Agente Públicos

Question 1

Cargos privativos de brasileiros natos:

Answer 1

1) Presidente e vice-presidente da República;
2) Presidente da Câmara dos Deputados;
3) Presidente do Senado Federal;
4) Ministro do Supremo Tribunal Federal;
5) Carreira diplomática;
6) Oficial das forças armadas;
7) Ministro de Estado da Defesa.

Question 2

Momento para comprovar requisitos em concursos públicos:

Answer 2

• Regra: no ato da posse.

• Exceções: no ato da inscrição no concurso, nos seguintes casos:

1) Três anos de atividade jurídica para os cargos de juiz, membro do MP.
2) Limite máximo de idade (comum nas carreiras policiais e militares).

Question 3

Cargos cujo ingresso depende, necessariamente, de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos:

Answer 3

1) membros da magistratura
2) membros do Ministério Público
3) integrantes da Advocacia Pública
4) integrantes das Defensorias Públicas
5) profissionais da educação escolar das redes públicas

Question 4

Conforme jurisprudência pacificada do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do concurso.

O STF, contudo, reconhece que situações excepcionais podem afastar essa obrigatoriedade de nomeação, desde que se revistam dos seguintes requisitos:

Answer 4

• Superveniência: devem ser posterior ao edital;
• Imprevisibilidade: devem derivar de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época do edital;
• Gravidade: devem implicar onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;
• Necessidade: não pode haver outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

Question 5

o STF orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, quatro requisitos:

Answer 5

1) Os casos excepcionais devem estar previstos em lei;
2) O prazo de contratação deve ser predeterminado;
3) A necessidade deve ser temporária; e
4) O interesse público deve ser excepcional.

Obs.: A necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

Question 6

Quais cargos a competência para fixação dos respectivos subsídios é exclusiva do Congresso Nacional? Qual o meio utilizado para isso?

Answer 6

1) Deputados Federais;
2) Senadores;
3) Presidente e vice-presidente da República
4) Ministros de Estado.

❈ A fixação é feita por decreto legislativo. Constituem exceções à regra do art. 37, X, que exige a edição de lei específica.

Question 7

Parcelas de caráter indenizatório:

Answer 7

1) Ajudas de custo;
2) Diárias;
3) Auxílio transporte
4) Auxílio moradia

OBS: são excluídas do teto remuneratório.

Question 8

Exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas:

Answer 8

1) a de dois cargos de professor;
2) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
3) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

–––––––––

Além das hipóteses de acumulação expressamente mencionadas pelo inciso XVI do art. 37:

4) permissão de acumulação para os vereadores;
5) permissão para os juízes e os membros do Ministério Público exercerem o magistério;
6) permissão para os profissionais de saúde das Forças Armadas acumularem outro cargo ou emprego na área de saúde, na forma da lei e com prevalência da atividade militar.

Question 9

No caso dos servidores civis e militares aposentados pelos respectivos regimes próprios de previdência, somente é permitida a acumulação de proventos com remunerações de:

Answer 9

1) outro cargo/emprego/função acumulável caso em atividade estivesse;
2) cargos eletivos (de Deputado, Prefeito, Governador, por exemplo); e
3) cargos em comissão.

Question 10

O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 10

1) - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2) - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3) - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
4) quando o excesso de gastos com pessoal impedir o cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, LRF).

Question 11

Se os limites previstos na LRF não forem observados, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

Answer 11

1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2. Exoneração dos servidores não estáveis.
3. Exoneração dos servidores estáveis.

Question 12

A Constituição Federal prevê a possibilidade de que leis complementares possam assegurar aposentadorias especiais, com requisitos diferenciados, aos servidores que (art. 40, p. 4, CF):

Answer 12

(i) sejam portadores de deficiência;
(ii) que exerçam atividades de risco;
(iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

OBS: regime de previdencia dos militares se aplica mediante lei própria.

Question 13

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção:

Answer 13

da assistência à saúde.

Question 14

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

Quanto ao servidor:

Answer 14

1) aposentadoria;
2) auxílio-natalidade;
3) salário-família;
4) licença para tratamento de saúde;
5) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
6) licença por acidente em serviço;
7) assistência à saúde;
8) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Question 15

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

Quanto ao dependente:

Answer 15

1) pensão vitalícia e temporária;
2) auxílio-funeral;
3) auxílio-reclusão;
4) assistência à saúde.

Question 16

Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público:

Answer 16

mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

Question 17

Categorias de agentes públicos:

Answer 17

1. Agentes políticos
2. Agentes administrativos
3. Agentes honoríficos
4. Agentes delegados
5. Agentes credenciados

Question 18

os dirigentes das empresas estatais ocupam cargo ou emprego?

Answer 18

não são empregados públicos celetistas. Eles constituem uma categoria à parte, regidos por leis específicas, como o Código Civil e a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).

Question 19

De quem é a iniciativa privativa para a criação e extinção de cargos públicos na esfera de cada poder?

Answer 19

É certo que, em regra, a criação e a extinção de cargos públicos deve ser feita por lei. Porém, a iniciativa privativa do Presidente da República refere-se apenas aos cargos do Poder Executivo federal (CF, art. 61, §1º, II, “a”). No Poder Judiciário, a criação e a extinção de cargos depende de lei de iniciativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça (CF, art. 96, II, “b”). Já no Poder Legislativo federal, a criação ou extinção de cargos não é feita mediante lei, e sim por resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII).

Question 20

Cargos que são exceções à concurso público:

Answer 20

1. Cargo em comissão
2. Contratação de pessoal por tempo determinado
3. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias
4. Cargos eletivos
5. Ex-combatentes

Question 21

O prazo dos concursos:

Answer 21

O prazo será de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, contados da homologação.

OBS: se o edital for omisso, será tido como 2 anos.

OBS: o ato de prorrogação é discricionário, mas uma vez prorrogado deverá ser igual ao prazo inicial.

Question 22

Poderá realizar novo concurso mesmo com o prazo ainda em aberto de concurso anterior?

Answer 22

Depende.

Para esfera federal, o art. 12, §2º da Lei 8.112/1990 não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado

Para as demais esferas, deve-se observar o que prescreve a legislação local, uma vez que a Constituição Federal não proíbe a realização de um novo concurso durante o prazo de validade de um concurso anterior para o mesmo cargo ou emprego.

Question 23

O que é a “cláusula de barreira” prevista no edital?

Answer 23

O STF também considera possível a previsão em edital de concurso público da chamada “cláusula de barreira”, que nada mais é que a limitação do número de candidatos aptos a participar das fases
subsequentes do certame, definidos em razão da nota obtida na etapa anterior (“nota de corte”).

Question 24

No ambito federal os casos em que sao dispensáveis o processo seletivo simplificado nas contratações temporárias:

Answer 24

1. Calamidade pública
2. Emergência ambiental
3. Emergências em saúde pública

Question 25

Direitos constitucionais destinados aos trabalhadores urbanos e rurais que também se aplicaaos servidores públicos (estatutários):

Answer 25

art. 7, CF:

IV - salário mínimo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais;
XV - repouso semanal remunerado;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal;

XVIII - licença à gestante;
XIX - licença-paternidade;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

OBS: nao se aplica FGTS

Question 26

Subsídio =

Answer 26

É o sistema em que o agente é remunerado por
meio de parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer vantagem pecuniária.

Obrigatoriamente:

-Agente políticos (chefes dos Executivos,
deputados, senadores, vereadores, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais membros da magistratura, membros do Ministério Público, ministros do Tribunal de Contas.)

-Alguns servidores públicos (integrantes da
Advocacia Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Procuradores dos Estados e do DF, os Defensores Públicos, servidores da Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares).

Facultativamente:

-Servidores públicos organizados em carreira (ex: Auditores fiscais).

Question 27

Os vencimentos e subsídios poderãm ser propostos e alterados mediante (norma) … e por inciativa de quem …?

Answer 27

Em regra, somente pode ser fixado e alterado por lei específica (lei ordinária) que somente trate do assunto (para cada revisao deverá haver um lei, ou seja, todo ano).

Iniciativa privativa, a regra é que tal iniciativa não pode extrapolar o âmbito do respectivo Poder. Assim, a iniciativa das leis é repartida entre o chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, II, “a”), Tribunais do Judiciário (CF, art. 96, II, “b”), Câmara dos Deputados e Senado Federal (CF, art. 51, IV; e art. 52, XIII, respectivamente), Ministério Público (CF, art. 127, §2º) e Tribunal de Contas (CF, art. 73 c/c art. 96).

Exceção: No caso dos deputados federais, dos senadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, a competência para fixação dos respectivos subsídios é exclusiva do Congresso Nacional, que o faz por decreto legislativo e não por lei, nos termos do art. 49, VII e VIII da CF.

Question 28

Revisão dos vencimentos e subsídios x Reestruturação de carreiras:

Answer 28

• Revisão dos subsídios: anual, sempre na mesma data, sem distinção de indices, geral, e o aumento é apenas nominal (apenas compensa a inflação).
• Reestruturação de carreiras: esporaticamente, para corrigir eventuais distorções remuneratórias em carreiras específicas, podendo até gerar aumento real da remuneração.

Question 29

Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios:

Answer 29

Por ser de norma de eficácia plena, o inciso XV permite a imediata redução das parcelas remuneratórias indevidamente concedidas, respeitado, óbvio, o devido processo legal.

A redução a que se refere o texto constitucional corresponde ao valor nominal dos vencimentos ou do subsídio, ou seja, não contempla as perdas do poder de compra por conta dos efeitos da inflação

Ademais, o valor tomado como parâmetro para definir a ocorrência de redução é o valor bruto percebido pelo servidor, e não o valor líquido

Question 30

Requisitos cumulativos para adquirir estabilidade:

Answer 30

1. Investidura em cargo efetivo, o que pressupõe, necessariamente, a prévia aprovação em concurso público;
2. Três anos de efetivo exercício no cargo; (períodos de licença e afastamento não são contabilizados);
3. Aprovação em avaliação especial de desempenho. (realizada por comissão especial).

Question 31

Aposentadoria compulsória, regra e exceção.

Answer 31

Em regra continua a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais.

Com a EC n. 88/2015 (“PEC da bengala”) modificou a idade para 75 anos, porém ainda não foi editada lei complementar para efetivamente alterar a idade.

Exceção: a EC 88 acrescentou ao art. 100 do ADCT que atribuiu a aposentadoria compulsória aos 75 anos aos:

• Ministros do STF
• Ministros dos Tribubais Superiores
• Ministros do TCU

Question 32

Regime de previdencia complementar:

Answer 32

Só que, para fazer isso, o respectivo chefe do Poder Executivo deve instituir, mediante lei ordinária de sua iniciativa privativa (uma para cada ente da federação), um regime de previdência complementar, observado, no que couber, o art. 202 da CF, que trata do regime de previdência privada, de caráter complementar e facultativo, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada em geral e também aos empregados públicos, servidores temporários e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

Será gerido por entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, e que os planos de benefícios serão oferecidos apenas na modalidade de contribuição definida.