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Direito Administrativo > Atos Administrativos > Flashcards

Atos Administrativos Flashcards

1
Q

O que é um ato administrativo?

A

Manifestação de vontade unilateral da administração pública (ou de seus delegados) com finalidade do interesse público, impondo-se sob a vontade do administrado e produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle Judiciário.

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2
Q

O que é um ato da administração?

A

Gênero do qual os atos administrativos são espécie.

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3
Q

O que é ato administrativo de direito privado?

A

Tipo de ato da administração similar a ato administrativo, porém do tipo bilateral, ex: contrato administrativo

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4
Q

O que é ato material?

A

Tipo de ato da administração, ato de execução, na prática, das atividades, confunde-se com fato administrativo.

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5
Q

O que é ato normativo?

A

Tipo de ato da administração que explicita a correta aplicação da lei.

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6
Q

O que é ato político?

A

Tipo de ato da administração sinônimo de ato governamental, são atos praticados pelo executivo, legislativo e judiciário na direção do Estado.

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7
Q

O que é ato de opinião/ conhecimento/juízo/valor?

A

Tipo de ato da administração no qual a administração exterioriza sua opinião ou documento relativo a seus dados internos, ex: parecer, atestado.

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8
Q

O que é fato administrativo?

A

Implantação do ato administrativo de que deriva, podendo ou não ter consequência jurídica.

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9
Q

Silêncio administrativo é ato administrativo?

A

Não, mesmo que gere consequência jurídica, sendo classificado como fato administrativo.

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10
Q

O que é fato administrativo natural?

A

Fato administrativo que decorre de evento natural/externo à administração (como morte de servidor) e gera consequência jurídica.

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11
Q

O que é fato administrativo voluntário?

A

Fato administrativo que decorre de ato administrativo ou conduta administrativa.

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12
Q

O que é fato da administração?

A

Fato administrativo que decorre de evento natural/externo à administração (como morte de servidor) e que não gera consequência jurídica.

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13
Q

O ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico?

A

Sim

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14
Q

Requisito/elemento fundamental do ato administrativo:
C…

A

Competência

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15
Q

Requisito/elemento fundamental do ato administrativo:
Fi…

A

Finalidade

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16
Q

Requisito/elemento fundamental do ato administrativo:
Fo…

A

Forma

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17
Q

Requisito/elemento fundamental do ato administrativo:
M…

A

Motivo

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18
Q

Requisito/elemento fundamental do ato administrativo:
O…

A

Objeto

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19
Q

O que é a competência do ato administrativo?

A

Requisito de validade do ato, do tipo vinculado, que diz que a autoridade que pratica o ato deve ter a previsão legal desta prática, de forma integral, entre suas atribuições.

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20
Q

Quais são as características da competência administrativa?

A

1) intransferível
2) irrenunciável/obrigatória/
3) imprescritível
4) improrrogável
5) imodificável (por parte do agente)

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21
Q

O que quer dizer improrrogabilidade da competência?

A

Se ato com vício de competência ocorrer, passagem de tempo ou se administrado não recorrer não torna a autoridade responsável pelo ato competente para este.

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22
Q

Quais atribuições não podem ter delegação de competência?

A

Competência Exclusiva
Atos Normativos
Recursos Administrativos

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23
Q

Quais atribuições não podem ter avocação de competência?

A

Competência Exclusiva

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24
Q

A delegação de competência requer subordinação hierárquica?

A

Não

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25
Q

O que é a finalidade do ato administrativo?

A

Requisito de validade do ato, do tipo vinculado, que diz que o ato deve atender o interesse público, gerando nulidade se desrespeitado.

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26
Q

O que é a forma do ato administrativo?

A

Revestimento pelo qual o ato é exteriorizado, do tipo vinculado se a forma (escrita) for exigida em lei e discricionário caso contrário.
Inobservância da forma quando prevista em lei gera nulidade do ato.

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27
Q

O que é o objeto do ato administrativo?

A

Requisito de validade do ato que se confunde com a o próprio efeito jurídico que o ato provoca, isto é, seu conteúdo.
Atos discricionários podem gerar diversos objetos possíveis enquanto atos vinculados apenas um. Vício de objeto (por não previsão em lei, ou diferente do previsto em lei) torna o ato nulo.

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28
Q

O que é o motivo do ato administrativo?

A

Requisito de validade do ato que é a situação de direito e/ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato.
Pode ser vinculado (se previsto em lei) ou discricionário, e seu vício (por motivo inexistente ou ilegítimo) causa nulidade.

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29
Q

O que é a motivação do ato administrativo?

A

Exposição dos motivos de fato e de direito que fundamentam o ato, sendo parte do requisito forma e não podendo ser posterior ao ato.

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30
Q

O que é a teoria dos motivos determinantes?

A

O motivo integram a validade do ato, mesmo quando a motivação não é necessária, e seu vício (por motivo inexistente ou ilegítimo) gera a nulidade do ato.
Ex: exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração motivada por fato inexistente

31
Q

O que é o mérito do ato administrativo?

A

Parte integrante dos atos discricionários que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato por questão de conveniência, oportunidade e justiça.

32
Q

Quais requisitos dos atos administrativos são sempre vinculados?

A

Competência e finalidade.

33
Q

O poder judiciário pode apreciar o mérito do ato administrativo?

A

Não, apenas a legalidade.

34
Q

O que é a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo?

A

Atributo ou prerrogativa dos atos administrativos que diz que todo ato é presumido em conformidade com a lei (decorrente do princípio da legalidade) e que os fatos alegados pela administração são verdadeiros até que se prove o contrário (presunção relativa, inversão do ônus da prova), produzindo efeitos jurídicos até então e não cabendo apreciação de ofício (sem provocação) pelo judiciário.

35
Q

O que é a imperatividade do ato administrativo?

A

Atributo ou prerrogativa dos atos administrativos que diz que estes se impõem a terceiros independente de sua concordância, só ocorrendo em atos que impõem obrigações.

36
Q

O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo?

A

Atributo ou prerrogativa dos atos administrativos que consiste na possibilidade destes serem executados de maneira direta e imediata, independente de ordem judicia, só estando presente em situações previstas em lei ou em situações que possam ocasionar prejuízo maior ao interesse público.

37
Q

Atos contra o patrimônio financeiro do administrado são exceções à autoexecutoriedade?

A

Sim, coerção se dá de meio indireto.

38
Q

Particular pode acionar a justiça por atos caracterizados por autoexecutoriedade?

A

Sim, posteriormente. Contraditório e ampla defesa não suprimem autoexecutoriedade quando legítima.

39
Q

O que é a exigibilidade do ato administrativo?

A

Atributo derivado da autoexecutoriedade que consiste na aplicação de meios indiretos de coerção, como multa.

40
Q

O que é a executoriedade do ato administrativo?

A

Atributo derivado da autoexecutoriedade que consiste na aplicação de meios diretos de coerção, como apreensão de mercadorias.

41
Q

O que é a tipicidade do ato administrativo?

A

Atributo ou prerrogativa dos atos administrativos que impõe a necessidade da previsão legal do ato.

42
Q

O que é ato geral?

A

Classificação quanto ao destinatário:
Os destinatários são indeterminados, atingindo a população (ou parte dela) em geral.

43
Q

O que é ato individual?

A

Classificação quanto ao destinatário:
Os destinatários são determinados, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que individualizados.

44
Q

O que é ato interno?

A

Classificação quanto ao alcance:
Produzem efeitos apenas dentro da Administração.

45
Q

O que é ato administrativo externo?

A

Classificação quanto ao alcance:
Produzem efeitos para os administrados.

46
Q

O que é ato simples?

A

Classificação quanto à manifestação de vontade:
Decorrente da declaração de um único órgão, singular ou colegiado.

47
Q

O que é ato complexo?

A

Classificação quanto à manifestação de vontade:
Decorrente da declaração de mais de um órgão, singulares ou colegiados, formando apenas um ato.

48
Q

O que é ato composto?

A

Classificação quanto à manifestação de vontade:
Decorrente da manifestação de um órgão (ato principal) mas depende da homologação de outro (ato acessório).

49
Q

O que é ato de império?

A

Classificação quanto ao objeto:
Ato que a Administração pratica utilizando sua posição de supremacia sobre o particular.

50
Q

O que é ato de gestão?

A

Classificação quanto ao objeto:
Ato que a Administração pratica em pé de igualdade com o particular, geralmente na gestão do patrimônio público.
São sempre atos de administração.

51
Q

O que é ato de expediente?

A

Classificação quanto ao objeto:
Ato de rotina interna sem caráter decisório que destina dar andamento a processos e papéis, preparando-os para decisões de mérito posteriores.

52
Q

O que é ato constitutivo?

A

Classificação quanto aos efeitos/conteúdo:
Ato que cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
Ex: multa

53
Q

O que é ato declaratório?

A

Classificação quanto aos efeitos/conteúdo:
Ato que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.
Ex: certidão

54
Q

O que é ato extintivo/desconstitutivo?

A

Classificação quanto aos efeitos/conteúdo:
Ato que põe fim a situações jurídicas individuais.
Ex: demissão

55
Q

O que é ato modificativo?

A

Classificação quanto aos efeitos/conteúdo:
Ato que altera situação preexistentes sem suprimir direitos ou obrigações.
Ex: alteração do horário de atendimento

56
Q

O que é ato regra?

A

Classificação quanto à natureza das situações jurídicas que criam:
Atos que criam situações gerais, abstratas e impessoais, modificáveis a qualquer tempo por quem os produziu, sem se opor ao direito adquirido pela sua permanência .
Ex: regulamento

57
Q

O que é ato condição?

A

Classificação quanto à natureza das situações jurídicas que criam:
Atos que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações de atos-regra, sujeitando-se a suas alterações unilaterais.
Ex: aceitação de cargo público

58
Q

O que é ato subjetivo?

A

Classificação quanto à natureza das situações jurídicas que criam:
Atos que criam situações particulares, concretas e pessoais produzida pela vontade das partes, imodificável unilateralmente .
Ex: contrato

59
Q

O que é ato válido?

A

Classificação quanto à eficácia:
Ato que está em conformidade com os princípios legais

60
Q

O que é ato inválido?

A

Classificação quanto à eficácia:
Ato que está em desconformidade com os princípios legais, pode ser subdivido em nulo, anulável e inexistente.

61
Q

O que é ato nulo?

A

Classificação quanto à eficácia:
Tipo de ato inválido que nasce com vício insanável (ausência de requisito), o qual não cabe convalidação, causando nulidade em todos os seus efeitos, ressalvando terceiro de boa-fé.

62
Q

O que é ato anulável?

A

Classificação quanto à eficácia:
Tipo de ato inválido que nasce com vício sanável, sendo passível de convalidação, desde que não seja lesivo ao patrimônio público ou a terceiros.

63
Q

O que é ato inexistente?

A

Classificação quanto à eficácia:
Tipo de ato inválido que nasce da usurpação da função pública.

64
Q

Quais vícios quanto aos requisitos de atos são sanáveis?

A

Competência, se não exclusiva, e forma, se não prevista em lei.

65
Q

Qual é o prazo prescricional para anulação de atos nulos e anuláveis?

A

5 anos, salvo comprovada má-fé.

66
Q

O que é ato perfeito?

A

Classificação quanto à exequibilidade:
Ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos pois cumpriu todas as formalidades para a sua formação

67
Q

O que é ato imperfeito?

A

Classificação quanto à exequibilidade:
Ato que ainda não cumpriu todas as formalidades para a sua formação

68
Q

O que é ato pendente?

A

Classificação quanto à exequibilidade:
Ato perfeito que não produz seus efeitos por não verificado o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade.

69
Q

O que é ato eficaz?

A

Classificação quanto à exequibilidade:
Ato que está disponível para a produção de seus efeitos próprios.

70
Q

O que é ato ineficaz?

A

Classificação quanto à exequibilidade:
Ato que não está disponível para a produção de seus efeitos próprios, seja por ausência de perfeição ou por ausência de homologação.

71
Q

O que é ato consumado?

A

Classificação quanto à exequibilidade:
Ato que já produziu todos os seus efeitos.

72
Q

O que é ato vinculado?

A

Classificação quanto ao grau de liberdade:
Ato em que só há um comportamento possível devido a previsão legal.

73
Q

O que é ato discricionário?

A

Classificação quanto ao grau de liberdade:
Ato em que há margem de escolha segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Direito Administrativo (5 decks)

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