Organização do Estado/Competência Flashcards
(14 cards)
Um Estado membro pode sair do Brasil?
Não, é vedada a secessão.
Os entes federativos tem autonomia, soberania e hierarquia?
Todos os entes (U,E,DF,M) tem autonomia, mas só a União tem soberania.
Mesmo com soberania, eles não tem hierarquia entre si.
O que precisa para criação, incorporação e desmembramento de ESTADOS MEMBROS?
- consulta prévia por plebiscito
- lei complementar pelo Congresso Nacional
- ouvir Assembleias legislativas
O que precisa para criação, incorporação, fusão e desmembramento de MUNICÍPIOS?
- prazo em lei complementar federal
- consulta prévia da população por plebiscito
- estudo de viabilidade MUNICIPAL
Do que se trata a competência administrativa exclusiva e competência comum?
A competência exclusiva é somente da União E NÃO PODE SER DELEGADA e a comum é dividida entre os Entes.
(art. 21 e 23)
Do que se trata a competência PRIVATIVA e concorrente?
A competência privativa é da União, e pode ser delegada aos Estados e Df, AOS MUNICÍPIOS NÃO!!!
(art. 22)
Na concorrente, cada um vai legislar na sua esfera, entre União, Estados e DF.
O que é a competência residual?
Tudo o que não cabe ao resto dos entes é competência do Estado.
O que diz a súmula vinculante 49 do STF sobre competência do município?
É competência exclusiva do MUNICÍPIO legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
+ sobre (art.30)
O Estados são regidos pelo que?
Constituição Federal, Constituição Estadual e leis Estaduais.
Os municípios são regidos pelo que?
Leis orgânicas.
art (29 a 31)
O DF e os Territórios podem ser divididos em municípios?
O Distrito Federal não pode.
Os territórios podem.
Qual a competência do DF?
A mesma dos Estados e Municípios.
(art. 32)
Território Federal é um ente federativo?
Não, ele não integra a federação e é vinculado e criado pela União.
