Poderes administrativos Flashcards
O que é excesso de poder?
Abuso do poder administrativo por vício de competência (exceder os limites do cargo), admitindo convalidação
O que é desvio de poder?
Abuso do poder administrativo por vício de finalidade (desvio da finalidade de atender o interesse público), não admitindo convalidação
O abuso de poder deve ocorrer apenas de forma comissiva?
Não, pode ocorrer de forma comissiva ou omissiva.
O que é poder vinculado?
Consiste na obediência estrita à legislação por agente público respeitando competência, finalidade e forma adequados.
O que é poder discricionário?
Consiste na liberdade de escolha por questão de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais e de razoabilidade e proporcionalidade, por agente público respeitando competência, finalidade e forma adequados.
O que ocorre com ato discricionário que ultrapassa os limites legais e de razoabilidade e proporcionalidade?
Torna o ato arbitrário e ilegal, o que faz com que este deva ser anulado pela Administração Pública ou Judiciário.
O que ocorre com ato discricionário lícito que por julgamento de mérito quanto à questão de conveniência e oportunidade deixa de ser do interesse público?
Pode ser revogado pela Administração Pública.
O que é o poder hierárquico?
Consiste na possibilidade de um agente ou órgão dar ordens, fiscalizar, rever , delegar e avocar atribuições de seus subordinados.
O superior hierárquico poderá avocar competências legalmente definidas como exclusivas de seu subordinado?
Não
O que é o poder disciplinar?
Consiste na capacidade da Administração Pública de punir servidores e particulares com vínculo específico com a Administração Pública, e é distinto do poder punitivo do Estado.
O que é o poder regulamentar?
Poder indelegável dos chefes do Executivo de explicar leis ou emitir decreto autônomo sobre matéria de sua competência não disciplinada por lei.
Decretos autônomos podem extinguir cargos ou funções públicas?
Sim, desde que vagos
Decretos autônomos podem regulamentar a organização ou funcionamento da Administração Pública?
Sim, desde que não aumente gastos e não crie ou extinga órgãos
O poder regulamentar poderá emitir ato primário?
Sim, decretos autônomos
Quais são as características diferenciais de polícia administrativa?
atua na fiscalização e punição de infrações administrativas, incidindo sobre atividades privadas bens e direitos, de natureza preventiva ou repressiva
