Poderes administrativos Flashcards
O que é excesso de poder?
Abuso do poder administrativo por vício de competência (exceder os limites do cargo), admitindo convalidação
O que é desvio de poder?
Abuso do poder administrativo por vício de finalidade (desvio da finalidade de atender o interesse público), não admitindo convalidação
O abuso de poder deve ocorrer apenas de forma comissiva?
Não, pode ocorrer de forma comissiva ou omissiva.
O que é poder vinculado?
Consiste na obediência estrita à legislação por agente público respeitando competência, finalidade e forma adequados.
O que é poder discricionário?
Consiste na liberdade de escolha por questão de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais e de razoabilidade e proporcionalidade, por agente público respeitando competência, finalidade e forma adequados.
O que ocorre com ato discricionário que ultrapassa os limites legais e de razoabilidade e proporcionalidade?
Torna o ato arbitrário e ilegal, o que faz com que este deva ser anulado pela Administração Pública ou Judiciário.
O que ocorre com ato discricionário lícito que por julgamento de mérito quanto à questão de conveniência e oportunidade deixa de ser do interesse público?
Pode ser revogado pela Administração Pública.
O que é o poder hierárquico?
Consiste na possibilidade de um agente ou órgão dar ordens, fiscalizar, rever , delegar e avocar atribuições de seus subordinados.
O superior hierárquico poderá avocar competências legalmente definidas como exclusivas de seu subordinado?
Não
O que é o poder disciplinar?
Consiste na capacidade da Administração Pública de punir servidores e particulares com vínculo específico com a Administração Pública, e é distinto do poder punitivo do Estado.
O que é o poder regulamentar?
Poder indelegável dos chefes do Executivo de explicar leis ou emitir decreto autônomo sobre matéria de sua competência não disciplinada por lei.
Decretos autônomos podem extinguir cargos ou funções públicas?
Sim, desde que vagos
Decretos autônomos podem regulamentar a organização ou funcionamento da Administração Pública?
Sim, desde que não aumente gastos e não crie ou extinga órgãos
O poder regulamentar poderá emitir ato primário?
Sim, decretos autônomos
Quais são as características diferenciais de polícia administrativa?
atua na fiscalização e punição de infrações administrativas, incidindo sobre atividades privadas bens e direitos, de natureza preventiva ou repressiva
Quais são as características diferenciais de polícia judiciária?
atua na investigação e punição de ilícitos penais, incidindo sobre pessoas, de natureza repressiva
O que é poder de polícia?
Regula a prática de ato ou abstenção de fato visando o interesse coletivo mediante limitação ou disciplina de direito, interesse ou liberdade
Quando o poder de polícia deve ser usado com autoexecutoriedade?
Situações previstas em lei e de emergência
O que é a exigibilidade do poder de polícia?
Desdobramento da autoexecutoriedade que permite o agente tomar decisão executória sem consulta ao judiciário.
O que é a executoriedade do poder de polícia?
Desdobramento da autoexecutoriedade que permite o agente, após tomar decisão executória, de realizar a execução da decisão coercitivamente
O que é a coercibilidade do poder de polícia?
Imposição das medidas adotadas pela Administração Pública de forma imperativa, admitindo uso de força pública se necessário.
Quais são os 3 atributos do poder de polícia?
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercitividade
Quais são as 4 fases do ciclo de polícia?
Ordem
Consentimento
Fiscalização
Sanção
O que é a ordem de polícia?
Fase do ciclo de polícia na qual a norma legal que limita direito, atividade, bem ou liberdade do particular é criada.
Única fase que é indelegável.
O que é o consentimento de polícia?
Fase do ciclo de polícia na qual uma permissão que autorize o particular a realizar atividade ou utilizar bem é concedida mediante condições legalmente impostas
Única fase que pode ou não estar presente.
O que é o fiscalização de polícia?
Fase do ciclo de polícia na qual a Administração verifica se o particular está cumprindo as regras estabelecidas
O que é o sanção de polícia?
Fase do ciclo de polícia na qual a Administração pune o particular que não está cumprindo as regras estabelecidas
Pode haver delegação de poder de polícia?
Ordem de polícia: não
Consentimento e fiscalização: para Administração Direta ou Indireta (nunca particulares)
Sanção: para o STF pode ser delegado para PJ de direito privado que não explore atividade econômica e em regime não concorrencial mediante lei
