INTERNACIONAL Flashcards
1
Q
Como se dá a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno? (2)
A
Existem duas teorias que tentam explicar essa relação: (i) teoria dualista e (ii) teoria monista.
A primeira teoria é a dualista. Para esta teoria, Direito Internacional e Direito Interno são duas ordens jurídicas totalmente independentes. Para ela o Estado pode estar vinculado a uma norma no âmbito internacional e não estar vinculado ao âmbito interno (ou estar vinculado ao âmbito interno e não estar no cenário internacional) – são duas coisas que não se comunicam. Teríamos, assim, dois sistemas jurídicos separados e independentes.
De acordo com a teoria dualista, para que uma norma internacional tenha validade no âmbito interno, é necessário que essa norma seja reproduzida por uma norma de Direito Interno (aí sim ela terá validade no âmbito doméstico). Em outras palavras, para que uma norma internacional tenha validade no âmbito interno, o Estado precisaria iniciar um processo legislativo e aprovar uma lei com o mesmo conteúdo do tratado internacional.
2
Q
A LEI DE MIGRAÇÃO PREVE A POSSIBILIDADE DE REPATRIAÇÃO DE APÁTRIDA.
A
ERRADDO. § 4° NÃO SERÁ APLICADA MEDIDA DE
REPATRIAÇÃO à pessoa em situação de refúgio ou
de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18
anos desacompanhado ou separado de sua família,
exceto nos casos em que se demonstrar favorável
para a garantia de seus direitos ou para a reintegração
a sua família de origem, ou a quem necessite de
acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso,
medida de devolução para país ou região que
possa apresentar risco à vida, à integridade
pessoal ou à liberdade da pessoa.
3
Q
Nos termos da lei de migração, não é possível a deportação de apátridas
A
ERRADO. Essa é a regra, mas a lei traz uma exceção, se houver prévia autorização autorização da autoridade incompetente.
rt. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento
de deportação dependerá de prévia autorização da
autoridade competente.
Mas cuidado, porque a lei NÃO permite a REPATRIAÇÃO DE APÁTRIDA.
4
Q
Nos termos da lei de Migração, a deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não superior a 60 dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.
A
(E)
Prazo MÍNIMO de 60 dias.
§ 1° A deportação será precedida de notificação
pessoal ao deportando, da qual constem,
expressamente, as irregularidades verificadas e prazo
para a regularização não inferior a 60 dias (mínimo),
podendo ser prorrogado, por igual período, por
despacho fundamentado e mediante compromisso de
a pessoa manter atualizadas suas informações
domiciliares.
ATENÇÃO:
§ 6° O prazo previsto no § 1° poderá ser reduzido nos
casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45 (SITUAÇOES DE IMPEDIMENTO).
IX - que tenha praticado ato contrário aos
princípios e objetivos dispostos na Constituição
Federal.
5
Q
A REPATRIAÇÃO, a DEPORTAÇÃO e a
EXPULSÃO serão feitas para o país de
nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite.
A
C.
Art. 47. A REPATRIAÇÃO, a DEPORTAÇÃO e a
EXPULSÃO serão feitas para o país de
nacionalidade ou de procedência do migrante ou
do visitante, ou para outro que o aceite, em
observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
6
Q
As medidas de retirada compulsórias previstas na lei de migração, quais sejam, repatriação, deportação e expulsão, só podem ser aplicadas após a necessária confirmação pelo PJ.
A
Art. 48. Nos casos de DEPORTAÇÃO ou EXPULSÃO, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e
ao devido processo legal.
extradição – o pedido é feito via poder executivo, como regra, que analisa os pressupostos de admissibilidade e encaminha para o stf. Pode, ainda, ser feito diretamente em via judicial. Por fim, é de competencia discricionaria do PR, mas o STF analisa previamente, obrigatoriamente.
Então somente há OBRIGATORIEDADE (NA EXPULSAO E DEPORTAÇÃO É UMA FACULDADE) de intervenção do judiciário no caso de extradição. É na extradição que há orevisao do STF desconsiderar crime político, bem como que nenhuma extradição será concedida sem prévia manifestação do STF, NÃO CABENDO RECURSO.
NÃO EXISTE TAIS PREVISÕES NA EXPULSÃO E NEM NA DEPORTAÇÃO (IDEIA DE AUTOEXECUTORIEDADE)
7
Q
Não se aplica aos titulares dos vistos diplomáticos e oficial, bem como a seus dependentes, o disposto na legislação trabalhista brasileira
A
(e)
§ 1° Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista
brasileira.
No caso os dependentes podem exercer ativadade remunerada sob amparo da legislação trabalhista, no BR se houver reciprovidade. Aos titulares não há exceção, ou seja não se aplica.
8
Q
O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imgrante que venha a exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, Em todos os casos, há a necessidade de comprovação de oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país.
A
(E)
§ 5° Observadas as hipóteses previstas em
regulamento, o visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino
superior ou equivalente.
9
Q
O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido apenas ao imigrate com vincúlo empregatício com instituição de pesquisa, exigida a comprovação de formação superio compatível ou equivalente reconhecimento científico.
A
(E)
ultima parte só é exigida se houver vínculo, embora seja permitida a entrada de migrante sem vinculo também conforme previsao abaixo.
§ 1° O visto temporário para pesquisa, ensino ou
extensão acadêmica poderá ser concedido ao
imigrante com ou sem vínculo empregatício com a
instituição de pesquisa ou de ensino brasileira,
exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de
formação superior compatível ou equivalente
reconhecimento científico
10
Q
O visto de visista será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional
A
Não será exigido, desde que o visitante não deixe a área de trânsito
internacional.
11
Q
São de propriedades da União, quando emitidos pelo Estado brasileiro, os seguintes documentos de viagem: laissex-passer; autorização de retorno; salvo-conduto; carteira de identidade de marítimo; carteira de matrícula consular e certificado de membro de tripulação de transporte aéreo.
A
(E)
Art. 5o São documentos de viagem (ROL
EXEMPLIFICATIVO):
I - passaporte;
II - laissez-passer;
III - autorização de retorno;
IV - salvo-conduto;
V - carteira de identidade de marítimo;
VI - carteira de matrícula consular;
VII - documento de identidade civil ou documento
estrangeiro equivalente, quando admitidos em
tratado;
VIII - certificado de membro de tripulação de
transporte aéreo; e
IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado
brasileiro em regulamento.
§ 1° Os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV,
V, VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro,
são de propriedade da União, cabendo a seu titular
a posse direta e o uso regular.
12
Q
Com a finalidade de evitar o financiamento de organiz. terroristas, a lei de migração vedou a imigrante admitido em territorio brasileiro a possibilidade de transferencia de recursos financeiros para contas de outro país.
A
não há tal previsão, inclusive o migrante tem direito expresso de abrir conta bancária.
13
Q
Residente fronteiriço é a pessoa acional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.
A
©
IV - RESIDENTE
FRONTEIRIÇO
pessoa nacional de país
limítrofe ou apátrida que
conserva a sua residência
habitual em município
fronteiriço de país vizinho
14
Q
De acordo com a lei de migração, visitante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no Brasil.
A
(E)
É VEDADO AO BENEFICIÁRIO DE VISTO DE VISITA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO BRASIL. (c)
Pode receber pgto, bolsa etc mas não exercer ativ remunerada
Art. 13. O VISTO DE VISITA poderá ser concedido ao
visitante que venha ao Brasil para estada de curta
duração, sem intenção de estabelecer residência,
nos seguintes casos:
I - turismo;
II - negócios;
III - trânsito;
IV - atividades artísticas ou desportivas; e
V - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1° É VEDADO ao beneficiário de visto de visita
exercer atividade remunerada no Brasil.
§ 2° O beneficiário de visto de visita poderá
receber pagamento do governo, de empregador
brasileiro ou de entidade privada a título de diária,
ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras
despesas com a viagem, bem como concorrer a
15
Q
o visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistencia
A
©.
§ 2° O visto temporário para tratamento de saúde
poderá ser concedido ao imigrante e a seu
acompanhante, desde que o imigrante comprove
possuir meios de subsistência suficientes
16
Q
O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência.
A
(e)
não há tal exigencia.
17
Q
lei de migração
NÃO SE CONCEDERÁ VISTO (3)
A
*NÃO PREENCHER OS REQUISITOS
*OCULTAR CONDIÇÃO IMPEDITIVA
*MENOR DE 18 DESACOMPANHADO DE RESPONSÁVEIS OU SEM AUTORIZAÇÃO
18
Q
Não se concedera visto (3)
A
Art. 10. Não se concederá visto:
I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou
III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
DUAS OBS, PORTANTO nos casos de impedimento:
1 – NÃO CONFUNDIR VISTO DENEGADO ‘PASSIVEL DE EXTRADIÇÃO’ COM EXPULSAO ‘É PPL’.
2- VISTO DENEGADO É CONDENADA OU RESPONDENDO A PROCESSO QUE É DIFERENTE DE CONDENADA COM TJ – EXPULSAO.
19
Q
VISTO PODE SER DENEGADO A PESSOA CONDENADA COM TRANSITO EM JULGADO A CRIME COMUM PASSÍVEL DE PPL.
A
errado.
DUAS OBS, PORTANTO:
1 – NÃO CONFUNDIR VISTO DENEGADO ‘PASSIVEL DE EXTRADIÇÃO’ ENQUANTO QUE EXPULSAO ‘É PPL’.
2- VISTO DENEGADO CONDENADA OU RESPONDENDO A PROCESSO QUE É DIFERENTE DE CONDENADA COM TJ – EXPULSAO.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado peloDecreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:
I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ;
III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
20
Q
O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.
A
(E)
o pedido de desculpas é uma das medidas de satisfação cabível entre as formas de reparação de dano causado por ato ilícito.
21
Q
O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.
A
(E)
O ato estatal está em desacordo com alguma obrigação assumida em Convenção Internacional, ele não poderá alegar o estado de necessidade. Além disso, se o Estado contribuiu para o Estado de Necessidade, não é possível alegar essa excludente. Ou seja, o estado de necessidade é exceção e não regra.
22
Q
Não se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se tome o novo governo daquele Estado
A
(E)
qualquer ato do Estado que viole direitos humanos, ainda que em movimento de insurreição, pode ser responsabilizado internacionalmente.
23
Q
O Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.
A
(E)
Estado pode ser responsabilizado, inclusive, por ato lícito.
24
Q
Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.
A
(E)
os atos unilaterais não podem criar obrigações para os outros Estados
*Temos, ainda, as chamadas “novas fontes do Direito Internacional Público”, como inovações no âmbito do direito das gentes:
Atos unilaterais dos Estados: consistem em manifestação de vontade unilateral e inequívoca, formulada com a intenção de produzir efeitos jurídicos, para conhecimento dos demais integrantes da sociedade internacional.
Decisões das organizações internacionais (OI): atos emanados por organizações de acordo com a condição de sujeitos de direito internacional.
25
O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.
(E)
não é uma aceitação unanime, mas sim da maioria da comunidade internacional
26
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.
E)
não é rol taxativo
27
A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.
(E)
Complementando, a regra é que o estado de necessidade NÃO exclua a responsabilidade. Vejamos:
Art. 25. Estado de necessidade
1. Nenhum Estado pode invocar o estado de necessidade como causa de exclusão de ilicitude de um ato em desacordo com uma obrigação internacional daquele Estado, a menos que o ato:
a)seja o único modo para o Estado preservar um interesse essencial contra um perigo grave e iminente; e
b)não afete gravemente a um interesse essencial do Estado ou Estados em relação aos quais exista a obrigação, ou da comunidade internacional como um todo.
2. Em nenhum caso pode o Estado invocar o estado de necessidade como causa de exclusão de ilicitude se:
a)a obrigação internacional em questão exclui a possibilidade de invocar a necessidade, ou
b)o Estado contribuiu para a ocorrência do estado de necessidade.
28
O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
(e)
Atos lícitos podem ser penalizados.
29
Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.
©
ONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR
ARTIGO 78
1. Os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes ou do espaço aéreo acima dessas águas.
30
Nos termos da Carta das Nações Unidas, a represália é uma das formas lícitas de o Estado agredido exercer seu direito à legítima defesa.
(e)
As exceções permitidas pela Carta para o uso da força são apenas duas:
1. Legítima defesa individual ou coletiva: Conforme o Artigo 51 da Carta da ONU, o uso da força é permitido quando um Estado sofre um ataque armado. Nesse caso, o Estado tem o direito inerente de legítima defesa até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais.
2. Ações autorizadas pelo Conselho de Segurança: Nos termos dos Artigos 39 a 42, o Conselho de Segurança pode determinar o uso da força para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
Represálias e o uso da força:
As represálias são ações tomadas por um Estado em resposta a um ato ilícito cometido por outro Estado, com o objetivo de induzi-lo a cumprir suas obrigações internacionais. Tradicionalmente, as represálias podiam incluir medidas que, sob circunstâncias normais, seriam consideradas ilícitas.
No entanto, no contexto do Direito Internacional contemporâneo e da Carta das Nações Unidas, as represálias que envolvem o uso da força são proibidas.
31
Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítima defesa consagrado na Carta das Nações Unidas, o conceito de legítima defesa preventiva passou a ser aceito por crescente número de países, inclusive pelo Brasil.
(E)
A legítima defesa no âmbito do Direito Internacional está prevista no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas, que estabelece:
"Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, no caso de um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais."
De acordo com esse dispositivo, o direito à legítima defesa é exercido somente em caso de um "ataque armado" contra um Estado. Ou seja, a Carta das Nações Unidas não contempla a possibilidade de legítima defesa preventiva, que seria a ação de um Estado atacando outro com base em uma ameaça potencial ou iminente, antes que ocorra um ataque efetivo.
32
Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto de Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter a iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.
Gabarito: ERRADO.
Dado que o Artigo 15° do Estatuto de Roma diz que o Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribuna
33
A solução pacífica de controvérsia internacional que se opera por meio da ação amistosa de um terceiro, a qual se limita a aproximar os contendores, proporcionando-lhes um campo neutro de negociação para a resolução do conflito, é chamada de bons ofícios.
(c)
Os bons ofícios constituem um dos meios de solução pacífica de uma controvérsia internacional. Caracterizam-se pela intervenção de uma entidade externa às partes em litígio e que desempenha uma função de aproximação entre os sujeitos internacionais em contenda, procurando que estes iniciem contactos e negociações, mas não assume um papel direto, ou seja, não participa na discussão, nem apresenta propostas de solução para o conflito.
34
Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
(c)
Processo nº RE 1.034.840, julgado pelo Tribunal Pleno do STF em 30.6.2017, ao analisar o tema “Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil”, firmou a seguinte tese (Tema 947), em repercussão geral:
- “O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” (RE 1.034.840, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 02/06/2017).
A Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 do TST consagra o entendimento consolidado na jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista:
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016). As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
35
A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.
(E)
o poder de celebrar tratados, em resumo, só ocorre se previsto esta possibilidade na convenção ou tratado internacional. Então não é imediato, pois precisa ser previsto no diploma normativo que o instituiu.
*Hoje em dia, no entanto, temos a noção de que os sujeitos de direito internacional são os Estados e as Organizações Internacionais. Para Varella, Sujeitos de direito são aqueles capazes de ser titulares de direitos e obrigações.
*É importante destacar que apesar da possível postulação em tribunais internacionais por indivíduos, APENAS ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS PODEM ASSINAR TRATADOS INTERNACIONAIS.
36
As normas imperativas (jus cogens)
prescindem do reconhecimento da comunidade internacional dos Estados como um todo.
(E)
é uma norma aceita e reconhecia por toda a comunidade internacional
37
As normas imperativas (jus cogens) resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa.
(E)
se um tratado não está de acordo com uma norma de jus cogens, ele é nulo
-------------------------------------------------------------------------------------
38
A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.
(c)
na extradição, a infração foi cometida no exterior, na expulsão, a infração foi cometida no território nacional (arts. 54 e 81, Lei de Imigração
39
Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado
(E)
Dois erros:
Reservas são atos unilaterais;
Exitem tratados que não admitem reservas, ex ROMA.
40
Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.
(e)
Há possibilidade de reserva incondicionada (nenhum Estado pode se opor) quando previamente autorizada. Proprio tratado pode prever reserva incondicionada.
41
Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.
(E)
CV 69 ART 2 a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
42
O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.
(c)
1. Fase de negociação
2. Referendo Congressual
3. Ratificação ou Depósito: externa
4. Promulgação e publicação no DOU: vincula na ordem interna.
Por ser um ato internacional, é o Poder Executivo o competente para realizá-la. No caso específico do Brasil, o Congresso Nacional apenas autoriza a ratificação, que é feita pelo Presidente da República
Lembrar que primeiro vincula na ordem internacional e depois na interna, como regra.
43
A TRANSFERêNCIA DA EXECUÇÃO DE PENA NÃO VIOLA O NUCLEO DO DIREITO FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART 5, POIS NÃO HA ENTREGA DE BRASILEIRO NATO CONDENADO CRIMINALMENTE PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PAÍS.
CERTA!
44
No caso de EXTRADIÇÃO, O
chefe da unidade da Polícia Federal poderá
representar perante o juízo federal, respeitados, nos
procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e
ao devido processo legal.
Art. 48. Nos casos de DEPORTAÇÃO ou EXPULSÃO, o
chefe da unidade da Polícia Federal poderá
representar perante o juízo federal, respeitados, nos
procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e
ao devido processo legal.
extradição – o pedido é feito via poder executivo, como regra, que analisa os pressupostos de admissibilidade e encaminha para o stf. Pode, ainda, ser feito diretamente em via judicial. Por fim, é de competencia discricionaria do PR, mas o STF analisa previamente, obrigatoriamente.
45
Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território
nacional.
Certo!
O art. 54º da Lei nº 13.445/17 (lei de migração) afirma que a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
46
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
(E)
PRESIDENTE CELEBRA, CN REFERENDA POR DECRETO E PR PROMULGA POR DECRETO
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado TRANSACIONAL = Convenção de Palermo
****
1) Presidente celebra
2) Congresso Nacional aprova por Decreto Legislativo
3) Presidente promulga por DECRETO
47
Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
(e)
A alternativa está incorreta pois apesar do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, já ter sido incorporado ao direito brasileiro pelo decreto executivo n. 5.017 de 12 de março de 2004, ele não possui eficácia de lei complementar e sim de norma supralegal por versar sobre direitos humanos.
48
Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado
(E)
Justificativa:
De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos pode ser renunciada pelo Estado acreditante (Estado que envia o agente). Porém, essa renúncia deve ser expressa e específica.
Todavia, mesmo que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição em ações civis ou administrativas, essa renúncia não implica automaticamente em renúncia à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença. É necessária uma nova renúncia expressa e específica para as medidas executórias.
49
Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU não prevalece diante de causas de natureza trabalhista perante o Poder Judiciário brasileiro.
(E)
Errado, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade de jurisdição em relação à causa trabalhistas PARA A ONU, POIS A ONU TODOS OS SEUS ATOS SÃO CONSIDERADOS ATO DE IMPERIO. NAO SE DIVIDE EM GESTÃO OU DE IMPERIO
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a Organização das Nações Unidas (ONU) goza de imunidade de jurisdição absoluta no Brasil, mesmo em causas de natureza trabalhista. Isso significa que a ONU não pode ser processada perante o Poder Judiciário brasileiro, a menos que haja uma renúncia expressa à sua imunidade.
50
egundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência.....?
privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
As competências delegáveis podem ser expressas por "DEI PRO PAM" (lá ele)
1. Decreto autônomo;
2. Indulto e comutar penas;
3. Prover e desprover cargos públicos federais.
1. Procurador-Geral da República;
2. Advogado-Geral da União;
3. Ministro de Estado.
51
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
(E)
Segundo a CVDT/69, uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado. O Estado conclui um tratado sem se comprometer com todas as suas normas. Em suma, por meio da reserva, um Estado pode concluir um tratado sem se comprometer com todas as suas normas. Portanto, a reserva não precisa ser feita expressamente com a denominação "reserva".
A reserva poderá ser feita na assinatura, na ratificação, na aceitação ou na aprovação do
tratado, ou seja, nos momentos “chave” do tratado.
52
Somente os estados podem celebrar tratados.
Errado. Artigo 34. 1. Só os Estados poderão ser partes em questões perante a CIJ.
NÃO CONFUNDIR COM A CAPACIDADE PARA ASSINAR OU CELEBRAR TRATADOS – ESTADO E ORG INT.
53
Estados e ORG INT podem fazer parte de processos perante a CIJ.
Errado. Artigo 34. 1. Só os Estados poderão ser partes em questões perante a CIJ.
NÃO CONFUNDIR COM A CAPACIDADE PARA ASSINAR OU CELEBRAR TRATADOS – ESTADO E ORG INT.
54
se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
entrega vigiada
55
se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;
confisco
56
se entenderá a proibição temporária de transferir, converter ou trasladar bens, ou de assumir a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;
"embargo preventivo" ou "apreensão"
57
Para que o crime cometido a bordo de navio seja de competência da Justiça Federal basta que tenha sido praticado em zona contígua brasileira.
Sendo assim, não basta que o crime tenha sido cometido em navio fundeado em zona contígua brasileira, devendo estar em situação de deslocamento ou potencial deslocamento, para configuração da internacionalidade e consequente competência da justiça federal para o processo e julgamento do caso.
58
PARA QUE O BRASIL CONCEDA EXTRADIÇÃO, O PAÍS QUE ESTÁ PEDINDO A MEDIDA DEVERÁ SE COMPROMETER, AINDA QUE INFORMALMENTE, EM NÃO PERMITIR QUE O EXTRADITANDO CUMPRA PENA POR PRAZO SUPERIOR A 30 ANOS.
DOIS ERROS:
ESTADO PRECISA SE COMPROMETER FORMALMENTE;
+
COM PAC O MAXIMO DA PENA AGORA É 40 ANOS (MAS SOMENTE PARA OS DELITOS PRATICADOS APÓS PAC - CUIDADO COMO A QUESTÃO TROUXER)
59
Há uma discussão na doutrina sobre se o reconhecimento de Estado seria declaratório ou constitutivo, mas a Convenção de Montevidéu deixa claro QUE É .......?
DECLARATORIO Em suma, o reconhecimento de Estado é um ato (i) discricionário, já que ninguém está obrigado a reconhecer; (ii) incondicional, pois não é possível que sejam estabelecidas condições para o seu reconhecimento; e (iii) irrevogável, nos termos do artigo 6º da Convenção de Montevidéu: “O reconhecimento de um Estado apenas significa que aquele que o reconhece aceita a personalidade do outro com todos os direitos e deveres determinados pelo Direito Internacional. O reconhecimento é incondicional e irrevogável”.
60
A imunidade de jurisdição das Organizações Intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional.
(E)
A assertiva está incorreta, pois a imunidade das Organizações Internacionais é absoluta e decorre de tratados internacionais.
A imunidade das ORGs tem um tratamento diferente da imunidade dos Estados. A primeira diferença reside no fato de que a imunidade das ORGs tem base convencional. O fundamento da imunidade dos Estados é o Direito costumeiro (foi aprovada Convenção, mas ainda não entrou em vigor no âmbito internacional). Nas Organizações Internacionais, a base é convencional. A imunidade das ORGs sempre se baseia em um tratado internacional. É nos tratados constitutivos que é regulada a sua imunidade.
As ORGs não têm soberania. Quando há previsão de imunidade de uma ORG em seu tratado, isso abrange todos os seus atos.
61
* EXTINÇÃO DOS TRATADOS (4)
1. A vontade Comum: A vontade comum. Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo é comum às partes por ele obrigadas. 2. A vontade unilateral: a exemplo da ratificação e da adesão, a denúncia é ato unilateral. . 3. Mudanças circunstanciais: referem-se à superveniência da impossibilidade do cumprimento do tratado, e ainda à alteração fundamental das circunstâncias (teoria rebus sic stantibus). 4. Jus cogens: significa o direito imperativo, a norma imperativa de Direito Internacional.
62
*CONDIÇÕES DE VALIDADE DE UM TRATADO: (4)
a) Tenham capacidade para tal b) que os agentes estejam habilitados c) que haja consentimento mútuo d) e que o objeto do tratado seja lícito e possível.
63
significa um acordo internacional concluído por escrito ou verbal, entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
ERRADO. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
64
ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;
b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão”
65
SUJEITOS DOS DIREITO INTERNACIONAL?
*Hoje em dia, no entanto, temos a noção de que os sujeitos de direito internacional são os Estados e as Organizações Internacionais. Para Varella, Sujeitos de direito são aqueles capazes de ser titulares de direitos e obrigações.
*É importante destacar que apesar da possível postulação em tribunais internacionais por indivíduos, APENAS ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS PODEM ASSINAR TRATADOS INTERNACIONAIS.
66
ESTADOS PODEM OPOR RESSALVAS AS OBRIGAÇÕES ERGA OMNES.
(E)
NÃO PODEM, SAO NORMAS FUNDAMENTAIS PRA SOCIEDADE E INDEPENDEM DA MANIFESTAÇÃO DE ACEITAREM OU NÃO.
*PODEM OU NÃO ESTAREM EM TRATADOS
EX DTO PASSAGEM INOCENTE
67
FORMAS DE EXTINÇÃO COSTUME? (3)
*DESUSO
*SUBST OUTRO COSTUME
*CODIFICAÇÃO DO COSTUME EM TRATADO
68
BRASIL ADOTA A TEORIA DO EFEITO DIRETO E APLICABILIDADE IMEDIATA DO TRATADO.
ERRADO. PRECISAM SER INCORPORADOS
69
VINCULAÇÃO TRATADO AMBITO INTERNO
1. Fase de negociação, adoção do texto (1.1) e assinatura (1.2). Pelo Presidente da República ou seu representante.
2. Referendo Congressual. Pelo Congresso, por Decreto Legislativo. Autoriza ou não o presidente a ratificar.
Se congresso autorizar, PR pode ou não.
Se congresso não autorizar, PR NÃO PODE RATIFICAR.
Trata-se de um ato discricionário, por isso, em regra, não há prazos para a ratificação.
Perceba que a aprovação do Congresso Nacional ocorre antes da ratificação.
3. Ratificação ou Depósito: passa a vincular na ordem internacional. Pelo Presidente da República. IMPORTANTE!!!!!!
4. Promulgação e publicação no DOU: vincula na ordem interna. Pela publicação do Decreto Executivo do Presidente da República.
Perceba que passa a vincular primeiro na ordem internacional e depois na interna
70
VINCULAÇÃO TRATADO AMBITO INTERNACIONAL
1. Fase de negociação, adoção do texto (1.1) e assinatura (1.2). Pelo Presidente da República ou seu representante.
2. Referendo Congressual. Pelo Congresso, por Decreto Legislativo. Autoriza ou não o presidente a ratificar.
Se congresso autorizar, PR pode ou não.
Se congresso não autorizar, PR NÃO PODE RATIFICAR.
Trata-se de um ato discricionário, por isso, em regra, não há prazos para a ratificação.
Perceba que a aprovação do Congresso Nacional ocorre antes da ratificação.
3. Ratificação ou Depósito: passa a vincular na ordem internacional. Pelo Presidente da República. IMPORTANTE!!!!!!
4. Promulgação e publicação no DOU: vincula na ordem interna. Pela publicação do Decreto Executivo do Presidente da República.
Perceba que passa a vincular primeiro na ordem internacional e depois na interna
71
Costuma, assim como tratado, exige incorporação para sua aplicação.
ERRADO. IMPORTANTE: COSTUME NÃO EXIGE INCORPORAÇÃO PARA SUA APLICAÇÃO.
72
UM DIPLOMATA A SERVIÇO DE SEU PAÍS AQUI NO BRASIL E QUE CASA COM UMA BRASILEIRA E TEM UM FILHO, ESTE FILHO SERÁ CONSIDERADO BRASILEIRO NATO.
CERTO. A EXCEÇÃO REFERE-SE A AMBOS OS PAIS A SERVIÇO DE SEU PAÍS OU UM DELES DEVE ESTAR APENAS ACOMPANHANDO O OUTRO NO PAÍS. NO CASO DA QUESTÃO CASOU COM BR AQUI, PORTANTO BRASILEIRO NATO.
73
DOIS ARGENTINOS A SERVIÇO DA ESPANHA, TEM UM FILHO AQUI. ESTE É BRASILEIRO NATO.
CORRETO. SEGUNDO A CF PARA A EXCEÇÃO ELES DEVEM ESTAR A SERVIÇO DE SEU PRÓPRIO PAÍS.
74
O BRASIL ADOTOU A NATURALIZAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA.
ERRADO, BR ADOTOU APENAS A NATURALIZAÇÃO EXPRESSA.
75
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA, REQUISITOS?
ORDINÁRIA – 12, IIA CF - a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; - ATO DISCRICIONÁRIO
76
NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, REQUISITOS?
EXTRAORDINÁRIA – 12, IIB CF -
15 ANOS ININTERRUPTO + PEDIDO + AUSENCIA CONDENAÇÃO PENAL = DIREITO SUBJETIVO
77
outras forma de nacionalidade previstas na lei de migração (decorar só esse resumo, porque no ultimo edital não previu isso de forma expressa, mas essas questões foram cobradas pela cespe em 2023, 2021 e 2018, portanto é bom decorar)
III - especial;
IV - provisória.
III - Art. 68. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:
I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.
III - Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
78
QUASE NACIONALIDADE, CONSIDERA BRASILEIRO NATURALIZADO PARA TODOS OS EFEITOS.
ERRADO. É QUASE NACIONALIDADE POIS NAO CONSIDERA ELE BRASILEIRO, MAS APENAS DA OS DIREITOS IGUAIS DO NATURALIZADO, DESDE QUE EXISTA RECIPROCIDADE
79
A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, NÃO PRESCINDE da sua aprovação pelo Congresso
correto. ou seja, É IMPRESCINDÍVEL que o Congresso APROVE a denúncia. Denúncia é o ato pelo qual o país se retira, se desobriga, de um tratado internacional anteriormente firmado. Entendeu o STF que como o CN aprova a celebração do tratado, ele também deve aprovar a sua denúncia. Consignou, ainda, que esse entendimento que deverá ser aplicado a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal → a ação tinha por objeto o Decreto no 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que denunciou, DE FORMA UNILATERAL (sem aquiescência do Congresso), a Convenção no 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa denúncia manteve-se válida, haja vista a modulação dos efeitos operadas na citada ADC 39. De agora em diante, faz-se necessária a aprovação Congressual para tanto.
80
atualmente, em se tratando de atos em violação de direitos humanos (v.g. contexto de guerra) ou de atos de gestão (v.g. contratos trabalhistas) não incidirá a imunidade de jurisdição.
CORRETO. EM SE TRATANDO DE ESTADOS!!! CUIDADO POIS A ONU TEM IMUNIDADE EM RELAÇÃO TRABALHISTA E DE GESTÃO TAMBÉM!!!!!!!
o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ACi 9696, AFASTOU a incidência da imunidade em se tratando de causas trabalhistas”.
→ Então podemos dizer que, atualmente, em se tratando de atos em violação de direitos humanos (v.g. contexto de guerra) ou de atos de gestão (v.g. contratos trabalhistas) NÃO INCIDIRÁ A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO. VAI CAIR!!!!!
→ Portanto, em resumo: de regra há a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, mas em algumas hipóteses pontuais (v.g. violação de Dhs ou atos de gestão como contratos trabalhistas) haverá a relativização da regra (que não é absoluta – conforme julgou o STF).
81
o depósito é ato unilateral pela qual uma parte em um tratado anuncia sua intenção de se desvincular de um compromisso internacional de que faça parte, desobrigando-se de cumprir as obrigações estabelecidas em seu bojo sem que isso enseje a possibilidade de responsabilização internacional.
ERRADO. É A DENÚNCIA, e não o depósito. Logicamente, a denúncia extingue o tratado bilateral. Nos atos multilaterais, a denúncia implica apenas a retirada da parte do acordo, cujos efeitos cessam para o denunciante, mas permanecem para os demais signatários.
DEPÓSITO SE REFERE A RATIFICAÇÃO APÓS REFERENDO DO CONGRESSO, QUANDO ENTÃO PASSA A VINCULAR O TRATADO NA ORDEM INTERNACIONAL
1. Fase de negociação
2. Referendo Congressual
3. Ratificação ou Depósito: externa
4. Promulgação e publicação no DOU: vincula na ordem interna.
82
A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave
CORRETO. (art. 3º, §2º, da Lei 8.617/93).
83
A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida, ainda que a rota passe por águas interiores.
ERRADA. PRIMEIRA PARTE CORRETA. SEGUNDA PARTE ERRADA:
Não se aplica o direito de passagem no caso de águas interiores (neste caso, é necessária autorização da autoridade competente, nos termos da lei do Estado costeiro).
da Convenção de Montego Bay (Artigo 18), "Passagem inocente" significa a navegação pelo mar territorial com o fim de:
a) atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores (*) nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores;
b) dirigir-se para as águas interiores ou delas sair ou fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias.
84
Brasileiro nato poderá ser entregue à jurisdição do TPI.
O brasileiro nato a depender das circunstâncias poderá ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Logo, o brasileiro é entregue, e não extraditado!
85
DUDH, como um dos tratados mais importantes atualmente preconiza que “Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado".
ERRADO. A DUDH não é tratado internacional. Todo o resto da assertiva está correto. Porém, trata-se de RESOLUÇÃO exarada pela Assembleia Geral da ONU! Por isso há divergência sobre o seu aspecto vinculante ou não. Tutela direitos de primeira e segunda g
86
É vedada a expulsão de estrangeiro
casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro,
dependente da economia paterna.
Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro
casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro,
dependente da economia paterna.
87
Não impede a extradição a
circunstância de ser o extraditado casado com
brasileira ou ter filho brasileiro.
Súmula 421-STF: Não impede a extradição a
circunstância de ser o extraditado casado com
brasileira ou ter filho brasileiro.
88
O Poder Judiciário poderá avaliar a desão de expulsão?
SIM, é possível. No entanto, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou seja, não poderá realizar o controle sobre o mérito da decisão. É NA EXTRADIÇÃO QUE EXIGE A PRESENÇA DO PJ.
89
MAR TERRITORIAL____
ZONA CONTIGUA____
ZEE_____
PLATAFORMA CONTINENTAL_____
12;
12-24;
12-200;
ATÉ 200;
90
MAR TERRORIAL BR EXERCE SOBERANIA PLENA, ENQUANTO QUE NA ZONA CONTÍGUA, EMBORA NÃO SEJA CONSIDERADO TERRITÓRIO BRASILEIRO, O ESTADO EXERCE PODER DE POLÍCIA.
CORRETO.
MAR TERRITORIAL ESTADO EXERCE SOBERANIA PLENA, É CONSIDERADO TERRITORIO (0-12). EX PESSOA NASCE NO BARCO DENTRO DESSA AREA É BRASILEIRO NATO
ZONA CONTIGUA (12-24) NAO É TERRITORIO BRASILEIRO, MAS O BRASIL EXERCE ATOS DE POLICIA. EX PERSEGUIÇÃO ATE OUTRO MAR TERRITORIAL
ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA (12-200, OU SEJA ENGLOBA PARTE DA ZONA CONTIGUA) NAO TEM PODER DE POLICIAL, MAS TEM DIREITO DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA.
91
O ESTADO BRASILEIRO ESTÁ IMPEDIDO DE REGULAR PASSAGEM INOCENTE.
ERRADO. MESMO QUE SEJA MAR TERRITORIAL NAO PODE IMPEDIR PASSAGEM INOCENTE, MAS PODE REGULAR!!!
N AO EXISTE PASSAGEM INOCENTE PARA AERONAVES!!!
92
NORMAS JUS COGENS (5)
a) são normas interrogáveis e só podem ser modificadas por uma normal ulterior de direito internacional da mesma natureza
b) é uma norma aceita e reconhecia por toda a comunidade internacional
c) prevalecem sobre tratados que lhes sejam anteriores e posteriores.
d) somente pode ser modificada por norma posterior da mesma natureza
e) se um tratado não está de acordo com uma norma de jus cogens, ele é nulo
93
FONTES, SEGUNDO 38 EIJ (4)
C-C-P-D-D
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS;
COSTUME INTERNACIONAL;
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO;
DECISÕES JUDICIÁRIAS E DOUTRINA.
A equidade (ex aequo et bono), conforme Estatuto Internacional de Justiça, pode ser
utilizada, mas não é considerada uma fonte de Direito Internacional Público.
Trata-se de meio de integração, utilizada na ausência da norma ou na falta de norma
adequada a solucionar com justiça um caso concreto de conflito.
Importante destacar que não ha hierarquia entre as normas, mas sim apenas uma ordem de qual fonte deve ser aplicada primeiro em detrimento de outra fonte, portanto, costume poderia derrogar tratado. Com exceção de jus cogens que só pode ser derrogada pro jus cogen.
Trata-se, ainda, de um rol exemplificativo.
94
COSTUMES, ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
OBJ - CONSISTE NA PRÁTICA GERAL, UNIFORME e reiterada (NÃO EXIGE UNANIMIDADE PARA SER ACEITO E TAMBÉM NÃO BASTA QUE HAJA SO REITERAÇÃO DE ATOS, PRECISA SER UNIFORME).
SUBJ - CONVICÇÃO DA JURIDICIDADE;
95
CORRENTES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COSTUME INTERNACIONAL (3)
OBJETIVISTA - OS COSTUMES VINCULAM TODOS OS ATORES INTERNACIONAIS, INCLUSIVE AQUELES QUE NÃO MANIFESTARAM CONCORDâNCIA. É A TESE QUE PREVALECE.
SUBJETIVISTA - SOMENTE VINCULAM AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE CONCORDARAM. TESE MINORITÁRIA.
OBJETOR PERSISTENTE - ESTADO QUE SE OPÕE PERMANENTEMENTE AO COSTUME INTERNACIONAL, MANIFESTANDO SUA VONTADE EXPRESSA E INEQUÍVOCA DE NÃO ACEITÁ-LO, PARA NÃO ESTAR OBRIGADO A OBSERVÁ-LO. NÃO É ACEITA (CEBRASPE)
96
A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano após atingir a maioridade.
Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
97
No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.
Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1º No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.
98
A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.
Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
99
A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.
Art. 68. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:
I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.
100
Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
101
Em determinado estado da Federação, vários imigrantes foram encontrados em situação irregular e notificados pessoalmente para proceder à regularização migratória em prazo não superior a sessenta dias. Nesse caso, o imigrante que não regularizar sua situação poderá ser deportado e, iniciado o procedimento administrativo de deportação, a Defensoria Pública da União deverá ser notificada para que possa prestar a devida assistência ao deportando.
REGRA: Deportação - prazo para regularização NÃO inferior a 60 dias!
EXCEÇÃO: Pode ser um prazo inferior a 60 dias nos casos que se enquadrem no inciso IX do art. 45 (IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal).
Em suma, para proceder à regularização migratória o prazo DEVE, em regra, ser no minimo 60 dias (bom para o estrangeiro), bem como PODE ser inferior a 60 dias nos casos de atos contrários aos princípios e objetivos dispostos na CF/88.
102
Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do estatuto de roma.
correto.
Art. 28. NÃO SE CONCEDERÁ ASILO a quem tenha
cometido crime de genocídio, crime contra a
humanidade, crime de guerra ou crime de
agressão, nos termos do Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado
pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002.
103
a saída do asilado do país com a prévia comunicação implica renúncia.
errado, implica renúncia se for SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia
comunicação IMPLICA RENÚNCIA ao asilo.
104
Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira e ressalvados casos previstos em lei.
correto.
§ 1° NÃO SE CONCEDERÁ A AUTORIZAÇÃO DE
RESIDÊNCIA a pessoa condenada criminalmente no
Brasil ou no exterior por sentença transitada em
julgado, desde que a conduta esteja tipificada na
legislação penal brasileira, ressalvados os casos em
que:
I - a conduta caracterize infração de menor
potencial ofensivo;
III - a pessoa se enquadre nas hipóteses previstas
nas alíneas “b”, “c” e “i” do inciso I e na alínea “a”
do inciso II do caput deste artigo.
§ 2° O disposto no § 1° NÃO OBSTA PROGRESSÃO DE
REGIME de cumprimento de pena, nos termos da Lei
n° 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa
autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo
novo regime de cumprimento de pena.
105
Em todo caso, segundo o postulado da passagem inocente, será dispensável a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio.
Errado. será dispensável, exceto no caso de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio.
Art. 38. As funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteira serão realizadas pela
Polícia Federal nos pontos de entrada e de saída do
território nacional.
Parágrafo único. É dispensável a fiscalização de
passageiro, tripulante e estafe de navio em
passagem inocente, exceto quando houver
necessidade de descida de pessoa a terra ou de
subida a bordo do navio.
106
As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras serão realizadas pela PF somente nos pontos de entrada do territorio nacional.
Errado, nos pontos de entrada e de saída do territorio nacional
107
A REPATRIAÇÃO, a DEPORTAÇÃO e a
EXPULSÃO serão feitas para o país de
nacionalidade ou de procedência do migrante ou
do visitante, ou para outro que o aceite, em
observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
Correto.
Art. 47. A REPATRIAÇÃO, a DEPORTAÇÃO e a
EXPULSÃO serão feitas para o país de
nacionalidade ou de procedência do migrante ou
do visitante, ou para outro que o aceite, em
observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
108
o asilo político, que será sempre diplomatico, constitui ato discricioniario do estado.
errado. pode ser diplomatico ou territorial.
Art. 27. O asilo político, que constitui ATO
DISCRICIONÁRIO DO ESTADO, poderá ser
diplomático ou territorial e será outorgado como
instrumento de proteção à pessoa.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as
condições para a concessão e a manutenção de asilo.
109
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.
correta
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma dispõe que o TPI não pode exigir a entrega de uma pessoa quando isso violar obrigações internacionais de um Estado, como a necessidade de consentimento de outro Estado (Estado de envio) prevista em acordos internacionais. Esse dispositivo foi invocado de maneira controversa nos Acordos Bilaterais de Imunidade (BIAs) promovidos pelos Estados Unidos, que buscavam impedir que cidadãos americanos fossem entregues ao TPI.
110
O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional, tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.
errado.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) não é um órgão judicial das Nações Unidas, embora tenha uma relação de cooperação com a organização. Ele foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, adotado em 1998, e começou a funcionar em 2002. É uma instituição internacional independente, com sede em Haia, Países Baixos, responsável por julgar crimes graves de interesse internacional, como:
Genocídio
Crimes de guerra
Crimes contra a humanidade
Crimes de agressão
111
Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU não prevalece diante de causas de natureza trabalhista perante o Poder Judiciário brasileiro.
Item errado. VAI CAIR E EU NAO POSSO ERRAR!!! ONU É ABSOLUTA MESMO EM TRABALHISTA E DE GESTÃO!!!!!
Explicação:
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a Organização das Nações Unidas (ONU) goza de imunidade de jurisdição absoluta no Brasil, mesmo em causas de natureza trabalhista. Isso significa que a ONU não pode ser processada perante o Poder Judiciário brasileiro, a menos que haja uma renúncia expressa à sua imunidade.
112
Com a condenação
113
Quanto a reincidência o CP adotou a teoria ficta/presumida
Certo. Para ser considerado reincidente basta as práticas de novo crime depois de sentença penal condenatória com TJ. Mesmo que o réu não tenha cumprido a pena anterior (essa última reincidência real)
114
Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
ERRADO.
A afirmação de que o Brasil não pode ser acionado na CIJ porque não reconheceu sua jurisdição compulsória está errada. Embora o Brasil não tenha feito essa declaração, ele ainda pode ser parte em casos na CIJ se concordar em submeter um caso específico à jurisdição da Corte. Portanto, a ausência de uma declaração de jurisdição compulsória não impede o Brasil de ser acionado na CI
115
As normas imperativas (jus cogens) resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa.
ERRADO.
se um tratado não está de acordo com uma norma de jus cogens, ele é nulo
116
As normas imperativas (jus cogens) somente podem ser modificadas por norma internacional posterior de qualquer natureza, à luz do critério cronológico de solução de antinomias.
ERRADA.
somente pode ser modificada por norma posterior da mesma natureza
117
mediação.
- mediação é a solução pacífica de controvérsias que se opera por meio da ação amistosa de um terceiro que, não apenas aproxima as partes para que resolvam suas controvérsias, mas efetivamente toma conhecimento do problema e propõe uma solução pacífica a ambas (o que não significa, entretanto, que será acatada).
118
sistema de consultas.
- o sistema de consultas é a solução pacífica de controvérsias que opera por meio de consultas realizadas entre Estados ou organizações internacionais sobre pontos de controvérsia dos seus interesses, preparando terreno para uma futura negociação.
119
negociação direta.
negociação direta é a solução pacífica de controvérsias que se opera por meio do entendimento direto, manifestado por meio de comunicação diplomática, que poderá ser apresentada oralmente (que é a maneira mais comum) ou por escrito (por meio de troca de notas diplomáticas).
120
conciliação.
conciliação é a solução pacífica de controvérsias que se opera por meio da ação de uma comissão de conciliadores, composta por representantes dos Estados envolvidos no litígio e também de pessoas neutras ao conflito. Esse grupo de pessoas emite, ao final, um parecer ou relatório propondo a solução do conflito pelos termos que decidiram por maioria de votos, o qual será submetido à apreciação das partes.
121
No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e a reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção corretA As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.
A alternativa A está correta. A garantia de não repetição (Estado deve se comprometer a não praticar aquele ilícito) é uma das consequências jurídicas impostas em decisões da Corte Internacional de Justiça. (Garantias de Não Repetição: medidas com vistas a garantir que não se repitam violações de direitos humanos como as ocorridas nos casos que foram objeto de estudo da Corte como por exemplo a alteração das regras legais ou práticas dos Estados que são contrárias à Convenção). Ex: Caso Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil – garantia de não repetição: criar uma Comissão da Verdade independente.
122
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.
CERTO.
Gabarito: Certo!
Características do refúgio :
a) Instituto jurídico internacional de alcance universal;
b) Aplicado a casos em que a necessidade de proteção atinge a um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem aspecto mais generalizado;
c) Fundamentado em motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas;
) É suficiente o fundado temor de perseguição;
e) Em regra, a proteção se opera fora do país;
f) Existência de cláusulas de cessação, perda e exclusão (constantes da Convenção dos Refugiados);
g) Efeito declaratório;
h) Instituição convencional de caráter universal, aplica-se de maneira apolítica;
i) Medida de caráter humanitário.
Características do asilo político :
a) Instituto jurídico regional (América Latina);
b) Normalmente, é empregado em casos de perseguição política individualizada;
c) Motivado pela perseguição por crimes políticos;
d) Necessidade de efetiva perseguição;
e) A proteção pode se dar no território do país estrangeiro (asilo territorial) ou na embaixada do país de destino (asilo diplomático);
f) Inexistência de cláusulas de cessação, perda ou exclusão;
g) Efeito constitutivo;
h) Constitui exercício de um ato soberano do Estado, sendo decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional;
i) Medida de caráter político.
CESPE – CORRETA: A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.
CESPE – CORRETA: A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.
123
De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando
todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão..
CERTO.
A adesão de um Estado ou OI a um tratado é um processo diferente da ratificação, mas tem a mesma natureza jurídica.
Como diz no Art. 11 da CVDT: "O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado."
A adesão ocorre quando um Estado ou OI tem interesse em se vincular a um tratado após esse ter sido negociado e assinado pelas partes, estando esse já em vigor ou não. Então o processo de adesão só pode ocorrer em tratados abertos (normalmente tratados multilaterais) e, em geral, os tratados não possuem um prazo para adesão.
124
Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.
ERRADO.
Conforme ensinamento de Rogério Sanches, a respeito da natureza jurídica da imunidade diplomática há duas correntes:
Primeira corrente: é causa de isenção de pena. É a corrente que prevalece.
Por outro lado, o diplomata não pode abrir mão daquilo que não lhe pertence, pois a imunidade diz respeito ao cargo e não à pessoa. A imunidade não pode ser renunciada pelo agente político, porém o país de origem pode renunciar a imunidade do seu diplomata (nesse caso, a renúncia deve ser expressa).
125
Não se considerá asilo
a quem tenha cometido, crime de genocídio, crime contra a
humanidade, crime de guerra ou crime de
agressão, nos termos do Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado
pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002.
126
não será aplicada medida de repatriação
à pessoa em situação de refúgio ou
de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18
anos desacompanhado ou separado de sua família,
exceto nos casos em que se demonstrar favorável
para a garantia de seus direitos ou para a reintegração
a sua família de origem, ou a quem necessite de
acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso,
medida de devolução para país ou região que
possa apresentar risco à vida, à integridade
pessoal ou à liberdade da pessoa.
127
Em se tratando de apátrida, o procedimento
de deportação dependerá de prévia autorização da
autoridade competente.
certo.
Art. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento
de deportação dependerá de prévia autorização da
autoridade competente.
implicitamente está dizendo que apátrida pode ser deportado.
diferente de reatriação que nao cabe ao apatrida.
128
expulsão (2)
Art. 54. A EXPULSÃO consiste em medida
administrativa DE RETIRADA COMPULSÓRIA de
migrante ou visitante do território nacional,
conjugada com o impedimento de reingresso por
prazo determinado.
§ 1° Poderá dar causa à expulsão a condenação
COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO relativa à
prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade,
crime de guerra ou crime de agressão, nos termos
definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no
4.388, de 25 de setembro de 2002; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa
de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território
nacional.
129
não se procederá expulsao (1 + 2.4)
Art. 55. NÃO SE PROCEDERÁ À EXPULSÃO quando:
I - a medida configurar extradição inadmitida pela
legislação brasileira;
II - o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda
ou dependência econômica ou socioafetiva ou
tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no
Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido
judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de
idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 anos que resida no
País há mais de 10 anos, considerados a gravidade
e o fundamento da expulsão;
130
não se concederá extradição (9)
Art. 82. NÃO SE CONCEDERÁ A EXTRADIÇÃO
quando:
I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for
brasileiro nato;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado
crime no Brasil ou no Estado requerente;
III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para
julgar o crime imputado ao extraditando;
IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão
inferior a 2 anos;
V - o extraditando estiver respondendo a processo
ou já houver sido condenado ou absolvido no
Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição,
segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político ou de opinião;
VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado
requerente, perante tribunal ou juízo de exceção;
ou
IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos
termos da Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de
asilo territorial.
§ 1° A previsão constante do inciso VII do caput não
impedirá a extradição quando o fato constituir,
principalmente, infração à lei penal comum ou quando
o crime comum, conexo ao delito político, constituir o
fato principal.
Art. 83. São CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA
EXTRADIÇÃO:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado
requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as
leis penais desse Estado; e
II - estar o extraditando respondendo a processo
investigatório ou a processo penal ou ter sido
condenado pelas autoridades judiciárias do Estado
requerente a pena privativa de liberdade.
131
Em todos os casos quando o extraditando estiver sendo
processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por
crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da
conclusão do processo ou do cumprimento da
pena.
errado.
(...)ressalvadas as hipóteses de liberação
antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da
transferência da pessoa condenada.
§ 1° A entrega do extraditando será igualmente
adiada se a efetivação da medida puser em risco sua
vida em virtude de enfermidade grave comprovada
por laudo médico oficial.
§ 2° Quando o extraditando estiver sendo processado
ou tiver sido condenado, no Brasil, por infração de
menor potencial ofensivo, a entrega poderá ser
imediatamente efetivada.
132
requisitos para a transferencia da execução da pena (5)
I - o condenado em território estrangeiro for
nacional ou tiver residência habitual ou vínculo
pessoal no Brasil;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que
restar para cumprir for de, pelo menos, 1 ano, na
data de apresentação do pedido ao Estado da
condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir
infração penal perante a lei de ambas as partes; e
V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.
Art. 101. O pedido de transferência de execução da
pena de Estado estrangeiro será requerido por via
diplomática ou por via de autoridades centrais.
§ 1° O pedido será recebido pelo órgão competente
do Poder Executivo e, após exame da presença dos
pressupostos formais de admissibilidade exigidos
nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior
Tribunal de Justiça para decisão quanto à
homologação.
133
A deportação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em
situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIOS: Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de
devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de
nacionalidade. Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento
administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em
situação migratória irregular em território nacional.
