disposições finais

Question 1

V ou F
policial civil que tiver sido designado para a função de Delegado Especial de Polícia, atendida, então, a condição de bacharel em direito, e que, na data de publicação desta Lei Complementar, fizer jus à percepção de vantagem pessoal equivalente à diferença entre o vencimento básico do cargo de Delegado de Polícia Substituto e o vencimento básico do cargo efetivo por ele ocupado, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, terá esse valor incorporado aos proventos.

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da estrutura da PCMG, ressalvados os cargos de Chefe da PCMG e Chefe Adjunto da PCMG, são privativos de policiais civis que não tenham excedido em ________ o tempo exigido para a aposentadoria voluntária.

Answer 2

cinco anos

Question 3

Os cargos de Chefe de Departamento de Polícia Civil, de Delegado Regional de Polícia Civil e de Chefe de Divisão Especializada somente poderão ser ocupados por um mesmo servidor, na mesma unidade, pelo período máximo de ________, ininterruptos ou não.

Answer 3

cinco anos

Question 3

Os cargos cujos titulares compõem o Conselho Superior da PCMG a que se refere o art. 25 somente poderão ser ocupados por um mesmo servidor pelo período máximo de ________, ininterruptos ou não, observado o disposto no § 2º.

Answer 3

sete anos

Question 4

V ou F
A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

O Governador do Estado poderá nomear, em caráter temporário, pelo prazo de até __________, para os cargos de Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil, servidores integrantes do nível final da carreira de Delegado de Polícia, observadas as exigências previstas na legislação em vigor.

Answer 5

três anos

Question 6

Para a nomeação a que se refere o caput, será exigido tempo de efetivo serviço policial superior a:

Answer 6

I – vinte anos, para o cargo de Chefe da Polícia Civil;
II – quinze anos, para o cargo de Chefe Adjunto da Polícia Civil

Question 7

Para a nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete da Polícia Civil, não será exigido

Answer 7

tempo mínimo de efetivo serviço policial.