Organização Administrativa da União Flashcards
O que é a desconcentração?
Criação de órgão
O que é órgão?
Unidade da administração sem personalidade jurídica própria, vinculado hierarquicamente, integrando a Administração Pública Direta e exercendo função específica
O que é órgão independente?
Órgão que representa um dos três poderes, não estão subordinados a nenhum outro órgão e portanto tem capacidade postulatória para entrar em juízo.
O que é órgão autônomo?
Órgão subordinado diretamente à órgão da alta cúpula da Administração Direta, ex: Ministério Público
O que é órgão superior?
Órgão com poder de direção, controle, decisão e comando, ex: departamentos, divisões, etc.
O que é órgão subalterno?
Órgão que se destina à execução de trabalhos de rotina e cumprem ordens superiores, ex: portarias, etc.
O que é órgão simples?
Órgão que possui um único centro de competência.
O que é órgão composto?
Órgão que possui em sua estrutura outros órgãos menores.
O que é órgão singular?
Órgão que decide e age por meio de um único agente.
O que é órgão coletivo?
Órgão que decide e age por meio da manifestação de muitos membros.
O que é desconcentração territorial ou geográfica?
Órgãos recebem as mesmas competências, diferindo pela região territorial onde possam atuar, ex: delegacias de polícia.
O que é desconcentração material ou temática?
Órgãos recebem competências especializadas em assunto específico , ex: Ministério da Cultura
O que é desconcentração hierárquica ou funcional?
Órgãos são subordinados a outro, ex: tribunais administrativos em relação aos órgãos de primeira instância
O que é a concentração?
Absorção ou avocação das competências de um órgão inferior hierarquicamente por um superior.
O que é descentralização?
Criação de entidade
O que é entidade administrativa?
Unidade administrativa com personalidade jurídica própria, com controle finalístico apenas (sem vínculo hierárquico), integrando a Administração Pública Indireta e exercendo função específica
O que é centralização?
É quanto o ente federativo, ou seu órgão subordinado, exerce diretamente as suas atribuições.
O que é a descentralização mediante outorga?
O Estado cria entidade e atribui-lhe a titularidade e a execução de serviço público por tempo indeterminado.
O que é a descentralização mediante delegação?
O Estado mediante ato ou contrato transfere a execução apenas (não a titularidade) de serviço público por tempo determinado.
Quais são as categorias de entidades da administração pública indireta?
Autarquia, fundação pública, empresa pública, e sociedade de economia mista
Quais entidades da administração pública indireta têm personalidade jurídica própria?
Todas as quatro
Quais são as condições legais para a criação de entidades da administração pública indireta ?
Autarquia: criada por lei específica
Fundação pública, empresa pública, e sociedade de economia mista: criação é autorizada por lei específica, necessita de registro em cartório
Quais entidades da administração pública indireta devem ser criadas para atender finalidade específica?
Todas as quatro
Quais entidades da administração pública indireta têm patrimônio e receita próprios?
Todas as quatro
Quais entidades da administração pública indireta são autoadministradas?
Todas as quatro
Quais entidades da administração pública indireta têm privilégios processuais?
Autarquias e fundações públicas
Quais entidades da administração pública indireta devem realizar concurso público para contratar pessoal?
Todas as quatro
Quais entidades da administração pública indireta são subordinadas à administração direta?
Nenhuma das quatro, todas tem controle finalístico/ministerial por vinculação apenas
Quais entidades da administração pública indireta são pessoas jurídicas de direito público e quais são de direito privado?
Autarquia: público
Fundação pública: pode ser ambos
Empresa pública e sociedade de economia mista: privado
Quais funções as entidades da administração pública indireta podem exercer?
Autarquia: função típica da Administração Pública, sem fins lucrativos
Fundação pública: função atípica da Administração Pública
e de interesse social, sem fins lucrativos
Empresa pública e sociedade de economia mista: exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público
Os bens de quais entidades da administração pública indireta são considerados bens públicos?
Autarquias e fundação pública de direito público: bens públicos (impenhoráveis e inalienáveis)
Demais: bens privados
Quais entidades da administração pública indireta têm imunidade tributária?
Autarquias e fundação pública de direito público
Quais entidades da administração pública indireta têm de licitar?
Empresa pública e sociedade de economia mista: não para atividade-fim se explora atividade econômica
Demais: sim
Quais entidades da administração pública indireta têm responsabilidade civil subjetiva e quais têm responsabilidade objetiva?
Empresa pública e sociedade de economia mista se explorar atividade econômica: subjetiva
Demais: objetiva
Quais entidades da administração pública indireta contratam por regime celetista e quais por regime estatutário?
Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado: CLT
Autarquia e fundação pública de direito público: estatutário
O que é autarquia administrativa?
Autarquia comum, ex: INSS
O que é autarquia especial?
Autarquia com maior grau de autonomia, ex: Bacen e agências reguladoras
O que é autarquia corporativa?
Autarquia que promove o controle e a fiscalização de categorias profissionais, ex: CREA
O que diferencia fundação pública de direito público da de direito privado?
Direito público: são mantidas por recursos do ente federativo que a criou, ex: IBGE, Funai
Direito privado: são mantidas por recursos próprios, ex: Funpresp
Empresas públicas ou sociedades de economia mista podem decretar falência?
Não
Qual a fração do capital deve ser público em empresas públicas? E em sociedades de economia mista?
Empresas públicas: Capital é 100% público
Sociedade de Economia Mista: 50% mais uma das ações com direito à voto devem pertencer ao Estado
Qual a formação societária necessária para empresas públicas? E para sociedades de economia mista?
Empresas públicas: Qualquer aceita em lei
Sociedade de Economia Mista: Sociedade anônima apenas
Qual é o foro de julgamento competente para entidades da administração pública indireta?
Autarquia federal, fundação pública de direito público e empresa pública federal: justiça federal
Demais: justiça estadual
Qual é o regime jurídico aplicável a entidades da administração pública indireta?
Autarquias, fundações públicas de direito público e empresas públicas e sociedades de economia que prestarem serviços públicos: público
Demais: privado
Quais são as diferenças entre agências reguladoras e autarquias administrativas?
Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo e maior estabilidade
O que é associação pública?
Autarquia associativa criada pela celebração de consórcio público (sem fins lucrativos) entre mais de um ente federativo (entidade transfederativa).
Em quais regimes as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica?
Regime de livre concorrência (inclusive contra o setor privado) ou de monopólio
