LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Flashcards by OBJETIVO PAPA MIKE

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

GABARITO: Falso

Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército. 2

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V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

GABARITO: Verdadeiro

Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. 3

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V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I – NA ATIVA
II – NA INATIVIDADE

GABARITO: Verdadeiro

[Art. 3º]…

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: I – NA ATIVA / II – NA INATIVIDADE

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V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

GABARITO: Verdadeiro

[Art. 3º]…

2º Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

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V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o a graduação no Curso de Formações da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

GABARITO: Falso

[Art. 3º]…

Parágrafo único. A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é a reserva remunerada?

Situação em que o policial militar está na inatividade, mas ainda** pode ser convocado para prestar serviço**

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é a reforma?

Situação em que o policial militar está definitivamente dispensado da prestação de serviço na ativa, mas continua a receber remuneração do Estado

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem pode ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar?

Brasileiro Nato

Atenção a CF88 apenas fala em oficial das Forças Armadas.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

VI - de oficial das Forças Armadas.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é disciplina na Polícia Militar?

A Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que são os círculos hierárquicos na Polícia Militar?

Âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria, com o objetivo de desenvolver o espírito de camaradagem.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem é hierarquicamente superior às demais praças?

O Aspirante-a-Oficial PM

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como é contada a antigüidade em cada posto ou graduação?

É contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem tem precedência sobre os policiais-militares da inatividade?

Os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.

A frase é uma?

ética policial-militar

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Exercer, com autoridade, eficiência e probidade às funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

A frase é uma?

ética policial-militar

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

A frase é uma?

ética policial-militar

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

DECORE

Quais são os direitos dos policiais-militares?

DECORE

Garantia da patente, remuneração correspondente ao grau hierárquico, estabilidade, uso das designações hierárquicas, ocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação, constituição de pensão policial-militar, promoção, transferência para a reserva remunerada, férias, afastamentos temporários do serviço, licenças, demissão e licenciamento voluntários, porte de arma, assistência jurídica, auxílio funeral, moradia, transporte, remuneração na reserva remunerada, assistência social e médica hospitalar, outros direitos previstos em legislação específica e peculiar.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem processa e julga os policiais-militares nos crimes militares?

Justiça Militar Estadual

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as penas disciplinares aplicáveis aos policiais-militares?

Detenção ou prisão, com duração máxima de 30 dias.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem julga os processos do Conselho de Justificação?

Tribunal de Justiça do Estado

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem julga os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina?

Comandante Geral da Polícia Militar

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as condições para que um policial militar seja elegível?

Um policial militar é elegível se contar mais de cinco anos de serviço e se afastar da atividade ao se candidatar a cargo eletivo. Se eleito, passará para a inatividade.

Atenção a CF88 apenas fala em Diferente:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as condições para que um policial militar seja elegível?

Um policial militar é elegível se contar mais de cinco anos de serviço e se afastar da atividade ao se candidatar a cargo eletivo. Se eleito, passará para a inatividade.

Atenção a CF88 apenas fala em Diferente:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como são concedidas as promoções dos policiais militares?

As promoções dos policiais militares são concedidas de acordo com critérios de:

merecimento,
antiguidade,
bravura,
post mortem e
merecimento intelectual.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Como são concedidas as promoções dos policiais militares?

As promoções dos policiais militares são concedidas de acordo com critérios de: 1. merecimento, 2. antiguidade, 3. bravura, 4. post mortem e 5. merecimento intelectual.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é promoção por merecimento?

É aquela que se baseia **no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares**, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é promoção por antigüidade?

É aquela que se baseia **na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação**, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é promoção por merecimento intelectual?

É aquela que ocorre após a **conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final**, observada a ordem decrescente e o número de vagas.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é promoção por bravura?

É aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, **independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.**

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Quais são os períodos de afastamento total do serviço para os policiais-militares?

Os períodos de afastamento **total do serviço são:** 1. férias, 2. núpcias, 3. luto, 4. instalação e 5. trânsito.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é licença especial?

É a autorização para o afastamento **temporário** do serviço.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Quais são os tipos de licença?

**Os tipos de licença são: ** 1. especial, 2. para tratar de interesses particulares, 3. para tratamento de saúde de pessoa da família e 4. para tratamento de saúde própria.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que acontece com os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar?

Eles são computados em **dobro** para fins exclusivos de contagem de tempo para inatividade, e nesta situação, para todos os efeitos legais.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que acontece com os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar?

Eles são computados em **dobro** para fins exclusivos de contagem de tempo para inatividade, e nesta situação, para todos os efeitos legais.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que acontece quando um Policial Militar recebe licença especial?

Ele será **exonerado** do cargo ou dispensado das funções que estiver exercendo e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar **quando Oficial**, e, nos demais casos, **adido** à OPM e OBM onde servir.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Quais são os requisitos para a concessão da licença para tratar de interesses particulares?

O policial-militar deve contar com **mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.**

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Qual é o prazo mínimo da licença para tratar de interesses particulares?

O prazo mínimo é ***de 06 (seis) meses.***

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Qual é o prazo mínimo da licença para tratar de interesses particulares?

O prazo mínimo é ***de 06 (seis) meses.***

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** É possível desistir da licença para tratar de interesses particulares?

Sim, o policial-militar pode desistir da licença após o prazo mínimo previsto.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Quais são as situações em que a licença especial e a licença para tratar de interesses particulares podem ser interrompidas?

I – em caso de mobilização e estado de guerra; II – em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio; III – para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; IV – para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante Geral da Polícia Militar.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Quais são as proibições de uso dos uniformes da Polícia Militar?

I – em reuniões ou qualquer manifestação de caráter político-partidário; II – na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e, quando autorizado, a cerimonias-cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular; III – no estrangeiro, quando em atividades não relacionada com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** Quando ocorre a reversão do policial-militar agregado?

A reversão do policial-militar agregado ocorre quando cessa o motivo que determinou sua agregação, e ele retorna ao respectivo Quadro, ocupando a primeira vaga que ocorrer.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é considerado ausente?

O policial-militar que **por mais de 24 horas consecutivas deixar** de comparecer a sua Organização Policial-Militar, quando deveria fazê-lo, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é considerado desaparecido?

O policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública,**tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.**

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é considerado desaparecido?

O policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública,**tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.**

# **Pense e responda** **Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:** O que é considerado função de natureza policial-militar ou de interesse policial militar?

É a atividade exercida por policial-militar que não se enquadra na função policial-militar, mas **que está intimamente ligada às missões da Polícia Militar.**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram acesso a hierarquia militar às praças militares estaduais da ativa da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), **mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.**

**VERDADEIRO**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** A promoção é um ato vinculado e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico inferior, com base nos efetivos fixados em lei.

**FALSO** A promoção é um ato **administrativo** e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico **superior**, com base nos efetivos fixados em lei.

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** As praças militares estaduais serão preferencialmente relacionadas em almanaque, por ordem de graduação e antiguidade.

**FALSO** As praças militares estaduais serão **obrigatoriamente** relacionadas em almanaque, por ordem de graduação e antiguidade.

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** O candidato aprovado e classificado dentre as vagas disponibilizadas no concurso público será incluído na graduação de Soldado 1ª Classe e matriculado no Curso de Formação de Praças (CFP), passando a ser denominado Aluno-Soldado durante o período de formação.

**FALSO** O candidato aprovado e classificado dentre as vagas disponibilizadas no concurso público seráincluído na graduação de **Soldado 3ª Classe** e matriculado no Curso de Formação de Praças (CFP),passando a ser denominado Aluno-Soldado durante o período de formação.

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** Para fins de desempate na classificação final no CFP, serão considerados os seguintescritérios: I – maior idade; e II – nota de classificação no concurso de ingresso.

**VERDADEIRO**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** Para concorrer à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, a praça militar estadual deverá satisfazer, além dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar para a progressão à graduação imediata, no mínimo, os seguintes interstícios, cumpridos exclusivamente no QPPMou no QPBM: I – Soldado 3ª Classe: período de duração do CFP; II – Soldado 2ª Classe: 6 (seis) meses, a contar da data de formatura no CFP; III – Soldado 1ª Classe: 7 (sete) anos, a contar da data de formatura no CFP; IV – Cabo: 2 (dois) anos na graduação; V – 3º Sargento: 4 (quatro) anos na graduação; VI – 2º Sargento: 3 (três) anos na graduação; e VII – 1º Sargento: 3 (três) anos na graduação. § 1º A praça militar estadual deverá ter, no mínimo, a metade do interstício previsto para sua graduação em serviço arregimentado.

**VERDADEIRO**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoções serão 1 (uma) por merecimento e 2 (duas) por antiguidade.

**FALSO** Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoções serão **1 (uma) por antiguidade e 2 (duas) por merecimento.**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** Para ser matriculado no CFS, além de atender a outros critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, será exigida formação em curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento,desde que reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

**VERDADEIRO**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** O Aluno-Sargento terá precedência hierárquica sobre os Cabos, sendo preservada a antiguidade do Sargento-Aluno.

**VERDADEIRO**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** As promoções pelos critérios de que tratam os incisos I, II, IV, V e VI do caput do art. 7º desta Lei Complementar serão efetuadas anualmente, nas seguintes datas: I – para a **PMSC**, nos dias **31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro;**

**VERDADEIRO**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** As praças militares estaduais de carreira da ativa poderão prestar concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) das instituições militares estaduais independentemente de idade.

**VERDADEIRO**

# **V/F** **Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais** Serão promovidos a 2º Sargento, sem possibilidade de migração para o Quadro de Praças Policial Militar (QPPM) ou Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM) após a promoção, os 3 os Sargentos do QEPPM ou do QCPBM que satisfaçam os seguintes requisitos: I – possuam 30 (trinta) anos ou mais de tempo total de serviço, ou 5 (cinco) anos ou mais na graduação de 3º Sargento do QEPPM ou QCPBM;

**VERDADEIRO**