carreira, trabalho, estagio e des. carreira

Question 1

As carreiras policiais civis são as seguintes:

Answer 1

I - Delegado de Polícia;
II - Escrivão de Polícia;
III - Investigador de Polícia;
IV - Médico-Legista;
V - Perito Criminal.

Question 2

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - carreira

Answer 2

o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

Question 3

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
II - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa

Answer 3

de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar;

Question 4

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
IV - nível

Answer 4

a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

Question 5

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
III - quadro de pessoal

Answer 5

conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

Question 6

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
V - grau

Answer 6

a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira

Question 7

Ao policial civil são conferidas, alem de investigar infrações penais:

Answer 7

I - realizar busca pessoal e veicular, no caso de fundada suspeita de prática de infração penal ou de cumprimento de mandados, bem como efetuar prisões;
II - exercer atividades relativas à gestão científica de dados, de inteligência, de informações e de conhecimentos pertinentes à atividade investigativa;
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III - desenvolver conteúdo pedagógico e disseminar conhecimentos em cursos realizados pela Academia de Polícia Civil;
IV - operar os sistemas corporativos, registrar informações, elaborar estudos de suporte a decisão, bem como alimentar os programas e as fontes de informações de sua unidade, mantendo-os atualizados, na forma designada;
V - exercer funções pertinentes à identificação civil e criminal e ao registro e licenciamento de veículo automotor e à habilitação de condutor;
VI - cumprir, fazer cumprir e executar as determinações e diretrizes superiores e atividades de competência da unidade em que tenha exercício para o cumprimento das funções da PCMG;
VII - sistematizar elementos e informações para fins de apuração das infrações penais, administrativas e disciplinares;
VIII - formalizar relatórios sobre os resultados das ações policiais civis, diligências e providências adotadas no curso das investigações;
IX - conduzir, no exercício da função policial civil, veículos oficiais, inclusive aeronaves e embarcações, para os quais esteja habilitado;
X - atuar no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das técnicas de trabalho;
XI - observar os prazos e formas estabelecidos para a elaboração e entrega de documentos oficiais produzidos em decorrência de suas atribuições, justificando formalmente os casos de impossibilidade;
XII - realizar a proteção, a guarda e o registro formal da movimentação cronológica de procedimentos, documentos, substâncias, objetos, bens e valores arrecadados ou apreendidos, mediante recibo, durante o período em que com eles permanecer;
XIII - colaborar com o fornecimento de dados e informações para a realização de estatísticas da unidade policial, na redação de ofícios e expedientes de interesse administrativo e no controle, arquivamento e organização de folhas e atestados de frequência, documentos e formulários do respectivo setor.

Question 7

V ou F
A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Perito Criminal, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal.

Answer 7

verdadeiro

Question 8

As carreiras policiais civis obedecem à ordem hierárquica estabelecida entre os níveis que as compõem, mantido o poder hierárquico e disciplinar do _________

Answer 8

Delegado de Polícia

Question 9

hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais pertinentes às atividades da PCMG e objetivam ________

Answer 9

assegurar a unidade técnico-científica da investigação criminal.

Question 10

_________ e __________ são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais pertinentes às atividades da PCMG e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação criminal.

Answer 10

hierarquia e a disciplina

Question 11

A disciplina

Answer 11

norteia o exercício efetivo das atribuições funcionais em face das disposições legais e das determinações fundamentadas e emanadas da autoridade competente, estimulando a cooperação, o planejamento sistêmico, a troca de informações, o compartilhamento de experiências e a desburocratização das atividades policiais civis.

Question 11

A hierarquia constitui

Answer 11

instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, com a finalidade de sustentar a disciplina e a ética e de desenvolver o espírito de mútua cooperação em ambiente de estima, harmonia, confiança e respeito.

Question 12

V ou F
Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico-Legista e o Perito Criminal

Answer 12

verdadeiro

Question 13

A carga horária semanal de trabalho dos policiais civis é de _________, vedado o cumprimento de jornada diária superior a _________ e em regime de plantão superior a doze horas ininterruptas, salvo, em caráter excepcional, para a conclusão de determinada atividade policial civil.

Answer 13

quarenta horas; oito horas

Question 14

V ou F
O funcionamento do plantão de Delegacias de Polícia Civil ocorrerá no período noturno, finais de semana e feriados, nos termos de instrução do Conselho Superior da PCMG.

Answer 14

verdadeiro

Question 15

Caberá privativamente à Academia de Polícia Civil a realização

Answer 15

I - na forma do edital, do concurso público a que se refere o caput, admitida a terceirização, no todo ou em parte, sob supervisão da Academia da Polícia Civil;

II - nas condições estabelecidas em regulamento, do curso de formação técnico-profissional.

Question 16

O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas:

Answer 16

I - provas e títulos;
II - exame psicotécnico para avaliar os aspectos de cognição, aptidões específicas e características de personalidade adequadas para o exercício do cargo pretendido;
III - exames biomédicos para aferir a higidez física e mental;
IV - exames biofísicos, por testes físicos específicos, para apurar as condições para o exercício profissional e a existência de deficiência física que o incapacite para o exercício da função;
V - investigação social para verificar a idoneidade do candidato, sob os aspectos moral, social e criminal.

Question 17

As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter

Answer 17

• o número de vagas existentes;
  II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
  III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
  IV - os critérios de avaliação dos títulos;
  V - o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa do concurso;
  VI - os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:
  a) da escolaridade exigida para a nomeação;
  b) de estar no gozo dos direitos políticos;
  c) de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

Question 18

V ou F
O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á, nas provas de conhecimento, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 18

falso, O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á, nas provas de conhecimento, COM a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Question 19

depende da comprovação de habilitação mínima em nível superior:

Answer 19

I - correspondente a graduação em direito, para ingresso na carreira de Delegado de Polícia;
II - correspondente a graduação em medicina, para ingresso na carreira de Médico-Legista;
III - conforme definido no edital do concurso público, para ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia, de Investigador de Polícia e de Perito Criminal.

Question 20

Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurada ampla defesa:

Answer 20

I - a constatação de incapacidade moral, física ou inaptidão para o cargo almejado;
II - o envolvimento em fato que o comprometa moral ou profissionalmente;
III - o registro de antecedentes criminais, a demissão de outra instituição policial, bem como a omissão desses dados na ficha de informações destinada à investigação social.

Question 21

policial civil submeter-se-á a estágio probatório, pelo prazo de _______, a partir do ato da posse, durante o qual será avaliada, em caráter permanente, sua aptidão para fins de declaração de estabilidade na carreira.

Answer 21

três anos

Question 22

Na avaliação a que se refere o caput, serão observados, entre outros critérios estabelecidos em regulamento

Answer 22

I - idoneidade moral;
II - conduta compatível com as atribuições do cargo;
III - dedicação no cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo;
IV - eficiência, pontualidade, assiduidade e comprometimento no desempenho de suas atribuições;
V - presteza e segurança na atuação profissional;
VI - referências em razão da atuação funcional;
VII - publicação de livros, teses, estudos e artigos, premiação, concessões de comendas, títulos e condecorações;
VIII - contribuição para a melhoria dos serviços da instituição;
IX - integração comunitária no que estiver afeto às atribuições do cargo;
X - frequência e a avaliação em cursos promovidos pela PCMG.

Question 23

Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, a qualquer tempo do estágio probatório, ex officio ou mediante provocação?

Answer 23

impugnar, fundamentadamente, a permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para o qual foi nomeado.

Question 24

V ou F
Fica suspenso, até o definitivo julgamento da impugnação a que se refere o caput, o período de estágio probatório do policial civil

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

O Corregedor-Geral de Polícia Civil, em até __________ antes do término do estágio probatório, apresentará ao Conselho Superior da PCMG parecer sobre a homologação de estágio probatório de policial civil.

Answer 25

noventa dias

Question 26

Quando o Conselho Superior da PCMG decidir, em caráter definitivo, PELA ________ de seus membros, pela não homologação do estágio probatório do policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado, o Chefe da PCMG proporá a sua exoneração, mediante conclusão de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 26

MAIORIA SIMPLES

Question 27

O desenvolvimento do policial civil nas carreiras a que se refere o art. 76 dar-se-á mediante _________ e ________

Answer 27

progressão ou promoção.

Question 28

O que é a progressão policial?

Answer 28

Progressão é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence

Question 29

A progressão do policial civil posicionado até o penúltimo nível hierárquico da carreira está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

Answer 29

I - encontrar-se em efetivo exercício;
II - ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no mesmo grau;
III - ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória durante o período aquisitivo, nos termos do § 3º do art. 31 da Constituição do Estado.

Question 30

O que é a promoção policial?

Answer 30

Promoção é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

Question 31

A progressão do policial civil do grau “A” do último nível hierárquico da carreira para o grau subsequente está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

Answer 31

I - ter cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, a que se refere o § 2º do art. 71;
II - ter cumprido um ano de efetivo exercício no último nível hierárquico da carreira a que pertence; III - ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória no último nível hierárquico da carreira a que pertence;
IV - ter requerido a aposentadoria, em caráter irretratável, e ter se beneficiado da faculdade prevista no § 24 do art. 36 da Constituição do Estado.

( art 36 É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da le)

Question 32

A promoção dar-se-á:

Answer 32

I - por ANTIGUIDADE, conforme os seguintes critérios:
a) especial;
b) aposentadoria;
II - por MERECIMENTO, conforme os seguintes critérios:
a) mérito profissional;
b) por ato de bravura;
III - por INVALIDEZ;
IV - POST MORTEM .

Question 33

A promoção pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento ocorrerá, anualmente, nos meses de _____ e _______, na forma de regulamento.

Answer 33

junho e dezembro

Question 34

V ou F
As promoções por invalidez, post mortem e por aposentadoria poderão ocorrer em qualquer época do ano e independem da existência de vagas.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

Fará jus à promoção por merecimento e por antiguidade o policial civil que atender às exigências estabelecidas em regulamento e preencher os seguintes requisitos

Answer 35

I - encontrar-se em efetivo exercício;
II - ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível;
III - ter recebido no mínimo duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes e do § 3º do art. 31 da Constituição do Estado;
IV - comprovar participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento;
V - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido.

Question 36

V ou F
O Delegado de Polícia será promovido de Delegado de Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A” após a publicação da declaração de estabilidade.

Answer 36

VERDADEIRO

Question 37

Perderá o direito à progressão e à promoção o policial civil que, no período aquisitivo:

Answer 37

I - sofrer punição disciplinar em que seja suspenso por trinta dias ou mais;

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.

Question 38

Para desempate no processo de promoção, serão apurados, sucessivamente:

Answer 38

I - a maior média de resultados obtidos nas avaliações de desempenho no respectivo período aquisitivo;
II - o maior tempo de serviço no nível;
III - o maior tempo de serviço na carreira;
IV - o maior tempo no serviço público estadual;
V - o maior tempo em serviço público;
VI - o policial civil de maior idade.

Question 39

O que é ADE?

Answer 39

O Adicional de Desempenho - ADE - constitui vantagem remuneratória concedida mensalmente ao policial civil que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003

Question 40

São requisitos para a obtenção do ADE:

Answer 40

I - a conclusão do estágio probatório pelo policial civil; (satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento).)
II - ter obtido resultado satisfatório na ADI ou na AED.

Question 41

V ou F
§ 2º O período anual considerado para a AED terá início no dia e no mês do ingresso do policial na PCMG.

Answer 41

verdadeiro

Question 42

V ou F
Na ADI e na AED, será considerado fator de avaliação, para concessão do ADE, o aproveitamento em curso profissional realizado pela Academia de Polícia Civil

Answer 42

VERDADEIRO