P.P. - Rito comum SUMARÍSSIMO

Question 1

PRINCÍPIOS

Oralidade

Answer 1

Atos realizados oralmente em audiência.

Question 2

PRINCÍPIOS

Simplicidade

Answer 2

Diminuição das massas dos materiais juntados aos autos do processo.

Question 3

PRINCÍPIOS

Informalidade

Answer 3

Desnecessidade de adoção de formas sacramentadas.

Question 4

PRINCÍPIOS

Economia processual

Answer 4

Máximo resultado com o mínimo de atos.

Question 5

INSTITUTOS DESPENALIZADORES

Composição dos danos civis (9099)

Answer 5

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Question 6

INSTITUTOS DESPENALIZADORES

Transação penal (9099)

Answer 6

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Question 7

INSTITUTOS DESPENALIZADORES

Representação na lesão corporal leve culposa (9099)

Answer 7

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Question 8

INSTITUTOS DESPENALIZADORES

Suspensão condicional do processo (9099)

Answer 8

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Question 9

1. TC –> ?

Answer 9

Audiência preliminar

Question 10

2. TC –> Audiência preliminar –> ?

Answer 10

Composição civil dos danos

Question 11

3. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos –> Composição aceita

Answer 11

Se for Ação Penal: Pub. Inc., Pub. Cond. e Pri., a aceitação da composição acaba o processo.

Question 12

4. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos –> Composição recusada

Answer 12

Transação penal. Se for aceita, e cumprida, acaba o processo, se não, DENUNCIA.

Question 13

5. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos recusada –> Transação penal recusada –> Denúncia –> ?

Answer 13

Designação de audiência.

Question 14

6. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos recusada –> Transação penal recusada –> Denúncia –> Designação de audiência –> ?

Answer 14

Citação.

Question 15

7. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos recusada –> Transação penal recusada –> Denúncia –> Designação de audiência –> Citação –> ?

Answer 15

Defesa preliminar.

Question 16

8. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos recusada –> Transação penal recusada –> Denúncia –> Designação de audiência –> Citação –> Defesa preliminar –> ?

Answer 16

Recebimento da denúncia.

Antes do recebimento da denúncia, pode ocorrer a suspensão condicional do processo ou ainda a absolvição sumária.

Question 17

9. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos recusada –> Transação penal recusada –> Denúncia –> Designação de audiência –> Citação –> Defesa preliminar –> Recebimento da denúncia –> ?

Answer 17

Instrução.

Question 18

10. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos recusada –> Transação penal recusada –> Denúncia –> Designação de audiência –> Citação –> Defesa preliminar –> Recebimento da denúncia –> Instrução –> ?

Answer 18

Debates orais.

Question 19

11. TC –> Audiência preliminar –> Composição civil dos danos recusada –> Transação penal recusada –> Denúncia –> Designação de audiência –> Citação –> Defesa preliminar –> Recebimento da denúncia –> Instrução –> Debates orais –> ?

Answer 19

SENTENÇA.

Question 20

RITO x PENA

Comum Ordinário

Answer 20

Pena máxima IGUAL ou SUPERIOR a 4 ANOS de pena PRIVATIVA DE LIBERDADE não previstos procedimentos especiais.

Question 21

RITO x PENA

Comum Sumário

Answer 21

Pena máxima INFERIOR a 4 ANOS e SUPERIOR a 2 ANOS de pena PRIVATIVA DE LIBERDADE não previstos procedimentos especiais.

Question 22

RITO x PENA

Comum Sumaríssimo

Answer 22

IMPO:

• Contravenções;
• Crimes com pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 ANOS, sujeitos ou não a procedimentos especiais (COM EXCEÇÃO DA MARIA DA PENHA).

Question 23

CONSEQUÊNCIA DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Answer 23

De multa:

• Execução por analogia da Lei de Execuções Fiscais;
• Retornar ao MP para oferecer a denúncia;

De pena restritiva de direitos:
- Retornar ao MP para oferecer a denúncia;

Question 24

CONSEQUÊNCIA CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Answer 24

• Não poderá usufruir da mesma nos próximos 5 anos;

Question 25

NÃO SE APLICA TRANSAÇÃO PENAL

Answer 25

• Se o réu já foi condenado pela pratica de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Question 26

CONSEQUÊNCIAS DA ACEITAÇÃO DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS

Answer 26

• Acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, respectivamente, gerando portanto a extinção da punibilidade do agente autor do fato.