Controle Administrativo Flashcards
O que diz o princípio do interesse público?
Determina que o administrador deve observar o que a lei determina e sempre observando o interesse público.
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto a Natureza (5) e explique cada.
1- Contábil: Análise dos lançamentos e da escrituração contábil.
Ex: Analisar se os gastos contábeis foram contabilizados adequadamente no SIAFI.
2- Financeira: Verificação da arrecadação das receitas e a execução das despesas.
3- Orçamentária: Fiscalização da elaboração e execução dos orçamentos.
Ex: Verificar se determinado programa possuía previsão orçamentária.
4- Operacional: Verificação do desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos.
5- Patrimonial: Verificação do correto controle e guarda do patrimônio público (Bens móveis e imóveis)
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto à origem (3) e explique cada.
1- Controle Interno: Realizado dentro da própria administração.
2- Controle Externo: De um poder sobre o outro.
3- Controle Popular: Dos administrados (população) sobre um poder.
O que é o controle interno exterior?
O controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta
Explique a regra de freios de contrapesos.
Trata-se da fiscalização da atuação de um poder por outro poder.
- Exceção a regra da independência e autonomia dos poderes.
- Entra o controle Legislativo e Judicial.
Complete:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar [……] ou […..] perante o [………..].
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Por quanto tempo as contas apresentadas pelo chefe do executivo ficarão disponívies para consulta e apreciação pelos cidadãos?
Durante todo o exercício
Quais são os intrumentos que possibilitam o controle pelos administrados?
- Ação Popular;
- Ação cívil pública;
- Mandado de segurança;
- Direito de petição;
- Mandado de Segurança;
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto ao momento do exercício (3) explique cada.
1- Controle Prévio (Preventivo ou apriori): Realizado antes da prática ou da conclusão do ato.
2- Controle Concomitante: É uma forma de controle realizada durante a prática do ato.
3- Controle Posterior (Subsequente, Corretivo ou A posteriori): Ocorre depois da prática ou da conclusão do ato.
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto ao aspecto controlado (2) explique cada.
1- Controle de Legalidade ou Legitimidade: É a verificação se o ato está em conformidade com a lei.
2- Controle de Mérito: Será analisada a conveniência e oportunidade do ato administrativo.
Quem pode realizar o controle de legalidade ou legitimidade?
Pelo executivo, legislativo e juduciário
Quem pode realizar o controle de mérito?
A própria administração que executou o ato.
E o legislativo em caráter excepcional.
O controle de mérito dos atos do executivo execercido pelo legislativo tambem pode ser chamado de que?
Controle Político.
Cité qual a classificação do controle administrativo:
Quanto a amplitude (2) Explique cada.
1- Controle Hierárquico (Controle de Autotutela): Trata-se do controle dos próprios atos. Autotutela da administração.
2- Controle Finalístico (Controle de Tutela ou supervisão ministerial): Trata-se do controle exercido entre pela administração direta sobre a indireta.
Na classificação do controle quanto a amplitude, qual das classificações é controle absoluto (Independe de lei) e qual é limitado (Depende de lei)?
Absoluto: Controle Hierárquico;
Limitado: Controle Finalistico
O que são recursos hierárquicos próprios?
São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado.
Dispensa previsão legal.
O que são recursos hierárquicos impróprios?
São aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
Necessita de previsão em lei.
Quais dos poderes realizam o controle administrativo?
Os três poderes
O controle administrativo é interno ou externo?
Interno
O controle administrativo pode ser realizado de oficio ou mediante provocação?
Ambos. De oficio ou mediante provocação
Quais são os instrumentos utilizados no controle administrativo? (5)
1- Fiscalização hierárquica;
2- Direito de petição: É o direito de qualquer pessoa buscar respostas perante a administração pública.
3- Processo administrativo;
4- Recursos administrativos;
5- Arbitragem: Forma de solução de conflitos.
Dentro do controle administrativo, o que é uma reclamação administrativa?
É a manifestação de inconformismo com alguma decisão administrativa, que afeta diretamente o administrado.
Dentro do controle administrativo, o que é uma Representação?
é a denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades. Nesse caso não é necessário que essa irregularidade afete diretamente o administrado.
Dentro do controle administrativo, o que é um Pedido de reconsideração?
é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.
Dentro do controle administrativo, o que é uma Revisão?
destinado a rever a aplicação de sanções, pelo surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
O controle judicial pode ser realizado de oficio ou mediante provocação?
Somente mediante provocação
Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é o mandato de segurança.
Qual a sua aplicação?
Visa proteger direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é o mandato de segurança.
O que é Mandado de segurança repressivo
tem por objetivo reparar uma lesão já ocorrida.
Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é o mandato de segurança.
O que é o mandato de segurança preventivo?
Tem a finalidade de evitar uma lesão ao direito líquido e certo.
Em quais hipóteses não cabe o mandato de segurança? (8)
1- Contra desição judicial;
2- Ato adm com efeito suspensivo;
3- Para discutir lei;
4- Para substituir ação popular;
5- Para substituir ação de cobrança;
6- Contra ato de gestão comercial;
7- Contra atos políticos;
8- Em face de veto.
Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação popular.
Quem pode impetrar?
Qualquer cidadão
Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação popular.
Visa anular ato lesivo contra: (4)
1- Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
2- A moralidade administrativa;
3- Ao meio ambiente;
4- Ao patrimônio histórico e cultural.
Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação cívíl pública.
Quem pode impetrar? (5)
1- o Ministério Público;
2- a Defensoria Pública;
3- os Entes da federação: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
4- a administração indireta: autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
5- a associação.
Um dos instrumentos usados para provocar o judiciário é a ação cívíl pública.
Visa responsabilizar ações por danos morais e patrimoniais causados: (8)
1- ao meio-ambiente;
2- ao consumidor;
3- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
4- a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
5- por infração da ordem econômica;
6- à ordem urbanística.
7- à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
8- ao patrimônio público e social.
O que é o controle parlamentar direto no controle legislativo?
É o controle Realizado pelos órgãos do poder legislativo.
Sobre o controle legislativo complete:
Trata-se da fiscalização […..], [….], […..], […..] e [….] da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à […..], […..], [……], aplicação das subvenções e renúncia de receitas
Trata-se da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas
Qual o papel do TCU no controle legislativo?
Auxilia o Congresso Nacional na realização do controle externo.
Sobre o controle legislativo complete:
Deve prestar conta qualquer pessoa […] ou [….] que […], [….], [….], […..]ou [….] dinheiros, bens e valores públicos.
Deve prestar conta qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
