Organização Administrativa Brasileira

Question 1

Na descentralização por outorga há transferência apenas da execução

Answer 1

FALSO

Na descentralização por outorga há transferência tanto da execução quanto da titularidade.

Question 2

Classificação dos órgãos públicos

Answer 2

• Independentes
• Autônomos
• Superiores
• Subalternos

Question 3

criação de órgãos públicos

Answer 3

somente por lei

Question 4

extinção dos órgãos públicos

Answer 4

somente por lei

Question 5

Centralização

Answer 5

1 pessoa jurídica (Estado), com vários órgãos que realizam a atividade

Question 6

Descentralização

Answer 6

2 pessoas jurídicas:

• Estado
• PJ que vai realizar a atividade

Question 7

Formas de descentralização

Answer 7

• Para a própria Administração:
criação de pessoas para esse fim (Administração Indireta).

• Para particulares: mediante contratos administrativos (concessões e permissões). .

Question 8

Espécies de descentralização

Answer 8

• Por outorga (ou por serviços): há transferência da titularidade e execução do serviço para pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO diversa do Estado. Ex: criação de uma autarquia.
• Por delegação (ou por colaboração): há transferência apenas da execução do serviço a pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, mantendo o Estado a titularidade do serviço.

Question 9

Concessão

Answer 9

concessão de serviço público:
a delegação de sua PRESTAÇÃO, feita pelo poder concedente, mediante LICITAÇÃO, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa JURÍDICA ou CONSÓRCIO de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Question 10

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública:

Answer 10

a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante LICITAÇÃO, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa JURÍDICA ou CONSÓRCIO de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

Question 11

permissão de serviço público:

Answer 11

a delegação, a título PRECÁRIO, mediante LICITAÇÃO, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Question 12

Concentração

Answer 12

1 Pessoa Jurídica.

A atividade é realizada por apenas 1 órgão (sem divisão interna de competências)

Question 13

Desconcentração

Answer 13

1 Pessoa jurídica.

A atividade é realizada por diferentes órgãos.

Question 14

Espécies de Desconcentração

Answer 14

• em razão da matéria (Ministério da Saúde, da Justiça…)
• em razão do grau ou da hierarquia (ministério, secretarias, superintendências…)
• pelo critério territorial (Superintendência da Polícia Federal em SP, no RJ…)

Question 15

Administração Pública Direta

Answer 15

• é o conjunto de órgãos públicos componentes da pessoa política.
• “se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Minis-térios” (art.4º, I, Dec.Lei 200/67)

Question 16

Órgãos Públicos

Answer 16

“centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem” (Hely Lopes Meirelles).

Question 17

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

decreto 200/67
(federal)

• por simetria, essa mesma estrutura é usada na adm. pública dos Estados, Municípios e DF.

Answer 17

descentralização da atividade administrativa, transferindo-a para pessoas jurídicas distintas, seja com personalidade de direito público ou privado.

Dir. Público:

• autarquias
• Fundações Públicas

Dir. Privado:

• Fundações Públicas
• Empresas Públicas
• Sociedades de economia mista
• Fundações

Question 18

criadas ou autorizadas por lei específica (lei ordinária)

a LC vai definir a ÁREA de atuação das FUNDAÇÕES (ex: saúde, educação, assistência social…)

Answer 18

se cria: PJ de direito público

se autoriza: PJ de direito privado
(lei específica autoriza e o Poder executivo, por ato próprio, INSTITUI/cria)

em qualquer dos casos deve haver lei específica.

Question 19

A própria lei que autoriza a criação de empresa estatal também pode autorizar a criação de uma subsidiária dessa Estatal

Answer 19

ou seja

uma subsidiária pode ser autorizada por outra lei específica ou, na mesma ocasião, a lei específica autoriza a criação da Estatal e de sua subsidiária

Question 20

AUTARQUIA

Answer 20

• serviço autônomo
• criado por lei específica
• patrimônio e receitas próprios
• personalidade jurídica de dir. público interno

para executar atividades típicas de adm. pública.

Question 21

Privilégios e características das AUTARQUIAS

Answer 21

• Privilégios processuais: prazos em dobro (CPC, art. 183) e duplo grau de jurisdição obrigatório –remessa necessária (CPC, art. 496).
• Privilégios tributários (fiscais): imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes (CF, art. 150, I c/c § 2º).
• Responsabilidade civil objetiva: CF, art. 37, § 6º, com ação regressiva contra os servidores culpados.
• Regime contratual: público e sujeito à prévia licitação, salvo dispensas e inexigibilidades (Leis 8.666/93 e 10.520/2004).
• Regime de pessoal: estatutário –servidores públicos (Lei 8.112/90 c/c ADI 2135 –Regime Jurídico Único).
• Regime de bens: impenhoráveis e imprescritíveis (não podem ser objeto de usucapião –CF, art. 182, § 2º e 191, parágrafo único).
• Prescrição: prescrição quinquenal de suas dívidas (Decreto 20.910/32, art. 1º).

Question 22

Autarquia = cargo público

Answer 22

Celetistas (CLT) = Ocupantes de emprego público

Question 23

Prescrição:

Answer 23

prescrição quinquenal de suas dívidas (Decreto 20.910/32, art. 1º). - é mais especial que o CC

Question 24

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 24

OU SEJA

FUNDAÇÕES podem ser criadas por lei específica ( quando de dir. público)
OU
autorizadas por lei específica a instituição de fundações (quando de dir. privado)

em qualquer dos casos cabe à Lei Complementar definir as áreas de sua atuação (vai ser social)

Question 25

*** essa classificação diz respeito as fundações públicas (PJ de dir. público OU PJ de dir. privado).

Answer 25

Existem ainda Fundações Privadas, instituídas por particulares, a partir de patrimônio particular

Question 26

Fundações com regime jurídico de direito privado

Answer 26

Regime jurídico híbrido (privado, com restrições):

a) fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e pela supervisão ministerial;
b) criação: dependem de autorização legal
c) só é extinta por lei;d) empregados públicos; vedada a acumulação de cargos, concurso;

Question 27

Fundações com regime jurídico de direito público

Answer 27

• Espécie do gênero autarquia: autarquia fundacional.
• Mesmo regime jurídico das autarquias.
• Diferença das autarquias: personalização patrimonial e caráter social.