prerrogativas e direitos Flashcards
O policial civil goza das seguintes prerrogativas?
I - desempenhar funções correspondentes à condição hierárquica;
II - usar privativamente distintivo e documento de identidade funcional, válido em todo território nacional; III - ter porte livre de arma, em todo o território nacional, nos termos de legislação específica;
IV - ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção policial, no exercício de suas atribuições, observada a legislação vigente;
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Se não for no exercício, poderá ser considerado abuso de autoridade.
V - ter prioridade em qualquer serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente;
VI - exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial;
VII - convocar pessoas para testemunhar diligência policial;
VIII - ter aposentadoria especial, nos termos da lei; Hermenêutica constitucional ≠ interpretação constitucional.IX - requisitar, em caso de iminente perigo público, bens ou serviços, públicos ou particulares, em caráter excepcional, quando inviável outro procedimento, assegurada indenização ao proprietário, em caso de dano;
X - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeito a prisão antes e após a condenação definitiva, conforme disposto no Código de Processo Penal e nos termos da Lei federal nº 5.350, de 6 de novembro de 1967;
XI - receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado; XII - exercer as funções em instalações que ofereçam condições adequadas de segurança, higiene e saúde. Parágrafo único. A carteira de identidade funcional do policial civil consignará as prerrogativas constantes nos incisos III a V do caput .
O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas:
I - expedir notificações, mandados policiais e outros atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições;
II - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do Delegado de Polícia ao Chefe da PCMG;
V ou F
O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração.
verdadeiro
O policial civil em liberdade provisória retornará ao
exercício das funções.
No caso de condenação que não implique demissão, o policial civil:
I - será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total da pena privativa da liberdade, com direito apenas a um terço de sua remuneração; ou
II - perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.
V ou F
É VEDADO reter ou descontar vencimentos ou proventos do policial civil em decorrência de processo ou sindicância administrativa enquanto houver a possibilidade de recurso administrativo da decisão.
verdadeiro
São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda
- ter respeitado o regime do trabalho policial civil; II - receber instrução e treinamento frequentes a respeito do uso dos equipamentos de proteção individual;
III - ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento;
IV - ter acesso a serviços de saúde permanentes e de boa qualidade;
V - ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de lesões ou quando acometido de alto nível de estresse;
VI - ter acesso à reabilitação e a mecanismos de readaptação na hipótese de traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência da atividade policial;
VII - ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no cotidiano como em atividades de formação ou de treinamento;
VIII - ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu
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dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre;
IX - ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições, lotação e remoção sejam motivados e fundamentados;
X - receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;
XI - ter assistência médico-hospitalar na instituição a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17, na forma de regulamento.
Os direitos relacionados à utilização de armas de fogo e de veículos da PCMG durante o curso de habilitação técnico-profissional, ressalvada a finalidade acadêmica, são condicionados à
qualificação e ao acompanhamento do policial civil por outro declarado apto e designado para o exercício das funções de seu cargo em unidade da PCMG.
Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial:
I - ajuda de custo, em caso de remoção ex officio ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor;
II - diárias, nos termos de decreto;
III - transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados;
IV - gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto;
V - auxílio-funeral, mediante a comprovação da execução de despesas com o sepultamento de servidor, no valor de até um mês de vencimento ou provento percebido na data do óbito;
VI - translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço;
VII - adicional de desempenho, nos termos da legislação em vigor;
VIII - prêmio de produtividade, nos termos da legislação específica;
IX - décimo terceiro salário, correspondente a um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano;
X - adicional de férias regulamentares correspondente a um terço da remuneração do servidor;
XI - gratificação por risco de contágio, com a amplitude e condições estabelecidas em lei específica;
XII - indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
XIII - percepção do valor referente à diferença de vencimento entre o seu cargo e aquele para o qual vier a ser designado para fins de substituição, nos termos de decreto;
XIV - auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente _______ do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.
a 40% (quarenta por cento)
V ou F
Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, provento ou pensão.
VERDADEIRO
V ou F
As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte dos vencimentos, provento ou pensão, salvo comprovada má-fé, regularmente apurada em processo judicial, que definirá o percentual do desconto.
verdadeiro
V ou F
O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG
verdadeiro
O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente:
I - a pedido ou por permuta;
➔ Não geram direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.
II - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, se servidor público, em caso de remoção ex officio;
➔ Não geram direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.
III - por motivo de saúde do policial civil, filhos, cônjuges, companheiros, pais ou irmãos com comprovada dependência financeira, e atestada a necessidade clínica e nos termos de regulamento; IV - ex officio, no interesse do serviço policial, comprovada a necessidade, mediante ato motivado e fundamentado;
V - por conveniência da disciplina.
➔ Não geram direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.
V ou F
A remoção ex officio de policial civil durante o gozo de férias regulamentares, férias-prêmio ou licença para tratamento de saúde somente produzirá efeitos após o término do afastamento
verdadeiro
