Introdução (Conceitos, fontes e princípios) Flashcards
Qual é a definição de Estado?
Pessoa jurídica de direito público formado pelos elementos território, povo e governo soberano.
Defina Governo quanto a sua atividade, conduta e responsabilidade?
O Governo se dedica a atividades políticas e discricionárias, fixando as metas e objetivos do Estado, com conduta independente e responsabilidade constitucional e política.
Defina Administração Pública quanto a sua atividade, conduta e responsabilidade?
A Administração Pública se dedica a atividades vinculadas à lei, executando as metas estabelecidas pelo Estado, com conduta hierarquizada e responsabilidade técnica e legal.
O que é o sistema de freios e contrapesos?
A possibilidade que um dos três poderes tem de exercer controle sobre os outros, a fim de evitar que estes cometam abusos.
A tripartição de poderes do Estado é absoluta?
Não, é flexível pois um poder pode controlar e/ou exercer atividades típicas de outro.
Qual é o conceito de Direito Administrativo?
Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (Di Prieto)
Qual é a diferença entre o direito público e o privado?
Direito público trata das relações entre particulares e o Estado, nas quais há uma relação vertical (o Estado tem superioridade ao particular), e o direito privado da relação entre particulares, nas quais há uma relação horizontal (igualdade entre os particulares)
O que é o sistema administrativo contencioso/francês?
Há dualidade de jurisdição, comum e administrativa, e os litígios envolvendo a Administração Pública são julgados apenas por tribunais administrativos, com definitividade.
O que é o sistema administrativo judiciário/jurisdição única/não contencioso/inglês?
Pode haver julgamentos administrativos para litígios envolvendo a Administração Pública, porém só o judiciário decide com definitividade.
Qual é o sistema administrativo adotado no Brasil?
O sistema judiciário/jurisdição única/não contencioso/inglês
Qual é a acepção da Administração Pública que se confunde com a própria
pessoa de seus agentes, órgãos, e entidades públicas
que exercem a função administrativa?
Acepção subjetiva, orgânica e formal
Qual é a acepção da Administração Pública que se confunde com função ou a atividade administrativa em si?
Acepção objetiva, funcional e material
Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo?
As leis em sentido amplo (CF, LO, LC, MP, atos normativos)
Quais são as fontes secundárias do Direito Administrativo?
1) Princípios gerais
2) Jurisprudência
3) Doutrina
4) Costumes
O que é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular?
A Administração Pública pode impor sua vontade ao particular por meio de ato unilateral (desde que com fim de atingir o interesse público e respeitando a lei)
Este princípio orienta o legislador na elaboração de leis e vincula os atos administrativos
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
A Administração Pública não é dona do interesse público, logo deve ser restrita por normas para evitar abusos
Existe hierarquia entre os princípios da Administração Pública?
Não
Quais são os pilares do regime jurídico-administrativo?
1) princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
2) princípio da indisponibilidade do interesse público
Quais são os princípios da Administração Pública previstos de forma explícita pela CF?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O que é o princípio da legalidade na Administração Pública?
A Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei (ao contrário do particular que pode fazer o que a lei não proíbe)
O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
A Administração Pública deve ser imparcial, tratar os administrados de forma isonômica (sem perseguições ou privilégios) e não fazer a promoção pessoal ou atender interesses exclusivamente pessoais (ex: nepotismo) de seus agentes
O que é o princípio da moralidade na Administração Pública?
A Administração Pública deve ter conduta honesta, proba, com decoro, boa-fé, ética, entre outros, sendo requisito para a validade dos atos administrativos.
O que é o princípio da publicidade na Administração Pública?
A Administração Pública deve divulgar seus atos para garantir transparência e facilitar seu controle pela sociedade (direito de acesso à informações) exceto se a divulgação colocar em risco a segurança ou a intimidade de particular ou a segurança do Estado.
O que é o princípio da eficiência na Administração Pública?
A Administração Pública deve alcançar os seus resultados de uma forma célere, promovendo melhor produtividade e rendimento, evitando gastos desnecessários no exercício
de suas funções
O princípio da eficiência estava expresso na CF promulgada em 1988?
Não, foi adicionado por EC em 1998
O que é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na Administração Pública?
A Administração Pública, quando agir com discricionariedade, deve agir com adequação entre os meios e os fins, evitando punições superiores ao estritamente necessário, cuja ofensa causa anulação do ato.
O que é o princípio da autotutela na Administração Pública?
A Administração Pública deve, de ofício ou provocada, rever/controlar seus atos, via anulação (para atos ilegais) ou revogação (por motivo de oportunidade ou conveniência)
O que é o princípio da tutela na Administração Pública?
A Administração Pública Direta deve exercer controle de finalidade dos atos da Administração Pública Indireta
O que é o princípio da continuidade do serviço público na Administração Pública?
Os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta, exceto em situações de emergência (sem aviso prévio),
ou de ordem técnica ou inadimplemento do usuário (com aviso prévio).
Como o princípio da continuidade do serviço público se aplica a contratos públicos não cumpridos?
Empresa contratada para executar serviço público deve manter a prestação do serviço mesmo que o Estado esteja inadimplente por até 90 dias.
O que é o princípio da finalidade na Administração Pública?
A Administração Pública deve agir para atender o interesse público
O que é o princípio da motivação na Administração Pública?
A Administração Pública deve justificar seus atos apontando os fundamentos de direito e de fato que os motivem.
O que é o princípio da especialidade na Administração Pública?
A Administração Pública pode criar entidades com finalidade específica para auxiliar na prestação das atividades (descentralização) e essas entidades não podem alterar, abandonar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas.
O que é o princípio da presunção da legitimidade na Administração Pública?
Os atos da Administração Pública são presumidos verdadeiros e o ônus da prova é invertido (acusado deve provar sua inocência)
O que é o princípio da autoexecutoriedade na Administração Pública?
Os atos e medidas da Administração Pública são postos em ação, mediante coação em certos casos, sem necessidade de consentimento por qualquer outro poder.
O que é o princípio da segurança jurídica na Administração Pública?
Em caso de nova lei ou nova interpretação da lei, a Administração Pública não pode aplicá-la de forma retroativa, ou seja, aplicá-la a fatos anteriores a lei/interpretação entrou em vigência.
