Poderes Administrativos Flashcards
Quais são os poderes administrativos? (6)
1- Poder Vinculado;
2- Poder Discricionário;
3- Poder hierárquivo;
4- Poder Disciplinar;
5- Poder Regulamentar (ou Normativo);
6- Poder de Polícia;
Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:
“Quando o agente público deve atuar exatamente conforme está definido na lei.”
Poder Vinculado
Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:
“Quando o agente público possuí uma certa liberdade para conduzir determinadas situações”
Poder Discricionário
Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:
“Trata-se de uma relação de coordenação e comando dentro do funcionamento da adm pública”
Poder Hierárquico
Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:
“Trata-se do poder de aplicar sanções internas para os servidores ou outras pessoas vinculadas à administração”.
Poder Disciplinar
Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:
“Usado pela administração para expedir atos normativos. Que se subdvidem em regulamentares e autônomos”
Poder Regulamentar ou Normativo
Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:
“Trata-se do poder para controlar e condicionar (restringir), limitar atividade e direitos na sociedade”.
Poder de Polícia
Quais as hipóteses que não existem hierarquia na administração pública? (5)
1- Entre as instâncias do poder judiciário;
2- Entre os entes da federação;
3- Entre a administração Direta e Indireta;
4- Entre a administração e Particulares;
5- Entre poderes do Estado;
Umas das formas de expressão do poder hierárquico é a avocação de competências. Sobre ela complete as lacunas abaixo:
1- Só pode ser usado em casos [….] e por um periodo [….];
2- Deve ser usado mediante motivos [….] e devidamente [….];
3- Não pode avocar competências [….];
4- Não pode ser avocado competência de órgão de mesmo […..] [……].
1- Deve ser em casos excepcionais e por um período temporário;
2- Deve ser usado mediante motivos relevantes devidamente justificados;
3- Não pode avocar competências exclusivas;
4- Não pode ser avocado competência de órgão de mesmo nível hierárquico.
A delegação de competência é uma das expressões do poder hierárquico.
Para quais competências é vedado a delegação? (3)
1- Edição de atos normativos;
2- Decisão de recursos administrativos;
3- Matérias de competência exclusiva.
Sobre a delegação de competências complete as frases abaixo:
1- A delegação realizada entre pessoas sem sem subodinação é chamada de delegação […..] ou de delegação [b….].;
2- A delegação realizada de um superior para os seus subordinados é chamada de delegação […..].
1- A delegação realizada entre pessoas sem sem subodinação é chamada de delegação bilateral ou de delegação horizontal;
2- A delegação realizada de um superior para os seus subordinados é chamada de delegação vertical.
A expedição de decretos regulamentares é uma das formas de expressão do poder regulamentar. Sobre o decreto regulamentar preencha as frases abaixo:
1- Trata-se da edição de atos normativos [….];
2- Esses decretos não podem […..] no ordenamento jurídico;
3- Não pode ser [….] para outros agentes;
4- São usados para dar fiel [….] as leis.
1- Trata-se da edição de atos normativos secundários;
2- Esses decretos não podem inovar no ordenamento jurídico;
3- Não pode ser delegado para outros agentes;
4- São usados para dar fiel execução as leis.
A expedição de decretos autônomos é uma das formas de expressão do poder regulamentar. Sobre o decreto autônomo preencha as frases abaixo:
1- Constitui um ato normativo [….];
2- Podem [….] no ordenamento jurídico;
3- Podem criar [….] e [….];
4- Não pode ser utilizado para gerar [….] de despesas ou para […] ou […] órgãos públicos;
5- Admite [….] para outros agentes.
1- Constitui um ato normativo primário;
2- Podem inovar no ordenamento jurídico;
3- Podem criar Direitos e obrigações;
4- Não pode ser utilizado para gerar aumento de despesas ou para criar ou extinguir órgãos públicos;
5- Admite delegação para outros agentes.
Sobre a competência para o exercício do poder de polícia responda de quem é a competência para cada pergunta abaixo:
1- Para interesses de ambito nacional?
2- Para interesses de ambito regional?
3- Para interesses de ambito local?
4- Para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
5- Para fixar o horário bancário para atendimento ao público?
1- União;
2- Estados;
3- Municípios;
4- Municípios;
5- União.
Sobre a polícia judiciária e polícia administrativa vincule os conceitos abaixo para sua respectiva polícia:
Atuação:
1- Exerce atividade de investigação:
2- Exerce controle de bens, direito e atividade da população:
Natureza da sanção:
1- Crime ou contravenção:
2- Administrativa:
Natureza de atuação:
1- Preventiva:
2- Repressiva:
Atuação:
1- Judiciária;
2- Administrativa;
Natureza da sanção:
1- Judiciária;
2- Administrativa;
Natureza de atuação:
1- Administrativa;
2- Judiciária;
Quais são os atributos do poder de polícia? (3) E suas exeções? (3)
1- Discricionaridade;
Exceção: Há alguns atos que são vinculados. Ex: Licença.
2- Autoexecutoriedade;
Exceção: Atos que não são autoexecutórios. Ex: Multa.
3- Coercibilidade;
Exceção: Atos que não são coercitivos. Ex: Atos que concede permissão.
Qual é o ciclo (etapas) do poder de polícia (L,C,F,S)? Explique cada. (4)
1- Legislação/Ordem: Onde são estipuladas as normas para o exercício de determinada atividade.
2- Consentimento: Anuência prévia do Estado.
3- Fiscalização: Controle e fiscalização feita.
4- Sanção: Penalidade em casos errados.
Para quem pode ser delegado o poder de polícia em regra? E em execeção para quem pode ser delegado o poder de polícia?
Em regra para entidades de direito público. Em exceção pode ser delegado para entidade de direito privado.
Quais são os requisitos para a delegação do poder de polícia para a entidades de direito privado? (5)
1- Deve ser por meio de lei;
2- Deve ser integrante da administração indireta;
3- Deve possuir capital majoritariamente público;
4- Deve prestar exclusivamente serviço público;
5- Deve atuar em regime não concorrencial;
Das etapas do ciclo do poder de polícia quais delas podem ser delegadas para o direito privado? (3)
1- Consentimento;
2- Fiscalização;
3- Sanção.
Obs: Não pode delegar a Legislação/Ordem.
Qual o prazo prescricional para a aplicação do poder de polícia, antes de iniciar o processo e após o início do processo?
- 5 anos para iniciar o processo;
- 3 anos após iniciar o processo;
Quais são as formas de abuso de poder de polícia? (2)
1- Excesso de poder;
2- Desvio de poder (ou desvio de finalidade);
