Principio-da-seguranca-juridica

Question 1

Qual o conceito fundamental desse princípio?

Answer 1

A idéia é que a certeza do direito, de modo racional e objetivo, propague o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.

Question 2

Quais são os conteúdos do “Princípio da Segurança Jurídica”?

Answer 2

(i) Certeza do direito (legalidade, irretroatividade e anterioridade); (ii) Intangibilidade das posições jurídicas (direito adquirido e ato jurídico perfeito); (iii) Estabilidade das situações jurídicas (prazos decadencial e prescricional); (iv) Confiança no tráfego jurídico (boa-fé); (v) Devido processo legal;