Agentes públicos Flashcards
O que é um agente público?
Pessoa física que exerça uma função pública de forma remunerada ou gratuita, definitiva ou temporária, política ou administrativa.
O que é um agente político?
Agente público que exerce função de alta direção do Estado mediante cargo eletivo.
O que é um agente militar?
Agente público que exerce função de polícia ou bombeiro militar ou cargo militar nas Forças Armadas.
O que é uma agente administrativo?
Agente público que exerce atividade profissional remunerada. São os ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.
O que é um servidor público?
Agente administrativo ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, sob regime estatutário.
O que é um empregado público?
Agente administrativo ocupante de emprego público, sob regime celetista.
O que é um servidor temporário?
Agente administrativo que exerce função pública temporariamente por contrato para atender interesse público excepcional.
O que é um agente honorífico?
Cidadãos designado para exercer função de interesse público de forma temporária e sem remuneração. Ex: mesário e jurado
O que é um cargo público?
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
É criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Quais são as semelhanças entre função de confiança e cargo em comissão?
Ambos são de livre nomeação e exoneração e destinam-se a cargos de direção, chefia e assessoramento.
Quais são as diferenças entre função de confiança e cargo em comissão?
Função de confiança: exercida exclusivamente por servidor em cargo efetivo, são conferidas apenas atribuições e responsabilidades
Cargo em comissão: pode ser exercida por qualquer um desde que atenda os percentuais mínimos de reserva ao servidor de carreira, é atribuído posto e conferidas atribuições e responsabilidades
O edital de concurso público pode estabelecer requisitos para o cargo público que não estejam previstos em lei?
Não
Quais são as condições para investidura em cargo público?
1) Nacionalidade brasileira (ou estrangeiro em casos especificados por lei)
2) maior de 18 anos
3) quitação militar e eleitoral
4) plenos direitos políticos
5) aptidão física e mental
6) aprovação em concurso público se cargo for efetivo
O que é o provimento de cargo público?
Ato administrativo que permite que uma pessoa física possa ser vinculada a um cargo público através da posse.
Quando ocorre a investidura em cargo público?
Com a posse.
O que é provimento originário?
Criação de vínculo entre pessoa física e a administração pública para o exercício de cargo público. Ocorre apenas com a nomeação.
O que é provimento derivado?
Cargo é provido por servidor que já possui vínculo com a administração pública (exceto nova nomeação). Todas as formas previstas, exceto nomeação, são de provimento derivado.
O que é cargo de provimento efetivo?
Nomeado por concurso público, adquire estabilidade após estágio probatório, tem condições específicas para destituição.
O que é cargo de provimento vitalício?
Só pode ser destituído por sentença judicial com trânsito em julgado.
O que é a nomeação?
Forma de provimento originário, em caráter efetivo para cargo isolado ou em carreira, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, OU em comissão, para cargos de confiança.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para outro cargo em comissão?
Sim, de forma interina, devendo optar por uma das remunerações.
O que é a posse de cargo público?
Só ocorre com provimento por nomeação, causa a investidura no cargo público, e dá-se pela assinatura do termo de posse, contendo atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo.
Termo de posse pode ser alterado unilateralmente?
Não, exceto por ato de ofício previsto em lei.
Qual é o prazo para tomar posse de cargo público?
Até 30 dias do ato de nomeação, caso contrário, ato torna-se sem efeito.
A posse pode se dar mediante procuração específica?
Sim
Quando o potencial servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio?
Na posse
Quando o potencial servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública?
Na posse
Quando o potencial servidor deverá ser julgado apto física e mentalmente para o cargo?
Antes da posse
A partir de quando começa a contar o prazo para posse de servidor nomeado para outro cargo que esteja em impedimento por licença ou afastamento no ato da nomeação?
A partir do término do impedimento
O que é o exercício de cargo público?
O efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.
Qual é o prazo para o exercício do cargo público?
Até 15 dias após a posse, se não observado causa a exoneração (ou torna ato de nomeação de cargo de confiança sem efeito)
À quem compete dar exercício do servidor empossado público?
Autoridade competente do órgão ou entidade onde for nomeado
Quando começa o exercício de cargo de confiança?
Da publicação do ato de designação
O que é registrado no assentamento individual do servidor?
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício.
Quando o servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual?
Ao entrar em exercício
A promoção interrompe a contagem de tempo de exercício do servidor?
Não
A partir de quando o tempo de exercício no novo cargo começa a ser contado para servidor promovido?
A partir da publicação da promoção
Qual é o prazo para retornar ao exercício para servidor que tenha município de exercício alterado?
No mínimo 10 e no máximo 30 dias, a partir da data de publicação do ato que faça a alteração, ou no fim do prazo de impedimento se o servidor nele se encontrar na data de publicação. Facultado ao servidor abdicar do tempo mínimo.
Quais são os limites de carga horária para servidor estatutário?
Máximo de 40 horas/semana, mínimo de 6 e máximo de 8 horas/dia, fixados por lei em razão da natureza do cargo
Exceto cargos em comissão ou função de confiança (tempo integral) ou estabelecido em leis especiais
Como um servidor público em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade?
Após 3 anos de efetivo exercício (estágio probatório) e aprovação em avaliação especial de desempenho, no ente federativo do cargo.
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
P …
Produtividade
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
A …
Assiduidade
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
D …
Disciplina
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
R …
Responsabilidade
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
I …
Iniciativa
O que acontece com servidor que não é aprovado na avaliação especial de desempenho?
Se era estável em outro cargo: reconduzido
caso contrário: exonerado
Servidor em estágio probatório pode exercer cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento?
Sim
Licença vedada a servidor em estágio probatório:
Ma …
Mandato classista
Licença vedada a servidor em estágio probatório:
Tra …
Tratar de assuntos pessoais
Licença vedada a servidor em estágio probatório:
Ca …
Capacitação
De acordo com a Lei 8112, quais são as condições de perda de cargo para servidor estável?
1) Sentença judicial com trânsito em julgado
2) Processo administrativo disciplinar com ampla defesa
De acordo com a CF, quais são as condições de perda de cargo para servidor estável?
1) Sentença judicial com trânsito em julgado
2) Processo administrativo disciplinar com ampla defesa
3) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, com ampla defesa
4) Redução de custos com pessoal, com indenização de um mês de remuneração por ano de exercício e extinção do cargo (com vedação de criação de cargo similar por quatro anos)
A estabilidade diz respeito ao cargo ou ao serviço público?
Serviço público, no ente federativo onde foi adquirido.
O estágio probatório diz respeito ao cargo ou ao serviço público?
Ao cargo, servidor estável deverá passar por estágio probatório em outro cargo.
O que é a promoção?
Forma de provimento derivado na forma de movimento vertical em cargos organizados em carreira.
Causa vacância do cargo original.
O que é a readaptação?
Forma de provimento derivado decorrente de nova limitação física ou mental adquirida pelo servidor que impossibilita sua manutenção no cargo de origem.
Causa vacância no cargo original.
Quais são as características de cargo para provimento por readaptação?
Cargo compatível com a nova condição física e mental do servidor, e com atribuições, qualificações necessárias e remuneração equivalentes as do cargo original.
Se não houver vagas disponíveis, servidor ficará como excedente.
O que é a reversão?
Forma de provimento derivado decorrente de volta ao exercício de servidor aposentado de ofício ou a pedido do servidor.
Como se dá reversão de ofício?
Ocorre por insubsistente motivo de aposentadoria por servidor, ficando servidor como excedente se não houver vaga disponível.
Como se dá reversão a pedido?
Apenas para servidor estável aposentado voluntariamente de, se houver interesse da administração pública e vaga disponível, dentro do prazo de 5 anos da aposentadoria.
Qual o limite de idade para reversão?
70 anos, de ofício ou a pedido.
O que é reintegração?
Forma de provimento derivado decorrente de invalidação de demissão por sentença judicial, retornando o servidor ao cargo de origem/transformado com ressarcimento de vantagens.
O que ocorre se cargo de servidor reintegrado foi extinto?
Este fica em disponibilidade.
O que ocorre se cargo de servidor reintegrado estiver ocupado?
O novo ocupante, se estável, será reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
