Poder legislativo Flashcards
Quanto tempo é a legislatura?
4 anos.
Quem tem imunidade parlamentar MATERIAL? e o que significa?
Os vereadores têm imunidade?
Deputados e senadores: tem imunidade penal e civil por OPINIÕES, PALAVRAS e VOTOS.
Vereadores: somente se estiver no exercício do mandato e se estiver no seu município.
Quem tem e do que se trata a imunidade parlamentar FORMAL?
Deputados e senadores serão julgados por STF (foro por prerrogativa)
Deputados e senadores podem ser presos?
Em regra não, somente se em flagrante e por crime inafiançável.
-> depois a casa decide por maioria.
As leis complementares são superiores às ordinárias?
Não, NÃO há hierarquia entre elas.
Quem pode ter iniciativa de propor lei ordinária e complementar?
- membros da câmara dos deputados, senado ou congresso.
- Presidente
- STF
- Tribunal Superior
- Procurador Geral da República
- Cidadãos (iniciativa popular)
Se um projeto de lei é rejeitado, ele pode ser discutido novamente?
Somente pode ser discutido na mesma sessão, se por maioria absoluta dos membros.
O que precisa para aprovar lei ordinária e complementar?
- ordinária: maioria simples.
- complementar: maioria absoluta.
Quem pode fazer medida provisória? e quando?
Presidente da República, se relevância e urgência.
(ex: pandemia)
- tem eficácia de 60 dias, prorrogável por + 60.
Quem regulamenta as relações jurídicas formadas durante a vigência da medida provisória, depois de ela ser arquivada e não ser convertida em lei?
O Congresso Nacional, por meio de DECRETO.
Medida provisória arquivada pode ser novamente discutida em mesma sessão?
NÃO.
Sobre o que não pode as medidas provisórias?
- nacionalidade, direitos políticos, direito eleitoral..
- direito penal e processual civil.
- organização do poder judiciário e MP.
- planos plurianuais, orçamentos.
- ativos financeiros.
Quem pode criar emenda constitucional?
- 1/3 da Câmara dos deputados ou senado.
- presidente
- mais da metade das assembleias legislativas.
INICIATIVA POPULAR NÃO PODE!!!!
Qual o quórum para emenda constitucional?
3/5 dos membros, nos 2 turnos, nas 2 casas.
Emendas constitucionais são submetidas à veto, sanção e ao presidente?
NÃO!
O que são cláusulas pétreas?
O que não pode ser modificado e abolido nem por emenda.
1. Forma federativa
2. voto SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO.
3. separação de poderes
4. direitos e garantias individuais
Quando não pode ter emenda constitucional?
Em estado de sítio, defesa e intervenção federal.
