P.P. - Rito TRIBUNAL DO JÚRI Flashcards
CONCEITO
- Órgão especial do Poder Judiciário de 1ª instância;
- Colegiado e heterogêneo (juiz + 25 jurados);
- Crimes doloso contra a vida;
- Temporário (formado para um caso e depois dissolvido);
- Soberania das decisões tomadas;
- Decisões sigilosas SEM fundamentação dos integrantes leigos.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Plenitude de Defesa
Diferente da ampla defesa.
PLENITUDE é somente para o JÚRI.
O acusado e seu defensor podem se valer de argumentos extra jurídicos como EMOÇÃO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Sigilo das Votações
- Ninguém sabe o voto de ninguém;
- Sala secreta;
- Jurado não pode se comunicar com outras pessoas, nem mesmo com outro jurado.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Soberania dos Veredictos
Um tribunal de juízes não poderá modificar no mérito a decisão dos jurados.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Soberania dos Veredictos - Recurso
RESCINDENTE
Anular a decisão. Quer uma nova.
- Quando há decisão contrária às provas;
- Erro ou injustiça;
- Decisão do juiz contrária a lei;
- Nulidade posterior
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Soberania dos Veredictos - Recurso
RESCISÓRIO
Quer uma decisão em substituição da outra.
- Erro ou injustiça;
- Decisão do juiz contrária a lei.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos contra a vida
Competência mínima. Pode ser ampliada para julgar crimes conexos com os dolosos conta a vida, exceto militar e eleitoral.
INFRAÇÕES PENAIS ENVOLVENDO MORTES DOLOSAS QUE NÃO SÃO JULGADAS PELO JURI
Latrocínio;
Genocídio;
Militar X Militar;
Extorsão mediante sequestro seguida de morte;
FASES DO TRIBUNAL DO JURI
1ª Fase (funciona como um juízo de admissibilidade)
(3)
- Apenas o juiz sumariante;
- Início com o oferecimento da denúncia;
- Término: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
Assemelha-se com o rito comum ordinário.
FASES DO TRIBUNAL DO JURI
2ª Fase
- Juiz + 25 jurados;
- Início: preparação para o julgamento plenário;
- Término: sentença na sessão de julgamento.
POSSÍVEIS DECISÕES
Impronúncia
Decisão baseada na dúvida.
POSSÍVEIS DECISÕES
Impronúncia - Despronuncia
Decisão de Pronúncia transformada em decisão de Impronúncia por conta de interposição de RESE.
POSSÍVEIS DECISÕES
Impronúncia - Natureza (2)
Decisão interlocutória: não aprecia o mérito.
Mista terminativa: pode acarretar o fim do processo.
POSSÍVEIS DECISÕES
Impronúncia - Infração conexa
Infração conexa não analisada.
POSSÍVEIS DECISÕES
Desclassificação
Juiz entende que não é crime doloso contra a vida. Deve enviar os autos ao juiz competente.
POSSÍVEIS DECISÕES
Absolvição Sumária (4)
Juízo de certeza (415):
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
POSSÍVEIS DECISÕES
Pronúncia
Não é sentença condenatória.
POSSÍVEIS DECISÕES
Pronúncia - Pressupostos
CERTEZA da materialidade E
INDÍCIOS suficientes de autoria ou participação.
POSSÍVEIS DECISÕES
Pronúncia - Natureza
Mista não terminativa.
POSSÍVEIS DECISÕES
Pronúncia - Fundamentação
Deve ser fundamentada, mas, sem excessos.
POSSÍVEIS DECISÕES
Pronúncia - Conteúdo
- Tipo penal;
- Qualificadoras e causas de aumento: se não constar não pode exigir dos jurados;
- Não devem constar: diminuição, agravantes e atenuantes, concurso.
POSSÍVEIS DECISÕES
Pronúncia - Efeitos
- Submissão do acusado a julgamento perante Tribunal do Júri;
- Preclusão das nulidades relativas não arguidas;
- Interrupção da prescrição.
POSSÍVEIS DECISÕES
Pronúncia - Imodificabilidade
Não pode ser mudada. Tem exceção.
EX: pronunciado por tentativa de homicídio e a vítima morre depois da pronúncia.
POSSÍVEIS DECISÕES
Desaforamento
Deslocamento da competência. Legítimos:
- MP;
- Assistente acusação;
- Querelante;
- Acusado;
- Juiz competente mediante representação.
