PREVIDENCIÁRIO Flashcards

Question

Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

Answer 1

CORRETO! É paga habitualmente. DJe 02/07/2024

Answer 2

citação válida! Segundo a nova Súmula 576 do STJ: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Em regra, aposentadoria deverá ser concedida de forma retroativa à data do requerimento administrativo. não confundir com revisao do beneficio que o termo inicial é o primeiro dia do mes seguinte ao que recebeu a primeira prestaçaõ.

Answer 3

a acidentes do trabalho. Assim, visto que o auxílio-doença acidentário decorre do vínculo laboral, a competência para julgamento desta ação será a Justiça Estadual. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Answer 4

exceto segurado especial, cuja base de cálculo é a receita bruta da comercialização de sua produção rural e não seu salário de contribuição.

Answer 5

valor por ele declarado, desde que repeitados o limite max e min.

Answer 6

porcentagem em cima do total do valor, SEM TETO.

Answer 7

TOTAL RENDIMENTO PAGOS, DEVIDO OU CREDITADO, A QUALQUER TITULO, DURANTE O MES, DESTINADOS A RETRIBUIR O TRABALHO, INCLUSIVE AS GORJETAS E OS GANHOS HABITUAIS SOBRE FORMA DE UTILIDADES (EX VALE COMPRA, EX VALE ALIMENTAÇÃO), QUER PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS QUER PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR O TOMADOR.

Answer 8

1 - CERTO. segundo stj, isso tudo entra na remuneração e portanto incide contribuição. Para o stj vale transporte e vale alimentação integram a remuneração, portanto, POIS É HABITUAL. 2- CERTO TAMBÉM. CUIDADO COM A DIFERENÇA O valor que é pago exclusivamente pelo Empregador (vale-transporte) não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias nem do FGTS porque é indenizatório. O valor que é DEDUZIDO/DESCONTADO do salário do empregado integra a base de cálculo porque tem natureza salarial.

Answer 9

É A REMUNERAÇÃO REGISTRADA EM SUA CARTEIRA

Answer 10

REMUNERAÇÃO AUFERIDA EM UMA OU MAIS EMPRESAS OU PELO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE POR CONTA PRÓPRIA, DURANTE O MES

Answer 11

1 -ERRADO. 2- certa

Answer 12

1 ERRADA 2 CERTA A seguridade social não foi instituída em 1988, ela apenas foi consolidada nos moldes como hoje se encontra. Sua instituição ocorreu no ano de 1824, com as casas de socorros públicos.

Answer 13

no RPPS A CONTRIBUIÇÃO DO U,E,M E DF NAO PODE SER INFERIOR NEM SUPERIOR AO DO DOBRO DO SERVIDOR; ALÉM DISSO, U, E, M E DF São responsáveis por eventuais INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS do RPPS. DIFERENTE DO REGIME GERAL EM QUE, ESSAS PESSOAS POLITICAS E ADM INDIRETA SO PODEM PATROCINAR (NAO PODEM APORTAR RECURSOS DIRETAMENTE, MAS TAO SOMENTE ATUAR NA QUALIDADE DE PATROCINADORE) E A CONTRIBUIÇÃO NORMAL, EM HIPOTESE ALGUMA, PODERA EXCEDER DO SEGURADO (AQUI É O SEGURADO DO REGIME GERAL

Answer 14

CERTO. Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. § 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da EC 20/98, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador. (OU SEJA ESTÁ FALANDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) NO REGIME PRÓPRIO COMPLEMENTAR LEMBRAR QUE NÃO SERÁ INFERIOR DO SERVIDOR E NEM SUPERIOR AO DOBRO

Answer 15

ERRADO. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Answer 16

no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O abono de permanência (vai cair!!!!!) é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, o abono de permanência pode ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.971.130-RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/9/2023 (Info 790).

Answer 17

ERRADA. Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. BASTA QUE SEJA IGUAL A MÍNIMA EXIGIDA.

Answer 18

PARA REGIME PRÓPRIO § 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. FAZ SENTIDO JA QUE REGIME PROPRIO SO TEM PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA

Answer 19

Tese fixada pelo STF: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. STF. Plenário. RE 1221446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1095) (Info 1022).

Answer 20

Art. 40, § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Answer 21

ERRADO. Art 40 (...) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Answer 22

ERRADO. Conforme a CF/88 a previdência complementar possui caráter facultativo, ou seja, a adesão dos servidores aos planos de benefícios não é obrigatória. No entanto, a INSTITUIÇÃO do regime público complementar para os entes federativos que possuem RPPS é obrigatória.

Answer 23

CORRETA. Gabarito da questão. UNIAO, EST, MUNICI E DF + LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO CUIDADO, APESAR DISSO A CF PREVE CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL UNIAO, DF E ESTADO, APENAS. MUNICÍPIO ENTRA QUANDO FOR PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Answer 24

* O item I está incorreto. Em regra, se o segurado se filiar ao RGPS já portador de uma doença preexistente, ele não terá direito aos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e auxílio por incapacidade temporária em razão dessa doença, como preveem os arts. 42, §1º e 59, §1º, ambos da Lei 8.213/91. Todavia, se a incapacidade do segurado resultar de uma progressão ou de um agravamento da doença, ocorridos quando ele já estava filiado à Previdência Social, haverá o direito aos benefícios por incapacidade.

Answer 25

item IV está correto, pois traz o texto da Súmula 340 do STJ. Esse entendimento sumulado se baseia no princípio do tempus regit actum, pois, se o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, o benefício deve ser regido pela lei que estava em vigor no momento em que o óbito ocorreu, sendo certo que ele não será afetado por alterações legislativas posteriores. Por exemplo, se um segurado houver falecido no dia 10/11/2019, a superveniência da EC 103/19 (promulgada em 13/11/2019) não terá o condão de alterar o benefício da pensão por morte devido aos dependentes dele, pois o fato gerador do benefício ocorreu antes da alteração legislativa.

Answer 26

O item I está incorreto, pois o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de 10 anos, conforme prevê o art. 103 da Lei 8.213/91. Ainda, na ADI 6.096, o STF considerou inconstitucional a fixação de um prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, por considerar que o mero decurso de um lapso temporal não pode vedar o acesso a um direito social garantido pela própria Constituição Federal. Portanto, atualmente, somente o ato de CONCESSÃO do benefício está sujeito a um prazo decadencial para a sua revisão, e esse prazo é de 10 anos.

Answer 27

item II está correto. A assertiva reproduz a literalidade do art. 103-A da Lei 8.213/91: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Answer 28

O item III está incorreto. Na verdade, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, Lei 8.213/91).

Answer 29

errado. A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8213/1991 deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. STF. Plenário. ADI 4878/DF e ADI 5083/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 7/6/2021 (Info 1020).

Answer 30

CERTO. Súmula 657 do STJ: Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao saláriomaternidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023 (Info 784).

Answer 31

ERRADO. No entanto, Lazzari traz a dica de que a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

Answer 32

A alternativa A está incorreta. A legislação é expressa ao proibir a inscrição post mortem do contribuinte individual e do segurado facultativo (art. 17, §7º, Lei 8.213/91), mas permite do segurado especial, por exemplo: Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

Answer 33

A alternativa E está correta, pois reproduz a literalidade do art. 16, §7º, da Lei 8.213/91: “Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis”. Destacamos que a exclusão da condição de dependente somente irá ocorrer em caso de homicídio doloso (tentado ou consumado), e desde que o segurado não seja absolutamente incapaz ou inimputável. De todo modo, a assertiva permanece correta. CUIDADO!!!!!

Answer 34

art 96, VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e Pense da seguinte forma: se teve vantagem, proibido desaverbação.

Answer 35

II- Incorreta: A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Repercussão Geral - Tema 544) (Info 871).

Answer 36

III- Correta: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. STF. Plenário. RE 765.320/MG, repercussão geral (tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/09/2016.

Answer 37

alternativa a) I - como empregado (INCORRETA): d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Answer 38

b) I - como empregado (INCORRETA): f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

Answer 39

alternativa c) I - como empregado (INCORRETA): b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas

Answer 40

alternativa d) I - como empregado (INCORRETA): c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Answer 41

alternativa e) V - como contribuinte individual (CORRETA): c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

Answer 42

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Não comporta exceções!!!

Answer 43

(a noventena gosta de 2X combustivel, produto industrualizado e contribuição social): a) ICM combustíveis; b) CIDE combustíveis; c) IPI e d) Contribuição Social;

Answer 44

ERRADO. A aposentadoria especial realmente é devida ao segurado que comprovar exposição a agentes nocivos, mas há um erro no enunciado quanto ao período mínimo de contribuição. Não são todos os casos que exigem 15 anos de contribuição. Esse prazo varia conforme a intensidade e o tipo de exposição, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do agente nocivo. Além disso, desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), passou a ser exigida uma idade mínima para concessão da aposentadoria especial, ainda que o segurado cumpra os requisitos de tempo de contribuição e exposição. Assim, o benefício não é mais devido independentemente da idade, como afirma o enunciado.

Answer 45

CERTO. no caso em questão ela cumpriu todos os requisitos antes de perder a qualidade de segurada, portanto tem direito adquirido.

Answer 46

CERTO. APARENTEMENTE É MAIS FÁCIL DECORAR TODOS AQUELES QUE PODEM ACUMULAR Aposentadoria e pensão por morte * Duas pensões por morte de regimes diferentes * Duas aposentadorias de regimes diferentes * Auxílio-acidente e pensão por morte * Salário-maternidade e pensão por morte * Auxílio-reclusão e pensão por morte

Answer 47

CERTO. Lei nº 12.618 Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante: II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;

Answer 48

CERTO. APARENTEMENTE É MAIS FÁCIL DECORAR TODOS AQUELES QUE PODEM ACUMULAR Aposentadoria e pensão por morte * Duas pensões por morte de regimes diferentes * Duas aposentadorias de regimes diferentes * Auxílio-acidente e pensão por morte * Salário-maternidade e pensão por morte * Auxílio-reclusão e pensão por morte

Answer 49

Aposentadoria e pensão por morte * Duas pensões por morte de regimes diferentes * Duas aposentadorias de regimes diferentes * Auxílio-acidente e pensão por morte * Salário-maternidade e pensão por morte * Auxílio-reclusão e pensão por morte

Answer 50

ERRADA. CF, art. 40: § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. Logo, a pessoa só receberá dinheiro. Não há previsão de assistência médica e hospitalar. NÃO POSSO ERRAR ESSA, QUESTÃO QUENTE PARA CAIR, CAIU UMAS QUATRO VEZES ENTRE 2023/2024!!!!! QUESTÃO FÁCIL

Answer 51

ERRADA. Art. 201, § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) ___ CONTAGEM RECÍPROCA: RGPS — RPPS = pode RGPS — prev. complementar = não pode

Answer 52

ERRADA. NO REGIME PRÓPRIO = os inativos, pensionistas e aposentados do Regime Próprio contribuem com a seguridade social. * NO REGIME GERAL = aposentados, pensionistas e inativos NÃO contribuem. Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 1º. 9717/98, § 1 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Answer 53

QUESTÃO QUENTÍSSIMA – QUE MUITA GENTE VAI ERRAR, POIS TEM PEGADINHA EC 103/2019, art. 9º, § 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. PERDI AS CONTAS DE QUANTAS VEZES CAIU ESSA QUESTÃO EM 2024 E 2025. VAI CAIR DE NOVO E EU VOU ACERTAR

Answer 54

CERTA; segUridade: União previdênCia: Concorrente (U,E,DF) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 55

CERTA. Art. 40, §13º, CF § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Cuidado, quem tem mandato eletivo somente será rgps se não estiver vinculado com rpps!!!!

Answer 56

CERTA. Artigo 201, CF § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. OBS: Previdência complementar não está incluída na contagem recíproca do tempo de contribuição.

Answer 57

(e) Artigo 40, CF § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar FEDERAL estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre…

Answer 58

Answer 59

(E) As metas devem ser estabelecidas na LDO, não na LOA como afirma a questão. Artigo 195, CF § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Answer 60

(c) A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. STJ. 1ª Seção. REsps 1.938.265- MG e 2.056.866-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/9/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1188) (Info 825).

Answer 61

(e) Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Answer 62

(e) Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo do valor da aposentadoria especial foi alterado. Agora, o valor do benefício corresponde a: * 60% da média de todos os salários de contribuição (desde julho de 1994) + 2% por ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres. Isso significa que a aposentadoria especial não é mais de 100% do salário de benefício, independentemente do agente nocivo. Essa regra de cálculo passou a considerar o tempo de contribuição além do mínimo exigido, reduzindo o valor do benefício em muitos casos. ERRADO

Answer 63

(e) A contribuição do empregador para o financiamento da aposentadoria especial é maior do que a contribuição previdenciária comum e varia conforme o grau de exposição aos agentes nocivos, conforme o disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e regulamentações posteriores, incluindo a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Answer 64

Súmula 729 STF: É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária

Answer 65

(e) DOIS ERROS: PRIMEIRO – A QUESTÃO TRATAVA APENA DO RPPS E PARA O REGIME PROPRIO APENA EXISTE BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE SEGUNDO - Incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de salário-maternidade? NÃO. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. (STF. Plenário. RE 576967, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/08/2020) (Repercussão Geral – Tema 72) (Info 996 – clipping).

Answer 66

© integrará o salário de contribuição o salário, de gratificação natalina, de horas extras e de adicional de insalubridade. Já o valor recebido à título de cessão de direitos autorais não faz parte do salário de contribuição, o STJ assim já decidiu, isso porque não é considerada remuneração.

Answer 67

© Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (TERCEIROS); b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ACredito que a "folha de terceiros" se refira aos serviços prestados mesmo sem vínculo trabalhista. o elaborador da questão ficou com preguiça de copiar e colar o restante do inciso e bolou essa aberração.

Answer 68

(C) Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Answer 69

(E) Na verdade, os empregados públicos, os empregados temporários e os ocupantes de cargo em comissão não podem aderir ao RPC dos servidores públicos, tendo em vista que a CF expressamente estabelece que eles são destinados aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (art. 40, §14, CF).

Answer 70

(c) No ano de 2023, o STF julgou duas ADIs (4.824 e 4.859) nas quais afirmou a constitucionalidade da inclusão dos magistrados e dos membros do Ministério Público no RPPS comum dos servidores públicos. Isso porque o §20 do art. 40 da CF veda a existência de mais de um RPPS em cada ente federativo, de modo que não é possível estabelecer uma segregação entre as categorias de servidores públicos.

Answer 71

(c) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

Answer 72

© O princípio da seletividade estabelece que o legislador deverá selecionar os eventos a serem cobertos e os segurados a serem protegidos, sendo uma limitação ao princípio da universalidade. A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. (E) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Answer 73

(c) CF, art. 40 § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Answer 74

(e) só caberá às já concedidas caso o servidor venha a aderir ao RPC - art. 40, § 14 c/c §16, OU SEJA O LIMITE MÁXIMO SO SERÁ PARA OS QUE MEDIANTE PREVIA E EXPRESSA OPÇÃO INGRESSE NO REGIME COMPLEMENTAR – SOB PENA DE OFENDER O ATO JURIDICO PERFEITO.

Answer 75

(e) Os servidores que foram estabilizados pelo art. 19 do ADCT não são ocupantes de cargo efetivo, razão pela qual não podem ser vinculados ao RPPS. Isso foi decidido pelo STF no Tema 1.254: ” Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT

Answer 76

(c) Certo! Conforme a jurisprudência do STF: (...) os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a ela. Por conta do princípio do tempus regit actum não é possível a ultratividade da norma previdenciária.

Answer 77

(e) Errado! O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado. Assim sendo, serão apuradas as regras na data do óbito, conforme o enunciado sumular n. 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Referência: Lei n. 8.213/1991, art.

Answer 78

(E) Art.195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Answer 79

(e) Art.195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (...)

Answer 80

(e) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Answer 81

Answer 82

(E) OU SEJA, APESAR DE SER ISENTA DE CARÊNCIA O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NO FATO DE QUE PRECISA DE REQUISITOS PARA SER VITALICIA. O cônjuge sobrevivente terá direito à P.M. vitalícia se tiver 45 anos de idade ou mais E se o casamento/união estável tiver no mínimo 2 anos E se o morto já tiver vertido no mínimo 18 contribuições para o INSS. Fica assim: -casamento tem 2 anos e o morto tem 18 contribuições mas o sobrevivente não tem 45 anos= pensão de acordo com a tabela de duração; -sobrevivente tem 45 anos ou mais, mas o casamento não tem 2 anos ou não tem 18 contribuições= pensão dura apenas 4 meses; EXCEÇÃO: se a morte foi acidente de qualquer natureza ou doença profissional/trabalho, não se precisa verificar tempo de casamento ou contribuições, a duração da pensão já vai direto para a tabela, podendo ser vitalícia se o sobrevivente já tiver os 45 anos. EXTRA: independente do tipo de morte, o cálculo da p.m. será de 50% + 10% para cada dependente até o limite de 100%, sendo que as cotas cessadas não revertem aos demais. Mas, caso tenha dependente inválido ou PcD (mental, intelectual ou gave), a RMI da p.m. será de 100%.

Answer 83

(e) Será devido apenas um salário maternidade, conforme §7º, art. 93-A, RPS: § 7º Ressalvadas as hipóteses de pagamento de salário-maternidade à mãe biológica e de pagamento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, nos termos do disposto no art. 93-B, não poderá ser concedido salário-maternidade a mais de um segurado ou segurada em decorrência do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que o cônjuge ou companheiro esteja vinculado a regime próprio de previdência social.

Answer 84

(E) Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. A lei 12.618/2012 autoriza a criação de entidades fechadas no âmbito da previdência complementar da União. Art. 33 da EC 103/2019. Somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela U, E, DF, M, autarquias, fundações, SEM e empresas controladas direta ou indiretamente. (art. 202 §§ 4 e 5 da CF/88)

Answer 85

(e) VEDADA A CONTAGEM DE SERVIÇO PUBLICO COM O DE ATIVIDADE PRIVADA QUANDO CONCOMITANTES. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Answer 86

GABARITO: CERTO Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) ( Lei n.º 8.213/1991)

Answer 87

(E) Pense da seguinte forma: se teve vantagem, proibido desaverbação.

Answer 88

(c) CONTRAINTUITIVA QUE SE CAIR VAI DERRUBAR MUITA GENTE. CESPE 2024, ENTENDIMENTO SUMULADO Certo/STJ/Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Answer 89

certo. vai cair!!! Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica

Answer 90

Errado. nesse caso que supere o limite máximo é calculado com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo. §18 art. 40

Answer 91

certo. § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) art 40 II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

Answer 92

errado. sumula 657 STJ atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência a indígena menor de 16 anos faz juz ao salário-maternidade. depende, portanto, do período de carencia.

Answer 93

Correto. Única exceção está nas contribuições sociais para o custeio do regime próprio que podem ser instituídas pelos demais entes federativos.

Answer 94

O piso salarial da categoria ou, o inexistindo esse, o salário mínimo. Não confundir com contribuição da empresa que não respeita teto.

Answer 95

Férias gozadas, 13. Valores descontados dos empregados relativos a vale transporte Auxílio alimentação, se pago em dinheiro Para a empresa, o terço de férias do seu empregado Adicionais noturno, periculosidade e insalubridade Horas extras Aviso prévio gozado

Answer 96

Férias não gozadas (indenizadas) Benefícios previdenciários Diárias Vale transporte Auxílio alimentação (se não pago em dinheiro, se pago integra) Para o segurado, os valores recebidos terço de férias (para empresa integra o salário de contribuição) Aviso prévio indenizado

Answer 97

Errado. Segundo o STF é inconstitucional a incidência de contribuição de salário maternidade que incida a cargo do empregadorrrrr. A justificativa é que seria mais uma coisa para as empresas não contratarem mulheres. Então hj somente a segurada precisa recolher

Answer 98

Ocorre com a formalização da inscrição perante a previdência social e o pgto da primeira contribuição previdenciária sem atraso. Cuidado não possui presunção de recolhimento. Não confundir com os seguintes casos: Contribuinte individual que presta serviço a empresa segue a regra geral de que a filiação ocorre com o mero início da atividade remuneração (possui presunção de recolhimento) E O segurado empregado que possui presunção de recolhimento e a filiação ocorre com o mero início da atividade remunerada

Answer 99

Correto! Parágrafo 18 ART 40 CF

Answer 100

1 pensão por morte 2 salário família 3 auxílio acidente 4 serv sociais 5 salário maternidade 6 Aux por incapacidade temporária e incapacidade permanente de natureza acidentária ou decorrentes de doenças graves específicas pelo MS

Answer 101

Gabarito: Certo. A regra é a vedação de acumulação. A alternativa traz justamente uma exceção prevista na Constituição. Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Answer 102

Gabarito: Certo. A alternativa informa “de acordo com o texto da Constituição”. De fato, de acordo com a CF/88 as CPIs possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais: Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Answer 103

Gabarito: Errado. A capacidade financeira do enfermo deve ser considerada nesses casos. (...) em regra, o Estado não está obrigado a dispensar medicamento não constante de lista do Sistema Único de Saúde (SUS). (...) o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade (adequação e necessidade), da impossibilidade de substituição e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos arts. 1.649 a 1.710 do Código Civil (CC) e assegurado o direito de regresso. [RE 566.471, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-3-2020, P, Informativo 969, RG, Tema 6.]

Answer 104

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 se aplica aos processos em curso, exigindo a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo para a decretação da indisponibilidade de bens, conforme o REsp 2.074.601/MG. Além disso, a nova legislação veda o bloqueio de valores a título de multa civil. Dessa forma, as medidas já concedidas podem ser reavaliadas para adequação à nova normativa. Gabarito: C

Answer 105

O STJ firmou entendimento de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, pois o benefício possui caráter não previdenciário e é condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Dessa forma, a Administração Militar pode revisar a concessão do serviço a qualquer tempo, sem afronta ao direito adquirido. Gabarito: E DECISÃO DE 2025

Answer 106

ERRADO. SOMENTE CONTIRBUIÇÃO DENIFINIDA

Answer 107

CERTO. CESPE 2025 CF/88. Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 108

ERRADO. NAO FAZ ESSA RESSALVA CESPE 2025 CF/88. Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Answer 109

CERTO. CESPE 2025

Answer 110

certo. Art. 124, Lei 8213 de 1991. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença; II – duas ou mais aposentadorias; II – mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III – aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV – salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V – mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Answer 111

Gabarito Errado. Art. 40, §18, CF. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo [RPPS] que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos

Answer 112

Gabarito CERTO. Art. 40, §13, CF. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá acumular os proventos de aposentadoria do regime de previdência de que trata este artigo com os do regime geral de previdência social, quando decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma desta Constituição, de empregos e de atividades privadas, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. NÃO CONFUNDIR COM: Art. 201, §5º, CF. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Answer 113

gabarito ERRADO Art. 40, § 15, CF. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Answer 114

ERRADO. LC nº 109, Art. 3 Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I – carência mínima de 60 contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II – concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

Answer 115

SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; IV - como trabalhador autônomo: a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; V - como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio; VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Answer 116

Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Answer 117

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29. § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento. § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo. § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. § 8º O valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.

Answer 118

correto. sumula 663 stj aprovada em 2023

Answer 119

está incorreta. Desde o advento da EC 103/19, os entes federativos ganharam autonomia para estabelecerem as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria devidos pelos seus RPPS, como passou a prever o art. 40, §3º, da CF: “As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo”.

Answer 120

CESPE 2024, NAO POSSO ERRAR, TODO DPF TEM DECADENCIA está incorreto. Na verdade, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, Lei 8.213/91).

Answer 121

CESPE 2024, NAO POSSO ERRAR, TODO DPF TEM DECADENCIA está correto. A assertiva reproduz a literalidade do art. 103-A da Lei 8.213/91: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Answer 122

CORRETO. Lei 8213/91 Art 16 (...) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Answer 123

está incorreta, tendo em vista que a inscrição do dependente, na verdade, é realizada no momento do requerimento do benefício a que estiver habilitado (art. 17, §1º, Lei 8.213/91).

Answer 124

está incorreta. Na verdade, os beneficiários do RGPS são apenas os segurados e os seus dependentes, conforme prevê o art. 10 da Lei 8.213/91: “Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo”. Portanto, não existe a categoria dos “designados”.

Answer 125

está incorreta. Apesar de o art. 201, III, da CF, estabelecer o desemprego involuntário como uma contingência a ser coberta pelo RGPS, o art. 9º, §1º, da Lei 8.213/91, é claro ao afirmar que o RGPS não prevê a cobertura do desemprego involuntário. Portanto, o seguro-desemprego é um benefício que não está abarcado pelo RGPS.

Answer 126

está incorreta. Nas hipóteses em que o ônus da cessão for transferido ao ente cessionário, ele é que terá a responsabilidade de realizar a retenção da contribuição previdenciária do servidor público em questão, ainda que ele permaneça vinculado ao RPPS de origem.

Answer 127

CORRETA. Esta alternativa apenas reproduziu a literalidade do art. 2º da Lei 9.717/98, que estabelece normas gerais acerca da organização e do funcionamento dos RPPS de todos os entes federativos. O referido dispositivo estabelece: “A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição”.

Answer 128

incorreta. Na verdade, esses trabalhadores são considerados segurados obrigatórios do RGPS, pois, apesar de exercerem uma atividade estatal, não são titulares de cargo público e, portanto, não podem ser vinculados ao RPPS

Answer 129

Errado! O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado. Assim sendo, serão apuradas as regras na data do óbito, conforme o enunciado sumular n. 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Referência: Lei n. 8.213/1991, art.

Answer 130

está incorreto. De fato, o segurado que tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção de uma aposentadoria antes da promulgação da EC 103/19 poderá obter o seu benefício de acordo com as regras anteriores, por expressa disposição do art. 3º da Emenda em questão. Todavia, o tempo de contribuição cumprido após a publicação da EC 103/19 será obrigatoriamente contado de acordo com as novas regras.

Answer 131

São os benefícios concedidos aos aposentados em atividade, o restante é vedado: Mãe Reabilita Família. S.M. REABILITAÇÃO S.F.

Answer 132

salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico.

Answer 133

A pensão por morte do RGPS é cumulável com outra pensão por morte de outro regime de previdência social. Gabarito: Certa

Answer 134

Acho que o fundamento do gabarito (CERTO) está na Constituição, salvo melhor juízo. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; Sendo o segurado facultativo um dos "demais segurados da previdência social", as contribuições deles também integram a fonte de custeio da Seguridade Social.

Answer 135

Correto. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar, de acordo com o art. 202 da CF. O art. 1º da LC 109/2001 também é no mesmo sentido: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Answer 136

cuidado Incorreto. As entidades fechadas de previdência complementar não podem ter fins lucrativos, inclusive, são elas constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil, de acordo com o art. 31, §1º da LC 109/200: As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. No que se refere às entidades ABERTAS, PODEM elas terem fins lucrativos constituídas sob a forma de sociedades anônimas, de acordo com o art. 36 da LC 109/2001: “As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Answer 137

Correto. Com a devida vênia, entendo a alternativa estar correta, vez que conforme dispõe a EC 103/2019 no seu art. 9, §6º: a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Vez que se subtende que aqui está se tratando de todos os entes que possuem regime próprio de previdência social.

Answer 138

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Art. 201 § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Answer 139

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Art. 202 § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei

Answer 140

GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.