carreira, trabalho, estagio e des. carreira Flashcards
As carreiras policiais civis são as seguintes:
I - Delegado de Polícia;
II - Escrivão de Polícia;
III - Investigador de Polícia;
IV - Médico-Legista;
V - Perito Criminal.
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - carreira
o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
II - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa
de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar;
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
IV - nível
a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
III - quadro de pessoal
conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
V - grau
a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira
Ao policial civil são conferidas, alem de investigar infrações penais:
I - realizar busca pessoal e veicular, no caso de fundada suspeita de prática de infração penal ou de cumprimento de mandados, bem como efetuar prisões;
II - exercer atividades relativas à gestão científica de dados, de inteligência, de informações e de conhecimentos pertinentes à atividade investigativa;
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III - desenvolver conteúdo pedagógico e disseminar conhecimentos em cursos realizados pela Academia de Polícia Civil;
IV - operar os sistemas corporativos, registrar informações, elaborar estudos de suporte a decisão, bem como alimentar os programas e as fontes de informações de sua unidade, mantendo-os atualizados, na forma designada;
V - exercer funções pertinentes à identificação civil e criminal e ao registro e licenciamento de veículo automotor e à habilitação de condutor;
VI - cumprir, fazer cumprir e executar as determinações e diretrizes superiores e atividades de competência da unidade em que tenha exercício para o cumprimento das funções da PCMG;
VII - sistematizar elementos e informações para fins de apuração das infrações penais, administrativas e disciplinares;
VIII - formalizar relatórios sobre os resultados das ações policiais civis, diligências e providências adotadas no curso das investigações;
IX - conduzir, no exercício da função policial civil, veículos oficiais, inclusive aeronaves e embarcações, para os quais esteja habilitado;
X - atuar no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das técnicas de trabalho;
XI - observar os prazos e formas estabelecidos para a elaboração e entrega de documentos oficiais produzidos em decorrência de suas atribuições, justificando formalmente os casos de impossibilidade;
XII - realizar a proteção, a guarda e o registro formal da movimentação cronológica de procedimentos, documentos, substâncias, objetos, bens e valores arrecadados ou apreendidos, mediante recibo, durante o período em que com eles permanecer;
XIII - colaborar com o fornecimento de dados e informações para a realização de estatísticas da unidade policial, na redação de ofícios e expedientes de interesse administrativo e no controle, arquivamento e organização de folhas e atestados de frequência, documentos e formulários do respectivo setor.
V ou F
A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Perito Criminal, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal.
verdadeiro
As carreiras policiais civis obedecem à ordem hierárquica estabelecida entre os níveis que as compõem, mantido o poder hierárquico e disciplinar do _________
Delegado de Polícia
hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais pertinentes às atividades da PCMG e objetivam ________
assegurar a unidade técnico-científica da investigação criminal.
_________ e __________ são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais pertinentes às atividades da PCMG e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação criminal.
hierarquia e a disciplina
A disciplina
norteia o exercício efetivo das atribuições funcionais em face das disposições legais e das determinações fundamentadas e emanadas da autoridade competente, estimulando a cooperação, o planejamento sistêmico, a troca de informações, o compartilhamento de experiências e a desburocratização das atividades policiais civis.
A hierarquia constitui
instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, com a finalidade de sustentar a disciplina e a ética e de desenvolver o espírito de mútua cooperação em ambiente de estima, harmonia, confiança e respeito.
V ou F
Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico-Legista e o Perito Criminal
verdadeiro
A carga horária semanal de trabalho dos policiais civis é de _________, vedado o cumprimento de jornada diária superior a _________ e em regime de plantão superior a doze horas ininterruptas, salvo, em caráter excepcional, para a conclusão de determinada atividade policial civil.
quarenta horas; oito horas
V ou F
O funcionamento do plantão de Delegacias de Polícia Civil ocorrerá no período noturno, finais de semana e feriados, nos termos de instrução do Conselho Superior da PCMG.
verdadeiro
Caberá privativamente à Academia de Polícia Civil a realização
I - na forma do edital, do concurso público a que se refere o caput, admitida a terceirização, no todo ou em parte, sob supervisão da Academia da Polícia Civil;
II - nas condições estabelecidas em regulamento, do curso de formação técnico-profissional.
O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas:
I - provas e títulos;
II - exame psicotécnico para avaliar os aspectos de cognição, aptidões específicas e características de personalidade adequadas para o exercício do cargo pretendido;
III - exames biomédicos para aferir a higidez física e mental;
IV - exames biofísicos, por testes físicos específicos, para apurar as condições para o exercício profissional e a existência de deficiência física que o incapacite para o exercício da função;
V - investigação social para verificar a idoneidade do candidato, sob os aspectos moral, social e criminal.
As regras do concurso serão publicadas em edital, que deverá conter
- o número de vagas existentes;
II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação dos títulos;
V - o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa do concurso;
VI - os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:
a) da escolaridade exigida para a nomeação;
b) de estar no gozo dos direitos políticos;
c) de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
V ou F
O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á, nas provas de conhecimento, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
falso, O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á, nas provas de conhecimento, COM a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
depende da comprovação de habilitação mínima em nível superior:
I - correspondente a graduação em direito, para ingresso na carreira de Delegado de Polícia;
II - correspondente a graduação em medicina, para ingresso na carreira de Médico-Legista;
III - conforme definido no edital do concurso público, para ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia, de Investigador de Polícia e de Perito Criminal.
Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurada ampla defesa:
I - a constatação de incapacidade moral, física ou inaptidão para o cargo almejado;
II - o envolvimento em fato que o comprometa moral ou profissionalmente;
III - o registro de antecedentes criminais, a demissão de outra instituição policial, bem como a omissão desses dados na ficha de informações destinada à investigação social.
policial civil submeter-se-á a estágio probatório, pelo prazo de _______, a partir do ato da posse, durante o qual será avaliada, em caráter permanente, sua aptidão para fins de declaração de estabilidade na carreira.
três anos
Na avaliação a que se refere o caput, serão observados, entre outros critérios estabelecidos em regulamento
I - idoneidade moral;
II - conduta compatível com as atribuições do cargo;
III - dedicação no cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo;
IV - eficiência, pontualidade, assiduidade e comprometimento no desempenho de suas atribuições;
V - presteza e segurança na atuação profissional;
VI - referências em razão da atuação funcional;
VII - publicação de livros, teses, estudos e artigos, premiação, concessões de comendas, títulos e condecorações;
VIII - contribuição para a melhoria dos serviços da instituição;
IX - integração comunitária no que estiver afeto às atribuições do cargo;
X - frequência e a avaliação em cursos promovidos pela PCMG.
