1 - Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública Flashcards
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?Os princípios previstos no art. 37, da CRFB/88, devem ser observados por toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração Pública
Princípio que passa a exigir que a atuação da Administração, além de baseada em lei anterior, compreende também um “bloco de legalidade” formado por diplomas que vão desde a Constituição Federal até os Princípios Gerais do Direito e os Costumes?
Princípio da juridicidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da legalidade se aplica ao administrador público, na medida que esse somente pode fazer o que a lei o autoriza ou determina.
Verdadeiro.Trata-se de uma das facetas do princípio da legalidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO princípio da _________ (publicidade/eficiência) impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos.
Publicidade.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaSistema de governo? (3)
Presidencialismo;Semipresidencialismo;Parlamentarismo.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaA administração pública em sentido _______ (orgânico/funcional) trata-se do efetivo exercício da função administrativa.
Funcional, também chamada de material ou objetiva.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da motivação impõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários.
Verdadeiro.Segundo o princípio da motivação, caso o agente público motive o ato, seja esse vinculado ou discricionário, essa motivação deve expressar – de modo transparente e congruente – as verdadeiras razões de fato e de direito que motivaram as decisões.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da ampla defesa e do contraditório são assegurados no âmbito aAdministrativo.
Verdadeiro.Artigo 5o, inciso LV, da CRFB:LV – aos litigantes, em processo judicial ou aAdministrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaÉ ____________ (inconstitucional/constitucional) lei de iniciativa parlamentar que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e internet a relação de obras de rodovias, portos e aeroportos.
Constitucional.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.
Falso.O princípio da eficiência funda-se na ponderacão da relação custo/ benefício.Sendo assim, uma ação eficiente pressupõe o atendimento a vários requisitos, como produtividade, qualidade, celeridade, desburocratização e necessidade de planejamento dos gastos públicos.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO interesse público ___________(primário/secundário) se relaciona à satisfação das necessidades coletivas (justiça, segurança, bem comum do grupo social etc.), visado pelo exercício das atividades-fim do Poder Público.
Primário.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?A ausência de norma específica não é justificativa para que a Administração atue em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?É correto afirmar que o interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da eficiência foi previsto no texto original da Constituição Federal de 1988.
Falso.O princípio da eficiência passou a ser expressamente previsto no caput do art. 37 a partir da Emenda Constitucional n. 19/1998.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaHá uma diferença entre a moralidade comum e administrativa. A moralidade _________ (comum/administrativa) independe da concepção subjetiva, isto é, da ideia pessoal do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos.
Administrativa.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaPrincípios expressos no art. 37, CRFB/88? (5)
LIMPE1. Legalidade;2. Impessoalidade;3. Moralidade;4. Publicidade;5. Eficiência.Art. 37, CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralida- de, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaA possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se princípio da ________ (subsidiariedade/responsividade/sindicabilidade).
Sindicabilidade.Pelo princípio da sindicabilidade, os atos aAdministrativos podem ser controlados, inspecionados, com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?De acordo com o princípio da supremacia do interesse público, entende-se que, havendo um conflito entre o interesse público e o privado, há de prevalecer o interesse público, tutelado pelo Estado.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.
Verdadeiro.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaV ou F?A publicidade é considerada elemento de formação, ligada à validade do ato.
Falso.A publicidade é considerada requisito de eficácia.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaA administração pública em sentido _______ (formal/material) é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham incumbência de exercer a função administrativa.
Formal, também chamada de subjetiva ou orgânica.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaAdministração Pública ________ (introversa/extroversa) é aquela relação interna existente entre os próprios órgãos, entre entes ou entre Administração Direta e Indireta. É uma relação de horizontalidade, colaborativa ou de autonomia.
Introversa.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaFontes primárias do direito aAdministrativo? (2)
Lei;Decisões judiciais com efeito erga omnes e vinculante.
Administrativo: Princípios da Administração PúblicaO princípio da __________ (moralidade/impessoalidade) estabelece que os atos aAdministrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros.
Impessoalidade.
