Agentes Públicos

Question 1

Sobre o conceito de Agentes Públicos. Quais as formas de exercicio deles:

1- M….
2- C…..
3- E…..
4- F….

Answer 1

1- Mandato;
2- Cargo;
3- Emprego
4- Função Pública

Question 2

Sobre o conceito de Agentes Públicos. Quais as principais formas de investidura deles:

1- E….
2- N….
3- D…..
4- C……

Answer 2

1- Eleição;
2- Nomeação;
3- Designação;
4- Contratação;

Question 3

Complete o conceito abaixo sobre o conceito de gente públicos:

Pessoa f….. ou j…… que exerce m……, c……, e……. ou F……. Pública, de natureza cívil ou militar, investido por meio de e……, n……., d……, c……. ou qualquer outra forma de investituda ou vículo, realizando atividade P…….. ou T…….., com ou sem r……… na administração d……. ou i…….., ou nas e…… delegatárias de serviço público.

Answer 3

Pessoa física ou jurídica que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar. investido por meio eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer forma de investidura ou vínculo, realizando atividade Permanente ou Transitoriamente, com ou sem remuneração na administração Direta ou Indireta, ou nas empresas delegatárias de serviço público.

Question 4

Sobre os agente políticos preencha as caracteristicas abaixo sobre eles:

1- Estão definidos no nível …….;
2- Possuem liberdade ……..;
3- São cargos do p……. e……. da administração pública;
4- Sua remuneração é feita por meio de ……..;

Answer 4

1- Estão definidos no nível constitucional;
2- Possuem liberdade funcional;
3- São cargos do primeiro escalão da administração pública;
4- Sua remuneração é feita por meio de subsídios;

Question 5

Os agentes administrativo/públicos são os que exercem a função pública como profissão remunerada:

Quais são os agentes públicos? (3)

Answer 5

1- Servidor Público;
2- Empregados Públicos;
3- Agentes temporários;

Question 6

Vícule o conceito abaixo para o tipo de agente administrativo/público correto:

São os que possuem vínculo celetista, ou seja, respondem às regras estabelecidas pela CLT.

Answer 6

Empregados Públicos

Question 7

Vícule o conceito abaixo para o tipo de agente administrativo/público correto:

São os que possuem vínculo estatutário, ou seja, é um vínculo definido em lei.

Answer 7

Servidor Público

Question 8

Vícule o conceito abaixo para o tipo de agente administrativo/público correto:

São contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Answer 8

Agentes/servidores temporários

Question 9

Marque se está certo ou errado:

É constitucional a conversão de um agente público em cargo temporário para um permanente efetivo.

Answer 9

Errado. É inconstitucional a conversão de um agente público em cargo temporário para um permanente efetivo.

Question 10

Os particulares em colaboração são uma espécie de agentes públicos. Vícule o conceito abaixo ao seu respectivo tipo:

São particulares convocados pelo Estado para exercer atividade pública relevante.

• Atua transitoriamente;
• Não possui vínculo;
  Ex: Mesário Eleitoral, Tribunal do Júri.

Answer 10

Agentes Honoríficos

Question 11

Os particulares em colaboração são uma espécie de agentes públicos. Vícule o conceito abaixo ao seu respectivo tipo:

São particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que recebem delegação do Estado para prestarem atividades públicas.

Ex: Concessionários e permissionários de obras e serviços, Leiloeiro, Intérprete Público, Tradutor

Answer 11

Agentes delegados

Question 12

Os particulares em colaboração são uma espécie de agentes públicos. Vícule o conceito abaixo ao seu respectivo tipo:

Particulares credenciados pelo Estado para representar o poder público em situações específicas.

Ex: Um ex atleta representa o Brasil no comitê olímpico internacional.

Answer 12

Agentes credenciados

Question 13

Vícule o conceito abaixo para o tipo de agente administrativo/público correto:

São particulares que executam função pública em nome do Estado, mesmo sem ter uma investidura normal ou regular.

São divididos em Agentes Necessários e Agentes Putativos.

Answer 13

Agentes de Fato

Question 14

Os Agentes de Fato são uma espécie de agentes públicos. Vícule o conceito abaixo ao seu respectivo tipo:

São particulares que têm seus serviços requisitados pelo Estado em Situações Excepcionais.

Ex: Cidadão médico que presencia uma calamidade e é requisitado para fazer os primeiros atendimentos.

Answer 14

Agente Necessário

Question 15

Os Agentes de Fato são uma espécie de agentes públicos. Vícule o conceito abaixo ao seu respectivo tipo:

Quando acontece algo de errado no momento de investidura da pessoa no serviço público.

• Ele atua na presunção de legitimidade;
• Mas esse sujeito ainda está atuando pelo Estado

Answer 15

Agentes Putativos

Question 16

Informe se as caracteristicas abaixo se referem a Cargo Público, Emprego Público ou Função Pública (Somente a um deles)

• Atribuições e responsabilidade prevista na estrutura organizacional;
• Possui regime Estatutário: Ou seja, criados e definidos em Lei;
• Próprio das Entidades de Direito Público;

Answer 16

Cargo Público

Question 17

Informe se as caracteristicas abaixo se referem a Cargo Público, Emprego Público ou Função Pública (Somente a um deles):

• Vínculo Contratual;
  Obs: Só pode ser alterado se houver acordo entre as partes.
• Regime Celetista;
• Em regra é próprio das Entidades de Direito Privado

Answer 17

Emprego Público

Question 18

Qual o periodo para adquirir estabilidade em Cargo Público Efetivo?

Answer 18

3 anos

Question 19

Qual a aidade para o servidor ocupante de cargo público possa ser aposentado compulsoriamente?

Answer 19

75 anos

Question 20

Para quais cargos é possível a contratação para cargo em comissão? (3)

Answer 20

Somente para cargos de Direção, Chefia e Assessoramento.

Question 21

Sobre a caracteristica de livre exoneração dos cargos em comissão, respondas as perguntas abaixo:

1- Cabe contraditório e ampla defesa?
2- Necessita de processo administrativo disciplinar?
3- É necessário informar o motivo da exoneração?

Answer 21

1- Não;
2- Não;
3- Não

Question 22

Os cargos em comissão são de livre exoneração. No entanto existe uma exeção que possui estabilidade provisória. Qual é? E qual o periodo dessa estabilidade?

Answer 22

Servidora gestante. Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Question 23

Na administração direta em regra os trabalhadores concursado são chamados de servidores público. Mas existem dois cargos que forgem a essa regra, quais são?

Answer 23

1- Agentes Comunitários de saúde;
2- Agentes de combate às endemias;

São considerados empregados públicos.

Question 24

Em regra as autarquias contratam sobre regime statutário, no entanto existe uma autarquia que foge a essa regra. Qual é?

Answer 24

Os conselhos de fiscalização de profissões. Seus contratados são regidos pela CLT.

Question 25

Informe se as caracteristicas abaixo se referem a Cargo Público, Emprego Público ou Função Pública (Somente a um deles).

Trata-se da seleção de um servidor público para designação de mais uma função a ele.

• Conjunto de funções de direção, chefia e assessoramento;
• Só pode ser exercido por servidor público efetivo.

Answer 25

Função de Confiança

Question 26

Em regra quando o candidato deve comprovar os requisitos exigidos para o cargo? E quais são as exceções? (2)

Answer 26

Regra: Deve ocorrer no momento da posse;

Exceções:

1- Requisitos para cargos de juiz substituto e de membro do Ministério Público.
- Deve ocorrer no momento da inscrição no concurso.

2- Em casos de comprovação de idade máxima estabelecida em lei.
- Deve ocorrer no momento da inscrição no concurso.

Question 27

Complete o conceito abaixo sobre os concursos públicos:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ……. ……… de …….. ou de …….. e …….., de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em ……….. declarado em lei de livre ………. e ………….

Answer 27

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 28

Sobre a prova para concurso público, preenche as frases abaixo:

1- A fase de título somente será ……….
2- Não pode colocar t…. de s……. na fase de título.
3- Pode ter critérios de e……. na fase de títulos.
4- É permitida a inserção de uma segunda etapa no concurso composta por um c…. ou programa de f……. Com caráter e……. e c…….

Answer 28

1- A fase de título somente será classificatória.
2- Não pode colocar tempo de serviço na fase de título.
3- Pode ter critérios de experiência na fase de títulos.
4- É permitida a inserção de uma segunda etapa no concurso composta por um curso ou programa de formação. Com caráter eliminatório e classificatório.

Question 29

Nos concursos é permitido a aplicação de regras restritivas para o processo de seleção. Qual o objetivo disso?

Answer 29

São regras aplicadas a fim de limitar a quantidade de candidatos aptos a avançar pelas fases do concurso.

Question 30

Nos concursos é permitido a aplicação de regras restritivas para o processo de seleção. Explique o conceito de cada uma delas.

1- Cláusulas eliminatórias:
2- Cláusulas de barreira:

Answer 30

1- Cláusulas eliminatórias: São as que impõem um alcance mínimo para o candidato avançar. Ex: Pontuação mínima na prova, índice mínimo no exame físico.

2- Cláusulas de barreira: Estabelecem um limite de candidatos que poderão seguir no certame.

Question 31

O concurso tem um prazo máximo para a sua validade. Qual é? e de quando começa a contar?

Answer 31

2 Ano. Contando a partir da homologação do certame.

Question 32

Quais as três hipótses que o candidato aprovado em concurso pode obrigar a administração a nomeá-lo?

Answer 32

1- Se aprovado no concurso público dentro das vagas previstas no edital;

2- Quando houver uma preterição da ordem de classificação: Ou seja, quando é nomeado uma pessoa que ficou depois de você na classificação.

3- Quando houver Preterição Arbitrária Imotivada: Quando no surgimento de novas vagas o Estado coloca terceirizado, comissionado ou temporário no lugar de convocar um aprovado no concurso.

Question 33

Em nomeação dada posteriormente devido a ordem judicial, o candidato terá direito a benefícios e remunerações equivaletes ao periodo em que ele não pode assumir o cargo? Qual a exceção?

Answer 33

Sim. Exceto: Em casos de arbitrariedade.

Question 34

Sobre a reserva de cargo para pessoas portadoras de deficiência responda os ítens abaixo:

1- Portador de visão monocular pode concorrer a vagas para pessoas com deficiência?

2- Portador de Surdez unilateral total pode concorrer a vagas para deficiêntes?

3- Qual o percentual de vagas para negros?

Answer 34

1- Sim;

2- Sim;

3- 20%

Question 35

Sobre o nepotismo complete o conceito abaixo:

É vedado a nomeação de um parente em linha …….. ou …….., ou por a………., até …. grau da autoridade n……… ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cago de d………, c……….. ou a………….. para ocupar cargo de c………., f…….. de c……… ou f……… g……….

Answer 35

É Vedação da nomeação de um parente em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até 3º grau Da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica Para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada.

Question 36

O que é o nepotismo cruzado?

Answer 36

Quando eu nomeio um amigo para que este possa nomear o meu parente.

Question 37

Sobre a contratação temporária, responda as questões abaixo:

1- Quando é aplicado? (1)
2- Deve ser definido em Portaria, Decreto ou Lei?
3- Para a contratação é necessário a aplicação de Prova, Analise de currículo ou Aplicação de prova de títulos? (2)
4- Os trabalhadores temporário seguem qual regime?
5- O trabalhadores ocupam um cargo, emprego ou função?

Answer 37

1- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
2- Devem ser definidos em lei específica.
3- A contratação pode ser por prova ou apenas por análise de currículo;
4- Se submete a um Regime jurídico administrativo. Não é CLT e nem Estatuto;
5- rata-se de uma função pública temporária remunerada. Não é cargo e nem Emprego público.

Question 38

Quais as restrições para contratação de profissionais temporários? (2)

Answer 38

1- Não pode ser utilizada para funções meramente burocráticas.
2- Não pode ser utilizado para funções permanentes ou ordinárias.

Question 38

Sobre o direito de greve, o servidor recebe pagamento enquanto está em greve? Existe exceção?

Answer 38

O servidor não recebe pagamento.

Exceção: Se a greve for iniciada por uma conduta ilícita do Estado.
- Ex: Atraso no pagamento pela administração é ilícito.

Question 39

Quais tipos de agentes públicos não possuem direito a greve?

Answer 39

1- Servidores da segurança pública (Ex: Policias);

2- Militares;

Question 40

O que é o regime de compensação no direito de greve?

Answer 40

É possíbilidade que, após a greve, os trabalhadores trabalhem além do normal para reaver o dinheiro cortado.

Question 41

Sobre a acumulação de cargo público. Quais são as hipóteses de cargos que podem ser acumulados? (9)

Answer 41

1- Dois cargos de professor;
2- Cargo de professor + Cargo técnico ou científico;
3- Cargo de professor + Cargo de magistrado (juiz);
4- Cargo de professor + Cargo de Membro do MP;
5- Cargo de professor Militar + Cargo de Professor;
6- Cargo de professor Militar + Cargo técnico ou científico;
7- Cargode Militar da saúde + Cargo público na saúde;
8- Dois cagos de profissional da saúde;
9- Cargo de Vereador + Cargo Público;

Question 42

Sobre a acumulação de cargos públicos. Responta as questões abaixo:

1- Existe limite de hora semanal?
2- Existe alguma restrição para a acumulação com cargo privado?
3- Existe alguma restrição sobre o quanto o servidor pode receber na acumulação?

Answer 42

1- Não existe limite de hora semanal. Somente que deve haver compatibilidade de horário;

2- Não existe restrição de acumulação com cargo privado;

3- Somente que não pode ultrapassar o limite do teto constitucional para cada cargo. No entando esse valor é calculado separado para cada cargo, não é somado os dois.

Question 43

Sobre a acumulação de aposentadorias. É possivel receber duas aposentadorias? Quais as exceções? (2)

Answer 43

Não é possível receber duas aposentadorias pelo mesmo regime.

1º- Exceção: Se for de dois cargos acumulaveis.

2º- Exceção: É permitido receber aposentadoria pelo regime geral e pelo regime próprio de previdência.

Question 44

É possível receber aposentadoria de regime próprio de previdência social mais remuneração de cargo público? Quais as exceções? (3)

Answer 44

Não é possivel receber.

Exceção:

1- Cargo eletivo,
2- Cargo em comissão;
3- Cargo acumulavel;

Question 45

Sobre a acumulação de mandato eletivo com cargo público e remuneração. Responda o que acontece nos casos abaixo:

1- Quando é para mandato eletivo federal ou estadual?

2- Quando é para mandato eletivo para prefeito?

3- Quando é para mandato eletivo para vereador?

Answer 45

1- Deve ser afastado do cargo sem poder escolher a remuneração;

2- Deve ser afastado do cargo mas pode escolher qual das duas remunerações;

3- Se houver compatibilidade de horário pode acumular com cargo público e receber pelos dois.

Question 46

O periodo que o servidor está ocupando cargo eletivo será contado como tempo de serviço? Qual a exceção?

Answer 46

Sim, será contado para todos os efeitos legais.

Exceção: Para promoção por merecimento.

Question 47

Quais são os casos que o servidor público perderá a estabilidade? (4)

Answer 47

1- Por sentença judicial transitada em julgado;
2- Por condenação em processo administrativo disciplinar;
3- Após reprovação na avaliação periódica de desempenho;
4- Quando ocorrer excesso de despesa de pessoal.

Question 48

Na hipótese de exoneração de cargos estáveis devido a excesso de despesa de pessoal. Quais medidas devem ser tomadas antes dessa? (2)

Answer 48

1- Reduzido pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança;

2- Realizado a exoneração de servidores não estáveis;

Question 49

A vitaliciedade é uma forma mais acentuada de garantia de permanencia no serviço público. Quem possuí direito? (4)

Answer 49

1- Magistrados;
2- Membros do Ministério público;
3- Ministros;
4- Conselheiros do Tribunal de contas.

Question 50

A vitaliciedade é uma forma mais acentuada de garantia de permanencia no serviço público. Quais as formas de ser tornar? (2)

Answer 50

1- Por nomeação direta na posse. Somente para ministros.

2- Apóis dois anos de exercício.

Question 51

Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.

O que é o vencimento básico e as vantagens pecuniárias?

Answer 51

1- Vencimento Básico: É o dinheiro que o servidor recebe por seus serviços, fixada em lei.

2- Vantagens Pecuniárias: Benefícios que eventualmente o servidor público pode receber, por situações especiais.

Question 52

Sobre o sistem de remuneração dos servidores público responda as questões abaixo:

1- As vantagens pecuniárias serão ou não acomputadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

2- É vedado ou permitido a incorporação de vantagens de caráter temporário ou no exercício função ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?

3- É vedado ou permitido a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.

Answer 52

1- As vantagens pecuniárias não serão acomputadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

2- É vedado a incorporação de vantagens de caráter temporário ou no exercício função ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?

3- É vedado a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.

Question 53

Quais são os critérios observados para a fixação dos padões de vencimentos dos servidores públicos? (3)

Answer 53

1- A natureza do cargo;
2- O grau de responsabilidade;
3- A complexidade do cargo;

Question 54

Sobre o sistem de remuneração dos servidores público:

Em regra qual instrumento normativo pode ser utilizado para a fixação ou alteração de remuneração ou subsídio? E qual a excessão?

Answer 54

Somente por lei específica.

Exceção: Fixação feita por decreto legislativo para presidente e vice, senador, deputado federal e ministro.

Question 55

Qual o periodo para a revisão da remuneração ou subsídio dos servidores?

• Quem faz?
• É obrigatória?

Answer 55

Deve ser feito anualmente sempre na mesma data.

• É de iniciativa do chefe do executivo;
• Não é obrigatória mas deve ser justificada;

Question 56

A lei prevê um teto para a remuneração dos servidores. Existe a remuneração de alguns cargos que são utilizados como teto máximo para recebimento por outros cargos.

Qual o cargo é utilizado como teto remuneracional para os demais cargos?

1- Para todos os cargos?

2- Para os cagos municipais?

3- Para os cargos estaduais?

4- Qual a exceção?

Answer 56

1- Ministro do Supremo;

2- Do prefeito;

3- Dos desembargadores;

4- Para deputados e vereadores. Ja existe lei definindo o teto.

Question 57

Sobre o teto remuneratório complete:

Os vencimentos dos cargos do poder …….. e do Poder ……… não podem ser superiores aos pagos ao ………..

Answer 57

Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos ao executivo.

Question 58

Quais agentes públicos se utilizam do regime geral de previdência social? (4)

E qual se utiliza da previdência privada? (1)

Answer 58

1- Empregados Públicos;
2- Agentes temporários;
3- Cargo em comissão;
4- Mandato Eletivo;

1- Servidores efetivos.

Question 59

Quais são os as formas de aposentatoria pelo regime próprio de previdência social? (4)

Answer 59

1- Por invalidez permanente.
É necessário realizar avaliações periódicas.

2- Voluntária: Quando o servidor atinge a idadde e o tempo de contribuição mínimo

3- Compulsória com 75 anos.

Question 60

Quais são as regras para a aposentadoria voluntária do servidor público. (4)

Answer 60

1- Idade: 60 anos homem e 55 mulher;

2- Tempo de contribuição 35 anos homem e 30 mulher;

3- 10 Anos no serviço público;

4- 5 anos no cargo;

Question 61

Quais dessas vantagens é incorporadas ao vencimento dos servidores públicos?

1 - indenizações;

2 - gratificações;

3 - adicionais.

Answer 61

1- Não;

2- Sim;

3- Sim;

Question 62

Complete a frase abaixo sobre a associação:

Ao servidor público c…… é garantido a livre associação sindical, sendo vedado ao ……..;

Answer 62

Ao servidor público civil é garantido a livre associação sindical, sendo vedado ao militar.

Question 63

O pagamento por meio de subsídios poderá ser pago a quais agentes públicos? (6)

Answer 63

1- Membro de Poder;
2- Mandato Eletivo;
3- Ministros de Estado;
4- Secretários Estaduais e Municipais;
5- Servidores integrantes da segurança publica;
6- Demais agentes organizados em carreira.