Poderes da Administração Pública

Question 1

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaDeveres dos agentes públicos? (4)

Answer 1

PEPA1. Prestar contas;2. Eficiência; 3. Probidade; 4. Agir.

Question 2

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaEspécies comportadas pelo gênero abuso de poder? (2)

Answer 2

Excesso de poder;Desvio de poder ou de finalidade.

Question 3

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaNo _________ (excesso/desvio) de poder, o ato exercido pela autoridade pública está além das suas atribuições, ou seja, ela atua fora dos limites de sua competência. Trata-se, portanto, de vício de competência, apto a tornar nulo o ato aAdministrativo praticado.

Answer 3

Excesso.

Question 4

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaNo _________ (excesso/desvio) de poder, o ato exercido pela autoridade pretende alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei, podendo ser visando um interesse pessoal apenas para um fim diverso da lei. Em ambos os casos, o vício é de finalidade, tornando nulo o ato praticado.

Answer 4

Desvio.

Question 5

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaNo Excesso de poder, temos um vício de ___________(forma/finalidade/competência), já no desvio de poder, temos um vício de __________(forma/finalidade/competência).

Answer 5

Competência; finalidade.

Question 6

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaO poder ____________(hierárquico/disciplinar) é o poder de punir, o poder de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal.

Answer 6

Disciplinar.

Question 7

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaA quem pode ser aplicado o Poder Disciplinar? (2)

Answer 7

Servidores, em casos de infrações funcionais;Particulares que tenham vínculo especial com a Administração Pública, por exemplo, alunos de uma escola pública ou detentos do sistema prisional.

Question 8

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?As sanções decorrentes do Poder Disciplinar não podem ser impostas a particulares que não possuem vínculo especial com a Administração Pública.

Answer 8

Verdadeiro.O Poder Disicplinar só pode ser aplicado a:1. Servidores, em casos de infrações funcionais; 2. Particulares que tenham vínculo especial com a Administração Pública, por exemplo, alunos de uma escola pública ou detentos do sistema prisional.

Question 9

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?A principal característica do poder disciplinar é a sua discricionariedade. Essa discricionariedade está na escolha de aplicar ou não a punição, bem como na sanção a ser escolhida.

Answer 9

Falso.A principal característica do Poder Disciplinar é a sua discricionariedade. Essa discricionariedade não está na escolha de aplicar ou não a punição, mas sim na sanção a ser escolhida.Logo, se for comprovado que determinado servidor cometeu uma infração, ele deve ser punido, mas o administrador público poderá escolher, dentre opções, a sanção que deve ser aplicada.

Question 10

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaPoder da Administração para estabelecer hierarquia entre órgãos públicos e seus agentes públicos, apenas se manifestando na forma interna, dentro da mesma pessoa jurídica.Trata-se do conceito de Poder ______________ (disciplinar/hierárquico/de polícia).

Answer 10

Hierárquico.

Question 11

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaConsequências do Poder Hierárquico? (5)

Answer 11

Poder de comando, dar ordens;Poder de fiscalização;Poder de Revisão;Poder de Punição;Poder de delegação e avocação.

Question 12

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaA ___________ (delegação/avocação) é extensão da atribuição de um órgão a outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

Answer 12

Delegação.

Question 13

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?A delegação poderá ser genérica e ter prazo indeterminado.

Answer 13

Falso.A delegação sempre será de forma restritiva e sempre terá prazo determinado.Restritiva: deve ser expresso em relação à competência delegada e na indicação do agente que se tornará competente.

Question 14

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaA ____________(delegação/avocação) é a tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior.

Answer 14

Avocação.

Question 15

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaAtividades que não admitem delegação? (3)

Answer 15

CENORA1. Matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade;2. Edição de atos de caráter NOrmativo;3. Decisão de Recursos AAdministrativos.

Question 16

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Existe hierarquia nas funções típicas do Poder Judiciário e Poder Legislativo.

Answer 16

Falso.Não existe hierarquia nas funções típicas do Poder Judiciário e Poder Legislativo.Entretanto, no exercício de uma função administrativa (função atípica), exercida pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo, há hierarquia.

Question 17

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaMuitos autores entendem que o Poder Normativo é sinônimo de Poder Regulamentar, no entanto, a doutrina majoritária entende que há mudança no aspecto subjetivo: enquanto o Poder ____________(Normativo/Regulamentar) é colocado à Administração Pública, o Poder ___________(Normativo/Regulamentar) serve apenas aos chefes do Poder Executivo.

Answer 17

Normativo; regulamentar.

Question 18

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Tanto o Poder Normativo como o Regulamentar são instrumentos postos à edição de atos aAdministrativos para a correta aplicação da lei.

Answer 18

Verdadeiro.Trata-se do conceito de Poder Normativo/Regulamentar.

Question 19

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaTrata-se de Poder ___________ (hierárquico/disciplinar/de Polícia) atividade do Estado de restringir, limitar e condicionar o exercício de atividades, bens e direitos em benefício do interesse público.

Answer 19

De Polícia.

Question 20

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaO Poder de Polícia ___________ (Derivado/Originário) é aquele exercido pelo Estado por meio da Administração Direta; enquanto o Poder de Polícia ___________(Derivado/Originário) é exercido pelo Estado por meio da Administração Pública Indireta.

Answer 20

Originário; derivado.

Question 21

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaAtributos do Poder de Polícia? (3)

Answer 21

DICA1. DIscricionário;2. Coercitivo;3. Autoexecutório.

Question 22

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?O Poder de Polícia é sempre discricionário.

Answer 22

Falso.Nem sempre o Poder de Polícia é discricionário, haja vista a possibilidade de previsão legal de atos vinculados, ainda no âmbito desse Poder, como é o caso do ato de licença.

Question 23

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaSendo um Poder ____________(autoexecutório/coercitivo), o Poder de Polícia garante a imediata e direta execução dos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Ou seja, para o Estado exercer o seu poder de polícia, não é preciso autorização prévia do Poder Judiciário.

Answer 23

Autoexecutório.

Question 24

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaSendo um Poder __________(autoexecutório/coercitivo), o Poder de Polícia garante a imposição coativa das medidas adotadas. Por ser imperativo, o ato de polícia admite até mesmo o uso da força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.

Answer 24

Coercitivo.

Question 25

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Em regra, o Poder de Polícia é indelegável a particulares.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 26

Verdadeiro.Trata-se de uma exceção feita pelo STF à indelegabilidade do Poder de Polícia a particulares.

Question 27

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaFases do ciclo de Poder de Polícia? (4)

Answer 27

Ordem de Polícia;Consentimento de Polícia;Fiscalização de Polícia;Sanção de Polícia.

Question 28

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?O STJ admitiu que apenas os atos de ordem de polícia e fiscalização de polícia possam ser delegados a pessoas de Direito Privado.

Answer 28

Falso.O STJ admitiu que apenas os atos de __consentimento__ de polícia e fiscalização de polícia possam ser delegados a pessoas de Direito Privado.

Question 29

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?O fundamento do Poder de Polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o privado.

Answer 29

Verdadeiro.De um lado, os particulares possuem direitos individuais (ex: direito de se locomover com seu carro). De outro, a Administração Pública possui o poder-dever de restringir esses direitos sempre que eles, de alguma forma, conflitarem com os interesses da coletividade (ex: a Administração pode instituir rodízios de veículos em virtude do excesso de número de automóveis na cidade).Assim, o poder de polícia limita o exercício de alguns direitos individuais em benefício do interesse público.

Question 30

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaNo que tange ao ciclo de polícia, trata-se da fase de ________________(consentimento/ordem/fiscalização/sanção) a feitura da legislação que estabelece os limites e condições necessárias para o exercício da atividade ou uso dos bens por parte dos particulares.

Answer 30

Ordem.

Question 31

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaNo que tange ao ciclo de polícia, trata-se da fase de __________ (consentimento/ordem/fiscalização/sanção) o momento qual a Administração dá o consentimento para que o particular pratique determinada atividade ou para que utilize o bem segundo a ordem de polícia em vigor.

Answer 31

Consentimento.Exemplo: licença para dirigir, autorização para construir, etc

Question 32

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaNo que tange ao ciclo de polícia, trata-se da fase de __________ (consentimento/ordem/fiscalização/sanção), a verificação se o particular está cumprindo as regras estabelecidas na ordem de polícia.

Answer 32

Fiscalização.Ex: o fiscal vai até o açougue para verificar se o estabelecimento cumpre a legislação sanitária.

Question 33

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaNo que tange ao ciclo de polícia, trata-se da fase de __________ (consentimento/ordem/fiscalização/sanção), a aplicação das penalidades administrativas para aquele que descumpriu a ordem de polícia.

Answer 33

Sanção.Ex: o fiscal constata que o açougue não está acondicionando de forma adequada as carnes e aplica multa.

Question 34

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.

Answer 34

Verdadeiro.Info 793, STF.

Question 35

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Um policial exerce o Poder de Polícia Administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

Answer 35

Falso.Um policial exerce o Poder de Polícia Judiciária ao realizar o ato de prisão em flagrante.

Question 36

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Se não houver lei estadual ou municipal prevendo o prazo prescricional da sanção de polícia, este prazo será de 5 anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Answer 37

Verdadeiro.A legislação de cada ente deverá prever o prazo prescricional da sanção de polícia. No âmbito federal o prazo é de 5 anos, com fundamento na Lei n.º 9.873/99. Caso não haja lei estadual ou municipal sobre o assunto, deverá ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos por força, não da Lei n. 9.873/99, mas sim do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Question 38

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaQuando a Administração Pública aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do Poder ________________(hierárquico/disciplinar) e mediatamente do Poder_______________ (hierárquico/disciplinar). Vale dizer, o poder disciplinar, nesses casos, deriva do poder hierárquico.

Answer 38

Disciplinar; hierárquico.

Question 39

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos aAdministrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo.

Answer 39

Falso.Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos aAdministrativos podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo.Os atos aAdministrativos podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Direta e Indireta, como as concessionárias/permissionárias.

Question 40

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.

Answer 40

Falso.O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida, inclusive, aos Governadores e Prefeitos (que são chefes do executivo, mas em âmbito Estadual e Municipal).

Question 41

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

Answer 41

Verdadeiro.Muita atenção! Aparece muito!

Question 42

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.

Answer 42

Falso.O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e não concede a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.Para criar tipos penais é necessário um processo legislativo instaurado no Congresso Nacional, não estando dentro do âmbito do poder de polícia.

Question 43

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?No poder de polícia, para que a Administração Pública possa se utilizar do atributo da autoexecutoriedade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Answer 44

Falso.Ilustra o exercício do poder de polícia o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Question 45

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaExiste divergência doutrinária em relação aos Conselhos de Profissão exercerem poder de polícia ou poder disciplinar sobre os profissionais. Prevalece, no entanto, que exercem o Poder ___________ (de Polícia/Disciplinar).

Answer 45

De Polícia.Os Conselhos Profissionais são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional. Os Conselhos são dotados de poder de polícia e poder arrecadador.STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015.Jurisprudência em Teses do STJ:5)Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

Question 46

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.

Answer 46

Falso.Excesso de poder: incide na Competência, viola a Supremacia do Interesse Público;Desvio de poder / Desvio de finalidade: incide na Finalidade, viola os princípios da Impessoalidade e da Moralidade.

Question 47

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Em relação às fases do Poder de Polícia, a sanção é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?Decorre do poder hierárquico a atividade de controle e de fiscalização exercida pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Pública Indireta.

Answer 48

Falso.Decorre do controle finalístico a atividade de controle e de fiscalização exercida pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Pública IndiretaNão há hierarquia entre os entes da Administração Direta e os da Administração Indireta. O poder hierárquico manifesta-se dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre seus órgãos e agentes. O que existe entre as Administrações Direta e Indireta é, na verdade, um controle (controle finalístico, supervisão ministerial…) realizado pelo ente da Administração Direta ao qual se encontra vinculado.

Question 49

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?A ordem conferida ao agente pelo delegado configura exercício do poder de polícia.

Answer 49

Falso.A ordem conferida ao agente pelo delegado configura exercício do poder hierárquico.

Question 50

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.

Answer 50

Falso.Cuidado, pegadinha clássica de concursos públicos.A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, não goza do atributo da autoexecutoriedade.Quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade.A aplicação da multa é autoexecutória, no entanto, a cobrança da multa não!

Question 51

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato aAdministrativo.

Answer 51

Verdadeiro.Caso a Administração queira ter acesso às comunicações telefônicas, deve solicitar a quebra do sigilo ao Poder Judiciário, que verificando o caso, atenderá ou não ao pedido.

Question 52

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na licença para dirigir veículos.

Answer 52

Verdadeiro.A licença para dirigir veículos é um ato vinculado. Logo, o indivíduo satisfazendo os requisitos para retirar a CNH, o Estado é vinculado, não havendo discricionariedade na emissão da licença.

Question 53

Administrativo: Poderes da Administração PúblicaV ou F?A decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

Answer 53

Verdadeiro.Nesse sentido, a CRFB/1988:Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:[…]III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;IV - suspensão da liberdade de reunião;V - busca e apreensão em domicílio; […]