1 - Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública Flashcards
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?Os princípios previstos no art. 37, da CRFB/88, devem ser observados por toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração Pública
Princípio que passa a exigir que a atuação da Administração, além de baseada em lei anterior, compreende também um “bloco de legalidade” formado por diplomas que vão desde a Constituição Federal até os Princípios Gerais do Direito e os Costumes?
Princípio da juridicidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da legalidade se aplica ao administrador público, na medida que esse somente pode fazer o que a lei o autoriza ou determina.
Verdadeiro.Trata-se de uma das facetas do princípio da legalidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO princípio da _________ (publicidade/eficiência) impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos.
Publicidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaSistema de governo? (3)
Presidencialismo;Semipresidencialismo;Parlamentarismo.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaA administração pública em sentido _______ (orgânico/funcional) trata-se do efetivo exercício da função administrativa.
Funcional, também chamada de material ou objetiva.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da motivação impõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários.
Verdadeiro.Segundo o princípio da motivação, caso o agente público motive o ato, seja esse vinculado ou discricionário, essa motivação deve expressar – de modo transparente e congruente – as verdadeiras razões de fato e de direito que motivaram as decisões.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da ampla defesa e do contraditório são assegurados no âmbito aAdministrativo.
Verdadeiro.Artigo 5o, inciso LV, da CRFB:LV – aos litigantes, em processo judicial ou aAdministrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaÉ ____________ (inconstitucional/constitucional) lei de iniciativa parlamentar que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e internet a relação de obras de rodovias, portos e aeroportos.
Constitucional.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.
Falso.O princípio da eficiência funda-se na ponderacão da relação custo/ benefício.Sendo assim, uma ação eficiente pressupõe o atendimento a vários requisitos, como produtividade, qualidade, celeridade, desburocratização e necessidade de planejamento dos gastos públicos.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO interesse público ___________(primário/secundário) se relaciona à satisfação das necessidades coletivas (justiça, segurança, bem comum do grupo social etc.), visado pelo exercício das atividades-fim do Poder Público.
Primário.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?A ausência de norma específica não é justificativa para que a Administração atue em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?É correto afirmar que o interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da eficiência foi previsto no texto original da Constituição Federal de 1988.
Falso.O princípio da eficiência passou a ser expressamente previsto no caput do art. 37 a partir da Emenda Constitucional n. 19/1998.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaHá uma diferença entre a moralidade comum e administrativa. A moralidade _________ (comum/administrativa) independe da concepção subjetiva, isto é, da ideia pessoal do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos.
Administrativa.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaPrincípios expressos no art. 37, CRFB/88? (5)
LIMPE1. Legalidade;2. Impessoalidade;3. Moralidade;4. Publicidade;5. Eficiência.Art. 37, CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralida- de, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaA possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se princípio da ________ (subsidiariedade/responsividade/sindicabilidade).
Sindicabilidade.Pelo princípio da sindicabilidade, os atos aAdministrativos podem ser controlados, inspecionados, com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?De acordo com o princípio da supremacia do interesse público, entende-se que, havendo um conflito entre o interesse público e o privado, há de prevalecer o interesse público, tutelado pelo Estado.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?A publicidade é considerada elemento de formação, ligada à validade do ato.
Falso.A publicidade é considerada requisito de eficácia.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaA administração pública em sentido _______ (formal/material) é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham incumbência de exercer a função administrativa.
Formal, também chamada de subjetiva ou orgânica.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaAdministração Pública ________ (introversa/extroversa) é aquela relação interna existente entre os próprios órgãos, entre entes ou entre Administração Direta e Indireta. É uma relação de horizontalidade, colaborativa ou de autonomia.
Introversa.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaFontes primárias do direito aAdministrativo? (2)
Lei;Decisões judiciais com efeito erga omnes e vinculante.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO princípio da __________ (moralidade/impessoalidade) estabelece que os atos aAdministrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros.
Impessoalidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da legalidade é superior a todos os demais, já o princípio da eficiência é o de menor relevância.
Falso.Não há hierarquia entre os princípios aAdministrativos. Na hipótese de haver conflito entre os princípios, deverá ser analisado o caso em concreto e feita uma ponderação, buscando harmonizar, da melhor forma possível, os princípios envolvidos.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaSituações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade? (3)
EME1. Estado de defesa (art. 136, CRFB/88); 2. Medidas provisórias (art. 62, CRFB/88);3. Estado de sítio (art. 137 a 139, CRFB/88).
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?Não há necessidade de edição de lei formal para a vedação ao nepotismo, uma vez que referida proibição emana diretamente dos princípios constitucionais contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaFontes secundárias do direito aAdministrativo? (3)
Doutrina;Jurisprudência;Praxe administrativa.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaPilares do princípio da proporcionalidade? (3)
Adequação;Necessidade;Proporcionalidade em sentido estrito.Adequação: o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim pretendido;Exigibilidade ou necessidade: a conduta deve ser necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público;Proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaFormas de Governo? (2)
República;Monarquia.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO interesse público ___________ (primário/secundário) corresponde ao interesse individual do próprio Estado, se relacionando à manutenção das receitas públicas e à defesa do patrimônio público, mediante exercício de atividades-meio do Poder Público.
Secundário.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO princípio da _______ (eficiência/moralidade/impessoalidade) está relacionado à ideia de honestidade e boa-fé.
Moralidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaSituações em que, de acordo com a CRFB/88, o princípio da publicidade poderá ser restringido? (2)
Segurança da sociedade e do Estado;Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.Art. 5o, XXXIII da CRFB + Art. 5o, inciso LX da CRFB
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaPrincípio que dita que as realizações governamentais não devem ser atribuídas ao agente ou à autoridade que as pratica?
Princípio da impessoalidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?No que tange ao princípio da legalidade, para o administrador público, esse pode fazer tudo que a lei não o proíbe.
Falso.No que tange ao princípio da legalidade, para o particular, esse pode fazer tudo que a lei não o proíbe.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaAtos do efetivo exercício da função administrativa? (4)
Do SP ao PA da FOMI1. Serviços Públicos;2. Poder de PolíciA; 3. FOMento;4. Intervenção econômica.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?A indisponibilidade do interesse público sobre o interesse privado fundamenta as restrições impostas à conduta administrativa, não podendo a Administração abrir mão de alcançar o bem comum (interesse público primário) nem de conservar o patrimônio público (interesse público secundário).
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO princípio da _________ (sindicabilidade/responsividade) amplia os efeitos do princípio da responsabilidade para além da legalidade estrita, de modo a obrigar o gestor a prestação de contas relativa às suas escolhas fiscais, com base na teoria americana da accountability.
Responsividade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaPerspectivas do princípio da impessoalidade? (3)
Dever de isonomia por parte da Administração Pública;Dever de conformidade ao interesse público;Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaPrincípios base do regime jurídico aAdministrativo? (2)
Supremacia do interesse público sobre o privado;Indisponibilidade do interesse público.São chamados de “pedras de toque” do Direito AAdministrativo.
