Principio-da-vedacao-as-isencoes-heteronomas Flashcards
1
Q
De que se trata esse princípio?
A
Veda que um ente político conceda isenção sobre tributo instituído por outro.
2
Q
Há exceções ao “Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas”?
A
Sim, há. Há a exceção referente a isenção de ICMS para operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior. Há também a exceção relativa a possibilidade da União conceder isenção de ISS na exportação de serviços para o exterior. Um último exemplo extremo seria a possibilidade de um tratado internacional conceder isenção de impostos estaduais e municipais.
