Controle Administrativo Flashcards
O que diz o princípio do interesse público?
Determina que o administrador deve observar o que a lei determina e sempre observando o interesse público.
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto a Natureza (5) e explique cada.
1- Contábil: Análise dos lançamentos e da escrituração contábil.
Ex: Analisar se os gastos contábeis foram contabilizados adequadamente no SIAFI.
2- Financeira: Verificação da arrecadação das receitas e a execução das despesas.
3- Orçamentária: Fiscalização da elaboração e execução dos orçamentos.
Ex: Verificar se determinado programa possuía previsão orçamentária.
4- Operacional: Verificação do desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos.
5- Patrimonial: Verificação do correto controle e guarda do patrimônio público (Bens móveis e imóveis)
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto à origem (3) e explique cada.
1- Controle Interno: Realizado dentro da própria administração.
2- Controle Externo: De um poder sobre o outro.
3- Controle Popular: Dos administrados (população) sobre um poder.
O que é o controle interno exterior?
O controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta
Explique a regra de freios de contrapesos.
Trata-se da fiscalização da atuação de um poder por outro poder.
- Exceção a regra da independência e autonomia dos poderes.
- Entra o controle Legislativo e Judicial.
Complete:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar [……] ou […..] perante o [………..].
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Por quanto tempo as contas apresentadas pelo chefe do executivo ficarão disponívies para consulta e apreciação pelos cidadãos?
Durante todo o exercício
Quais são os intrumentos que possibilitam o controle pelos administrados?
- Ação Popular;
- Ação cívil pública;
- Mandado de segurança;
- Direito de petição;
- Mandado de Segurança;
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto ao momento do exercício (3) explique cada.
1- Controle Prévio (Preventivo ou apriori): Realizado antes da prática ou da conclusão do ato.
2- Controle Concomitante: É uma forma de controle realizada durante a prática do ato.
3- Controle Posterior (Subsequente, Corretivo ou A posteriori): Ocorre depois da prática ou da conclusão do ato.
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto ao aspecto controlado (2) explique cada.
1- Controle de Legalidade ou Legitimidade: É a verificação se o ato está em conformidade com a lei.
2- Controle de Mérito: Será analisada a conveniência e oportunidade do ato administrativo.
Quem pode realizar o controle de legalidade ou legitimidade?
Pelo executivo, legislativo e juduciário
Quem pode realizar o controle de mérito?
A própria administração que executou o ato.
E o legislativo em caráter excepcional.
O controle de mérito dos atos do executivo execercido pelo legislativo tambem pode ser chamado de que?
Controle Político.
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto a amplitude (2) Explique cada.
1- Controle Hierárquico (Controle de Autotutela): Trata-se do controle dos próprios atos. Autotutela da administração.
2- Controle Finalístico (Controle de Tutela ou supervisão ministerial): Trata-se do controle exercido entre pela administração direta sobre a indireta.
Na classificação do controle quanto a amplitude, qual das classificações é controle absoluto (Independe de lei) e qual é limitado (Depende de lei)?
Absoluto: Controle Hierárquico;
Limitado: Controle Finalistico
O que são recursos hierárquicos próprios?
São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado.
Dispensa previsão legal.
O que são recursos hierárquicos impróprios?
São aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
Necessita de previsão em lei.
Quais dos poderes realizam o controle administrativo?
Os três poderes
O controle administrativo é interno ou externo?
Interno
O controle administrativo pode ser realizado de oficio ou mediante provocação?
Ambos. De oficio ou mediante provocação
Quais são os instrumentos utilizados no controle administrativo? (5)
1- Fiscalização hierárquica;
2- Direito de petição: É o direito de qualquer pessoa buscar respostas perante a administração pública.
3- Processo administrativo;
4- Recursos administrativos;
5- Arbitragem: Forma de solução de conflitos.
Dentro do controle administrativo, o que é uma reclamação administrativa?
É a manifestação de inconformismo com alguma decisão administrativa, que afeta diretamente o administrado.
Dentro do controle administrativo, o que é uma Representação?
é a denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades. Nesse caso não é necessário que essa irregularidade afete diretamente o administrado.
Dentro do controle administrativo, o que é um Pedido de reconsideração?
é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.
