POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER – PNAISM Flashcards
Qual o Histórico da POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER (PNAISM)?
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) é considerada uma política pública essencial para o nosso Sistema Único de Saúde (SUS), sendo projetada em um arcabouço de diversos temas e defesas no que tange à saúde da mulher desde os primórdios, isto é, desde a Revolução Industrial, por exemplo.
Percebe-se, assim, diversos marcos normativos/legais, que corroboram a temática desenvolvida sobre o Direito das Mulheres, sendo fundamentais para a construção de políticas públicas, sobretudo em prol da igualdade de gêneros.
No Brasil, a Saúde da Mulher foi incorporada à Políticas Nacionais de Saúde nas primeiras décadas do século XX.
Naquele momento histórico, qual seja, século XX, a saúde da mulher era limitada às necessidades relativas à gravidez e ao parto. Ou seja, a mulher era visualizada, tão somente, como um aparelho reprodutor (aspecto biológico reprodutivo), e, assim, deveria ser considerada apenas nas questões albergadas pela gravidez e pelo parto.
Décadas de 30, 50 e 70 – programas materno infantis baseados na especificidade biológica da mulher: papel social de mãe e da mulher doméstica.
Visão restrita: especificidade biológica e papel social, criação, educação e cuidado dos filhos e outros familiares, ou seja, tinha-se apenas a visão da mãe cuidadora.
De tal forma, percebe-se que a implementação do referido Programa nos anos 90 ocorreu justamente pela influência dessa nova política de saúde, sendo balizadas pelo princípio da integralidade e da equidade da atenção.
Por sua vez, o Programa de Assistência à Saúde da Mulher foi criado em 1983 no contexto da redemocratização do país, ou seja, retirando-se do período da Ditadura Militar e reiniciando o presidencialismo.
Com isso, percebe-se um momento histórico precedente de violação às diversas pautas, sendo, por conseguinte, retomado pela redemocratização com a observância de direitos e deveres da sociedade em relação aos cidadãos, sendo salutar, nesse contexto, por exemplo, os movimentos feministas que influenciaram na construção do programa nesse contexto histórico.
Simbolicamente, em 1983, com a normatização do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), rompe com o termo ‘materno-infantil’ - até então orientador das ações de saúde da mulher - e passa a usar o termo “integralidade”. Institucionalmente, modificou-se também a estrutura do Ministério da Saúde, em que a “área técnica materno-infantil” tornou-se “área técnica de saúde da mulher” – Hoje é a Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher.
Salientando-se, inclusive, que, a depender do Governo, pode ocorrer a modificação da sigla indicativa da referida Coordenação.
O Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM) incorporou as ideias de descentralização, hierarquização e regionalização, bem como de equidade da atenção, sendo, inclusive, termos incorporados como reflexo aos estabelecidos pelo SUS, em virtude das balizas implementadas pela Constituição Federal de 1988, isto é, sendo salutares para a formação da política nacional.
O PAISM passa a trabalhar também os direitos reprodutivos, o direito à concepção e à contracepção com assistência, segurança e autonomia, como decisão da mulher sobre quando, como e quantos filhos deseja ou não ter.
PAISM - Rompe com o binômio materno-infantil. Com efeito, tem-se pela primeira vez um programa voltado para as mulheres, no qual se tinha as próprias mulheres organizadas como interlocutoras privilegiadas, participando ativamente do seu planejamento, implantação e fiscalização.
Ressaltando-se que, nesse momento histórico de rompimento com o binômio materno-infantil, diversas mulheres foram responsáveis pelas conduções das gestões impulsionadoras dessas reformulações, isto é, desta construção coletiva em prol da saúde da mulher.
Qual o contexto da POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER (PNAISM)?
Em 2004 (Ano da Mulher):
– I Conferência Nacional de Políticas Públicas para Mulheres (I CNPM).
– Lançamento da PNAISM (marco histórico).
* A PNAISM visa à implementação dos princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade e incorpora uma concepção de atenção que enfatiza a promoção da saúde, ampliando o leque de ações propostas desde 1983 com o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM). Inclusive, sendo responsável pela modernização de diversas pautas importantes para as mulheres.
* A PNAISM considera:
– Enfoque de gênero.
– Recortes racial / étnico e geracional.
A vulnerabilidade feminina frente a certas doenças e causas de morte está mais relacionada com a situação de discriminação na sociedade do que com fatores biológicos.
Desta forma, percebe-se que a mulher é inserida, por uma conjunção de fatores, em situações que a tornam vulneráveis ao adoecimento, como indicado abaixo:
“As mulheres ganham menos, estão concentradas em profissões mais desvalorizadas, têm menor acesso aos espaços de decisão no mundo político e econômico, sofrem mais violência (doméstica, física, sexual e emocional), vivem dupla e tripla jornada de trabalho e são as mais penalizadas com o sucateamento de serviços e políticas sociais, dentre outros problemas. Outros aspectos agravam a situação de desigualdade das mulheres na sociedade: classe social, raça, etnia, idade e orientação sexual”. (PNAISM).
Nesse contexto, percebe-se, por exemplo, que ao analisar os cenários que estão presentes os homens e as mulheres indígenas, há uma carga de vulnerabilidade muito maior sobre estas mulheres. Igualmente ocorre com mulheres e homens com condições financeiras muito vulneráveis.
Com isso, constata-se uma carga maior de adoecimento e de enfrentamento das problemáticas sociais pela mulher, inclusive quando analisado homens que estão inseridos nas mesmas situações fáticas.
Nesse sentido, ressalta-se que o Censo de 2022 do IBGE, indica que atualmente as mulheres representam seis milhões a mais do que os homens na sociedade, isto é, sendo 51,48% de mulheres e 48,52% de homens:
A PNAISM consolida avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Quais são eles?
Considera a necessidade de melhorar a atenção obstétrica.
* Ampliação do acesso ao planejamento reprodutivo.
* Atenção ao abortamento inseguro.
* Atenção à violência doméstica e sexual / sexista.
* Incorpora a prevenção e tratamento das IST e de mulheres vivendo com o HIV/Aids.
* Atenção às mulheres portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e cânceres ginecológicos.
* Ampliação das ações para grupos historicamente alijados (mulheres negras, indígenas, trabalhadoras do campo, das florestas e das águas, mulheres em situação de prisão, mulheres lésbicas, mulheres no climatério e mulheres idosas).
* Avança rumo à formulação de um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob o enfoque de gênero.
*Além do atendimento materno.
*Lógica descentralizada.
*Regionalizada.
*Hierarquizada.
A PNAISM considera a diversidade dos 5,570 municípios, das 27 UF, que representam diferentes níveis de desenvolvimento e de organização dos seus sistemas locais de saúde e tipos de gestão.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres é uma política de extrema importância que se integra ao Sistema Único de Saúde (SUS) dentro de um amplo conjunto de ações. Essas ações, como discutido anteriormente, são altamente progressistas, especialmente considerando o contexto de duas décadas atrás. A política é altamente inclusiva, abordando não apenas questões tradicionais, mas também temas modernos como sexualidade e planejamento reprodutivo, agora centrado na decisão da mulher.
Os avanços são notáveis, especialmente no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, abordando desde a melhoria da obstetrícia até questões importantes como o aborto seguro, violência de gênero e o contexto sexista enfrentado por mulheres no passado.
Além disso, destaca-se a necessidade de ampliação das ações para grupos historicamente vulneráveis, como mulheres negras, indígenas, ribeirinhas, entre outras, que foram historicamente negligenciadas Essa abordagem mais abrangente reconhece que as mulheres têm necessidades que vão além da maternidade e da saúde obstétrica. Portanto, a política visa atender às diversas necessidades das mulheres, adotando uma abordagem descentralizada, regionalizada e hierarquizada para garantir que todas as mulheres, independentemente de sua localização ou características, recebam o atendimento adequado.
O Brasil, com sua vasta extensão territorial e diversidade populacional, apresenta uma gama de necessidades e características regionais distintas. Com seus 5.570 municípios e 27 unidades federativas, o país exige uma adaptação das políticas de saúde para atender a essa diversidade. Isso implica em diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas de saúde locais, o que exige uma abordagem flexível e adaptável.
A questão de como garantir atendimento igualitário em meio a essa diversidade sempre foi uma preocupação do Ministério da Saúde. A implementação de políticas, programas e estratégias para abranger essa diversidade é um desafio constante, mas crucial para garantir que todas as mulheres tenham acesso à saúde de qualidade, independentemente de onde vivam.
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA
MULHER (PNAISM):
A PNAISM consolida avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos:
– Considera a necessidade de melhorar a atenção obstétrica.
– Ampliação do acesso ao planejamento reprodutivo.
– Atenção ao abortamento inseguro. Salienta-se que, atualmente, o aborto é a 4ª maior causa de morte das mulheres, sendo a maioria mulheres, pretas e pobres.
– Atenção à violência doméstica e sexual / sexista (inclusive, a violência obstétrica).
– Incorpora a prevenção e tratamento das IST e de mulheres vivendo com o HIV/Aids (texto original da PNAISM indica como DST). Nesse caso, faz-se necessário diferenciar quem é portadora do vírus/infectada (HIV) daquela que está doente (Aids).
– Atenção às mulheres portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e cânceres ginecológicos.
– Ampliação das ações para grupos historicamente alijados (mulheres negras, indígenas, trabalhadoras do campo, das florestas e das águas, mulheres em situação de prisão, mulheres lésbicas, mulheres no climatério e mulheres idosas).
– Avança rumo à formulação de um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob o enfoque de gênero.
Quais são os OBJETIVOS GERAIS DA PNAISM?
- Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres brasileiras, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo território brasileiro.
- Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie.
- Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde.
Os objetivos gerais da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres podem ser divididos em três categorias principais para facilitar a compreensão. O primeiro deles visa promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres brasileiras, assegurando os direitos legalmente estabelecidos e ampliando o acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo o território brasileiro. Esse objetivo reafirma a importância de garantir os direitos já constituídos e se concentra na promoção da saúde, prevenção de doenças e aumento do acesso aos serviços terapêuticos para todas as mulheres.
O segundo objetivo aborda a contribuição para a redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil, cuidando para não limitar-se apenas à mortalidade materna. Busca-se reduzir as causas evitáveis em todos os ciclos de vida e grupos populacionais, sem discriminação. Isso inclui não só questões relacionadas à saúde materna, mas também o enfrentamento de feminicídios, cânceres ginecológicos e violência contra mulheres.
O terceiro objetivo concentra-se em ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso implica em oferecer uma atenção que considere todas as necessidades e particularidades das mulheres, indo além do foco tradicional na saúde materna. Procura-se atender as mulheres em todas as suas necessidades e particularidades, promovendo uma abordagem integral da saúde feminina.
Ao abordar a saúde mental, é crucial observar tanto as necessidades físicas quanto psicológicas da mulher, verificando todo o espectro da prevenção de doenças evitáveis. É importante fornecer um atendimento integral, integrado ao contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e das redes de atenção à saúde. Por exemplo, na atenção primária, ao realizar um rastreamento para câncer do colo do útero, pode-se identificar a necessidade de encaminhamento para um serviço psicossocial. Além disso, é possível identificar outras necessidades e vulnerabilidades que requerem encaminhamento para serviços de assistência social ou atendimento clínico.
A ampliação do acesso e a qualificação dos serviços são essenciais para melhorar a assistência. Isso inclui a melhoria das instalações físicas, a humanização do atendimento e a atualização profissional dos prestadores de serviço. Embora haja avanços, ainda há espaço para melhorias significativas, especialmente na garantia de um atendimento humanizado e digno para as mulheres. A conscientização sobre questões como violência obstétrica também influencia na demanda por uma qualificação mais abrangente dos profissionais de saúde, visando proporcionar uma assistência mais respeitosa e centrada na mulher.
Qual o 1º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM?
1 Ampliar e qualificar a atenção clínico-ginecológica, inclusive para as portadoras da infecção pelo HIV e outras IST:
* fortalecer a atenção básica no cuidado com a mulher;
* ampliar o acesso e qualificar a atenção clínico- ginecológica na rede SUS.
Qual o 2º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
2 Promover a atenção às mulheres e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual:
* organizar redes integradas de atenção às mulheres em situação de violência sexual
e doméstica;
* articular a atenção à mulher em situação de violência com ações de prevenção de DST/aids;
* promover ações preventivas em relação à violência doméstica e sexual.
Dentro dos objetivos específicos da política há a delimitação de ações estratégicas
que elucidam tais objetivos. É importante destacar a necessidade de compreender o
contexto político que motivou a elaboração desses objetivos, especialmente considerando o cenário de 20 anos atrás, quando a política foi estabelecida. A explanação detalhada desses objetivos visa facilitar a compreensão de sua relevância e finalidade.
O primeiro objetivo específico visa ampliar e qualificar a atenção clínica ginecológica,
especialmente para as portadoras de infecção pelo HIV e outras infecções sexualmente
transmissíveis (ISTs). Esta atualização se deve à compreensão de que nem todas as ISTs
são consideradas doenças. O foco é fortalecer a atenção básica e primária, ampliando o
acesso e melhorando a qualidade dos cuidados prestados às mulheres.
No segundo objetivo específico, a preocupação é com as mulheres e adolescentes em
situação de violência doméstica e sexual. É proposto organizar redes integradas de atenção para essas mulheres, articulando a assistência com ações de prevenção. Além de
identificar situações de risco e vulnerabilidade, são necessárias ações preventivas e um
atendimento humanizado para as vítimas de violência. Isso é crucial, especialmente considerando que anteriormente as mulheres em situação de vulnerabilidade muitas vezes
não eram ouvidas ou atendidas adequadamente, contribuindo para uma naturalização
da violência doméstica. No entanto, o acesso à informação tem contribuído para reduzir
essa realidade.
Qual o 3º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
3 Estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos e adolescentes, no âmbito da atenção integral à saúde:
* ampliar e qualificar a atenção ao planejamento familiar, incluindo a assistência à infertilidade;
* garantir a oferta de métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva;
* ampliar o acesso das mulheres às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais;
* estimular a participação e inclusão de homens e adolescentes nas ações de planejamento familiar.
No terceiro objetivo específico, o foco é estimular a implementação da assistência em planejamento familiar para homens, mulheres, adultos e adolescentes, como parte da abordagem integral à saúde. Uma reflexão interessante aqui é quanto ao termo “planejamento familiar”, que possui uma conotação conservadora. Pode ser substituído por “planejamento reprodutivo” sem perda de significado. Essa mudança permite uma abordagem mais abrangente, considerando que nem todas as mulheres desejam ter filhos ou casar. O planejamento reprodutivo abrange uma gama mais ampla de escolhas, incluindo o momento ideal para ter filhos, independente do estado civil.
É crucial incluir a participação masculina nesse processo de decisão, reconhecendo o homem como um parceiro importante nesse contexto. No entanto, é fundamental ressaltar que a decisão reprodutiva não depende exclusivamente da permissão masculina.
Dentro desse contexto, é importante oferecer e qualificar a assistência em planejamento familiar e reprodutivo, o que vai além da simples oferta de contraceptivos. Envolve orientação, capacitação e assistência em casos de infertilidade, garantindo acesso aos métodos contraceptivos e promovendo a livre escolha da população em idade reprodutiva.
Ampliar o acesso à informação sobre os métodos contraceptivos é fundamental para que as mulheres possam fazer escolhas conscientes e informadas. Permitir que experimentem diferentes métodos é essencial, assim como garantir tempo para tomada de decisão, sem interferência externa. Além disso, é importante promover a participação de homens e adolescentes nas ações de planejamento familiar, sempre que apropriado e relevante para a assistência prestada, principalmente na atenção primária à saúde.
Qual o 4º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
4 Promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada, incluindo a assistência ao abortamento em condições inseguras, para mulheres e adolescentes:
Neste ponto, discute-se a promoção da atenção obstétrica e neonatal qualificada e humanizada. Historicamente, a mulher era vista apenas como uma “produtora de filhos” para atender às necessidades de mão de obra do país. Essa perspectiva desumanizadora
e limitante era extremamente prejudicial e necessita ser transformada. A assistência à saúde da mulher deve ser melhorada e humanizada, incluindo a oferta de atendimento especializado para casos que demandem cuidados além do parto eutócico (natural).
É imperativo que a assistência obstétrica e neonatal se estenda a casos de nascimentos prematuros, uma vez que a mortalidade infantil é exacerbada pela prematuridade. A mortalidade infantil, especialmente a neonatal precoce, está diretamente relacionada à qualidade da assistência obstétrica e pré-natal. Um pré-natal de qualidade e uma assistência obstétrica adequada reduzem significativamente a mortalidade infantil e a prematuridade, uma das principais causas de mortalidade neonatal.
A humanização da assistência obstétrica é crucial. Atendimentos apressados, desqualificados e rotineiros aumentam os riscos para a mulher e o recém-nascido. Cada mulher tem suas particularidades e necessidades específicas durante a atenção obstétrica, e é fundamental reconhecer e respeitar essas diferenças.
Quanto à inclusão da assistência ao abortamento em condições inseguras, é necessário contextualizar tanto os abortos legais quanto os provocados de maneira irregular.
Independentemente das circunstâncias que levaram ao abortamento, é essencial proporcionar uma assistência de qualidade, sem julgamentos ou culpabilização. As mulheres precisam ser acolhidas e assistidas de maneira humanizada e profissional.
Para atingir esse objetivo específico, é necessário construir parcerias com diversos atores e estabelecer um pacto nacional pela redução da mortalidade materna e neonatal. Este objetivo se diferencia do objetivo específico número 2, que trata da redução da
mortalidade e morbidade feminina em termos gerais, ao focar especificamente na qualificação da atenção obstétrica e neonatal.
Outras estratégias incluem a qualificação da referência obstétrica e neonatal nos estados e municípios brasileiros e a organização da rede de serviços de atenção obstétrica e neonatal. Deve-se garantir o atendimento às gestantes de alto risco e em situações de urgência e emergência, incluindo mecanismos de referência e contra-referência para assegurar a funcionalidade da rede de atenção no âmbito do parto e nascimento.
O fortalecimento do sistema de formação e capacitação de pessoal na área da assistência obstétrica e neonatal é essencial. Este fortalecimento abrange tanto a formação
inicial, em faculdades, dos futuros profissionais de saúde, quanto a capacitação contínua daqueles que já estão atuando na área, atualizando seus conhecimentos e habilidades.
Para os profissionais em formação, é fundamental a inclusão de práticas contemporâneas e baseadas em evidências científicas. Para os profissionais já atuantes, é necessário um processo de atualização contínua que elimine práticas obsoletas. Por exemplo, já não se justifica a imobilização das pernas das mulheres durante o parto, a realização de manobras como a de Kristeller, que são consideradas ultrapassadas, ou a episiotomia de
rotina, que deve ser reservada apenas para casos específicos e necessários.
É importante que os profissionais de saúde compreendam que muitas práticas rotineiras e desatualizadas podem ser prejudiciais. A resistência a mudanças baseada na justificativa de que “sempre foi feito assim” precisa ser superada, pois a manutenção dessas práticas pode contribuir para a mortalidade materna e neonatal. O estudo “Nascer no Brasil” trouxe à luz o chamado paradoxo obstétrico brasileiro. Apesar do elevado número de partos hospitalares e da ampla assistência médica, a mortalidade materna e neonatal
no Brasil continua elevada. Esse paradoxo revela que a simples oferta de procedimentos médicos, como cesarianas em excesso, não é suficiente para reduzir a mortalidade.
Ao contrário, a medicalização excessiva e a realização de procedimentos desnecessários expõem as mulheres a maiores riscos.
Este paradoxo obstétrico mostra que o aumento de leitos hospitalares e a oferta de assistência médica intensiva não garantem a redução da mortalidade. Estudos indicam que, apesar de uma tendência de redução histórica da mortalidade infantil, a mortalidade materna permanece alta e difícil de diminuir. As altas taxas de mortalidade materna em pleno 2024 evidenciam a necessidade urgente de mudanças na abordagem obstétrica. O foco deve ser na promoção de uma assistência obstétrica e neonatal humanizada e qualificada, baseada em evidências científicas e práticas atualizadas. Esse enfoque deve garantir que as mulheres recebam cuidados personalizados, seguros e eficazes, diminuindo assim a morbidade e mortalidade associadas ao parto e nascimento.
Além do fortalecimento da formação e capacitação profissional, que configura uma necessária atualização profissional, é importante elaborar, revisar, imprimir e distribuir material técnico-educativo. Isso se alinha com a qualificação e humanização da atenção à mulher em situação de abortamento, orientando como acolher e prestar assistência adequada a essas mulheres.
É crucial lembrar que o aborto configura a quarta ou quinta causa de mortalidade materna no Brasil. As principais causas de mortalidade materna, dependendo da literatura, incluem doenças hipertensivas gestacionais e hemorragias, seguidas de infecções, incluindo aquelas decorrentes de abortamentos. Portanto, o aborto está dentro das infecções, configurando a terceira principal causa de mortalidade materna no país.
A expansão de uma rede laboratorial competente é fundamental. A PNAISM, ao completar 20 anos em 2024 e, passando por atualizações e modernizações, foi concebida num contexto onde os exames laboratoriais demoravam muito para serem processados.
Atualmente, tem-se a capacidade de obter resultados de exames como hemogramas no mesmo dia na rede SUS, o que antes demorava meses. Melhorar a rede laboratorial visa garantir diagnósticos mais ágeis e oportunos.
Garantir a oferta de ácido fólico e sulfato ferroso para todas as gestantes é outra ação crucial. Esses suplementos são essenciais: o sulfato ferroso para a prevenção de anemias e o ácido fólico para a prevenção de doenças neurológicas fetais, como espinha
bífida e anencefalia, que resultam de dificuldades no fechamento do tubo neural. Dentro do objetivo específico 4, também se inclui a melhoria da informação sobre a mortalidade materna. Diversas ações podem ser alocadas dentro desse objetivo, tornando-o bastante amplo. A coleta e análise de dados precisos são essenciais para identificar tendências e ajustar políticas e práticas de saúde de forma eficaz.
Qual o 5º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
5 Promover, conjuntamente com o PN-IST/AIDS, a prevenção e o controle das infecção sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/aids na população feminina:
* Prevenir as IST e a infecção pelo HIV entre mulheres;
* Ampliar e qualificar a atenção à saúde das mulheres vivendo com HIV e aids.
Qual o 6º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
6 Reduzir a morbimortalidade por câncer na população feminina:
A redução da morbimortalidade por câncer, especialmente os cânceres ginecológicos, é outro objetivo crucial. Isso envolve a organização dos municípios em polos de micro-regiões e a criação de uma rede de referência e contra-referência para o diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero e de mama. Estes tipos de câncer são rastreáveis, o que permite diagnósticos precoces e, consequentemente, tratamentos mais eficazes.
É imperativo garantir o cumprimento da lei federal que prevê a cirurgia de reconstrução mamária para mulheres que realizarem mastectomia, demonstrando a visão vanguardista da PNAISM. Além disso, oferecer o teste anti-HIV e de sífilis para as mulheres incluídas no programa “Viva Mulher”, especialmente aquelas com diagnóstico de IST, HPV e lesões intraepiteliais de alto grau ou câncer invasor, reforça a preocupação com as mulheres acometidas por câncer.
Qual o 7º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
7 Implantar um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob o enfoque
de gênero:
A implantação de um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob o enfoque de gênero é uma iniciativa louvável da PNAISM. Este modelo visa não apenas a saúde
física, mas também a saúde mental das mulheres, reconhecendo a importância de um
cuidado integral.
Três ações importantes estão previstas:
* Melhorar a informação sobre as mulheres portadoras de transtornos alimentares no SUS.
* Qualificar a atenção à saúde mental das mulheres, incluindo o enfoque de gênero e
raça, devido à relevância desses fatores nos diagnósticos e tratamentos.
* Promover a integração com setores não governamentais, incentivando sua participação nas definições das políticas de atenção às mulheres portadoras de transtornos mentais.
Qual o 9º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
9 Promover a atenção à saúde da mulher indígena:
Ampliar e qualificar a atenção integral à saúde das mulheres indígenas, de acordo
com as diretrizes da PNAISM, considerando a vulnerabilidade social.
Qual o 8º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
8 Implantar e implementar a atenção à saúde da mulher no climatério:
A implantação e implementação da atenção à saúde da mulher no climatério visa
ampliar o acesso e qualificar a atenção às mulheres nessa fase da vida no âmbito do SUS.
Embora o climatério não seja fatal, ele pode causar impactos significativos na qualidade
de vida das mulheres. Portanto, oferecer assistência qualificada às mulheres que estão
passando por esse período é essencial.
Qual o 10º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
10 Promover a atenção à saúde da mulher na terceira idade:
A atenção à saúde da mulher na terceira idade envolve a integração das especialidades de atenção à saúde da mulher com a política de atenção à saúde do idoso, já existente. É importante incorporar uma perspectiva de gênero na atenção à saúde do idoso
no SUS, reconhecendo que os idosos também têm uma sexualidade que deve ser preservada e, quando necessário, estimulada.
Qual o 11º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
11 Promover a atenção à saúde da mulher negra:
Este objetivo é de extrema importância, pois visa melhorar o registro e a produção de
dados que antes eram subnotificados. É necessário realizar um recorte de raça e cor, evidenciando os impactos diferenciados na assistência às mulheres negras e pardas. Estudos, como a pesquisa “Nascer no Brasil”, mostram que as mulheres negras são as que
mais sofrem com problemas na assistência ao parto, sugerindo a presença de racismo
estrutural na assistência obstétrica.
Para abordar essa questão, é essencial capacitar profissionais de saúde, implementar programas de diagnóstico e tratamento de anemia falciforme, com ênfase nas especificidades das mulheres em idade fértil no ciclo grávido-puerperal. A inclusão da eletroforese de hemoglobina na Rede Cegonha é um passo importante nesse sentido.
Consolidar o recorte racial e étnico nas ações de saúde da mulher no âmbito do SUS
é fundamental para garantir que todas as mulheres recebam o cuidado adequado. Além
disso, é necessário estimular e fortalecer a interlocução das áreas de saúde da mulher
nas secretarias estaduais e municipais com movimentos e entidades relacionadas à
saúde da população negra.
Qual o 12º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
12 Promover a atenção à saúde das trabalhadoras do campo e da cidade:
* implementar ações de vigilância e atenção à saúde da trabalhadora da cidade e do
campo, do setor formal e informal;
* introduzir nas políticas de saúde e nos movimentos sociais a noção de direitos das
mulheres trabalhadoras relacionados à saúde.
Obs.: é pertinente analisar o 12º objetivo específico da PNAISM, que visa promover a
atenção à saúde das trabalhadoras tanto no meio rural quanto no urbano. A PNAISM
sempre procurou documentar a importância de se preocupar com as pessoas em
situação de vulnerabilidade, com ênfase nas mulheres que se encontram nessas
condições. A política tem como foco as mulheres que, em geral, são as mais
excluídas da sociedade, abrangendo tanto as áreas rurais quanto urbanas, com
uma perspectiva mais ampla. Ela inclui, especificamente, as mulheres periféricas,
ribeirinhas e LGBT, destacando-se como uma preocupação constante da PNAISM.
No contexto da PNAISM há uma constante preocupação em implementar ações de
vigilância e atenção à saúde das trabalhadoras tanto da cidade quanto do campo,
abrangendo setores formais e informais. É crucial introduzir políticas de saúde que
reflitam a importância dos movimentos sociais, que contribuíram para a formação da
PNAISM, trazendo a noção de direitos das mulheres trabalhadoras em relação à saúde.
Qual o 13º OBJETIVO ESPECÍFICOS E ESTRATÉGIAS DA PNAISM
13 Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de prisão, incluindo a promoção das ações de prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis e da
infecção pelo HIV/aids nessa população:
* ampliar o acesso e qualificar a atenção à saúde das presidiárias.
Obs.: há uma preocupação clara com as mulheres privadas de liberdade, que estão
em ambientes prisionais e que necessitam de apoio na promoção da saúde e na
prevenção de doenças. Essas mulheres encontram-se em situação de vulnerabilidade,
especialmente em relação a questões como sexo inseguro e infecções, o que torna
crucial ampliar o acesso e qualificar a atenção à saúde para as presidiárias.
