Precatórios Flashcards
1
Q
O que é considerado “pequeno valor” para fins de RPV?
A
PARA A UNIÃO: até 60 salários-mínimos;
PARA OS ESTADOS: até 40 salários-mínimos;
PARA OS MUNICÍPIOS: até 30 salários-mínimos.
O que é considerado “pequeno valor” para fins de RPV?
PARA A UNIÃO: até 60 salários-mínimos;
PARA OS ESTADOS: até 40 salários-mínimos;
PARA OS MUNICÍPIOS: até 30 salários-mínimos.