Precatórios Flashcards

1
Q

O que é considerado “pequeno valor” para fins de RPV?

A

PARA A UNIÃO: até 60 salários-mínimos;

PARA OS ESTADOS: até 40 salários-mínimos;

PARA OS MUNICÍPIOS: até 30 salários-mínimos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly