preliminares e competencia Flashcards
Esta Lei Complementar organiza a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, define o que?
sua competência e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis
A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada em?
promoção da cidadania,
da dignidade humana e
dos direitos e garantias fundamentais
Quais os Objetivos da PCMG? (4)
I - proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio; (preventivo)
II - preservação da ordem e da segurança públicas; (preventivo)
III - preservação das instituições políticas e jurídicas; (preventivo)
IV - apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna
A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação? (8)
I - a promoção dos direitos humanos;
II - a participação e interação comunitária;
III - a mediação de conflitos;
IV - o uso proporcional da força;
V - o atendimento ao público com presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição, moderação e objetividade;
VI - a hierarquia e a disciplina;
VII - a transparência e a sujeição a mecanismos de controle interno e externo, na forma da lei;
VIII - a integração com órgãos de segurança pública do Sistema de Defesa Social.
Além dos princípios referidos no art. 3º, orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária, a?
a indisponibilidade do interesse público, a finalidade pública, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de atuação, a autoridade, a oficialidade, o sigilo e a imparcialidade
O que deve ser observado na investigação criminal, além dos principios? (9)
I - a investidura em cargo de carreira policial civil;
II - a inevitabilidade da atuação policial civil;
III - a inafastabilidade da prestação do serviço policial civil;
IV - a indeclinabilidade do dever de apurar infrações criminais;
V - a indelegabilidade da atribuição funcional do policial civil;
VI - a indivisibilidade da investigação criminal;
VII - a interdisciplinaridade da investigação criminal;
VIII - a uniformidade de procedimentos policiais;
IX - a busca da eficiência na investigação criminal e a repressão das infrações penais e dos atos infracionais.
À PCMG é assegurada ___________________ e ______________ cabendo-lhe, especialmente:
autonomia administrativa e financeira,
O que cabe especialmente a pcmg? (2)
I - elaborar a sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; II - executar contabilidade própria;
III - adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.
As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se?
➔ Administrativamente: ao Chefe da PCMG
➔ Técnico: Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda
Qual o caráter da investigação criminal?
tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.
O exercício da investigação criminal tem início quando?
com o conhecimento de ato ou fato passível de caracterizar infração penal
O que compreende a investigação criminal? (3)
I - a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal;
II - a articulação ordenada dos atos notariais do inquérito policial e demais procedimentos de formalização da produção probatória da prática de infração penal;
III - a minimização dos efeitos do delito e o gerenciamento da crise dele decorrente.
quando se encerra a investigação criminal?
e se encerra com a apuração da infração penal ou ato infracional ou com o exaurimento das possibilidades investigativas
A investigação criminal se destina à apuração de ____________ e ____________, para subsidiar a realização da função jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens para a boa qualidade de vida social. Isso é a prevenção?
infrações penais e de atos infracionais
prevenção secundária
A função de polícia judiciária consiste, precipuamente em?
no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.
A função de polícia judiciária compreende? (9)
I - o exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal;
II - as diligências para a apuração de infrações penais e atos infracionais;
III - a instauração e formalização de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência e de procedimento para apuração de ato infracional;
IV - a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de fiança;
V - a requisição da apresentação de presos do sistema prisional para fins de investigação criminal;
VI - a representação judicial para cautelares;
VII - a presença em local de ocorrência de infração penal;
VIII - a elaboração de registros, termos, certidões, atestados
IX - o delegado vai ao local com sua equipe diligenciar como no cpp;
A quem cabe a direção da policia judiciaria?
➔ Direção da polícia judiciária: Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições.
Quem fiscaliza os atos de policia judiciária?
➔ Atos de polícia judiciária: serão fiscalizados direta ou indiretamente pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil.
São símbolos institucionais da PCMG? (5)
hino,
o brasão,
a logomarca,
a bandeira e
o distintivo.
Os policiais civis terão carteira funcional, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o território nacional, cujo modelo será regulamentado em ___________.
decreto.
PCMG, ÓRGÃO PERMANENTE do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União?
as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.
Quais as Atividades Privativas da PCMG?
- Polícia técnico-científica;
- Processamento e arquivo de identificação civil e criminal;
- Registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
A PCMG subordina-se diretamente e integra?
➔ Subordinada ao: Governador do Estado
➔ Integra: O Sistema de Defesa Social.
As funções constitucionais da PCMG são _______________ e somente podem ser desempenhadas por ocupantes das carreiras que a integram.
indelegáveis
À PCMG compete?
planejar e executar as funções de policia judiciaria
preservar local do crime (art 6 cpp)
representar pelas cautelares na investigação
cumprir mandados de prisão e busca domiciliar
cumprir requisição jud e do mp
controle interno das atividades dos servidores
formalizar IP, TCO e ato infracional
controlar suas armas e munições
controle sobre hospedagem das suas reuniões
desenvolver atividade de ensino permanente
licenciar veiculos (faz o papel do detran)
cooperar com municipios na seg publica
interações para uso de banco de dados
organizar e executar serviços de identificação civil e criminal
aperfeiçoar servidores
prmover politicas de seg publica e defesa social.
