PREVENÇÃO AO CRIME - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Flashcards
V/F
No que tange às competências dos municípios no art. 144, § 10, da CF 88, julgue a seguir:
A segurança viária compete aos seus respectivos órgãos ou entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, na forma da lei.
GABARITO: VERDADEIRO
Art. 144,§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
V/F
Acerca das definições e componentes da Segurança Pública no Brasil, CF 88, julgue o item.
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis são reconhecidos como forças auxiliares do Exército e estão subordinados aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
GABARITO: FALSO
“Art 144, §6, CF - As** polícias militares** e os corpos de bombeiros militares são reconhecidos como forças auxiliares do Exército e estão subordinados aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.”
V/F
Acerca das definições e componentes da Segurança Pública no Brasil, CF 88, julgue o item.
A responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais recai sobre as polícias penais, que estão vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa.
GABARITO: VERDADEIRO
“Art 144, §5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)”
V/F
Acerca de segurança pública, CF 88 julgue o item seguinte.
Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
GABARITO: FALSO
“Art 144, §5º - Às** polícias militares** cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”
V/F
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, CF 88, julgue o item que segue.
As polícias civis dos estados detêm atribuição para a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência federal e as militares.
GABARITO: VERDADEIRO
“Art. 144. § 4º Às** polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.**”
V/F
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A execução das atividades inerentes à defesa civil, assim como das de preservação da ordem pública, cabe, precipuamente, às polícias militares.
GABARITO: FALSO
“Art. 144(…) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”.
V/F
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A segurança pública tem como finalidades precípuas preservar a ordem pública e garantir a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
GABARITO: VERDADEIRO
“Art. 144. CF - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.”
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
V/F
Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária, CF 88.
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e é direito e responsabilidade de todos.
GABARITO: VERDADEIRO
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:(…)”
V/F
No que se refere ao poder de polícia, CF 88, julgue o próximo item.
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da competência da PRF e das polícias militares.
GABARITO: FALSO
Art. 144 - […] § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
V/F
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue o item a seguir.
Os municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à apuração de infrações penais, bem como para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
GABARITO: FALSO
De acordo com o art. 144, IV, § 8º, da CRFB/88, “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Assim, não compete à guarda municipal a apuração de infrações penais.
V/F
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue o item a seguir.
As Polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territórios e aos Prefeitos Municipais.
GABARITO: FALSO
Embora as polícias militares e os corpos de bombeiros militares se sujeitem, de fato ao governador, não se sujeitam ao prefeito. Art. 144, § 6º, CRFB/88.
V/F
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue o item a seguir.
Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém cabe, exclusivamente, à Policia Civil as atividades de defesa civil.
GABARITO: FALSO
Embora assertiva esteja quase toda correta, seu final está incorreto, pois a defesa civil incumbe ao corpo de bombeiros, não à polícia militar.
Art. 144, § 5º, CRFB/88: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”.
V/F
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue o item a seguir.
A segurança viária compete, também, aos Municípios.
GABARITO: VERDADEIRO
A competência da segurança viária é dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 144, § 10, II, CF: § 10.
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: II - compete, no âmbito dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
V/F
Julgue a seguir, CF 88:
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
GABARITO: VERDADEIRO
Art 144.§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019).
OBS: As vezes uma questão encontra-se incompleta, porém não o torna essa questão incorreta.
V/F
Julgue o item que se segue, CF 88.
É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.
GABARITO: VERDADEIRO
A CF dispõe sobre as guardas municipais nos seguintes termos:
Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
OBS: Em relação ao poder de polícia de trânsito é jurisprudência. A questão vale para o conhecimento pessoal.
V/F
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Julgue o item a seguir:
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
GABARITO: VERDADEIRO
