Poderes Flashcards
Um poder pode delegar função a outro por conta própria?
não, só se tiver na CF.
Qual critério de desempate nas eleições?
O mais velho ganha.
Se o presidente se ausentar, o vice assume, mas e se os dois se ausentarem, precisa de autorização?
Até 15 dias não precisa, mais que isso precisa de licença do Congresso Nacional.
Quem tem atribuição se relacionado com exterior?
E relacionado com nosso próprio país?
Exterior: Chefe de Estado
Interior: Chefe de Governo
Presidente tem imunidade material e formal? quais sao?
Só formal.
- não pode ser preso, (somente se crime comum por sentença condenatória transitada em julgado)
- crime comum: Câmara dos Deputados admite ou não
- crime de responsabilidade: Senado Federal admite ou não.
Quem julga crimes do presidente?
- se crime comum não relacionado ao cargo: suspende a ação penal e só é julgado no final do mandato pelo foro comum.
- se crime comum relacionado ao cargo: STF julga.
- crime de responsabilidade: Senado Federal julga.
Governador e prefeito tem foro por prerrogativa de função?
Governador: crime comum relacionado ao cargo: STJ julga / crime de responsabilidade: Tribunal especial.
Prefeito: crime comum relacionado ao cargo: Tribunal comum / crime de responsabilidade: Câmara Municipal julga.
RESPONDEM NO CURSO DO MANDATO MESMO.
Quais requisitos para nomear Ministros de Estado?
- Precisa ser brasileiro (nato ou naturalizado).
-> exceção: Ministro do Estado de Defesa: Precisa ser NATO. - pleno gozo dos direitos políticos.
- a partir de 21 anos.
Quem julga os ministros de estado?
STF julga qualquer crime deles.
Qual a competência originária do STF?
- julgar ADI e ADC.
- julgar Mandado de segurança contra o Presidente da República
- decide Pedido de extradição feito por governo estrangeiro
- julga Habeas corpus negado pelo STJ
Quem pode propor ADI e ADC?
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O que é importante saber sobre o STJ?
- que ele tem competência de fazer lei federal ser uniforme ou garantir que ela seja aplicável.
- é composto por 33 ministros, brasileiros com + de 35 anos e - de 70.
- julgar incidente de deslocamento competência de justiças.
Importante sobre juizes federais?
- juíz tem cargo vitalício (após 2 anos de exercício)
- irredutibilidade de subsídios
- pode exercer somente uma função de magistério.
- pode exercer advocacia no mesmo tribunal que se afastou de ser juiz após 3 anos do afastamento.
Qual a regra da intervenção federal?
A regra é a não intervenção.
Só quando: necessidade, temporária (precisa obrigatoriamente de prazo para acabar) e proporcional (ex: restringir liberdade por pouco tempo).
Quem tem competência para decretar intervenção federal?
Somente o presidente da república.
Não pode delegar.
Precisa de autorização do Congresso Nacional para intervenção federal?
Se um poder estadual pede, ou se há descumprimento de decisão judicial: O Presidente pode intervir direto, não precisa do conselho.
Nos demais casos (grave desordem, ameaça à integridade nacional…): precisa
Qual a diferença do estado de defesa e estado de sítio?
Estado de Defesa:
- 1º ouve Conselho
- 2º Presidente decreta.
- 3º ouve Congresso Nacional.
. Para reestabelecer ordem pública ou paz social.
. Se dá em localidade determinada e restrita.
. tempo não superior a 30 dias, prorrogável 1 vez por igual período.
Estado de Sítio: (é + grave)
1º ouve Congresso Nacional para aprovação
2º Presidente decreta.
- se grave repercussão nacional
- se ineficácia do estado de defesa
* - se guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (nesse caso é até quando perdurar) -> nesse caso não tem restrição de direitos!!!!
. 30 dias, prorrogável por quantas vezes precisar.
O que pode ser restringido no estado de defesa?
- direito de reunião
- sigilo de correspondência
- sigilo de comunicação
Quem pode desapropriar terras?
A união pode desapropriar terras que não cumpram função social, por meio de decreto e lei complementar. Com indenização!!
Quando não pode desapropriar terras?
-se produtiva
-se pequena
-se proprietário não tiver outra.
O ensino religioso é obrigatório nas escolas?
Não, é facultativo nas escolas públicas de ensino fundamental.
Universidade pública pode cobrar taxa de matrícula?
Não, mas nos cursos de especialização pode.
