adm superior Flashcards
V ou F
O Chefe da PCMG será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
verdadeiro
V ou F
É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira
verdadeiro
exceção: Existe julgado em sentido contrário:Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA.
O Chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório do cargo de?
Secretário de Estado
O Chefe da PCMG será substituído, ________________, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, pelo Chefe Adjunto da PCMG e, nos afastamentos ou impedimentos eventuais
AUTOMATICAMENTE
O Chefe da PCMG será substituído, AUTOMATICAMENTE, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, pelo Chefe Adjunto da PCMG e, nos afastamentos ou impedimentos eventuais deste, na seguinte ordem, pelo:
I - Corregedor-Geral de Polícia Civil;
II - Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária; III - Chefe de Gabinete da PCMG;
IV - Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
V - Diretor da Academia de Polícia Civil;
VI - Superintendente de Informações e Inteligência Policial;
VII - Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
VIII - Delegado Assistente da Chefia da PCMG
O Chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja de _________ observado o disposto no § 1º do art. 21 da Constituição do Estado. Nesse caso quem assumirá?
reclusão
assumirá a Chefia da PCMG o Chefe Adjunto da PCMG
Ao Chefe da PCMG compete?
I - exercer a direção superior, o planejamento estratégico e a administração geral da PCMG, por meio da coordenação, do controle e da fiscalização das funções policiais civis e da observância do disposto nesta Lei Complementar;
II - presidir o Conselho Superior da PCMG e integrar o Conselho de Defesa Social;
III - propor ao Governador do Estado o aumento do efetivo e prover, mediante delegação, os cargos dos quadros de pessoal da PCMG, bem como deferir o compromisso de posse aos servidores da PCMG;
IV - promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento;
V - autorizar servidores da PCMG a afastar-se, em serviço, do Estado, SEM sair do País, observado o disposto no art. 68;
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➔
Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração: I - para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de três meses, prorrogável até o máximo de três meses;
VI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicar sanções disciplinares;
VII - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;
VIII - decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de promoção, exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível da carreira;
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A exceção é porque pode ser por governador.
IX - suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
X - editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente;
XI - designar, em cada departamento da PCMG, o respectivo coordenador entre os chefes das Seções Técnicas Regionais de Criminalística, o qual se reportará ao Chefe de Divisão de Perícia do Interior;
XII - decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar;
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XIII - promover a motivação do ato de remoção ex officio de policial civil no interesse do serviço, comprovada a necessidade.
O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, ________ de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador do Estado, tem por função auxiliar o Chefe da PCMG no exercício de suas atribuições, competindo-lhe:
vinte anos
O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador do Estado, tem por função auxiliar o Chefe da PCMG no exercício de suas atribuições, competindo-lhe:
I - substituir o Chefe da PCMG em suas ausências, férias, afastamentos e impedimentos eventuais;
II - cooperar com o exercício das funções do Chefe da PCMG, acompanhar a execução de atividades por órgãos e unidades da PCMG, requisitar informações e determinar ações de interesse do serviço policial civil;
III - participar, como membro, das reuniões do Conselho Superior da PCMG;
IV - exercer atribuições que lhe sejam delegadas por ato do Chefe da PCMG.
O Chefe Adjunto da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório do cargo de
Secretário de Estado Adjunto.
O Conselho Superior da PCMG é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a Chefia da PCMG, e possui a seguinte estrutura:
I - Órgão Especial;
II - Câmara Disciplinar;
III - Câmara de Planejamento e Orçamento
O Presidente do Conselho Superior da PCMG será substituído nas suas ausências, férias, afastamentos ou impedimentos eventuais pelo
Chefe Adjunto da PCMG e, sucessivamente, na ordem estabelecida no art. 20.
O Conselho Superior da PCMG elaborará seu regimento interno, dispondo sobre o funcionamento, a estrutura, o quórum de deliberações, a divulgação de atos e a competência de sua Secretaria Executiva. Parágrafo único. O regimento referido no caput será aprovado por _____________ e submetido à apreciação do Chefe da PCMG, que o instituirá por meio de resolução.
MAIORIA ABSOLUTA
Ao Órgão Especial, composto EXCLUSIVAMENTE por?
Delegados-Gerais de Polícia titulares dos órgãos constantes no art. 25 e pelo Delegado Assistente da Chefia da PCMG,
Qual a competencia do orgão especial?
compete pronunciar-se, por determinação do Chefe da PCMG, sobre recurso contra decisão que negar a instauração de inquérito policial e sobre recurso contra ato de Delegado-Geral de Polícia ou de órgão de administração da PCMG que avocou, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais ou outros procedimentos formais, bem como sobre o previsto nos incisos VI a X do art. 26 quando relacionado com a carreira de Delegado de Polícia.
