Principio-da-isonomia Flashcards

1
Q

Do que se trata?

A

De acordo com o “Princípio da Isonomia” os entes federativos NÃO podem conferir tratamento desigual a pessoas que se encontrem em situação equivalente.

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2
Q

Pelo “Princípio da Isonomia” deve-se tratar a todos igualmente?

A

Não. É proibido tratar igualmente os desiguais. Em outras palavras: “quem tem mais paga mais”.

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3
Q

O que são os conceitos de “Equidade Vertical” e “Equidade Horizontal”?

A

“Equidade Vertical” = contribuintes que tem “capacidades contributivas” diferentes devem ser taxados de forma desigual.
“Equidade Horizontal” = contribuinte que possuem a mesma “capacidade contributiva” devem ser taxados de forma igual.

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4
Q

O conceito da “Capacidade Contributiva” deve estendido para outras espécies tributárias?

A

Sim. Deve sim. Dito isso, cada espécie tributária tem sua particularidade que deve ser observada.

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5
Q

Qual a diferença entre “Proporcionalidade” e “Progressividade”

A

“Proporcionalidade” tem relação com usar o mesmo percentual independentemente da “capacidade contributiva”. Na “Progressividade” o percentual de alíquota aumenta quanto mais “capacidade contributiva” tem o contribuinte.

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6
Q

Alterar as alíquotas é a única forma de se alcançar a “Progressividade”?

A

Não. Pode-se escalonar a base de cálculo. O caso do IPTU é um exemplo. A base de cálculo muda em função do tipo do imóvel, localização etc.

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7
Q

Fere o “Princípio da Isonomia” a descriminação com base em função ou ocupação exercida?

A

Sim. Fere e muito. STF já disse que não pode haver qualquer distinção em relação a ocupação profissional.
Houve inclusive o exemplo do STF considerar inconstitucional lei que isentava membros do MP de pagar custas judiciais.

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8
Q

E o caso das empresas? Não pode haver tratamento diferenciado para ME e EPP?

A

Pode sim. Atualmente até profissionais liberais podem optar pelo SIMPLES e obter esse tratamento diferenciado.

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9
Q

Se a União, os Estados e Municípios quiserem ter acesso aos seus dados bancários eles podem?

A

Podem. Não precisa de autorização judicial. Basta que exista um processo administrativo ou procedimento fiscal instaurado. Essa possibilidade foi estabelecida pela LC 105/2001.

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