Controle Administrativo

Question 1

O que diz o princípio do interesse público?

Answer 1

Determina que o administrador deve observar o que a lei determina e sempre observando o interesse público.

Question 2

Cité qual a classificação do controle administrativo:

Quanto a Natureza (5) e explique cada.

Answer 2

1- Contábil: Análise dos lançamentos e da escrituração contábil.
Ex: Analisar se os gastos contábeis foram contabilizados adequadamente no SIAFI.

2- Financeira: Verificação da arrecadação das receitas e a execução das despesas.

3- Orçamentária: Fiscalização da elaboração e execução dos orçamentos.
Ex: Verificar se determinado programa possuía previsão orçamentária.

4- Operacional: Verificação do desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos.

5- Patrimonial: Verificação do correto controle e guarda do patrimônio público (Bens móveis e imóveis)

Question 3

Cité qual a classificação do controle administrativo:

Quanto à origem (3) e explique cada.

Answer 3

1- Controle Interno: Realizado dentro da própria administração.

2- Controle Externo: De um poder sobre o outro.

3- Controle Popular: Dos administrados (população) sobre um poder.

Question 4

O que é o controle interno exterior?

Answer 4

O controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta

Question 5

Explique a regra de freios de contrapesos.

Answer 5

Trata-se da fiscalização da atuação de um poder por outro poder.

• Exceção a regra da independência e autonomia dos poderes.
• Entra o controle Legislativo e Judicial.

Question 6

Complete:

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar [……] ou […..] perante o [………..].

Answer 6

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Question 7

Por quanto tempo as contas apresentadas pelo chefe do executivo ficarão disponívies para consulta e apreciação pelos cidadãos?

Answer 7

Durante todo o exercício

Question 8

Quais são os intrumentos que possibilitam o controle pelos administrados?

Answer 8

• Ação Popular;
• Ação cívil pública;
• Mandado de segurança;
• Direito de petição;
• Mandado de Segurança;

Question 9

Cité qual a classificação do controle administrativo:

Quanto ao momento do exercício (3) explique cada.

Answer 9

1- Controle Prévio (Preventivo ou apriori): Realizado antes da prática ou da conclusão do ato.

2- Controle Concomitante: É uma forma de controle realizada durante a prática do ato.

3- Controle Posterior (Subsequente, Corretivo ou A posteriori): Ocorre depois da prática ou da conclusão do ato.

Question 10

Cité qual a classificação do controle administrativo:

Quanto ao aspecto controlado (2) explique cada.

Answer 10

1- Controle de Legalidade ou Legitimidade: É a verificação se o ato está em conformidade com a lei.

2- Controle de Mérito: Será analisada a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

Question 11

Quem pode realizar o controle de legalidade ou legitimidade?

Answer 11

Pelo executivo, legislativo e juduciário

Question 12

Quem pode realizar o controle de mérito?

Answer 12

A própria administração que executou o ato.

E o legislativo em caráter excepcional.

Question 13

O controle de mérito dos atos do executivo execercido pelo legislativo tambem pode ser chamado de que?

Answer 13

Controle Político.

Question 14

Cité qual a classificação do controle administrativo:

Quanto a amplitude (2) Explique cada.

Answer 14

1- Controle Hierárquico (Controle de Autotutela): Trata-se do controle dos próprios atos. Autotutela da administração.

2- Controle Finalístico (Controle de Tutela ou supervisão ministerial): Trata-se do controle exercido entre pela administração direta sobre a indireta.

Question 15

Na classificação do controle quanto a amplitude, qual das classificações é controle absoluto (Independe de lei) e qual é limitado (Depende de lei)?

Answer 15

Absoluto: Controle Hierárquico;

Limitado: Controle Finalistico

Question 16

O que são recursos hierárquicos próprios?

Answer 16

São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado.

Dispensa previsão legal.

Question 17

O que são recursos hierárquicos impróprios?

Answer 17

São aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

Necessita de previsão em lei.

Question 18

Quais dos poderes realizam o controle administrativo?

Answer 18

Os três poderes

Question 19

O controle administrativo é interno ou externo?

Answer 19

Interno

Question 20

O controle administrativo pode ser realizado de oficio ou mediante provocação?

Answer 20

Ambos. De oficio ou mediante provocação

Question 21

Quais são os instrumentos utilizados no controle administrativo? (5)

Answer 21

1- Fiscalização hierárquica;

2- Direito de petição: É o direito de qualquer pessoa buscar respostas perante a administração pública.

3- Processo administrativo;

4- Recursos administrativos;

5- Arbitragem: Forma de solução de conflitos.

Question 22

Dentro do controle administrativo, o que é uma reclamação administrativa?

Answer 22

É a manifestação de inconformismo com alguma decisão administrativa, que afeta diretamente o administrado.

Question 23

Dentro do controle administrativo, o que é uma Representação?

Answer 23

é a denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades. Nesse caso não é necessário que essa irregularidade afete diretamente o administrado.

Question 24

Dentro do controle administrativo, o que é um Pedido de reconsideração?

Answer 24

é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.

Question 25

Dentro do controle administrativo, o que é uma Revisão?

Answer 25

destinado a rever a aplicação de sanções, pelo surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.

Question 26

O controle judicial pode ser realizado de oficio ou mediante provocação?

Answer 26

Somente mediante provocação

Question 27

Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é o mandato de segurança.

Qual a sua aplicação?

Answer 27

Visa proteger direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.

Question 28

Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é o mandato de segurança.

O que é Mandado de segurança repressivo

Answer 28

tem por objetivo reparar uma lesão já ocorrida.

Question 29

Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é o mandato de segurança.

O que é o mandato de segurança preventivo?

Answer 29

Tem a finalidade de evitar uma lesão ao direito líquido e certo.

Question 30

Em quais hipóteses não cabe o mandato de segurança? (8)

Answer 30

1- Contra desição judicial;
2- Ato adm com efeito suspensivo;
3- Para discutir lei;
4- Para substituir ação popular;
5- Para substituir ação de cobrança;
6- Contra ato de gestão comercial;
7- Contra atos políticos;
8- Em face de veto.

Question 31

Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação popular.

Quem pode impetrar?

Answer 31

Qualquer cidadão

Question 32

Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação popular.

Visa anular ato lesivo contra: (4)

Answer 32

1- Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
2- A moralidade administrativa;
3- Ao meio ambiente;
4- Ao patrimônio histórico e cultural.

Question 33

Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação cívíl pública.

Quem pode impetrar? (5)

Answer 33

1- o Ministério Público;
2- a Defensoria Pública;
3- os Entes da federação: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
4- a administração indireta: autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
5- a associação.

Question 34

Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação cívíl pública.

Visa responsabilizar ações por danos morais e patrimoniais causados: (8)

Answer 34

1- ao meio-ambiente;
2- ao consumidor;
3- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
4- a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
5- por infração da ordem econômica;
6- à ordem urbanística.
7- à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
8- ao patrimônio público e social.

Question 35

O que é o controle parlamentar direto no controle legislativo?

Answer 35

É o controle Realizado pelos órgãos do poder legislativo.

Question 36

Sobre o controle legislativo complete:

Trata-se da fiscalização […..], [….], […..], […..] e [….] da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à […..], […..], [……], aplicação das subvenções e renúncia de receitas

Answer 36

Trata-se da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas

Question 37

Qual o papel do TCU no controle legislativo?

Answer 37

Auxilia o Congresso Nacional na realização do controle externo.

Question 38

Sobre o controle legislativo complete:

Deve prestar conta qualquer pessoa […] ou [….] que […], [….], [….], […..]ou [….] dinheiros, bens e valores públicos.

Answer 38

Deve prestar conta qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.