Introdução (Conceitos, fontes e princípios)

Question 1

Qual é a definição de Estado?

Answer 1

Pessoa jurídica de direito público formado pelos elementos território, povo e governo soberano.

Question 2

Defina Governo quanto a sua atividade, conduta e responsabilidade?

Answer 2

O Governo se dedica a atividades políticas e discricionárias, fixando as metas e objetivos do Estado, com conduta independente e responsabilidade constitucional e política.

Question 3

Defina Administração Pública quanto a sua atividade, conduta e responsabilidade?

Answer 3

A Administração Pública se dedica a atividades vinculadas à lei, executando as metas estabelecidas pelo Estado, com conduta hierarquizada e responsabilidade técnica e legal.

Question 4

O que é o sistema de freios e contrapesos?

Answer 4

A possibilidade que um dos três poderes tem de exercer controle sobre os outros, a fim de evitar que estes cometam abusos.

Question 5

A tripartição de poderes do Estado é absoluta?

Answer 5

Não, é flexível pois um poder pode controlar e/ou exercer atividades típicas de outro.

Question 6

Qual é o conceito de Direito Administrativo?

Answer 6

Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (Di Prieto)

Question 7

Qual é a diferença entre o direito público e o privado?

Answer 7

Direito público trata das relações entre particulares e o Estado, nas quais há uma relação vertical (o Estado tem superioridade ao particular), e o direito privado da relação entre particulares, nas quais há uma relação horizontal (igualdade entre os particulares)

Question 8

O que é o sistema administrativo contencioso/francês?

Answer 8

Há dualidade de jurisdição, comum e administrativa, e os litígios envolvendo a Administração Pública são julgados apenas por tribunais administrativos, com definitividade.

Question 9

O que é o sistema administrativo judiciário/jurisdição única/não contencioso/inglês?

Answer 9

Pode haver julgamentos administrativos para litígios envolvendo a Administração Pública, porém só o judiciário decide com definitividade.

Question 10

Qual é o sistema administrativo adotado no Brasil?

Answer 10

O sistema judiciário/jurisdição única/não contencioso/inglês

Question 11

Qual é a acepção da Administração Pública que se confunde com a própria
pessoa de seus agentes, órgãos, e entidades públicas
que exercem a função administrativa?

Answer 11

Acepção subjetiva, orgânica e formal

Question 12

Qual é a acepção da Administração Pública que se confunde com função ou a atividade administrativa em si?

Answer 12

Acepção objetiva, funcional e material

Question 13

Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo?

Answer 13

As leis em sentido amplo (CF, LO, LC, MP, atos normativos)

Question 14

Quais são as fontes secundárias do Direito Administrativo?

Answer 14

1) Princípios gerais
2) Jurisprudência
3) Doutrina
4) Costumes

Question 15

O que é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular?

Answer 15

A Administração Pública pode impor sua vontade ao particular por meio de ato unilateral (desde que com fim de atingir o interesse público e respeitando a lei)
Este princípio orienta o legislador na elaboração de leis e vincula os atos administrativos

Question 16

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 16

A Administração Pública não é dona do interesse público, logo deve ser restrita por normas para evitar abusos

Question 17

Existe hierarquia entre os princípios da Administração Pública?

Answer 17

Não

Question 18

Quais são os pilares do regime jurídico-administrativo?

Answer 18

1) princípio da supremacia do interesse público sobre o particular

2) princípio da indisponibilidade do interesse público

Question 19

Quais são os princípios da Administração Pública previstos de forma explícita pela CF?

Answer 19

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Question 20

O que é o princípio da legalidade na Administração Pública?

Answer 20

A Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei (ao contrário do particular que pode fazer o que a lei não proíbe)

Question 21

O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Answer 21

A Administração Pública deve ser imparcial, tratar os administrados de forma isonômica (sem perseguições ou privilégios) e não fazer a promoção pessoal ou atender interesses exclusivamente pessoais (ex: nepotismo) de seus agentes

Question 22

O que é o princípio da moralidade na Administração Pública?

Answer 22

A Administração Pública deve ter conduta honesta, proba, com decoro, boa-fé, ética, entre outros, sendo requisito para a validade dos atos administrativos.

Question 23

O que é o princípio da publicidade na Administração Pública?

Answer 23

A Administração Pública deve divulgar seus atos para garantir transparência e facilitar seu controle pela sociedade (direito de acesso à informações) exceto se a divulgação colocar em risco a segurança ou a intimidade de particular ou a segurança do Estado.

Question 24

O que é o princípio da eficiência na Administração Pública?

Answer 24

A Administração Pública deve alcançar os seus resultados de uma forma célere, promovendo melhor produtividade e rendimento, evitando gastos desnecessários no exercício
de suas funções

Question 25

O princípio da eficiência estava expresso na CF promulgada em 1988?

Answer 25

Não, foi adicionado por EC em 1998

Question 26

O que é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na Administração Pública?

Answer 26

A Administração Pública, quando agir com discricionariedade, deve agir com adequação entre os meios e os fins, evitando punições superiores ao estritamente necessário, cuja ofensa causa anulação do ato.

Question 27

O que é o princípio da autotutela na Administração Pública?

Answer 27

A Administração Pública deve, de ofício ou provocada, rever/controlar seus atos, via anulação (para atos ilegais) ou revogação (por motivo de oportunidade ou conveniência)

Question 28

O que é o princípio da tutela na Administração Pública?

Answer 28

A Administração Pública Direta deve exercer controle de finalidade dos atos da Administração Pública Indireta

Question 29

O que é o princípio da continuidade do serviço público na Administração Pública?

Answer 29

Os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta, exceto em situações de emergência (sem aviso prévio),
ou de ordem técnica ou inadimplemento do usuário (com aviso prévio).

Question 30

Como o princípio da continuidade do serviço público se aplica a contratos públicos não cumpridos?

Answer 30

Empresa contratada para executar serviço público deve manter a prestação do serviço mesmo que o Estado esteja inadimplente por até 90 dias.

Question 31

O que é o princípio da finalidade na Administração Pública?

Answer 31

A Administração Pública deve agir para atender o interesse público

Question 32

O que é o princípio da motivação na Administração Pública?

Answer 32

A Administração Pública deve justificar seus atos apontando os fundamentos de direito e de fato que os motivem.

Question 33

O que é o princípio da especialidade na Administração Pública?

Answer 33

A Administração Pública pode criar entidades com finalidade específica para auxiliar na prestação das atividades (descentralização) e essas entidades não podem alterar, abandonar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas.

Question 34

O que é o princípio da presunção da legitimidade na Administração Pública?

Answer 34

Os atos da Administração Pública são presumidos verdadeiros e o ônus da prova é invertido (acusado deve provar sua inocência)

Question 35

O que é o princípio da autoexecutoriedade na Administração Pública?

Answer 35

Os atos e medidas da Administração Pública são postos em ação, mediante coação em certos casos, sem necessidade de consentimento por qualquer outro poder.

Question 36

O que é o princípio da segurança jurídica na Administração Pública?

Answer 36

Em caso de nova lei ou nova interpretação da lei, a Administração Pública não pode aplicá-la de forma retroativa, ou seja, aplicá-la a fatos anteriores a lei/interpretação entrou em vigência.