P.P. - Efeitos sentença CON. e ABS.

Question 1

SENTENÇA

Definição

Answer 1

Pronunciamento pelo qual o Juiz põe fim à fase cognitiva.

Question 2

SENTENÇA

Definição CPP

Answer 2

Decisão que julga o mérito principal, ou seja, CONDENA ou ABSOLVE o acusado.

Question 3

EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
Primários
Sentença recorrível - Art. 386, parágrafo único, I:

Answer 3

Se for o caso, o juiz mandará por o réu em liberdade.

Question 4

EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
Primários
Sentença recorrível - Art. 386, parágrafo único, I
EXEMPLO

Answer 4

Estava preso provisoriamente. Foi absolvido porque na época da prisão era inimputável. Porém, provas dizem que ele ainda gera riscos. Não será posto em liberdade e sim, em medida de segurança.

Question 5

EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
Secundários
Sentença penal absolutória transitada em julgado.
EXEMPLOS

Answer 5

Impossibilidade de ação.

Reconhece inexistência do fato; reconhece excludente de ilicitude.

Question 6

EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
Secundários
Sentença penal absolutória transitada em julgado.
(3)

Answer 6

Levantamento de medidas assecuratórias;
Restituição da fiança;
Impede exceção de verdade.

Question 7

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
Sempre vai..
Art. 387, IV

Answer 7

..gerar o efeito de indenizar.

IV - Juiz fixa valor mínimo. Se a parte quiser, pode buscar mais na área cível.

Question 8

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Principal (2)

Answer 8

Execução da pena E inscrição no rol dos culpados.

Ambos acima, quando transitar em julgado.

Question 9

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Secundários

Answer 9

Revogação da SURSIS processual e penal (suspensão condicional);

Question 10

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Extrapenais

Answer 10

Confisco: perda em favor do ESTADO de:

• Instrumentos ilícitos;
• Produtos do crime;
• Bens e valores auferidos com o crime.

Question 11

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Extrapenais Específicos

Answer 11

Perda do cargo;
Perda do poder familiar;
Inabilitação para dirigir.

Question 12

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Faz coisa julgada no CÍVEL

Answer 12

Vale como título executivo, cuja liquidação se fará na esfera cível. Não precisa esperar o desfecho penal, pode ir direto na cível.