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Direito Administrativo > Organização Administrativa da União > Flashcards

Organização Administrativa da União Flashcards

1
Q

O que é a desconcentração?

A

Criação de órgão

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Q

O que é órgão?

A

Unidade da administração sem personalidade jurídica própria, vinculado hierarquicamente, integrando a Administração Pública Direta e exercendo função específica

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3
Q

O que é órgão independente?

A

Órgão que representa um dos três poderes, não estão subordinados a nenhum outro órgão e portanto tem capacidade postulatória para entrar em juízo.

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4
Q

O que é órgão autônomo?

A

Órgão subordinado diretamente à órgão da alta cúpula da Administração Direta, ex: Ministério Público

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5
Q

O que é órgão superior?

A

Órgão com poder de direção, controle, decisão e comando, ex: departamentos, divisões, etc.

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6
Q

O que é órgão subalterno?

A

Órgão que se destina à execução de trabalhos de rotina e cumprem ordens superiores, ex: portarias, etc.

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7
Q

O que é órgão simples?

A

Órgão que possui um único centro de competência.

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8
Q

O que é órgão composto?

A

Órgão que possui em sua estrutura outros órgãos menores.

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9
Q

O que é órgão singular?

A

Órgão que decide e age por meio de um único agente.

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10
Q

O que é órgão coletivo?

A

Órgão que decide e age por meio da manifestação de muitos membros.

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11
Q

O que é desconcentração territorial ou geográfica?

A

Órgãos recebem as mesmas competências, diferindo pela região territorial onde possam atuar, ex: delegacias de polícia.

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12
Q

O que é desconcentração material ou temática?

A

Órgãos recebem competências especializadas em assunto específico , ex: Ministério da Cultura

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13
Q

O que é desconcentração hierárquica ou funcional?

A

Órgãos são subordinados a outro, ex: tribunais administrativos em relação aos órgãos de primeira instância

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14
Q

O que é a concentração?

A

Absorção ou avocação das competências de um órgão inferior hierarquicamente por um superior.

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15
Q

O que é descentralização?

A

Criação de entidade

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16
Q

O que é entidade administrativa?

A

Unidade administrativa com personalidade jurídica própria, com controle finalístico apenas (sem vínculo hierárquico), integrando a Administração Pública Indireta e exercendo função específica

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17
Q

O que é centralização?

A

É quanto o ente federativo, ou seu órgão subordinado, exerce diretamente as suas atribuições.

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18
Q

O que é a descentralização mediante outorga?

A

O Estado cria entidade e atribui-lhe a titularidade e a execução de serviço público por tempo indeterminado.

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19
Q

O que é a descentralização mediante delegação?

A

O Estado mediante ato ou contrato transfere a execução apenas (não a titularidade) de serviço público por tempo determinado.

20
Q

Quais são as categorias de entidades da administração pública indireta?

A

Autarquia, fundação pública, empresa pública, e sociedade de economia mista

21
Q

Quais entidades da administração pública indireta têm personalidade jurídica própria?

A

Todas as quatro

22
Q

Quais são as condições legais para a criação de entidades da administração pública indireta ?

A

Autarquia: criada por lei específica
Fundação pública, empresa pública, e sociedade de economia mista: criação é autorizada por lei específica, necessita de registro em cartório

23
Q

Quais entidades da administração pública indireta devem ser criadas para atender finalidade específica?

A

Todas as quatro

24
Q

Quais entidades da administração pública indireta têm patrimônio e receita próprios?

A

Todas as quatro

25
Q

Quais entidades da administração pública indireta são autoadministradas?

A

Todas as quatro

26
Q

Quais entidades da administração pública indireta têm privilégios processuais?

A

Autarquias e fundações públicas

27
Q

Quais entidades da administração pública indireta devem realizar concurso público para contratar pessoal?

A

Todas as quatro

28
Q

Quais entidades da administração pública indireta são subordinadas à administração direta?

A

Nenhuma das quatro, todas tem controle finalístico/ministerial por vinculação apenas

29
Q

Quais entidades da administração pública indireta são pessoas jurídicas de direito público e quais são de direito privado?

A

Autarquia: público
Fundação pública: pode ser ambos
Empresa pública e sociedade de economia mista: privado

30
Q

Quais funções as entidades da administração pública indireta podem exercer?

A

Autarquia: função típica da Administração Pública, sem fins lucrativos

Fundação pública: função atípica da Administração Pública
e de interesse social, sem fins lucrativos

Empresa pública e sociedade de economia mista: exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público

31
Q

Os bens de quais entidades da administração pública indireta são considerados bens públicos?

A

Autarquias e fundação pública de direito público: bens públicos (impenhoráveis e inalienáveis)

Demais: bens privados

32
Q

Quais entidades da administração pública indireta têm imunidade tributária?

A

Autarquias e fundação pública de direito público

33
Q

Quais entidades da administração pública indireta têm de licitar?

A

Empresa pública e sociedade de economia mista: não para atividade-fim se explora atividade econômica

Demais: sim

34
Q

Quais entidades da administração pública indireta têm responsabilidade civil subjetiva e quais têm responsabilidade objetiva?

A

Empresa pública e sociedade de economia mista se explorar atividade econômica: subjetiva

Demais: objetiva

35
Q

Quais entidades da administração pública indireta contratam por regime celetista e quais por regime estatutário?

A

Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado: CLT

Autarquia e fundação pública de direito público: estatutário

36
Q

O que é autarquia administrativa?

A

Autarquia comum, ex: INSS

37
Q

O que é autarquia especial?

A

Autarquia com maior grau de autonomia, ex: Bacen e agências reguladoras

38
Q

O que é autarquia corporativa?

A

Autarquia que promove o controle e a fiscalização de categorias profissionais, ex: CREA

39
Q

O que diferencia fundação pública de direito público da de direito privado?

A

Direito público: são mantidas por recursos do ente federativo que a criou, ex: IBGE, Funai

Direito privado: são mantidas por recursos próprios, ex: Funpresp

40
Q

Empresas públicas ou sociedades de economia mista podem decretar falência?

A

Não

41
Q

Qual a fração do capital deve ser público em empresas públicas? E em sociedades de economia mista?

A

Empresas públicas: Capital é 100% público

Sociedade de Economia Mista: 50% mais uma das ações com direito à voto devem pertencer ao Estado

42
Q

Qual a formação societária necessária para empresas públicas? E para sociedades de economia mista?

A

Empresas públicas: Qualquer aceita em lei

Sociedade de Economia Mista: Sociedade anônima apenas

43
Q

Qual é o foro de julgamento competente para entidades da administração pública indireta?

A

Autarquia federal, fundação pública de direito público e empresa pública federal: justiça federal

Demais: justiça estadual

44
Q

Qual é o regime jurídico aplicável a entidades da administração pública indireta?

A

Autarquias, fundações públicas de direito público e empresas públicas e sociedades de economia que prestarem serviços públicos: público

Demais: privado

45
Q

Quais são as diferenças entre agências reguladoras e autarquias administrativas?

A

Nas agências reguladoras os dirigentes têm mandato fixo e maior estabilidade

46
Q

O que é associação pública?

A

Autarquia associativa criada pela celebração de consórcio público (sem fins lucrativos) entre mais de um ente federativo (entidade transfederativa).

47
Q

Em quais regimes as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica?

A

Regime de livre concorrência (inclusive contra o setor privado) ou de monopólio

Direito Administrativo (5 decks)

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