Lei Complementar 101/2000

Question 1

De acordo com a LC 101/00, qual a diferença entre a empresa controlada e a empresa estatal dependente?

Answer 1

EMPRESA CONTROLADA: é a sociedade cuja MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: é a empresa controlada que RECEBA DO ENTE CONTROLADOR RECURSOS FINANCEIROS para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Question 2

A LRF alcança quais Poderes, órgãos e entidades dos Entes Federativos?

Answer 2

A LRF alcança:

• o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;
• o Poder Judiciário;
• o Ministério Público;
• o Poder Executivo, incluindo a administração direta, fundos, autarquias, fundações e EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES.

Question 3

O que é receita corrente líquida?

Answer 3

É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, DEDUZIDOS:

• na UNIÃO, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e na inciso II do art. 195, e no art. 239, CF;
• nos ESTADOS, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
• na UNIÃO, nos ESTADOS e nos MUNICÍPIOS, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no £9 do art. 201 da CF.

Question 4

Como será apurada a receita corrente líquida?

Answer 4

A receita corrente líquida será apurada somando-se as RECEITAS ARRECADAS NO MÊS EM REFERÊNCIA E NOS 11 ANTERIORES, excluídas as duplicidade.

Question 5

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integra qual lei orçamentária?

Answer 5

Integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias!!

Question 6

Além do disposto na CF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre mais o que?

Answer 6

• EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;
• critérios e forma de LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
• normas relativas ao CONTROLE DE CUSTOS e à AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS dos programas financiados com recursos orçamentários;
• demais condições e exigências para TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS a entidades públicas e privadas.

Question 7

O que é o Anexo de Riscos Fiscais?

Answer 7

É o instrumento por meio do qual serão avaliados os PASSIVOS CONTINGENTES e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Question 8

O que é o Anexo de Metas Fiscais?

Answer 8

É o instrumento por meio do qual serão estabelecidas METAS ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem a para os dois seguintes.

Question 9

V ou F

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Answer 9

VERDADEIRO!!

Ex: Um Município arrecada recursos com a COSIP e não os gasta em determinado exercício. Esses valores não se desvinculam no exercício seguinte pelo seu não uso. Continuarão vinculado, inclusive nos orçamentos seguintes.

Question 10

Qual o prazo que o Poder Executivo possui para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Answer 10

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS!!

Question 11

Em qual hipótese ocorrerá a limitação de empenho?

Answer 11

Se verificado, ao final de um bimestre, que a REALIZAÇÃO DA RECEITA PODERÁ NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montante necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 12

Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?

Answer 12

• as despesas que constituam OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS e LEGAIS do ente;
• as destinadas ao pagamento do SERVIÇO DA DÍVIDA; e
• as RESSALVADAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Question 13

O Poder Executivo pode limitar o empenho de outros órgãos e poderes?

Answer 13

NÃO!! Cada um dos Poderes, por ato próprio, respeitando os critérios ditados na LDO, deve promover a sua limitação de empenho!!

Question 14

V ou F

Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, enquanto perdurar a situação.

Answer 14

VERDADEIRO!!

Question 15

É sabido que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sendo assim, qual a sanção será aplicada ao Ente que descumprir essa determinação?

Answer 15

Será vedada a realização de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS pra o Ente que descumprir a determinação, no que se refere aos IMPOSTOS.

Question 16

Quais são os requisitos para que seja feita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita?

Answer 16

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária de qual decorra renúncia de receita deverá:

• estar acompanhada de estimativa de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos 2 seguintes;
• atender ao disposto na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; e
• atender a pelo menos 1 das seguintes condições:
  • demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA e de que NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • estar acompanhada de MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Question 17

V ou F

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer 17

FALSO!! É o PROJETO de lei orçamentária e não a LEI orçamentária que será acompanhada desse demonstrativo do impacto da perda da receita do orçamento!!

Question 18

De que formas a renúncia de receita pode ser concedida?

Answer 18

• anistia;
• remissão;
• subsídio;
• crédito presumido;
• concessão de isenção em caráter não geral;
• alteração de alíquota;
• modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;
• outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Question 19

O que não é considerado renúncia de receita?

Answer 19

• as alterações das alíquotas dos IMPOSTOS NITIDAMENTE EXTRAFISCAIS (II, IE, IPI, IOF);
• o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos CUSTOS DA COBRANÇA.

Question 20

Quais são os requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa?

Answer 20

• estimativa do IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes (estimativa trienal);
• declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ADEQUAÇÃO orçamentária e financeira com a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL e COMPATIBILIDADE com o PLANO PLURIANUAL e com a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Question 21

O que é a despesa obrigatória de caráter continuado?

Answer 21

É a DESPESA CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.

Question 22

Quais são os requisitos para a criação ou aumento da despesa obrigatória de caráter permanente?

Answer 22

• demonstração da ORIGEM DOS RECURSOS para o seu custeio;
• realização da estimativa do IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes (estimativa trienal);
• comprovação de que a despesa criada ou aumentada NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Question 23

V ou F

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Answer 23

VERDADEIRO!!

Question 24

Qual é o limite de gasto com pessoal em cada entre da federação?

Answer 24

UNIÃO: 50% da receita corrente líquida;

ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS: 60% da receita corrente líquida.

Question 25

É sabido que os Municípios não podem gastar mais de 60% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal. Como esse valor é distribuído entre os Poderes Executivo e Legislativo?

Answer 25

PODER LEGISLATIVO: 6% da receita corrente líquida (desse valor, a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores)

PODER EXECUTIVO: 54% da receita corrente líquida.

54 + 6= 60%

Question 26

V ou F

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Despesas de Pessoal.

Answer 26

FALSO!! Serão contabilizados como OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL!!

Question 27

Como é apurada a despesa total com pessoal?

Answer 27

Ela será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Question 28

De acordo com a LC 101/00, o que é considerada despesa total com pessoal?

Answer 28

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Question 29

De acordo com a LC 101/00, quais despesas não entram no cômputo dos gastos com pessoal?

Answer 29

As despesas:

• de INDENIZAÇÃO por demissão de servidores ou empregados;
• relativas a INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA;
• decorrentes de DECISÃO JUDICIAL E DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR AO DA APURAÇÃO (mês de referência somado aos 11 anteriores) - dessa forma, o valor pago a título de precatórios não entra no cômputo das despesas de pessoal;
• com INATIVOS, custeadas por recursos provenientes
  * da arrecadação de contribuições dos segurados
  * da compensação financeira de que trata o £9 do art. 201, CF
  * das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado à tal finalidade.

Question 30

De acordo com a LC 101/00, se o órgão ou Poder exceder a 95% do limite de gasto com pessoal, quais vedações serão aplicadas a eles?

Answer 30

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (LIMITE PRUDENCIAL) são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

• a concessão de VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE ou ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37, CF;
• a CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO;
• ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA que importe aumento de despesa;
• PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
• contratação de HORA EXTRA, salvo as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 31

De acordo com a LC 101/00, a verificação do cumprimento do limite de gasto com pessoal será realizada com que frequência?

Answer 31

Será realizada ao final de CADA QUADRIMESTRE!!!

Question 32

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos na LC 101/00 (acima de 100%), qual medida deverá ser adotada pelo Poder ou órgão? Será aplicada alguma sanção ao Ente Federativo?

Answer 32

O percentual excedente terá de ser eliminado nos 2 QUADRIMESTRES seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, adotando-se, dentre outras providências, as descritas na Constituição Federal.

Não alcançada a redução no prazo estabelecido (8 meses), e enquanto perdurar o excesso, o Ente não poderá:

• receber TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social;
• obter GARANTIA, direta ou indireta, de outro ente;
• contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

ATENÇÃO!! As sanções serão aplicadas imediatamente se a despesa total com pessoal EXCEDER O LIMITE NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO dos titulares de Poder ou órgão.

Question 33

A quem compete dispor sobre a dívida mobiliária federal?

Answer 33

Compete ao CONGRESSO NACIONAL!! Essa é a única atribuição do Congresso Nacional em matéria de crédito público!! Todas as demais competências, em matéria de crédito público, estão na alçada do Senado Federal!!

Question 34

Quais são os requisitos para a criação, majoração, ou extensão de benefício ou serviço relativo à seguridade social?

Answer 34

Devem ser atendidos os requisitos do art. 17, da LC 101/00, uma vez que os gastos com a seguridade social tem natureza de despesa de caráter continuado. Os requisitos são:

• demonstração da ORIGEM DOS RECURSOS para o seu custeio;
• realização da estimativa do IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes (estimativa trienal);
• comprovação de que a despesa criada ou aumentada NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

ATENÇÃO!! Fica dispensada da compensação o aumento de despesa decorrente de:

• CONCESSÃO DE BENEFÍCIO a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
• EXPANSÃO QUANTITATIVA do atendimento e dos serviços prestados;
• REAJUSTAMENTO DE VALOR do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Question 35

De acordo com a LC 101/00, o que é transferência voluntária?

Answer 35

É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, QUE NÃO DECORRA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Question 36

Quais são os requisitos para a realização de transferência voluntária?

Answer 36

• existência de DOTAÇÃO ESPECÍFICA;
• observância do disposto no inciso X do art. 167, CF, ou seja, NÃO DESTINAR A TRANSFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE PESSOAL ativo, inativo e de pensionista;
• comprovação, por parte do beneficiário, de:
  
  • que SE ACHA EM DIA QUANTO AO PAGAMENTO de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Ente transferidor, bem como quanto à PRESTAÇÃO DE CONTAS de recursos anteriormente dele recebidos;
  • CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS relativos à EDUCAÇÃO e à SAÚDE;
  • OBSERVÂNCIA DOS LIMITES das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
    * PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA.

Question 37

Com relação às transferências voluntárias previstas na LC 101/00, é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada?

Answer 37

NÃO!!

Question 38

Para que o Ente Federativo receba transferências voluntárias é necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 25, da LC 101/00?

Answer 38

REGRA: sim! Caso o Ente Federativo não atenda a algum dos requisitos, ele será inscrito no CAUC e ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias!!

EXCEÇÃO: o Ente Federativo poderá receber transferências voluntárias mesmo quando inadimplente quanto ao atendimento de algum requisito nas hipóteses de:

• transferências na áreas de SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• transferências oriundas de EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA.

Question 39

Quais são os requisitos exigidos pela LC 101/00 para que sejam destinados recursos públicos para o setor privado (subvenções)?

Answer 39

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser:

• autorizada por LEI ESPECÍFICA;
• atender às condições estabelecidas na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; e
• estar PREVISTA NO ORÇAMENTO ou em seus CRÉDITOS ADICIONAIS.

Question 40

De acordo com a LC 101/00, o que é a dívida pública consolidada ou fundada?

Answer 40

É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 12 MESES.

ATENÇÃO!! TAMBÉM INTEGRAM A DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA: as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Question 41

De acordo com a LC 101/00, o que é a dívida pública mobiliária?

Answer 41

É a dívida pública representada por TÍTULOS EMITIDOS PELA UNIÃO, inclusive os do Banco Central do Brasil, ESTADOS e MUNICÍPIOS.

Question 42

De acordo com a LC 101/00, o que é operação de crédito?

Answer 42

É o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

ATENÇÃO!! EQUIPARA-SE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO: a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Ente da Federação.

Question 43

De acordo com a LC 101/00, o que é concessão de garantia?

Answer 43

É o COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO financeira ou contratual assumida por Ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Question 44

De acordo com a LC 101/00, o que é refinanciamento da dívida mobiliária?

Answer 44

É a EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO do principal acrescido da atualização monetária.

Question 45

V ou F

É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Answer 45

FALSO!! Há exceções: quando destinada por lei aos REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, geral e próprio dos servidores públicos!!