Poder Legislativo Flashcards
540.(CESPE/MEC/2009) A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.
540.Errado. Realmente pelo art. 45 da CF, temos que a Câmara dos Deputados compõe-se realmente de representantes do povo, e eles são sim eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Porém, o seu § 1º diz que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Ou seja, o mínimo seriam oito e não dez deputados.
541.(CESPE/MEC/2009) O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
541.Correto. Trata-se da disposição encontrada no art. 46 da Constituição combinado com o seu §§1º e 2º: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços. Como temos na federação 26 Estados e 1 Distrito Federal, forma-se então 27 entes que elegem 3 senadores cada um, totalizando, assim, os 81 senadores.
542.(CESPE/ANAC/2009) Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.
542.Correto. Assim decidiu o STF [HC 86581 / DF - Julgamento: 23/02/2006]: “…O acerto ou desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional, não pode ser examinado no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes. O próprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às atribuições do Poder Judiciário (art. l46, II)”.
543.(CESPE/TRE-MA/2009) Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
543.Errado. Caberá ao presidente do Senado, pois este também é o presidente do Congresso. Disposição que pode ser encontrada no art. 57 §6º, I.
544.(CESPE/TRE-MA/2009) Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.
544.Correto. Trata-se de disposição encontrada no art. 57 §6º, II.
545.(CESPE/TRE-MA/2009) O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
545.Errado. A Constituição estabelece que as CPI tem os mesmos poderes de investigação dos juízes, mas, fora do poder investigatório, não são todos os atos que podem ser praticados pela Constituição. Assim, analisando a jurisprudência a respeito, temos que:
CPI pode:
- Determinar quebra de sigilo bancário. telefônico ou fiscal (só por maioria absoluta da CPI);
- Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode);
- Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer;
CPI não pode:
- Determinar indisponibilidade de bens do investigado.
- Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);
- Determinar interceptação/escuta telefônica; - - Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação;
- Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos;
546.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.
546.Errado. A questão tentou extrair do candidato o conhecimento sobre o art. 57 §§7º e 8º da Constituição, porém, erroneamente, elencou “projetos de lei complementar em regime de urgência”, quando na verdade o dispositivo em tela só menciona as medidas provisórias.
547.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária.
547.Correto.A Constituição estabelece em seu art. 57 §7º que é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação extraordinária.
548.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo posicionamento do STF, não macula o princípio da separação dos poderes dispositivo previsto em constituição estadual que contemple a possibilidade de a assembleia legislativa convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, considerando crime de responsabilidade a ausência injustificada, por estar em estrita consonância com o denominado sistema de freios e contrapesos.
548.Errado. Trata-se de uma decisão onde o STF decidiu sobre a impossibilidade de a Assembléia Legislativa capixaba convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de Poder. A ofensa seria a ausência de simetria ao art. 50 da Constituição Federal, que não prevê possibilidade para a convocação de magistrados.
549.(CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF.
549.Errado. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário. Os deputados é que se elegem pelo sistema proporcional (CF, art. 45 e 46).
550.(CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
550.Errado. Tal matéria encontra-se no art. 49 da Constituição, artigo que estabelece um rol de competências ao Congresso que dispensam a sanção presidencial, por força do art. 48.
551.(CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.
- Correto. O Senado é um órgão que julga várias autoridades, porém, destas autoridades, as únicas que precisam de autorização das Câmara para instauração do processo, segundo o art. 51, I da Constituição, são:
- Presidente da República
- Vice-Presidente da República;
- Ministros de Estado;
552.(CESPE/AJAJ-STF/2008) O advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
552.Errado. Os ministros, em regra, são julgados nos crimes de responsabilidade perante o STF, a exceção se faz apenas quando se tratar de crimes conexos com os do Presidente ou vice da República, quando então serão julgados pelo Senado, nos termos do art. 52 c/c 102, I, c da Constituição.
553.(CESPE/Analista - TCE-TO/2008) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convidar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades.
553.Errado. Não existe a disposição limitativa imposta pelo enunciado “desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades”, segundo o art. 50 da Constituição.
554.(CESPE/Analista - TCE-TO/2008) As comissões parlamentares de inquérito possuem as mesmas prerrogativas e ônus que as demais autoridades judiciárias, não se opondo a elas o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça, razão pela qual poderão ter acesso a informações contidas nesses processos judiciais, desde que assim seja decidido por meio de decisão devidamente fundamentada.
554.Errado. O que se assemelha entre as CPIs e os Magistrados é que aquelas terão (alguns) poderes de investigação próprios destes, mas isso não quer dizer que detém as mesmas prerrogativas, muito menos de terem amplo acesso a competências exclusivas do Judiciário, conforme as dispostas no enunciado.
555.(CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O Congresso Nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Essas comissões poderão, em razão de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
555.Correto. A questão mencionou literalmente o teor do art. 58 da Constituição combinado com o §2º, I do mesmo artigo, o qual dispõe sobre o processo legislativo abreviado no âmbito das comissões.
556.(CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) Conforme a Constituição Federal, as sessões legislativas do Congresso Nacional devem ocorrer entre 15 de fevereiro e 30 de junho e entre 1.º de agosto e 15 de dezembro.
556.Errado.Contraria o disposto na Constituição em seu art. 57 que estabelece que sessões serão de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, redação que foi dada pela EC 50/06.
557.(CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) A imunidade parlamentar de deputado estadual não alcança as ofensas proferidas fora da casa legislativa, mesmo quando estas possam ter conexão com a atividade parlamentar.
557.Errado. A chamada “imunidade material” dos parlamentares, refere-se à proteção dada ao conteúdo (matéria) de suas manifestações e não se restringe apenas àquelas proferidas na tribuna parlamentar. A imunidade também alcança os atos externos ao recinto da Casa, desde que conexos com a sua atividade.
558.(CESPE/TJAA-TRE-BA/2010) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado.
558.Errado. Pois Segundo a Constituição em seu art. 56, I, não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. Atenção ainda a parte da “prefeitura” que só se aplica às prefeituras de capitais.
559.(CESPE/TJAA-TRE-BA/2010) O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
559.Errado. Segundo a jurisprudência do STF, cabe ao parlamentar, ainda que licenciado do cargo, observar as vedações a ele imposta pelo estatuto do congressista, bem como exigências ético-jurídicas estabelecidas pela Constituição e pelos regimentos internos das Casas, a fim de que seja preservado o decoro parlamentar.
560.(CESPE/AGU/2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
560.Errado. Claro exemplo de que isto é inverídico é a adoção das medidas provisórias por parte do Presidente da República, que logo após serem editadas passam a ter força de lei e somente em momento posterior será submetida ao Poder Legislativo.
561.(CESPE/AGU/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
561.Errado. A questão nos remete a conceituação doutrinária que divide a reserva legal em absoluta ou relativa - lembramos que esta é uma das diversas classificações do tema. Quando a reserva legal é absoluta somente a lei - formal - poderá regular a matéria e assim esgotar a regulamentação. Já quando a reserva legal é relativa, esta competência poderá ser complementada por um ato infralegal como os diversos regulamentos existentes. Desta forma, o enunciado trata da reserva relativa e não absoluta.
562.(CESPE/AGU/2009) Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
562.Correto. Nesses casos, não haverá remessa da norma para o Presidente da República para que ele exerça seu poder de veto.
563.(CESPE/AGU/2009) As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
563.Errado. Elas perderão eficácia, desde a edição, conforme dispõe o art. 62 §3º da Constituição Federal.
Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.
564.(CESPE/Polícia Civil - ES/2009) O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.
564.Correto. Os direitos e garantias individuais, estão gravados como cláusulas pétreas pelo art. 60 §4º da Constituição, não podendo ter sua eficácia reduzida por meio de emenda constitucional. Como a vedação à pena de morte é uma garantia individual insculpida pelo art. 5º XLVII.
Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.
565.(CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
565.Correto. O art. 5º XLVII dispõe que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, logo, realmente não se pode dizer que a vedação é absoluta.
566.(CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.
566.Errado. Matéria tributária não é matéria privativa para nenhuma autoridade. É matéria que pode ter o seu início de forma concorrente, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
567.(CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) Considere que a Câmara Legislativa do DF tenha apresentado projeto de lei para criação de cargo público em autarquia local e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador do DF a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.
567.Correto.Segundo o entendimento do STF, a sanção do projeto pelo chefe do Poder Executivo não convalida o vício de iniciativa que do qual o projeto se originou.
568.(CESPE/TCE-AC/2009) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.
568.Errado. A iniciativa popular (que na esfera federal está disposta no art. 61 § 2º) será feita do seguinte modo:
Esfera Federal será proposta na Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo:
- 1% do eleitorado nacional;
- de pelo menos 5 estados;
- com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles;
Esfera Estadual: deverá ser regulada por uma Lei Ordinária;
Esfera Municipal: será subscrita por no mínimo 5% do eleitorado;
569.(CESPE/TCE-AC/2009) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
569.Errado. Segundo o art. 62 § 3º, o prazo será de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período.
570.(CESPE/ TCE-AC/2009) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
570.Errado. Trata-se do princípio da irrepetibilidade disposto na CF, em seu art. 63 § 10: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
571.(CESPE/TCE-AC/2009) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.
- Correto. Segundo o art. 61 da Constituição, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a:
Qualquer parlamentar ou comissão de parlamentares;
Presidente da República STF;
Tribunal Superior;
PGR;
Cidadãos. (Através da iniciativa popular apresentada à Câmara).
