DISCURSIVA - FUNDAMENTOS Flashcards
fundamentos que o stf utilizou para dizer que o crime de desacato permanece constitucional
Discorra sobre o desacato (Art. 331, CP).
*Título - dos crimes praticados por particular contra a administração geral.
*Deve ser feito no exercício da função ou fora do exercício, mas em razão dela.
*Palavras, gestos, ameaças, vias de fato, agressão ou qualquer outro meio que evidencie a intenção de desprestigiar o funcionário público.
*Crime comum, crime formal.
*O crime de desacato exige dolo específico, vontade de ofender e humilhar o servidor em razão das suas funções.
*A norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, foi recepcionada pela Constituição de 1988.
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, é legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes.
*A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida.
*O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos. STF. 2ª Turma. HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/3/2018 (Info 894).
Joana, na condição de mãe da vítima, solicitou, por intermédio da Defensoria Pública, acesso aos elementos de
prova já documentados nos autos de inquérito policial que investiga o assassinato de seu filho.
A partir da situação hipotética, assinale certo ou errado: A pretensão de Joana deve ser procedente, uma vez que é
direito das vítimas e seus familiares contar com amplas possibilidades de ser ouvidos e atuar nos respectivos
processos, já tendo inclusive sido elemento de análise pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no
Caso Gomes Lund e outros vs Brasil.
Os principais fundamentos utilizados para fundamentar a decisão foram: ??
(5)
QUAIS OS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO DA SV 14 PARA QUE TERCEIROS MENCIONADOS EM COLABORAÇÃO TENHAM ACESSO?
- Em que pese o inquérito policial possuir caráter sigiloso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou
o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas; - As leis de regência da advocacia e da Defensoria Pública também garantem ao defensor lato sensu o direito de
examinar os autos do inquérito policial e de extrair as cópias que entender pertinente; - A escolha hermenêutica dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela palavra “representado”, contida no
enunciado sumulado (Súmula Vinculante 14), confere amplitude subjetiva para albergar não apenas o
investigado, como também outras pessoas interessadas no caso em apuração, em particular a vítima da ação
delitiva; - O Brasil já foi condenado pela CorteIDH (Caso Gomes Lund e outros vs Brasil) à possibilitar que as vítimas de
violações de direitos humanos ou seus familiares contem com amplas possibilidades de ser ouvidos e atuar nos
respectivos processos, tanto à procura do esclarecimento dos fatos e da punição dos responsáveis, como em
busca de uma devida reparação; - A Regra n. 35 do Protocolo de Minnesota - documento elaborado pelo Alto Comissariado da ONU para os Direitos
Humanos destinado à investigação de mortes potencialmente ilícitas - estabelece que a participação de parentes
da vítima constitui elemento importante na eficácia das investigações;
REQUISITO POSITIVO - O ACESSO DEVE ABRENGER SOMENTE DOCUMENTOS EM QUE O REQUERENTE É DE FATO MENCIONADO COMO TENDO PRATICADO O CRIME.
REQUISITO NEGATIVO - O ACESSO NAO DEVE SE REFERIR A DILIGENCIAS EM ANDAMENTO
Conforme entendimento do STJ, ainda que haja o declínio de competência do feito para a Justiça estadual, é
possível que a Polícia Federal prossiga nas investigações.
Vamos destrinchar os fundamentos?
(3)
- No caso analisado pelo STJ, foi declarada a incompetência da Justiça Federal e houve a determinação expressa
da remessa do feito à Justiça Estadual, devendo as investigações prosseguirem na Polícia Civil; - Ocorre que, mesmo APÓS a redistribuição, a Polícia Federal continuou representando por diversas medidas no
Juízo Estadual, violando a decisão de declínio; - Salienta-se que é pacífico no STJ a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma
autoridade policial e, posteriormente, há redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da
incompetência;
CESPE 2025: EM SENTIDO AMPLO, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está
associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Sentido AMPLO: abrange não só as atividades, exercidas pela administração pública, de execução e
regulamentação das leis em que ele se fundamenta, mas também a própria atividade de edição dessas
leis, desempenhada pelo Poder Legislativo.
Sentido RESTRITO: refere-se apenas à
polícia administrativa - o poder de polícia não inclui a atividade
legislativa, mas, tão somente, as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que
estabelecem normas primárias de polícia.
TEMA 500 REPERCUSSÃO GERAL
Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA por decisão judicial. Isso porque o registro na ANVISA é uma proteção à saúde pública. É por meio dele que se atesta a eficácia, a segurança e a qualidade dos medicamentos comercializados no país. Além disso, ele serve também para garantir o devido controle dos preços.
O registro sanitário não é, assim, um procedimento meramente burocrático e dispensável, mas processo essencial para a tutela do direito à saúde de toda a coletividade.
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido e, desde que preenchidos três requisitos cumulativos:
(3)
a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
PODER DE POLÍCIA INTERFEDERATIVO?
Consiste no exercício de atividades de polícia administrativa entre os entes federados, permitindo que um ente
submeta outro às normas decorrentes de seu poder de polícia, desde que dentro dos limites de suas competências
constitucionais.
Um ente federativo se submete ao exercício legítimo do poder de polícia de outro ente federativo. Não há
SUBORDINAÇÃO entre os entes federados. Há REPARTIÇÃO constitucional de competências.
EXEMPLOS:
1. Repartição pública federal deve observar as normas municipais de zoneamento e construção ao realizar
obras em determinado município.
2. Município pode exigir TAXAS de um Estado ou da União por serviços por ele prestados ou mesmo pela
fiscalização de atividades realizadas (ou vice e versa).
ROTEIRO TEORIA DO INDIGENATO CF/88
- DTOS TERRITORIAIS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.SEGUNDO A CF AS TERRAS TRADICIONALEMNTE OCUPADAS POR INDIOS PERTENCEM À UNIAO. NO ENTANTO, DESTINAM-SE À POSSE PERMANENTE DOS INDIOS E CA.BENDO-LHES O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS DO SOL, DOS RIOS E LAGOS.
3.ADOTOU-SE TEORIA DO INDIGENATO QUE DEFENDE QUE O DIREITO DOS POVOS INDIGENAS è ANTERIOR À CRIAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, DE FORMA QUE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS TERIA APENAS EFEITO DECLARATÓRIO.
4.TEORIA DO MARCO TEMPORAL (NÃO ADOTADA), AFIRMA QUE OS POVOS INDÍGENAS TEM DIREITO DE OCUPAR APENAS TERRAS QUE OCUPAVAM OU JA DISPUTAVAM NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF 1988.
É CONSTITUCIONAL NORMA QUE PERMITE, MESMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUE DELEGADOS DE POLICIA E MEMBROS DO MP REQUISITEM DE QUAISQUER ORGAOS DO PODER PUBLICO E EMPRESAS PRIVADAS O REPASSE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA VÍTIMA OU DE SUSPEITOSEM INVESTIGAÇÕES DE (6)?
E QUAIS OS FUNDAMENTOS (3)
CRIMS DE:
148 – SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO
149 -REDUÇÃO à CONDIÇÃO ANÁLOGA A ESCRAVO
149-A – TRAFICO DE PESSOAS
158§3 – EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA
159 – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
239 – SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA O EXTERIOR
SOB OS FUNDAMENTOS DE
1. DIREITO à PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NÃO É ABSOLUTO, MAS SIM QUALIFICADO. A RESTRIÇÃO É ADMITIDA POIS A FINALIDADE É A DE INVESTIGAR INFRAÇÕES PENAIS À LEI QUE RARAMENTE FICAM DISPINIVEIS PUBLICAMENTO.
2.NÃO DEVE HAVER EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE PARA QUEM ESTÁ EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME GRAVE COM VÍTIMA SUBMETIDAS À RESTRIÇÃO DE LIEBRDAED.
3.DE QUALQUER SORTE TODA MEDIDA ESTARÁ SUJEITA A CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR
OBS: A EXPRESSÃO CRIME RELACIONADOS À TRAFICO DE DROGAS NO ARTIGO 13-B DIZEM DESPEITO AOS MESMOS DO 13-A;
OBS2: DADA A URGENCIA DA MEDIDA E A GRAVIDADE DOS CRIMES, TAMBÉM É VÁLIDA A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PREVE QUE, CASO O MAGISTRADO NÃO SE MANIFESTE QUANTO AO PEDIDO DE ACESSOAOS DADOS NO PRZO MAXIMO DE 12 HORAS, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERA EXIGIR A ENTREGA DO RESPECTIVO MATERIAL DE FORMA DIRETA, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUIZO COMPETENTE.
HIPOTESES PARA PF INVESTIGAR CRIMES DE COMPETENCIA ESTADUAL (2)
QUAL O ROL DE CRIMES ?
A) REPRESSÃO UNIFORME + REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL + UM DOS CRIMES ABAIXO DO ROL EXEMPLIFICATIVO
B) REPRESSÃO UNIFORME + REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL + AUTORIZAÇÃO/DETERMINAÇÃO MINISTRO DA JUSTIÇA*
EX: CASO MARIELLE!!!! HOMICIDIO QUE NAO ESTAVA NO ROL E PORTANTO QUADO FLAVIO DINO ASSUMIU DEU TERMINAÇÃO PARA PF INVESTIGAR.
Art. 1oNa forma doinciso I do § 1odo art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados noart. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais (EXEMPLIFICATIVO):
I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148e159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; - ESSES DELITOS SOMENTE SERÃO OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO DO MIN JUSTIÇA) SE HOUVER MOTIVAÇÃO POLITICA OU QUANDO PRATICADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA VÍTIMA.
II – formação de cartel (incisos I, a, II, IIIeVII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive dos produtos controlados a que se refere oDecreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de (1) um Estado da Federação;(Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024)
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado(art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 12.894, de 2013)
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. (Incluído pela Lei nº 13.124, de 2015)
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.(Incluído pela Lei nº 13.642, de 2018)
VIII – furto, roubo ou dano contra empresas de serviços de segurança privada especializadas em transporte de valores.(Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024)
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos docaput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DE CONFISSÃO (3)
1 A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SOMENTE SERÁ ADMISSIVEL NO PROCESSO JUDICIAL SE FEITA FORMALMENTE (1.1) E DE MANEIRA DOCUMENTADA (1.2), DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL PÚBLICO E OFICIAL (1.3).
- A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ADMISSIVEL PODE SERVIR APENAS COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, INDICANDO À POLÍCIA OU MP POSSIVEIS FONTES DE PROVA NA INVESTIGAÇÃO, MAS NÃO PODE EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- A CONFISSÃO JUDICIAL, EM PRINCÍPIO É LICITA, TODAVIA DEVE ENCONTRAR SUSTENTO NAS DEMAIS PROVAS.
INCIDENTE DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA FUNDAMENTOS (5)
Quais os principais fundamentos?
- Grave violação dos direitos humanos, não sendo requisito para o deferimento a suposta ineficiência ou inação das autoridades estaduais.
- É medida excepcional e subsidiária;
- A retirada de parcela da competência jurisdicional da magistratura estadual NÃO enseja quebra de cláusula pétrea, nem ofensa ao pacto federativo ou qualquer cláusula de autonomia dos órgãos judiciários locais, ATÉ MESMO PORQUE A PREVISTA PREVIAMENTE NA CF.
- A aplicabilidade do IDC é IMEDIATA, sendo dispensável norma legal regulamentadora;
- SEGUNDO REQUISITO (JUNTO COM GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, É A FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TRATADOS INTERNACIONAIS.
PROVA OBTIDA MEDIANTE ABERTURA DE CARTA EM CORREIOS E ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO
1 - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU FORA DAS HIPOTESES LEGAIS, É ILEGAL A PROVA OBTIDA MEDIANTE ABERTURA DE CARTA, TELEGRAMA, PACOTE OU MEIO ANALOGO, SALVO SE OCORRIDA EM ESTABELECIMENTOPENITENCIARIO, QUANDO HOUVER FUNDADOS INDÍCIOS DA PRATICA DE ATIVIDADES ILICITAS. OU SEJA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO É PERMITIDA DESDE QUE COM FUNDADOS INDICIOS.
2- EM RELAÇÃO A ABERTURA DE ENCOMENDA POSTADA NOS CORREIOS, A PROVA OBTIDA SOMENTE SERÁ PERMITIDA QUANDO HOUVER FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA, FORMALIZANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA FINS DE CONTROLE ADM OU JUDICIAL.
NESSE CASO É NECESSÁRIOFORMALIZAR PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA QUE SEJA POSSIVEL CONTROLE POSTERIOR ADM OU JUDICIAL.
O FORNECIMENTO DE PERIL GENÉTICO, NOS TERMOS DO ART 9-A DA LEP, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO, CONFIGURANDO FALTA GRAVE A RECUSA
QUAIS CRIMES E FUNDAMENTOS
A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE ACESSO ?
*CRIME DOLOSO, COMETIDO COM GRAVE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA(NAO TEM GRAVE AMEAÇA SO VIOLENCIA), BEM COMO POR CRIME CONTRA A VIDA, CONTRA A LIBERDADE SEXUAL OU CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERAVEIS;
*A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER O PERFIL GENETICO NÃO ESTA RELACIONADA A UMA INVESTIGAÇÃO DE CRIME ESPECÍFICO QUE A PESSOA COMETEU;
O OBJETIVO NÃO É PRODUZIR UMA PROVA CONTRA O CONDENADO, MAS SIM REGISTRAR E IDENTIFICAR O INDIVIDUO
*CONSTITUI FALTA GRAVE A RECUSA NÃO ENDO POSSIVEL JUSTIFICAR A RECUSA COM BASE EM CRIMES FUTUROS E INCERTO;
*A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ REQUERER AO JUIZ, NO CASO DE IP INSTAURADO, O ACESSO AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENETICO. (PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO EM FACE DO CONDENADO NAO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO MAS PARA O DELTA TER ACESSO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO + IP INSTAURADO)
QUAIS OS REQUISITOS DO STF PARA DECRETAÇÃO DA PRISAO TEMPORARIA
além do fumus comissi delicti III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)
ELEMENTO DA TENTATIVA = T4
ELEMENTOS (4) E TEORIAS DO CRIME IMPOSSIVEL (3 +3.2)
IMPUTAÇÃO OBJETIVA PONTOS CENTRAIS
*COMO REGRA IMPUTAÇÃO DO CRIME = CAUSALIDADE OBJETIVA (NEXO FÍSICO) + DOLO E CULPA.
TODAVIA, O DOLO E CULPA LIMITAM A IMPUTAÇÃO DA CAUSALIDADE SIMPLES, SENDO QUE A CAUSA CONTINUA REGREDINDO AO INFINITO.
*A solução para evitar o regresso ao infinito da
causalidade simples foi acrescentar, ao estudo da causalidade, o nexo normativo.
Teoria da Imputação Objetiva = NEXO FÍSICO + NEXO NORMATIVO (1 - CRIAÇÃO OU INCREMENTO DE UM RISCO PROIBIDO; 2 - REALIZAÇÃO DO RISCO NO RESULTADO; 3 - RESULTADO DENTRO DO ALCANCE DO TIPO). SE A RESPOSTA FOR POSITIVA + DOLO E CULPA
Ou seja, presente o nexo físico, caso não haja também
o nexo normativo, não há causa.
Presentes os nexos físico e normativo, deve-se analisar
dolo e culpa.
a. Criação ou incremento de um risco proibido – entende-se por risco proibido aquele não
tolerado pela sociedade.
EX. VIAGEM CHINA
b. Realização do risco no resultado – o resultado deve estar na linha de desdobramento causal
normal da conduta.
C. Resultado dentro do alcance do tipo – o perigo gerado pelo comportamento do agente deve ser
alcançado pelo tipo, modelo de conduta que não se destina a impedir todas as contingências do
cotidiano.
