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Andrew - Direito Administrativo > Atos administrativos > Flashcards

Atos administrativos Flashcards

1
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?São espécies de ato aAdministrativo, segundo entendimento doutrinário: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.

A

Falso.São espécies de ato aAdministrativo, segundo entendimento doutrinário: normativos, ordinatórios, enunciativos, negociais e punitivos.Não se incluem os vinculativos.

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Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

A

Falso.Apenas a anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos e produz efeito retroativo.A revogação é ato discricionário pelo qual a própria administração que editou o ato extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Se o ato é válido, a revogação terá efeitos prospectivos, isto é, o que já foi alcançado com o ato, permanece, seus efeitos são ex nunc (a partir da revogação).

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3
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosEspécies de convalidação do ato? (4)

A

Ratificação;Confirmação;Reforma;Conversão.

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4
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA __________(ratificação/reforma) ocorre quando a autoridade saneia um vício anterior de um ato, aplicável aos elementos forma e competência.

A

Ratificação.

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5
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA ___________ (reforma/confirmação) ocorre quando a convalidação procede de outra autoridade.

A

Confirmação.

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6
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosNa _________ (conversão/reforma), um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo só a parte válida.

A

Reforma.

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7
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosOcorre a _________ (confirmação/conversão/ratificação) quando um ato substitui a parte inválida do ato anterior, de modo que se forme um novo ato formado por parte já existente e por parte nova.

A

Conversão.

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8
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?São atos aAdministrativos simples aqueles que se originam da manifestação de vontade de um único órgão, que pode ser unipessoal ou colegiado.

A

Verdadeiro.

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9
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosSão atos aAdministrativos _________ (compostos/complexos) aqueles que se originam da manifestação de vontade de mais de um órgão aAdministrativo. Há um concurso de vontade para a produção de um único ato aAdministrativo. Ex: investidura do servidor público.

A

Complexos.Importante! Sempre aparece.

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10
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosSão atos aAdministrativos _________ (compostos/complexos) aqueles que se originam da manifestação de vontade de um único órgão, mas dependem da verificação por parte de outro órgão para se tornarem eficazes. Existem dois atos, um principal e outro acessório.

A

Compostos.Importante! Sempre aparece!

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11
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosClassificação dos atos quanto ao objeto (ou prerrogativas)? (3)

A

Atos de gestão;Atos de império;Atos de expediente.

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12
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos de ________ (expediente/gestão/império) são aqueles expedidos no exercício pleno da supremacia pública, em relação de verticalidade.

A

Império.

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13
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos de __________(expediente/gestão/império) são aqueles expedidos e praticados pelo Poder Público em situação de horizontalidade com o particular, sem o exercício da supremacia do IP. Se forem praticados em regime de Direito privado, serão atos da administração e não atos aAdministrativos.

A

Gestão.

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14
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos de ___________(expediente/gestão/império) são aqueles expedidos e praticados para impulsionar os processos aAdministrativos e demais expedientes.

A

Expediente.

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15
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosQuanto ao alcance, os atos aAdministrativos podem ser externos ou internos, sendo que os __________(internos/externos) são aqueles expedidos e que repercutem nos interesses gerais da coletividade. Só produzem efeitos quando a eles for dada publicidade.

A

Externos.

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16
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosQuanto ao alcance, os atos aAdministrativos podem ser externos ou internos, sendo que os _________ (internos/externos) são aqueles expedidos a destinatários internos do órgão público, não produzindo efeitos externos ou extroversos.

A

Internos.

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17
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Quando um ato aAdministrativo houver completado seu ciclo de formação, estando apto para produção de seus efeitos, mas houver sido praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico, estaremos diante de um ato concluído, perfeito e eficaz.

A

Falso.Quando um ato aAdministrativo houver completado seu ciclo de formação, estando apto para produção de seus efeitos, mas houver sido praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico, estaremos diante de um ato perfeito, eficaz e inválido.O ato que já completou seu ciclo de formação (suas etapas de formação) éconsiderado um ato perfeito. O ato eficaz é aquele apto a produção de seus efeitos. O ato praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico (contrário à lei) é inválido (ilegal).

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18
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos que não podem ser revogados? (5)

A

Vinculados;Que exauriram seus efeitos;Enunciativos;Que integram um procedimento;Que geraram direito adquirido.

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19
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosOs atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, serão convalidados pela própria administração com efeitos _______ (ex tunc/ex nunc).

A

Ex tunc (retroativo).

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20
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Os atos complexos são aqueles que, para existirem, dependem da manifestação de vontade de mais de um órgão, sendo uma vontade principal e outra meramente acessória.

A

Falso.Os atos compostos são aqueles que, para existirem, dependem da manifestação de vontade de mais de um órgão, sendo uma vontade principal e outra meramente acessória.

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21
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Os atos aAdministrativos possuem a presunção de serem verdadeiros, a chamada presunção de veracidade, sendo essa presunção absoluta,juris et jure. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos.

A

Falso.Os atos aAdministrativos possuem a presunção de serem verdadeiros, a chamada presunção de veracidade, sendo essa presunção_relativa, juris tantum_. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos.

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22
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosComandos gerais e abstratos com os quais, em regra, são produzidos atos aAdministrativos normativos? (6)

A

Decretos regulamentares ou de execução (art. 84, inciso IV, CF);Decretos autônomos ou independentes (art. 84, inciso VI, CF);Instruções normativas (art. 84, paragrafo unico, inciso II, CF);Regimentos: atos internos para disciplinar o funcionamento de órgãos da Administração Pública;Resoluções;Deliberação.

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23
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosOs atos aAdministrativos _______ (complexos/compostos) são aqueles praticados por um órgão, mas depois devem passar por algum tipo de homologação por outro.

A

Compostos.

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24
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosFormas com as quais podem se dar extinção do ato aAdministrativo quando a Administração Pública expedir outro ato aAdministrativo extintivo do anterior, retirando este do mundo jurídico? (3)

A

Cassação;Caducidade;Contraposição ou derrubada.

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25
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA _________ (caducidade/cassação/derrubada) ocorre quando a Administração Pública retira a juridicidade e produção dos efeitos do ato anterior porque deixaram de ser atendidos os requisitos necessários para sua manutenção.

A

Cassação.

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26
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA _________ (caducidade/cassação/contraposição) retira o ato aAdministrativo porque sobreveio norma jurídica que o torna incompatível com a nova disciplina jurídica.

A

Caducidade.

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27
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A cassação ocorre quando a Administração Pública expede novo ato em sentido contrário ao anterior.

A

Falso.A Contraposição ou Derrubada ocorre quando a Administração Pública expede novo ato em sentido contrário ao anterior.

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28
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato aAdministrativo, sendo que a lei pode ou não determinar expressamente os motivos, podendo, assim, ser vinculado ou discricionário.

A

Verdadeiro.

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29
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Há vício na forma, e não no motivo, quando o ato aAdministrativo é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, todavia, o administrador público não realizou a motivação do ato, apresentando as razões que justificaram a sua edição.

A

Verdadeiro.A explicitação dos motivos integra a “formalização do ato” e é feita pela autoridade administrativa, competente para sua prática. Sendo assim, pode-se estabelecer que o ato praticado sem a motivação devida contém um vício no elemento forma.

30
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosElementos dos atos aAdministrativos? (5)

A

COFIFOMOOB1. COmpetência;2. FInalidade;3. FOrma;4. MOtivo;5. OBjeto.

31
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtributos dos atos aAdministrativos? (5)

A

LEITE1. Legitimidade (ou veracidade);2. Exigibilidade;3. Imperatividade;4. Tipicidade;5. Executoriedade (ou autoexecutoriedade).

32
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosElementos do ato que admitem convalidação?

A

FOCO 1.FOrma.2.COmpetência;

33
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Embora vícios no elemento forma sejam passíveis de convalidação, existem exceções.

A

Verdadeiro.Quando se tratar de uma forma essencial à validade do ato, não poderá ser feita a convalidação.

34
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosEnquanto no ato ___________ (complexo/composto) há a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, no (complexo/composto) há a manifestação de vontade de um único órgão.

A

Complexo; composto.

35
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Dentre os efeitos impróprios dos atos aAdministrativos estão o efeito reflexo, que são aqueles que atingem uma relação jurídica estranha àquela tratada no bojo da conduta estatal, e o efeito prodrômico, que é aquele que impõe uma nova atuação administrativa diante do início do ato praticado.

A

Verdadeiro.

36
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Decorre da executoriedade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato.

A

Falso.Decorre da imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato.Não pode, portanto, o administrado recusar se a cumprir ordem contida em ato aAdministrativo quando emanada em conformidade com a lei. A exigibilidade, assim, deflui da própria peculiaridade de ser o ato imperativo.

37
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Atualmente, é majoritário o entendimento de que a aposentadoria de servidor público se configura como ato complexo, haja vista depender da atuação do órgão a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.

A

Verdadeiro.Inclusive, em virtude deste entendimento, a não aprovação pelo Tribunal de Contas do ato de aposentadoria não é considerado novo ato, mas sim impedimento da perfeição do ato de aposentadoria, não dependendo sequer de garantia de contraditório.

38
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos ____________ (enunciativos/punitivos) são os que externam ou declaram uma situação existente em registros, processo ou arquivo público, sem qualquer manifestação de vontade original da administração.

A

Enunciativos.

39
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

A

Falso.Atos gerais de caráter normativo são passíveis de revogação, bem como podem ser anulados.

40
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos enunciativos são os que externam ou declaram uma situação existente em registros, processo ou arquivo público, sem qualquer manifestação de vontade original da administração. Quais são os principais? (5)

A

A CAPA1. Apostila;2. Certidão;3. Atestado;4. Parecer.5. Autos de infração;

41
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosTrata-se de ________ (atestado/parecer) o ato pelo qual se externa uma opinião de órgão técnico acerca de determinado tema.

A

Parecer.

42
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosTrata-se de __________(certidão/atestado/apostila) o ato que reproduz registro de órgão público acerca de informação de interesse do particular.

A

Certidão.

43
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos aAdministrativos ______________ (punitivos/enunciativos/negociais) são aqueles praticados pela Adm. cujo objeto é aplicação de sanção por infrações administrativas, podendo ser :extroversos, quando aplicados aos administrados, ou introversos, quando aplicados a agentes públicos.

A

Punitivos.

44
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos punitivos extroversos? (6)

A

Multa;Interdição;Destruição de coisas;Cassação anulatória;Demolição administrativa;Confisco.

45
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos aAdministrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração Pública, incluindo as condutas dos agentes aAdministrativos. Sendo os principais? (9)

A

Instruções;Circulares;Ordens de serviço;Avisos;Portarias;Ofícios;Despachos;Despachos normativos;Provimentos.

46
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosAtos aAdministrativos negociais, também chamados de atos receptícios, são os que a declaração de vontade da Administração Pública coincide com a do particular por tratar de objeto cujo interesse é recíproco dos dois. Os principais? (7)

A

Licença;Admissão;Autorização;Permissão;Registro;Visto;Homologação.

47
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A legalidade é a principal característica da competência, vez que ela sempre decorrerá da lei e por tal razão é inderrogável, não podendo ser modificada pela vontade das partes.

A

Verdadeiro.

48
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A homologação é um ato aAdministrativo unilateral vinculado ao exame de legalidade e conveniência pela autoridade homologante, sendo o ato a ser homologado passível de alteração, em virtude do princípio da hierarquia.

A

Falso.A homologação é um ato aAdministrativo unilateral vinculado ao exame de legalidade e conveniência pela autoridade homologante, sendo considerado ato de simples controle, não podendo alterar o conteúdo do ato, apenas confirmá-lo ou rejeitá-lo.

49
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.

A

Falso.A homologação é ato negocial vinculado e por ser ato de controle ocorre somente após o ato controlado.

50
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A convalidação somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.

A

Falso.A convalidação pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado, bem como pela própria autoridade que praticou o ato.

51
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A convalidação quanto aos elementos forma só se aplica se a forma não for essencial ao ato.

A

Verdadeiro.Importante!

52
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A convalidação ao elemento competência só não se aplica se a competência for exclusiva.

A

Falso.Há mais uma exceção!A convalidação ao elemento competência não se aplica se a competência for exclusiva ou se for em razão da matéria.

53
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A contraposição, ou derrubada do ato aAdministrativo, ocorre quando novo ato aAdministrativo se contrapõe ao anterior, extinguindo os seus efeitos. Já a caducidade consiste na extinção do ato aAdministrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.

A

Verdadeiro.

54
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A confirmação e a ratificação são formas de convalidação do ato aAdministrativo. A primeira ocorre quando a mesma autoridade que havia praticado o ato o conserta, ao passo que a segunda se verifica quando outra autoridade sana o vício outrora existente.

A

Falso.A confirmação e a ratificação são formas de convalidação do ato aAdministrativo. A ratificação ocorre quando a mesma autoridade que havia praticado o ato o conserta, ao passo que a confirmação se verifica quando outra autoridade sana o vício outrora existente.

55
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A autoexecutoriedade significa que o ato aAdministrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.

A

Verdadeiro.

56
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A exigibilidade dos atos aAdministrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a administração pública executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse.

A

Falso.A exigibilidade dos atos aAdministrativos ocorre quando, por meios da coação indireta, a administração pública induz o particular a adimplir a obrigação legalmente imposta, como a aplicação de multas.

57
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A presunção de legitimidade pressupõe que os atos foram editados em conformidade com a lei, são legítimos, lícitos e válidos. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros, até que se prove o contrário.

A

Verdadeiro.Importante!

58
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA _________ (executoriedade/imperatividade) deriva do poder extroverso/de coerção do Estado, significando que os atos aAdministrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.

A

Imperatividade.

59
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA ___________ (tipicidade/presunção de legalidade) é o atributo pelo qual o ato aAdministrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados.

A

Tipicidade.Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir quando houver lei autorizando.

60
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA _________ (executoriedade/imperatividade) consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

A

Executoriedade.

61
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?Os elementos de formação dos atos aAdministrativos também são conhecidos como requisitos ou aspectos de validade dos atos aAdministrativos, sendo os pressupostos de validade dos atos aAdministrativos.

A

Verdadeiro.

62
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A competência administrativa é o poder legal atribuído às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos para o desempenho específico de suas funções. Apesar de ser irrenunciável e intransferível, a competência poderá ser passível de delegação ou de avocação.

A

Verdadeiro.

63
Q

Administrativo: Atos aAdministrativos_________ (Objeto/Finalidade) é o objetivo de interesse público a se atingir.

A

Finalidade.O ato aAdministrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica).

64
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosA ______ (forma/motivação) é como o ato aAdministrativo se manifesta no mundo externo, o seu revestimento exteriorizado.

A

Forma.Por exemplo, quando o Presidente da República nomeia um ministro de Estado, conseguimos perceber o ato por meio do decreto de nomeação. Logo, a forma desse ato é um decreto.

65
Q

Administrativo: Atos aAdministrativos__________ (Motivo/Motivação) é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato aAdministrativo.

A

Motivo.

66
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosNo que tange ao elemento Motivo, o pressuposto de _________(fato/direito) do ato é o conjunto de requisitos previsto na norma jurídica (o que a lei determina que deva ocorrer para o ato ser realizado). O pressuposto de _________(fato/direito) é a ocorrência do mundo real que enseja a concretização do pressuposto de direito.

A

Direito; fato.

67
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, consignando o porquê de tê-lo praticado. A motivação não é elemento de formação e nem todo ato depende de motivação, logo não estará presente em todos os atos aAdministrativos.

A

Verdadeiro.Cuidado! Não confundir com o elemento Motivo!

68
Q

Administrativo: Atos aAdministrativos________ (Objeto/Finalidade) é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato aAdministrativo.

A

Objeto.

69
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosImportante não confundir objeto e finalidade do ato. _________ (Finalidade/Objeto) é o fim imediato (direto) do ato, ao passo que o/a _________ (finalidade/objeto) é o resultado desejado, ou seu fim mediato (indireto).

A

Objeto; Finalidade.

70
Q

Administrativo: Atos aAdministrativosV ou F?A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A

Falso.Súmula 473, STF: A administração pode anular (invalidar) seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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