Poderes Administrativos

Question 1

Poderes Administrativo

conceito

Answer 1

o ferramentas, instrumentos, de que dispõe a Administração para realizar suas funções, sobre-
pondo a vontade da lei à vontade individual.

Question 2

Quais são os Poderes\ ATRIBUTOS dos

Poderes Administrativos

Answer 2

• Vinculado,
• Discricionário,
• Normativo,
• Disciplinar
• De Polícia

Question 3

Poder Vinculado

Answer 3

quando a lei confere Poder a administração para a prática de ato de sua competência, determinando desde logo os elementos e requisitos necessários a sua formalização.

LEGALIDADE

Question 4

Poder Discricionário

Answer 4

Quando há margem de escolha.
Quando há a prerrogativa conferida pela lei para a Administração analisar, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

MÉRITO + LEGALIDADE

Question 5

Poder Normativo/Regulamentar

Answer 5

é a faculdade conferida à Administração para:
1) explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis;

ou

2)
disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.

Question 6

cabe ao_______________sustar os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar

Answer 6

cabe ao CONGRESSO NACIONAL sustar os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar

*competência exclusiva

Question 7

O Poder regulamentar é competência do Chefe do Poder Executivo

Answer 7

FALSO

o poder normativo ou regulamentar não é privativo do Poder Executivo e/ou do Chefe do Poder Execu-
tivo;

abrange também atos expedidos pelos outros poderes (atividade administrativa atípica) ministros, secre-
tários e autoridades administrativas de hierarquia inferior (resoluções,
portarias, regimentos, instruções).

Question 8

Poder hierárquico

Answer 8

poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diversos níveis de planejamento, coordenação, controle e execução.

Relação de subordinação
(diferente de vinculação)

Question 9

A delegação pode ser genérica

Answer 9

FALSO

A delegação envolve a transferência de uma ou algumas tarefas específicas para outro órgão ou autoridade

Question 10

Características da Delegação

Answer 10

1) Parcialidade (não pode ser genérica)
2) Motivação
3) Publicidade
4) Precariedade
5) Revogabilidade

Question 11

Delegação é uma extensão da competência, de modo que o Delegante permanece competente junto com o agente que recebe a delegação.

Answer 11

verdadeiro.

No caso, o importante é saber quem praticou o ato.

Question 12

Avocação

Answer 12

Superior hierárquico chama para si a competência atribuída a um subordinado.

A responsabilidade é do superior, no caso de avocação

OBS: A avocação deve ser uma exceção

Question 13

Características da Avocação

Answer 13

1) Parcialidade
2) Motivação
3) Publicidade
4) Precariedade
5) Revogabilidade
6) EXCEPCIONALIDADE

Question 14

Impossibilidade de delegação/avocação

Answer 14

1) Se houver IMPEDIMENTO legal
2) Atos de caráter NORMATIVO
3) Decisões de RECURSOS administrativos
4) matérias de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
5) Competências de um PODER para o outro
6) Atos POLÍTICOS

Question 15

A Administração Direta é hierarquicamente superior a Administração Indireta

Answer 15

FALSO

Não há hierárquica.
o que existe é uma tutela.

Question 16

Poder de Polícia

Answer 16

faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

Question 17

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Answer 17

VERDADEIRO

art. 78 do CTN

Question 18

quanto a manifestação do poder de polícia:

• os atos podem ser gerais
• concretos/individuais
• de fiscalização
• punitivos

Answer 18

verdadeiro

Question 19

O poder de polícia é delegável a particulares

Answer 19

FALSO

O poder de polícia é indelegável a particulares

Question 20

Em regra, o Poder de Polícia é vinculado

Answer 20

FALSO
Em regra, o poder de polícia é discricionário.

exceção:
Licença- é ato vinculado

(a autorização é ato discricionário, seguindo a regra geral)

Question 21

Atributos do Poder de Polícia

Answer 21

• Discricionariedade
• Coercibilidade
• Autoexecutoriedade

Question 22

com relação ao Poder de Polícia:

nas multas há autoexecutoriedade, mas não há exigibilidade administrativa

Answer 22

FALSO

nas multas, há exigibilidade administrativa (coação indireta), mas não há autoexecutoriedade na cobrança.

Question 23

Poder disciplinar

Answer 23

Apura Infrações e aplica penalidades.

Existe na relação hierárquica, mas também com relação a qualquer pessoa com vínculo com a Administração Pública (vínculo especial).

Ex:
vinculo por subordinação
vínculo contratual
custódia/tutela estatal

Question 24

O Poder disciplinar é discricionário

Answer 24

VERDADEIRO

Existem certa discricionariedade na escolha da punição e na interpretação de determinados conceitos, mas a APURAÇÃO da infração É VINCULADO

Question 25

Qual a diferença entre Poder de Polícia e Poder Disciplinar

Answer 25

PODER DE POLÍCIA
Fundamentos: Supremacia GERAL do interesse público sobre o particular
Destinatários: TODOS
__________________
PODER DISCIPLINAR
Fundamentos: Hierarquia/ tutela, custódia/ contrato
Destinatários: pessoas vinculadas com a administração

Question 26

abuso de poder

Answer 26

é o uso indevido do poder

Question 27

abuso de poder por AÇÃO se divide em…

Answer 27

• excesso de poder (competência - além ou fora de sua competência)
• desvio de poder (finalidade - desvio de finalidade geral (interesse público - ou finalidade específica)

Question 28

Consequências do Abuso de Poder

Answer 28

• Nulidade do Ato

- Crime de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Question 29

Abuso de Poder por Omissão

Answer 29

Quando a autoridade administrativa deixa de praticar um poder/dever de sua competência.