Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
C) É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
D) Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
LETRA A.
A. Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.
Assertiva ERRADA, pois deve sempre respeitar o princípio da legalidade.
B. Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
Assertiva CORRETA, pois se trata de um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, presumindo-se que que toda e qualquer atuação estatal deva ser baseada no interesse público.
C. É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
Assertiva CORRETA. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello (2013, p. 99), o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é inerente a qualquer sociedade, sendo “a própria condição de sua existência”.
D. Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
Assertiva CORRETA. Por meio do referido princípio a Administração Pública tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, os quais são imperativos, o que garante a exigibilidade de seu cumprimento.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
CERTO.
Lei 8.429/1992 - Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.
ERRADOS.
Súmula 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tese de Repercussão Geral ● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.
CERTO.
A decadência refere-se à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito.
Fonte:
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/prescricao-x-decadencia
