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Direito Administrativo > Licitações > Flashcards

Licitações Flashcards

1
Q

Qual dos entes federativos podem legislar sobre normas gerais da licitação?

A

Somente a união.

Os Estados e Municipios podem legislar somente em questões específicas.

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2
Q

Em licitações Públicas:

Qual o conceito de Contratado?

A

É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

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3
Q

Em licitações Públicas:

Qual o conceito de Licitante?

A

É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

É equiparado o fornecedor e o pretados de serviço.

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4
Q

Em licitações Públicas:

Qual o conceito de Compra?

A

É a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

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5
Q

Em licitações Públicas:

O conceito “execução indireta de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens públicos” é referente á?

A

Obras

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6
Q

Em licitações Públicas:

O conceito “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se cadastrem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
“ é referente á?

A

Credenciamento

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7
Q

Em licitações Públicas:

O conceito “Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; “ é referente á?

A

Superfaturamento

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8
Q

Em licitações Públicas:

O conceito “Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança” é referente á?

A

Superfaturamento

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9
Q

Em licitações Públicas:

O conceito “Valor expressivamente superior ao de mercado” é referente á?

A

Sobrepreço

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10
Q

Em licitações Públicas:

O conceito “medição de quantidades inferiores às efetivamente executadas ou fornecidas” é referente á?

A

Subfaturamento

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11
Q

Em licitações Públicas:

O conceito “Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado “ é referente á?

A

Superfaturamento

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12
Q

Quais orgãos e entidades utilizam a lei de licitação? (7)

A
  • Entes da Federação;
  • Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
  • Orgãos da Administração Direta;
  • Autarquias;
  • Fundações Públicas;
  • Fundos Especiais;
  • Entidades Controladas;
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13
Q

Quais órgãos ou entidades não utilizam a lei de licitação? (5)

A
  • Empresas públicas;
  • Subsidiárias;
  • Sociedade de Economia Mista;
  • Serviços Sociais Autônomos;
  • Repartições públicas sediadas no exterior;
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14
Q

Nas licitações e contratações que envolvam recursos oriundo de agentes ou organizações internacionais é utilizado a lei de licitação?

A

Não. É admitido a aplicação de regras próprias

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15
Q

Nas Contratações oriundas de reservas internacionais é aplicado a lei de licitações?

A

Não. Irá seguir um ato normativo específico elaborado pelo BACEN.

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16
Q

Em quais objetos (tipos de contratações) devem ser aplicado a lei de licitações? (7)

A
  • Alienação de bens;
  • Concessão de bens;
  • Compra;
  • Locação;
  • Permissão de bens;
  • Prestação de serviços;
  • Obras;
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17
Q

Em quais objetos (tipos de contratações) a lei de licitação é aplicada de forma subsidiária? (4)

A
  • Concessão de serviços;
  • Permissão de serviços;
  • Parcerias Público Privadas;
  • Serviços de Publicidade;
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18
Q

Quais objetos (tipos de contratações) não se submetem a lei de licitação? (5)

A
  • Contratos que versem sobre Operação de Crédito;
  • Gestão de dívida pública;
  • Contratação de agente financeiro;
  • Concessão de garantia;
  • Contratações sujeitas à legislação própria.
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19
Q

Principios da Licitação Pública:

O que fala o Julgamento Objetivo?

A

As propostas devem ser julgadas com critérios objetivos com base nos princípios presentes no instrumento convocatório.

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20
Q

Principios da Licitação Pública:

O que fala a Vinculação ao edital?

A

O edital é considerado a lei interna da determinada licitação. Deve ser seguido.

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21
Q

Principios da Licitação Pública:

O que fala a Segregação das funções?

A

Exige uma separação das funções de execução e controle.

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22
Q

Principios da Licitação Pública:

O que fala a Adjudicação compulsória?

A

Diz respeito ao ato da autoridade superior que atribui ao vencedor do certame o seu objeto.

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23
Q

Principios da Licitação Pública:

O que fala o Desenvolvimento Nacional Sustentável?

A

Busca que as licitações atendam critérios ambientais, econômicos e sociais.

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24
Q

Quais são os objetivos da licitação?

Assegurar… (3)

Evitar…. (3)

Incentivar… (2)

A

Assegurar:
- A seleção da proposta apta a gerar resultado mais vantajoso;
- Tratamento isonômico;
- Justa Competição;

Evitar:
- Sobrepreço;
- Preços manifestamente inexequíveis;
- Superfaturamento;

Incentivar:
- Inovação;
- Desenvolvimento nacional sustentável.

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25
Q

Quais são as modalidades da nova lei de licitação? (5)

A
  • Pregão;
  • Concorrência;
  • Concurso;
  • Leilão;
  • Diálogo Competitivo;
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26
Q

Analise as afirmativas sobre as modalidades de licitação:

  • É {permitido ou vedado} a combinação das modalidades de licitação?
  • A adm pública {pode ou não} criar uma nova modalidade de licitação?
A
  • É vedado a combinação das modalidades de licitação;
  • A administração pública não pode criar uma nova modalidade de licitação;
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27
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Pregão: Quando pode ser utilizado? (2)

A
  • Para aquisição de bens e serviços comuns;
    Ex: Celular;’
  • Para a realização de serviços comuns de engenharia.
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28
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Concorrência: Quando pode ser utilizado? (3)

A
  • Para aquisição de Bem e Serviço não comuns;
  • Para a realização de obras;
  • Para a realização de serviços de engenharia comuns ou especiais
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29
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Concurso: Quando pode ser utilizado? (1)

A

Para seleção de categorias de trabalho com categorias intelectuais muito fortes.

Trabalhos técnicos;
Trabalhos científicos;
Trabalhos Artísticos;

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30
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Leilão: Quando pode ser utilizado? (1)

A

Transferência do controle (venda) sobre determinado objeto, por meio da alienação;

Tanto para bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

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31
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Diálogo competitivo: Quando pode ser utilizado? (1)

A

Hipóteses que necessitam de inovação técnica ou tecnológica;

Nada disponível no mercado serve, é necessário algo novo ou de uma adaptação.

São métodos inovadores para resolver os problemas da administração.

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32
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Pregão: Quais são os critérios de julgamento? (1)

A

Menor Preço ou Maior Desconto;

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33
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Concorrência: Quais são os critérios de julgamento? (5)

A

Menor Preço;
Maior Desconto;
Maior Retorno Econômico;
Melhor técnica ou conteúdo artistico;
Técnica e Preço;

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34
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Concurso: Quais são os critérios de julgamento? (1)

A

Melhor técnica ou conteúdo artistico

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35
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Leilão: Quais são os critérios de julgamento? (1)

A

Maior Lance

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36
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Diálogo competitivo: Quais são os critérios de julgamento? (1)

A

Técnica e Preço

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37
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Pregão: Qual é o agente encarregado pela condução?

A

Pregoeiro

38
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Concorrência: Qual é o agente encarregado pela condução? (2)

A

Agente de contratação ou comissão.

39
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Concurso: O edital deverá prevêr as seguintes regras e condições? (4)

A

A qualificação exigida dos participantes;

As diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

As condições de realização;

O prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

40
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No Concurso o autor do projeto deverá […] todos os direitos patrimoniais e […] a sua utilização.

A

O autor do projeto deverá ceder todos os direitos patrimoniais e autorizar a sua utilização.

O uso futuro desse projeto é livre e não depende de nova autorização do autor.

41
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No pregão a divulgação dever ser realizada por um prazo mínimo: Qual o prazo para bens e qual para serviços: (2)

A

8 dias para bens;

10 dias para serviços;

42
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No concurso a divulgação dever ser realizada por um prazo mínimo de:

A

35 dias

43
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No leilão a divulgação dever ser realizada por um prazo mínimo de:

A

15 dias

44
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No diálogo competitivo a divulgação dever ser realizada por um prazo mínimo de:

Na manifestação de interesse:

E para a proposta:

A

25 dias para manifestação de interesse;

60 dias para propostas;

45
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No leilão a divulgação deve ser realizada em quais locais? (2)

A
  • Site eletrônico oficial;
  • Fixado em local de ampla circulação na sede da adm;
46
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No leilão a alienação de bens públicos deve ser precedida de [….], de modo a estimar o valor de mercado do bem a ser leiloado.

A

A alienação de bens públicos deve ser precedida de prévia avaliação, de modo a estimar o valor de mercado do bem a ser leiloado

47
Q

Sobre as modalidades de licitação:

No leilão avalie as acertivas abaixo:

  • Não exige autorização legislativa;
  • Não existe limite de valor para a utilização do leilão.
  • O objeto leiloado necessariamente precisa estar no lugar de realização do leilão.
A
  • Falso: Exige autorização legislativa;
  • Verdadeiro: Não existe limite de valor para a utilização do leilão.
  • Falso: O objeto leiloado não necessariamente precisa estar no lugar de realização do leilão.
48
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Leilão: Qual é o agente encarregado pela condução? (2)

A
  • Leiloeiro oficial;
    Selecionado por meio de credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
  • Ou Servidor designado pela adm;
49
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Quais são as etapas para o processo de licitação na modalidade Diálogo Competitivo:

Fase de diálogo (3):

Fase competitivoa (3):

A

Fase de diálogo:

1ª - Divulgação do edital de pré-seleção;

2º - Pré-seleção dos licitantes;

3º - Diálogo com os licitantes para a escolha de uma solução para o problema;
(Deve ser registrado em ata e gravadas)

Fase competitiva:

1º - Divulgação do edital de fase competitiva;

2º - A apresentação e julgamento das propostas finais;

3º - Seleção da proposta mais vantajosa.

50
Q

Sobre as modalidades de licitação:

Diálogo Competitivo: Qual é o agente encarregado pela condução? (1)

A

Por Comissão de contratação

51
Q

O conceito a seguir se refere a qual dos critérios de julgamento das modalidades de licitação?

Escolhe a proposta que apresentar o menor dispêndio atendendo aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital.

A

Menor Preço ou Maior desconto

52
Q

O conceito a seguir se refere a qual dos critérios de julgamento das modalidades de licitação?

Considerará exclusivamente a melhor proposta técnica ou artística apresentada pelos licitantes.

A

Melhor técnica ou conteúdo artistico

53
Q

O conceito a seguir se refere a qual dos critérios de julgamento das modalidades de licitação?

Considera a maior pontuação obtida a partir da avaliação e ponderação das propostas técnicas e de preço, segundo fatores previstos no edital.

A

Técnica e preço

54
Q

O conceito a seguir se refere a qual dos critérios de julgamento das modalidades de licitação?

A melhor proposta é a que gerar maior economia, ou seja, mais eficiente.

A remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

A

Maior retorno econômico

55
Q

O conceito a seguir se refere a qual dos critérios de julgamento das modalidades de licitação?

A proposta que oferecer o maior lance ganha.

A

Maior Lance

56
Q

Quais são as hipóteses de inexigibilidade das licitações públicas? (5)

A
  • Fornecedor Exclusivo;
  • Contratação de artista consagrado;
  • Contratação de serviços técnicos especializados;
  • Credenciamento;
  • Aquisição/Locação de imóvel Singular.
57
Q

Informe se é verdadeiro ou falto as afirmações feitas para cada hipóteses de inexigibilidade das licitações públicas:

1- Na de fornecedor exclusivos é aceito sinalizar a preferência por uma marca específica.

2- Na contratação de artista consagrado é vedado a divulgação do cache pago ao artista.

3- Na contratação de serviços técnicos especializados é vedado a utilização dessa hípotese para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

4 - Na aquisição de imóvel singular, só poderá ser usado essa hipótese quando não existirem imóveis públicos disponíveis.

A

1- Falso;
2- Falso;
3- Verdade;
4- Verdade;

58
Q

Quais são as 4 hipóteses principais de dispensa de licitação?

A

1- Contratação de objetos de baixo valor;
2- Licitação Deserta ou fracassada;
3- Em situação de emergência ou calamidade pública.
4- Em situações graves.

59
Q

Casos onde é utilizado a hipótese de dispensa de licitação por contratação de obejto de baixo valor? (2)

A

1- Para objetos inferiores a 100 mil na contratação de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos;

2- Para objetos inferiores a 50 mil na contratação de licitação para compras e demais serviços.

60
Q

Casos onde são utilizados a hipotese de dispensa de licitação por urgência ou calamidade pública: (2)

A

1- Quando há uma urgência de atendimento;

2- Visando garantir a continuidade do serviço público;

61
Q

O conceito abaixo se refere a qual procedimento auxiliar do processo de licitação?

E a seleção de todos os particulares que preencherem os requisitos estipulados previamente pela administração para a contratação.

Esses selecionados ficarão à disposição para futuramente prestarem serviços à administração sob um valor fixado por ela;

A

Credenciamento

62
Q

Em quais casos pode ser utilizado o procedimento auxiliar do processo de licitação chamado credenciamento? (3)

A

1- Para contratações paralelas e não excludentes;

2- Casos em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

3- Para contratação em mercados fluidos, ou seja, que flutuam constantemente o valor;

63
Q

Complete as regras abaixo sobre o procedimento auxiliar do processo de licitação chamado credenciamento:

  • O edital de chamamento de interessados deverá ser […] e mantido à disposição do público.
  • O […] deverá prever as condições padronizadas de contratação.
  • Não é permitida a transferência a terceiros do […] […].
  • A administração deverá fixar o valor da contratação no […].
A
  • O edital de chamamento de interessados deverá ser divulgado e mantido à disposição do público.
  • O edital de chamamento deverá prever as condições padronizadas de contratação.
  • Não é permitida a transferência a terceiros do objeto contratado.
  • A administração deverá fixar o valor da contratação no edital do credenciamento.
64
Q

O conceito abaixo se refere a qual procedimento auxiliar do processo de licitação?

É um processo de pré-seleção que visa realizar a análise das condições de habilitação de licitantes e bens.

É um processo seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital.

A

Pré-qualificação

65
Q

Complete as regras abaixo sobre o procedimento auxiliar do processo de licitação chamado Pré-qualificação:

  • O procedimento é divulgado por meio de um […] que ficará permanentemente aberto para inscrição
  • A administração terá o prazo de […] dias úteis para examinar a documentação de inscrição de novo interessado.
A
  • O procedimento é divulgado por meio de um edital que ficará permanentemente aberto para inscrição.
  • A administração terá o prazo de 10 dias úteis para examinar a documentação de inscrição de novo interessado.
66
Q

O conceito abaixo se refere a qual procedimento auxiliar do processo de licitação?

É o mecanismo capaz de viabilizar a cooperação entre a administração pública e particulares.

A administração realiza um chamamento público, por meio de edital, para a iniciativa privada para realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras.

A

Procedimento de manifestação de interesse (PMI)

67
Q

Complete as regras abaixo sobre o procedimento auxiliar do processo de licitação chamado Procedimento de manifestação de interesse (PMI):

  • Não há garantias de que os estudos serão [….].
  • Caso o estudo seja aproveitado, quem irá pagar o desenvolvedor do estudo é o […].
  • O procedimento de manifestação de interesse não obriga a [….].
  • Os valores gastos pelo interessado na elaboração do estudo não serão […] pela administração em caso de não aproveitamento do estudo.
A
  • Não há garantias de que os estudos serão aproveitados.
  • Caso o estudo seja aproveitado, quem irá pagar o desenvolvedor do estudo é o vencedor da futura licitação.
  • O procedimento de manifestação de interesse não obriga a realização de licitação.
  • Os valores gastos pelo interessado na elaboração do estudo não serão ressarcidos pela administração em caso de não aproveitamento do estudo.
68
Q

O conceito abaixo se refere a qual procedimento auxiliar do processo de licitação?

Conjunto de procedimentos para a realização de registros formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens, para contratações futuras.

A

Sistema de Registro de Preços (SRP)

69
Q

Complete as regras abaixo sobre o procedimento auxiliar do processo de licitação chamado Sistema de Registro de Preços (SRP):

  • Qual dos critérios de julgamento utiliza esse sistema? (1)
  • Qual o prazo de validade dessa lista?
A
  • Qual dos critérios de julgamento utiliza esse sistema? Menor Preço ou maior desconto
  • Qual o prazo de validade dessa lista? 1 ano
70
Q

Quais são as fases do processo de licitação? (7)

A

1- Fase preparatória;
2- Publicação do Edital;
3- Apresentação das propostas;
4- Julgamento das propostas;
5- Habilitação da empresa vencedora;
6- Etapa recursal;
7- Adjudicação e Homologação.

71
Q

Sobre as fases do processo de licitação? O conceito abaixo se refere a qual?

É a fase de planejamento. Fase interna da licitação, de instrução do processo.

A

Fase preparatória

72
Q

Sobre as fases do processo de licitação? O conceito abaixo se refere a qual?

Trata-se da divulgação do edital no portal nacional de contratações públicas.

Inaugura-se a fase externa. A partir daqui as empresas terão conhecimento e poderão oferecer proposta.

A

Publicação do Edital

73
Q

Sobre as fases do processo de licitação? O conceito abaixo se refere a qual?

Uma vez cumprido os prazos exigidos por lei, os licitantes deverão apresentar suas propostas.

A

Apresentação das propostas

74
Q

Sobre as fases do processo de licitação? O conceito abaixo se refere a qual?

É aqui que serão aplicados os critérios de julgamento.
Menor preço, maior lance, melhor técnica e etc..

A

Julgamento das propostas

75
Q

Sobre as fases do processo de licitação? O conceito abaixo se refere a qual?

Nesta etapa o agente irá examinar a documentação apresentada pela licitante que está em primeiro lugar. Verificando se as características e qualidades atendem às exigências do edital.

A

Habilitação da empresa vencedora

76
Q

Sobre as fases do processo de licitação? O conceito abaixo se refere a qual?

É dado aos licitantes o direito de abrir recurso sobre o julgamento das propostas ou da habilitação dos licitantes.

A

Etapa recursal

77
Q

Sobre as fases do processo de licitação? O conceito abaixo se refere a qual?

É a atribuído ao licitante vencedor o objeto da licitação.

E realizada uma revisão do processo, chamado de controle de legalidade.

A

Adjudicação e Homologação

78
Q

Quais são as etapas da fase preparatória do processo de licitação? (5)

A

1- Estudo técnico preliminar;
2- Projeto básico e executivo (Anteprojeto);
3- Orçamento estimado;
4- Análise de riscos;
5- Análise jurídica.

79
Q

Vincule os conceitos abaixo com as respectivas etapas da fase preparatória do processo de licitação:

1- Estudo técnico preliminar;
2- Projeto básico e executivo (Anteprojeto);
3- Orçamento estimado;
4- Análise de riscos;
5- Análise jurídica.

() Descrição das necessidades, requisitos, quantidade necessárias e levantamento de mercado.

() Onde é feito o controle da legalidade. Aqui onde é feita a análise da minuta do edital. Antes de sua publicação.

() Aqui onde é verificado o orçamento estimado para a licitação e se ele será sigiloso ou não.

() Identificação dos possíveis riscos que podem comprometer o sucesso da licitação.

() Aqui é elaborado o edital de licitação, o termo de referência, a minuta do futuro contrato e é selecionada a modalidade de licitação.

A

(1) Descrição das necessidades, requisitos, quantidade necessárias e levantamento de mercado.

(5) Onde é feito o controle da legalidade. Aqui onde é feita a análise da minuta do edital. Antes de sua publicação.

(3) Aqui onde é verificado o orçamento estimado para a licitação e se ele será sigiloso ou não.

(4) Identificação dos possíveis riscos que podem comprometer o sucesso da licitação.

(2) Aqui é elaborado o edital de licitação, o termo de referência, a minuta do futuro contrato e é selecionada a modalidade de licitação.

80
Q

Sobre as fases da publicação do edita. Quais os três lugares que deve ser publicado?

A

1- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);(Inteiro teor)

2- Diário oficial; (seu extrato)

3- Jornal diário de grande circulação; (seu extrato)

81
Q

Na fase de apresentação das propostas do processo de licitação. O edital pode definir os modos de disputa, descreva cada um deles:

1- Aberto:
2- Fechado:
3- Misto:

A

1- Aberto: Os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos.

2- Fechado: Aqui as propostas permanecem em sigilo até o momento da divulgação.

3- Misto (combinado): Tem-se a conjunção dos dois modos.

82
Q

Quais são os casos de desclassificação de propostas no processo de licitação? (5)

A

1- Conterem vícios insanáveis;
2- Não obedecerem às especificidades técnicas do edital;
3- Apresentarem preços inexequíveis;
4- Apresentarem preços acima do orçamento estimado;
5- Não tiverem sua exequibilidade demonstradas quando exigido;

83
Q

Complete os critérios abaixo para o desempate de licitantes no processo licitatório:

1 - Apresentação de [n…] [p…] pelos licitantes empatados;
2- Avaliação do [D…] [C…];
3- Licitante que desenvolva ações de [e…] entre [g….];
4- Licitante que desenvolva ações de [i…];
5- Aplicação de [c……] de [p…..] para as empresas específicas:

A

1 - Apresentação de nova proposta pelos licitantes empatados;
2- Avaliação do desempenho contratual;
3- Licitante que desenvolva ações de equidade entre gêneros;
4- Licitante que desenvolva ações de integridade (menos corrupção);
5- Aplicação de critérios de preferência para as empresas específicas.

84
Q

Um dos critérios de desempate de empresas no processo licitatório é a aplicação de critérios para seleção de determinadas empresas.

  • Quais são os critérios abordados. (4)
  • Além dessas, também existem 3 categorias de empresas que são preferidas nos processos licitatórios. (3)
A

1- Localizadas no Estado onde ocorre a licitação;
2- Empresas brasileiras;
3- Empresas que invistam em P&D de tecnologia no país;
4- Empresas que comprovem a prática de mitigação (Mudanças climáticas).

1- Que atuem com bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
2- Que atuem com bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
3- Empresas de pequeno porte (Microempresas ou pequena empresa)

85
Q

Na fase recursal do processo licitatório a licitante terá dois prazos, um para manifestar o interesse no recurso e outro para apresentar as razões que fundamentam o recurso. Cite quais são esses dois prazos.

1- Manifestação:
2- Apresentação das razões:

A

1- Manifestação: Imediatamente, logo após a divulgação do ato que pretende recorrer.

2- Apresentação das razões: 3 dias após a manifestação.

86
Q

Se tratam de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Complete.

1- Estudos t……, planejamentos, projetos b……. ou projetos e…….;

2- Pareceres, pe….. e avaliações em geral;

3- As…. ou con…. técnicas e au…… financeiras ou tributárias;

4- Fi….., su….. ou ge……. de obras ou serviços;

A

1- Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

2- Pareceres, perícias e avaliações em geral;

3- Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

4- Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

87
Q

Se tratam de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Complete.

1- Pa….. ou d…… de causas judiciais ou administrativas;

2- T……. e ap……… de pessoal;

3- R……… de obras de arte e de bens de valor histórico;

4- Controles de q……. e t………, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente.

A

1- Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

2- Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

3- Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

4- Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente.

88
Q

Complete sobre a dispensa de licitação:

É dispensavel a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há [……], quando se verificar que, naquela licitação, não [……..] ou não foram apresentadas […..].

A

É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

89
Q

Quais são os casos de dispensa de licitação em contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (3)

A

1- Para obras;
2- Serviços de engenharias;
3- Manutenção de veículos automotores;

90
Q

O conceito abaixo se refere a qual dos documentos presentes nas fases do rito comum do processo de Licitação?

É o documento onde o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo a definição do objeto e elementos necessários à sua perfeita contratação e execução.

A

Termo de ReferÊncia

91
Q

Responda as questões abaixo sobre o leilão:

1- Exige ou não autorização legislativa?

2- Existe limite ou não de valor para a utilização do leilão? Se sim, quanto?

3- Exige ou não registro cadastral prévio?

4- Possuí ou não fase de habilitação?

A

1- Exige autorização legislativa.

2- Não existe limite de valor para a utilização de leilão.

3- Não exige registro cadastral.

4- Não possui fase de habilitação.

Direito Administrativo (5 decks)

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