Poderes

Question 1

A edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre:

Answer 1

a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 2

Ao contrário do que ocorre com os decretos de execução, a competência para edição dos decretos autônomos pode ser delegada a outras autoridades administrativas.

Quem são essas autoridades?

Answer 2

1) Ministros de Estado
2) Procurador Geral da República
3) Advogado Geral da União

Question 3

Quais são as fases do Poder de polícia? (ciclo de polícia)

Answer 3

1. Legislação ou ordem
2. Consentimento
3. Fiscalização
4. Sanção

OBS: a legislação e a sanção são as unicas fases que sempre existirão.

OBS: STF -> poder de policia não pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado.

STJ -> pode ser delegada apenas a fase de consentimento e fiscalização.

Question 4

Para que seja viável o controle de constitucionalidade de decreto, regulamento ou outro tipo de ato administrativo de cunho normativo, dois serão os aspectos que o ato deverá conter:

Answer 4

1) é indispensável que ele tenha, de fato, caráter normativo, isto é, seja dotado de “normatividade”, de generalidade e abstração; e
2) é necessário que ele tenha caráter autônomo, vale dizer, o ato deve conflitar diretamente com a Constituição da República (o conflito não pode ocorrer entre o ato e uma lei que ele regulamente).

Question 5

Atributos do poder de polícia:

Answer 5

• Discricionariedade
• Autoexecutoriedade
• Coercibilidade

Question 6

Prazo prescricional parsas ações punitivas do poder de policia e ação judicial de cobrançade multa administrativa?

Answer 6

-5 anos contados da prática do ato, ou se for ação permanente ou continuada, da data em que cessado o ato.

OBS: não se aplicam as infracoes de natureza funcional e aos processos ou procedimentos de natureza tributária.

Question 7

Tipos de atos de consentimento e as diferenças entre eles:

Answer 7

1) Licença – ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir determinado direito de que seja possuidor.
2) Autorização – ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito).

Question 8

Delegação do poder de polícia:

Answer 8

• a entidades administrativas de direito público: pode delegar (consenso)
• a entidades administrativas de direito privado:
• Doutrina: não pode delegar (majoritária), pode (desde que feita por lei), posição intermediária (pode apenas algumas fases, como a fiscalização).
• STF: não pode delegar.
• STJ: pode delegar apenas consentimento e fiscalização; legislação e sanção não podem.

• a entidades privadas: não pode delegar (consenso).

Question 10

Abuso de poder divide-se em:

Answer 10

a) Excesso de poder: vicio de competencia ou atuação desproporcional
b) Desvio de poder: desvio de finalidade