Poderes Administrativos

Question 1

Quais são os poderes administrativos? (6)

Answer 1

1- Poder Vinculado;
2- Poder Discricionário;
3- Poder hierárquivo;
4- Poder Disciplinar;
5- Poder Regulamentar (ou Normativo);
6- Poder de Polícia;

Question 2

Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:

“Quando o agente público deve atuar exatamente conforme está definido na lei.”

Answer 2

Poder Vinculado

Question 3

Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:

“Quando o agente público possuí uma certa liberdade para conduzir determinadas situações”

Answer 3

Poder Discricionário

Question 4

Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:

“Trata-se de uma relação de coordenação e comando dentro do funcionamento da adm pública”

Answer 4

Poder Hierárquico

Question 5

Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:

“Trata-se do poder de aplicar sanções internas para os servidores ou outras pessoas vinculadas à administração”.

Answer 5

Poder Disciplinar

Question 6

Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:

“Usado pela administração para expedir atos normativos. Que se subdvidem em regulamentares e autônomos”

Answer 6

Poder Regulamentar ou Normativo

Question 7

Sobre os Poderes administrativos. O conceito abaixo se refere a qual poder:

“Trata-se do poder para controlar e condicionar (restringir), limitar atividade e direitos na sociedade”.

Answer 7

Poder de Polícia

Question 8

Quais as hipóteses que não existem hierarquia na administração pública? (5)

Answer 8

1- Entre as instâncias do poder judiciário;
2- Entre os entes da federação;
3- Entre a administração Direta e Indireta;
4- Entre a administração e Particulares;
5- Entre poderes do Estado;

Question 9

Umas das formas de expressão do poder hierárquico é a avocação de competências. Sobre ela complete as lacunas abaixo:

1- Só pode ser usado em casos [….] e por um periodo [….];
2- Deve ser usado mediante motivos [….] e devidamente [….];
3- Não pode avocar competências [….];
4- Não pode ser avocado competência de órgão de mesmo […..] [……].

Answer 9

1- Deve ser em casos excepcionais e por um período temporário;
2- Deve ser usado mediante motivos relevantes devidamente justificados;
3- Não pode avocar competências exclusivas;
4- Não pode ser avocado competência de órgão de mesmo nível hierárquico.

Question 10

A delegação de competência é uma das expressões do poder hierárquico.

Para quais competências é vedado a delegação? (3)

Answer 10

1- Edição de atos normativos;
2- Decisão de recursos administrativos;
3- Matérias de competência exclusiva.

Question 11

Sobre a delegação de competências complete as frases abaixo:

1- A delegação realizada entre pessoas sem sem subodinação é chamada de delegação […..] ou de delegação [b….].;

2- A delegação realizada de um superior para os seus subordinados é chamada de delegação […..].

Answer 11

1- A delegação realizada entre pessoas sem sem subodinação é chamada de delegação bilateral ou de delegação horizontal;

2- A delegação realizada de um superior para os seus subordinados é chamada de delegação vertical.

Question 12

A expedição de decretos regulamentares é uma das formas de expressão do poder regulamentar. Sobre o decreto regulamentar preencha as frases abaixo:

1- Trata-se da edição de atos normativos [….];
2- Esses decretos não podem […..] no ordenamento jurídico;
3- Não pode ser [….] para outros agentes;
4- São usados para dar fiel [….] as leis.

Answer 12

1- Trata-se da edição de atos normativos secundários;
2- Esses decretos não podem inovar no ordenamento jurídico;
3- Não pode ser delegado para outros agentes;
4- São usados para dar fiel execução as leis.

Question 13

A expedição de decretos autônomos é uma das formas de expressão do poder regulamentar. Sobre o decreto autônomo preencha as frases abaixo:

1- Constitui um ato normativo [….];
2- Podem [….] no ordenamento jurídico;
3- Podem criar [….] e [….];
4- Não pode ser utilizado para gerar [….] de despesas ou para […] ou […] órgãos públicos;
5- Admite [….] para outros agentes.

Answer 13

1- Constitui um ato normativo primário;
2- Podem inovar no ordenamento jurídico;
3- Podem criar Direitos e obrigações;
4- Não pode ser utilizado para gerar aumento de despesas ou para criar ou extinguir órgãos públicos;
5- Admite delegação para outros agentes.

Question 14

Sobre a competência para o exercício do poder de polícia responda de quem é a competência para cada pergunta abaixo:

1- Para interesses de ambito nacional?
2- Para interesses de ambito regional?
3- Para interesses de ambito local?
4- Para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
5- Para fixar o horário bancário para atendimento ao público?

Answer 14

1- União;
2- Estados;
3- Municípios;
4- Municípios;
5- União.

Question 15

Sobre a polícia judiciária e polícia administrativa vincule os conceitos abaixo para sua respectiva polícia:

Atuação:
1- Exerce atividade de investigação:
2- Exerce controle de bens, direito e atividade da população:

Natureza da sanção:
1- Crime ou contravenção:
2- Administrativa:

Natureza de atuação:
1- Preventiva:
2- Repressiva:

Answer 15

Atuação:
1- Judiciária;
2- Administrativa;

Natureza da sanção:
1- Judiciária;
2- Administrativa;

Natureza de atuação:
1- Administrativa;
2- Judiciária;

Question 16

Quais são os atributos do poder de polícia? (3) E suas exeções? (3)

Answer 16

1- Discricionaridade;
Exceção: Há alguns atos que são vinculados. Ex: Licença.

2- Autoexecutoriedade;
Exceção: Atos que não são autoexecutórios. Ex: Multa.

3- Coercibilidade;
Exceção: Atos que não são coercitivos. Ex: Atos que concede permissão.

Question 17

Qual é o ciclo (etapas) do poder de polícia (L,C,F,S)? Explique cada. (4)

Answer 17

1- Legislação/Ordem: Onde são estipuladas as normas para o exercício de determinada atividade.
2- Consentimento: Anuência prévia do Estado.
3- Fiscalização: Controle e fiscalização feita.
4- Sanção: Penalidade em casos errados.

Question 18

Para quem pode ser delegado o poder de polícia em regra? E em execeção para quem pode ser delegado o poder de polícia?

Answer 18

Em regra para entidades de direito público. Em exceção pode ser delegado para entidade de direito privado.

Question 19

Quais são os requisitos para a delegação do poder de polícia para a entidades de direito privado? (5)

Answer 19

1- Deve ser por meio de lei;
2- Deve ser integrante da administração indireta;
3- Deve possuir capital majoritariamente público;
4- Deve prestar exclusivamente serviço público;
5- Deve atuar em regime não concorrencial;

Question 20

Das etapas do ciclo do poder de polícia quais delas podem ser delegadas para o direito privado? (3)

Answer 20

1- Consentimento;
2- Fiscalização;
3- Sanção.

Obs: Não pode delegar a Legislação/Ordem.

Question 21

Qual o prazo prescricional para a aplicação do poder de polícia, antes de iniciar o processo e após o início do processo?

Answer 21

• 5 anos para iniciar o processo;
• 3 anos após iniciar o processo;

Question 22

Quais são as formas de abuso de poder de polícia? (2)

Answer 22

1- Excesso de poder;
2- Desvio de poder (ou desvio de finalidade);