Poderes Administrativos Flashcards
Poderes Administrativo
conceito
o ferramentas, instrumentos, de que dispõe a Administração para realizar suas funções, sobre-
pondo a vontade da lei à vontade individual.
Quais são os Poderes\ ATRIBUTOS dos
Poderes Administrativos
- Vinculado,
- Discricionário,
- Normativo,
- Disciplinar
- De Polícia
Poder Vinculado
quando a lei confere Poder a administração para a prática de ato de sua competência, determinando desde logo os elementos e requisitos necessários a sua formalização.
LEGALIDADE
Poder Discricionário
Quando há margem de escolha.
Quando há a prerrogativa conferida pela lei para a Administração analisar, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
MÉRITO + LEGALIDADE
Poder Normativo/Regulamentar
é a faculdade conferida à Administração para:
1) explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis;
ou
2)
disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
cabe ao_______________sustar os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar
cabe ao CONGRESSO NACIONAL sustar os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar
*competência exclusiva
O Poder regulamentar é competência do Chefe do Poder Executivo
FALSO
o poder normativo ou regulamentar não é privativo do Poder Executivo e/ou do Chefe do Poder Execu-
tivo;
abrange também atos expedidos pelos outros poderes (atividade administrativa atípica) ministros, secre-
tários e autoridades administrativas de hierarquia inferior (resoluções,
portarias, regimentos, instruções).
Poder hierárquico
poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diversos níveis de planejamento, coordenação, controle e execução.
Relação de subordinação
(diferente de vinculação)
A delegação pode ser genérica
FALSO
A delegação envolve a transferência de uma ou algumas tarefas específicas para outro órgão ou autoridade
Características da Delegação
1) Parcialidade (não pode ser genérica)
2) Motivação
3) Publicidade
4) Precariedade
5) Revogabilidade
Delegação é uma extensão da competência, de modo que o Delegante permanece competente junto com o agente que recebe a delegação.
verdadeiro.
No caso, o importante é saber quem praticou o ato.
Avocação
Superior hierárquico chama para si a competência atribuída a um subordinado.
A responsabilidade é do superior, no caso de avocação
OBS: A avocação deve ser uma exceção
Características da Avocação
1) Parcialidade
2) Motivação
3) Publicidade
4) Precariedade
5) Revogabilidade
6) EXCEPCIONALIDADE
Impossibilidade de delegação/avocação
1) Se houver IMPEDIMENTO legal
2) Atos de caráter NORMATIVO
3) Decisões de RECURSOS administrativos
4) matérias de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
5) Competências de um PODER para o outro
6) Atos POLÍTICOS
A Administração Direta é hierarquicamente superior a Administração Indireta
FALSO
Não há hierárquica.
o que existe é uma tutela.
Poder de Polícia
faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
VERDADEIRO
art. 78 do CTN
quanto a manifestação do poder de polícia:
- os atos podem ser gerais
- concretos/individuais
- de fiscalização
- punitivos
verdadeiro
O poder de polícia é delegável a particulares
FALSO
O poder de polícia é indelegável a particulares
Em regra, o Poder de Polícia é vinculado
FALSO
Em regra, o poder de polícia é discricionário.
exceção:
Licença- é ato vinculado
(a autorização é ato discricionário, seguindo a regra geral)
Atributos do Poder de Polícia
- Discricionariedade
- Coercibilidade
- Autoexecutoriedade
com relação ao Poder de Polícia:
nas multas há autoexecutoriedade, mas não há exigibilidade administrativa
FALSO
nas multas, há exigibilidade administrativa (coação indireta), mas não há autoexecutoriedade na cobrança.
Poder disciplinar
Apura Infrações e aplica penalidades.
Existe na relação hierárquica, mas também com relação a qualquer pessoa com vínculo com a Administração Pública (vínculo especial).
Ex:
vinculo por subordinação
vínculo contratual
custódia/tutela estatal
O Poder disciplinar é discricionário
VERDADEIRO
Existem certa discricionariedade na escolha da punição e na interpretação de determinados conceitos, mas a APURAÇÃO da infração É VINCULADO
Qual a diferença entre Poder de Polícia e Poder Disciplinar
PODER DE POLÍCIA
Fundamentos: Supremacia GERAL do interesse público sobre o particular
Destinatários: TODOS
__________________
PODER DISCIPLINAR
Fundamentos: Hierarquia/ tutela, custódia/ contrato
Destinatários: pessoas vinculadas com a administração
abuso de poder
é o uso indevido do poder
abuso de poder por AÇÃO se divide em…
- excesso de poder (competência - além ou fora de sua competência)
- desvio de poder (finalidade - desvio de finalidade geral (interesse público - ou finalidade específica)
Consequências do Abuso de Poder
- Nulidade do Ato
- Crime de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65
Abuso de Poder por Omissão
Quando a autoridade administrativa deixa de praticar um poder/dever de sua competência.
