Agentes públicos Flashcards
O que é um agente público?
Pessoa física que exerça uma função pública de forma remunerada ou gratuita, definitiva ou temporária, política ou administrativa.
O que é um agente político?
Agente público que exerce função de alta direção do Estado mediante cargo eletivo.
O que é um agente militar?
Agente público que exerce função de polícia ou bombeiro militar ou cargo militar nas Forças Armadas.
O que é uma agente administrativo?
Agente público que exerce atividade profissional remunerada. São os ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.
O que é um servidor público?
Agente administrativo ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, sob regime estatutário.
O que é um empregado público?
Agente administrativo ocupante de emprego público, sob regime celetista.
O que é um servidor temporário?
Agente administrativo que exerce função pública temporariamente por contrato para atender interesse público excepcional.
O que é um agente honorífico?
Cidadãos designado para exercer função de interesse público de forma temporária e sem remuneração. Ex: mesário e jurado
O que é um cargo público?
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
É criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Quais são as semelhanças entre função de confiança e cargo em comissão?
Ambos são de livre nomeação e exoneração e destinam-se a cargos de direção, chefia e assessoramento.
Quais são as diferenças entre função de confiança e cargo em comissão?
Função de confiança: exercida exclusivamente por servidor em cargo efetivo, são conferidas apenas atribuições e responsabilidades
Cargo em comissão: pode ser exercida por qualquer um desde que atenda os percentuais mínimos de reserva ao servidor de carreira, é atribuído posto e conferidas atribuições e responsabilidades
O edital de concurso público pode estabelecer requisitos para o cargo público que não estejam previstos em lei?
Não
Quais são as condições para investidura em cargo público?
1) Nacionalidade brasileira (ou estrangeiro em casos especificados por lei)
2) maior de 18 anos
3) quitação militar e eleitoral
4) plenos direitos políticos
5) aptidão física e mental
6) aprovação em concurso público se cargo for efetivo
O que é o provimento de cargo público?
Ato administrativo que permite que uma pessoa física possa ser vinculada a um cargo público através da posse.
Quando ocorre a investidura em cargo público?
Com a posse.
O que é provimento originário?
Criação de vínculo entre pessoa física e a administração pública para o exercício de cargo público. Ocorre apenas com a nomeação.
O que é provimento derivado?
Cargo é provido por servidor que já possui vínculo com a administração pública (exceto nova nomeação). Todas as formas previstas, exceto nomeação, são de provimento derivado.
O que é cargo de provimento efetivo?
Nomeado por concurso público, adquire estabilidade após estágio probatório, tem condições específicas para destituição.
O que é cargo de provimento vitalício?
Só pode ser destituído por sentença judicial com trânsito em julgado.
O que é a nomeação?
Forma de provimento originário, em caráter efetivo para cargo isolado ou em carreira, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, OU em comissão, para cargos de confiança.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para outro cargo em comissão?
Sim, de forma interina, devendo optar por uma das remunerações.
O que é a posse de cargo público?
Só ocorre com provimento por nomeação, causa a investidura no cargo público, e dá-se pela assinatura do termo de posse, contendo atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo.
Termo de posse pode ser alterado unilateralmente?
Não, exceto por ato de ofício previsto em lei.
Qual é o prazo para tomar posse de cargo público?
Até 30 dias do ato de nomeação, caso contrário, ato torna-se sem efeito.
A posse pode se dar mediante procuração específica?
Sim
Quando o potencial servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio?
Na posse
Quando o potencial servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública?
Na posse
Quando o potencial servidor deverá ser julgado apto física e mentalmente para o cargo?
Antes da posse
A partir de quando começa a contar o prazo para posse de servidor nomeado para outro cargo que esteja em impedimento por licença ou afastamento no ato da nomeação?
A partir do término do impedimento
O que é o exercício de cargo público?
O efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.
Qual é o prazo para o exercício do cargo público?
Até 15 dias após a posse, se não observado causa a exoneração (ou torna ato de nomeação de cargo de confiança sem efeito)
À quem compete dar exercício do servidor empossado público?
Autoridade competente do órgão ou entidade onde for nomeado
Quando começa o exercício de cargo de confiança?
Da publicação do ato de designação
O que é registrado no assentamento individual do servidor?
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício.
Quando o servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual?
Ao entrar em exercício
A promoção interrompe a contagem de tempo de exercício do servidor?
Não
A partir de quando o tempo de exercício no novo cargo começa a ser contado para servidor promovido?
A partir da publicação da promoção
Qual é o prazo para retornar ao exercício para servidor que tenha município de exercício alterado?
No mínimo 10 e no máximo 30 dias, a partir da data de publicação do ato que faça a alteração, ou no fim do prazo de impedimento se o servidor nele se encontrar na data de publicação. Facultado ao servidor abdicar do tempo mínimo.
Quais são os limites de carga horária para servidor estatutário?
Máximo de 40 horas/semana, mínimo de 6 e máximo de 8 horas/dia, fixados por lei em razão da natureza do cargo
Exceto cargos em comissão ou função de confiança (tempo integral) ou estabelecido em leis especiais
Como um servidor público em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade?
Após 3 anos de efetivo exercício (estágio probatório) e aprovação em avaliação especial de desempenho, no ente federativo do cargo.
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
P …
Produtividade
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
A …
Assiduidade
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
D …
Disciplina
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
R …
Responsabilidade
Critério utilizado na avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório:
I …
Iniciativa
O que acontece com servidor que não é aprovado na avaliação especial de desempenho?
Se era estável em outro cargo: reconduzido
caso contrário: exonerado
Servidor em estágio probatório pode exercer cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento?
Sim
Licença vedada a servidor em estágio probatório:
Ma …
Mandato classista
Licença vedada a servidor em estágio probatório:
Tra …
Tratar de assuntos pessoais
Licença vedada a servidor em estágio probatório:
Ca …
Capacitação
De acordo com a Lei 8112, quais são as condições de perda de cargo para servidor estável?
1) Sentença judicial com trânsito em julgado
2) Processo administrativo disciplinar com ampla defesa
De acordo com a CF, quais são as condições de perda de cargo para servidor estável?
1) Sentença judicial com trânsito em julgado
2) Processo administrativo disciplinar com ampla defesa
3) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, com ampla defesa
4) Redução de custos com pessoal, com indenização de um mês de remuneração por ano de exercício e extinção do cargo (com vedação de criação de cargo similar por quatro anos)
A estabilidade diz respeito ao cargo ou ao serviço público?
Serviço público, no ente federativo onde foi adquirido.
O estágio probatório diz respeito ao cargo ou ao serviço público?
Ao cargo, servidor estável deverá passar por estágio probatório em outro cargo.
O que é a promoção?
Forma de provimento derivado na forma de movimento vertical em cargos organizados em carreira.
Causa vacância do cargo original.
O que é a readaptação?
Forma de provimento derivado decorrente de nova limitação física ou mental adquirida pelo servidor que impossibilita sua manutenção no cargo de origem.
Causa vacância no cargo original.
Quais são as características de cargo para provimento por readaptação?
Cargo compatível com a nova condição física e mental do servidor, e com atribuições, qualificações necessárias e remuneração equivalentes as do cargo original.
Se não houver vagas disponíveis, servidor ficará como excedente.
O que é a reversão?
Forma de provimento derivado decorrente de volta ao exercício de servidor aposentado de ofício ou a pedido do servidor.
Como se dá reversão de ofício?
Ocorre por insubsistente motivo de aposentadoria por servidor, ficando servidor como excedente se não houver vaga disponível.
Como se dá reversão a pedido?
Apenas para servidor estável aposentado voluntariamente de, se houver interesse da administração pública e vaga disponível, dentro do prazo de 5 anos da aposentadoria.
Qual o limite de idade para reversão?
70 anos, de ofício ou a pedido.
O que é reintegração?
Forma de provimento derivado decorrente de invalidação de demissão por sentença judicial, retornando o servidor ao cargo de origem/transformado com ressarcimento de vantagens.
O que ocorre se cargo de servidor reintegrado foi extinto?
Este fica em disponibilidade.
O que ocorre se cargo de servidor reintegrado estiver ocupado?
O novo ocupante, se estável, será reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
O que é recondução?
Retorno de servidor estável ao cargo de origem, nas hipóteses de:
1) inabilitação em estágio probatório
2) reintegração de ocupante anterior
3) desistência (jurisprudência)
O que ocorre se cargo de servidor reconduzido estiver ocupado?
Fica em disponibilidade.
O que é o aproveitamento?
Retorno ao exercício de servidor que estava em disponibilidade, para cargo com vencimento, atribuições e requisitos compatíveis ao que já ocupou.
O que ocorre se servidor com aproveitamento determinado não entrar em exercício?
Torna o ato sem efeito.
Quais são as 7 formas de provimento?
Nomeação
Promoção
Readaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
Aproveitamento
Quais são as 7 formas de vacância?
Promoção
Aposentadoria
Demissão
Readaptação
Exoneração
Posse de cargo não acumulável
Falecimento
Entre demissão e exoneração, qual dos dois tem caráter punitivo?
Demissão
Quais são as condições para que ocorra exoneração de servidor estável em cargo de provimento efetivo?
1) A pedido
2) Reprovação em estágio probatório se não for estável
3) Tomar posse e não entrar em exercício
4) Insuficiência de desempenho
5) Corte de gastos
Quais são as condições para que ocorra exoneração de servidor em cargo em comissão?
1) A pedido
2) Juízo de autoridade competente
Quais são as condições para que ocorra demissão de servidor estável em cargo de provimento efetivo?
1) Sentença judicial com trânsito em julgado
2) Processo administrativo disciplinar com ampla defesa
O que é remoção?
Deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo cargo, com ou sem mudança de sede.
Quais as condições para remoção?
De ofício: por interesse da administração pública
A pedido: ato vinculado se for para:
1) acompanhar cônjuge servidor deslocado de ofício
2) motivo de saúde próprio, do cônjuge ou de dependente
3) processo seletivo de remoção
ou ato discricionário caso contrário
O que é redistribuição?
Deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, dentro da estrutura da administração pública, desde que dentro do mesmo poder e com equivalência de vencimentos e requisitos, ocorrendo de ofício apenas.
O que é a substituição?
Troca de servidor de cargo em comissão, de Natureza Especial, ou de direção ou chefia por seu substituto, indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, nos casos de afastamentos ou impedimentos do titular ou vacância do cargo, podendo o substituto optar pela remuneração mais vantajosa.
Dever do servidor público:
E… Z… e D…
Exercer com Zelo e Dedicação as atribuições do cargo
Dever do servidor público:
L …
ser Leal às instituições a que servir
Dever do servidor público:
O… N…
Observar Normas legais e regulamentares
Dever do servidor público:
C… O…
Cumprir as Ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais
Dever do servidor público:
A… P… 3
Atender com Presteza:
1) ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
2) à expedição de certidões requeridas para defesa
de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
3) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
Dever do servidor público:
L… I… C…
Levar Irregularidades que tomar Ciência em razão do cargo ao conhecimento de autoridade superior, ou outra autoridade competente se houver suspeita que a primeira esteja envolvida para apuração
Dever do servidor público:
Z… E… C…
Zelar pela Economia de material e Conservação do patrimônio público
Dever do servidor público:
G… S…
Guardar Sigilo sobre assuntos da repartição
Dever do servidor público:
C… C… M…
manter Conduta Compatível com a Moralidade administrativa
Dever do servidor público:
A… P…
ser Assíduo e Pontual
Dever do servidor público:
T… U…
Tratar com Urbanidade as pessoas
Dever do servidor público:
R… C… 3
Representar Contra:
1) a ilegalidade,
2) abuso de poder ou
3) omissão
à autoridade superior
Proibido ao servidor público:
A… S… D… E…
Ausentar-se do Serviço Durante o Expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
R… D… R…
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer Documento ou objeto da Repartição
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
R… F…
Recusar Fé a documentos públicos
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
O… R… P…
Opor Resistência injustificada ao andamento de documento e Processo ou execução de serviço
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
P… M… A… D…
Promover Manifestação de Apreço ou Desapreço
no recinto da repartição
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
P… E… D… A…
cometer a Pessoa Estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o Desempenho de Atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
C… S… F…
Coagir ou aliciar Subordinados no sentido de
Filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
M… P… C…
Manter cônjuge, companheiro ou Parente até o segundo grau civil sob sua Chefia imediata, em cargo ou função de confiança
Gera advertência
Proibido ao servidor público:
V… C… P… P…
Valer-se do Cargo para lograr Proveito Pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
G… A… S… P…
participar de Gerência ou Administração de Sociedade Privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
P… I… R… P…
atuar, como Procurador ou Intermediário, junto a Repartições Públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
R… P…
Receber Propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
E… E… E…
aceitar comissão, Emprego ou pensão de Estado Estrangeiro
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
P… U…
Praticar Usura sob qualquer de suas formas
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
P… F… D…
Proceder de Forma Desidiosa
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
U… R… R… S… P…
Utilizar pessoal ou Recursos materiais da Repartição em Serviços ou atividades Particulares
Gera demissão
Proibido ao servidor público:
C… O… S… A… E…
Cometer a Outro Servidor Atribuições Estranhas
ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
Gera suspensão
Proibido ao servidor público:
E… A… I… C…
Exercer quaisquer Atividades que sejam Incompatíveis com o exercício do Cargo ou função e com o horário de trabalho
Gera suspensão
Proibido ao servidor público:
R… A… D… C…
Recusar-se a Atualizar seus Dados Cadastrais quando solicitado
Gera advertência
O que ocorre se servidor que ocupa licitamente dois cargos efetivos é investido em cargo em comissão?
Fica afastado de ambos exceto se houver compatibilidade de horários com um dos cargos efetivos.
Em que esferas responde o servidor que cometer irregularidades?
Cível, penal e administrativa, de forma independente e cumulável.
Quais tipos de irregularidades geram punição na esfera cível para o servidor que as comete?
Responde por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que gerarem prejuízo ao erário ou a terceiros.
Como se dá o ressarcimento na esfera cível à particulares por irregularidade de servidor?
Particular deve acionar o Estado que responde objetivamente pelo dano, com direito de entrar com ação de regresso contra o servidor que responde subjetivamente pelo dano.
Caso servidor venha a óbito, herdeiros respondem até o limite da herança.
Quais tipos de irregularidades geram punição na esfera administrativa para o servidor que as comete?
Responde por atos omissivos ou comissivos praticado no desempenho do cargo ou função.
O que ocorre com processo administrativo se servidor for absolvido na esfera criminal?
Apenas se a absolvição ocorrer por negação da existência do fato ou negação da autoria do fato, a responsabilização administrativa é afastada.
Quais tipos de irregularidades geram punição na esfera penal para o servidor que as comete?
Crimes e contravenções.
O servidor pode ser responsabilizado por dar ciência de crime ou ato de improbidade?
Não
Quais são as penalidades administrativas possíveis?
1) Demissão
2) Suspensão
3) Advertência
4) Destituição de cargo em comissão
5) Destituição de função comissionada
6) Cassação de aposentadoria
Hipótese de demissão de servidor público:
A… C…
Abandono de Cargo
(mais de 30 dias consecutivos de faltas não justificadas)
Hipótese de demissão de servidor público:
I… H…
Inassiduidade Habitual
(mais de 60 dias interpolados de faltas não justificadas em um ano)
Hipótese de demissão de servidor público:
Im… A…
Improbidade Administrativa
Hipótese de demissão de servidor público:
In… P…
Incontinência Pública e conduta escandalosa, na repartição
Hipótese de demissão de servidor público:
In… G…
Insubordinação Grave em serviço
Hipótese de demissão de servidor público:
O… F…
Ofensa Física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Hipótese de demissão de servidor público:
A… I… D… P…
Aplicação Irregular de Dinheiros Públicos
Hipótese de demissão de servidor público:
R… S…
Revelação de Segredo do qual se apropriou em razão do cargo
Hipótese de demissão de servidor público:
L… C… P…
Lesão aos Cofres Públicos e dilapidação do patrimônio
nacional
Hipótese de demissão de servidor público:
C…
Corrupção
Hipótese de demissão de servidor público:
A… I… C…
Acumulação Ilegal de Cargos, empregos ou funções
públicas
Hipótese de demissão de servidor público:
V… C… P… P…
Valer-se do Cargo para lograr Proveito Pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
Hipótese de demissão de servidor público:
G… A… S… P…
participar de Gerência ou Administração de Sociedade Privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
Hipótese de demissão de servidor público:
P… I… R… P…
atuar, como Procurador ou Intermediário, junto a Repartições Públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
Hipótese de demissão de servidor público:
R… P…
Receber Propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
Hipótese de demissão de servidor público:
E… E… E…
aceitar comissão, Emprego ou pensão de Estado Estrangeiro
Hipótese de demissão de servidor público:
P… U…
Praticar Usura sob qualquer de suas formas
Hipótese de demissão de servidor público:
P… F… D…
Proceder de Forma Desidiosa
Hipótese de demissão de servidor público:
U… R… R… S… P…
Utilizar pessoal ou Recursos materiais da Repartição em Serviços ou atividades Particulares
Qual é o prazo máximo da suspensão?
90 dias, ou até 15 dias por recusa injustificada de inspeção médica (que pode ser suspenda caso servidor a realize dentro deste prazo)
Penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?
Sim, a critério da administração, base de 50% da remuneração e servidor deve comparecer e trabalhar
Hipótese de suspensão de servidor público:
R… A…
Reincidência em Advertência
Hipótese de suspensão de servidor público:
R… I… M…
injustificadamente Recusar-se a ser submetido a Inspeção Médica, determinada pela autoridade competente
Hipótese de suspensão de servidor público:
C… O… S… A… E…
Cometer a Outro Servidor Atribuições Estranhas
ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
Hipótese de suspensão de servidor público:
E… A… I… C…
Exercer quaisquer Atividades que sejam Incompatíveis com o exercício do Cargo ou função e com o horário de trabalho
Hipótese de advertência de servidor público:
A… S… D… E…
Ausentar-se do Serviço Durante o Expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
Hipótese de advertência de servidor público:
R… D… R…
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer Documento ou objeto da Repartição
Hipótese de advertência de servidor público:
R… F…
Recusar Fé a documentos públicos
Hipótese de advertência de servidor público:
O… R… P…
Opor Resistência injustificada ao andamento de documento e Processo ou execução de serviço
Hipótese de advertência de servidor público:
P… M… A… D…
Promover Manifestação de Apreço ou Desapreço
no recinto da repartição
Hipótese de advertência de servidor público:
P… E… D… A…
cometer a Pessoa Estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o Desempenho de Atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
Hipótese de advertência de servidor público:
C… S… F…
Coagir ou aliciar Subordinados no sentido de
Filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
Hipótese de advertência de servidor público:
M… P… C…
Manter cônjuge, companheiro ou Parente até o segundo grau civil sob sua Chefia imediata, em cargo ou função de confiança
Hipótese de advertência de servidor público:
R… A… D… C…
Recusar-se a Atualizar seus Dados Cadastrais quando solicitado
Qual é o prazo prescricional para infração punível com demissão?
5 anos
Qual é o prazo prescricional para infração punível com cassação de aposentadoria?
5 anos
Qual é o prazo prescricional para infração punível com cassação de aposentadoria?
5 anos
Qual é o prazo prescricional para infração punível com disponibilidade e destituição de cargo em comissão?
5 anos
Qual é o prazo prescricional para infração punível com suspensão?
2 anos
Qual é o prazo prescricional para infração punível com advertência?
180 dias
A advertência pode ser por forma oral?
Não, deve ser por escrito
Quais são as hipóteses de cassação da aposentadoria?
Falta punível com demissão durante o exercício de servidor atualmente inativo
