Poder Judiciário Flashcards
1
Q
683. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
- Errado. Neste caso o competente será originariamente o STF,
através da atribuição conferida pelo art. 102, I, “o” da
Constituição. Deve-se atentar à competência estabelecida pela
Lei Maior: conflito entre organismo estrangeiro e:
• União, Estados, DF ou TF
2
Q
- (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O enunciado de súmula
vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de
seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF
nem a administração pública.
A
- Errado. É correto dizer que não vinculará o próprio STF, porém,
vinculará sim a administração pública, seja ela direta ou
indireta, de qualquer das esferas de governo, vide art. 103-A CF.
3
Q
- (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O Tribunal Superior do
Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e
habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam
matéria sujeita a sua jurisdição.
A
- Correto. É o disposto no art. 114, IV, da CF.
4
Q
- (CESPE/AGU/2009) Na hipótese de alteração, por uma nova
Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes
da Federação, para inserir na competência federal matéria até
então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o
fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual
permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao
princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
A
- Errado. É importante observar o seguinte: a federação é
composta pela União, 26 Estados, 1 Distrito Federal e milhares
de municípios. Caso uma constituição A diga que a matéria X é
de competência da União e a constituição B, posterior, coloque a
matéria X sob competência legislativa estadual ou municipal,
teremos a subsistência da lei federal que, única, permanecerá
em vigor até que cada estado ou município edite sua própria lei
revogando, então, a antiga lei federal. Agora, se ocorrer o
inverso, não poderíamos falar na federalização das normas
anteriormente estaduais ou municipais, pois, teríamos um caos
jurídico. Não podemos imaginar 27 diferentes normas estaduais
ou milhares de diferentes normas municipais se federalizando,
isso seria impossível.
5
Q
- (CESPE/FINEP/2009) Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF)
processar e julgar o presidente da República por crime comum,
havendo perpetuação dessa competência quando cessar o
mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à
justiça de 1.º grau.
A
- Errado. Nas palavras do Supremo em diversos julgados:
“…Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se
o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura
a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la
estendido mais além a própria Constituição. (…) declara-se a
incompetência desta Corte para prosseguir no processamento
deste inquérito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça
(…) de 1º grau.
6
Q
- (CESPE/FINEP/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça
(STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais
federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e
territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
federal.
A
- Errado. Recurso extraordinário é recurso privativo do STF, o STJ
possui como recurso privativo o recurso especial, e não o recurso
extraordinário.
7
Q
- (CESPE/ANAC/2009) O STF compõe-se de doze ministros,
escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de
reputação ilibada.
A
- Errado. O STF se forma por 11 ministros.
8
Q
- (CESPE/ANAC/2009) Somente ao STF compete processar e
julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou
interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as
ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento
jurídico.
A
- Correto. O STF é o “guardião da Constituição” e somente ele
possui legitimidade para julgar as ações que se referem ao
controle direto de constitucionalidade face a Constituição
Federal.
9
Q
- (CESPE/ANAC/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as
ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
A
- Errado . Cada tribunal julga as ações rescisórias e as revisões
criminais de seus próprios julgados. Compete então ao próprio
TRF esse julgamento e não ao STJ.
10
Q
- (CESPE/ TCE-AC/2009) Descobriram que um membro de um
TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em
praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto
acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado
pelo MP por crime comum.Na situação hipotética acima, o órgão
do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade
denunciada pelo MP será o tribunal de justiça.
A
- Errado. A competência em questão será do STJ e não do TJ, já
que segundo o art. 105 I, a, da Constituição, compete ao STJ
processar e julgar, originariamente:
Nos crimes comuns:
Os Governadores dos Estados/DF; e
Nos crimes comuns e nos de responsabilidade:
Os desembargadores dos TJ ‘s; Os membros dos TCE ‘s e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; Os membros dos TRF ‘s, dos TRE ‘s e dos TRT ‘s; Os membros do MPU que oficiem perante tribunais;
11
Q
- (CESPE/DETRAN-DF/2009) O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um
comandante da marinha que tenha praticado crime de
homicídio
A
- Errado. Homicídio é uma infração penal comum, logo, o
competente para o julgamento será o STF, de acordo com a
Constituição Federal art. 102, I, c.
12
Q
- (CESPE/TRE-GO/2009) Haverá apenas um TRE na capital de
cada estado e no Distrito Federal
A
- Correto. O item explora o conhecimento do art. 120 da
Constituição Federal.
13
Q
- (CESPE/TRE-GO/2009) É inconstitucional a previsão legislativa
de que a eleição de juízes para compor os TREs se faça mediante
eleição por voto secreto dos tribunais de justiça dos estados,
tendo em vista o princípio da publicidade.
A
- Errado. Existe no art.120 a disposição que legitima o uso do voto
secreto para a escolha dos desembargadores que ocuparão o
TRE, não podemos falar em inconstitucionalidade deste artigo, já
que não existe inconstitucionalidade de normas originárias.
14
Q
- (CESPE/TRE-GO /2009) A presidência e a vice-presidência dos
TREs devem recair sempre sobre os membros desembargadores.
A
- Correto. É o disposto no art. 120 § 2º: O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os
desembargadores.
15
Q
- (CESPE/TRE-GO/2009) Os membros dos TREs oriundos de
nomeação, pelo presidente da República, serão escolhidos entre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo respectivo tribunal de justiça.
A
- Correto. Existem advogados compondo tanto o TRE quanto o
TSE, em ambos, serão escolhidos 2 escolhidos dentre 6
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. Em
ambos, ainda, serão nomeados pelo Presidente da República,
diferencia-se que no caso do TSE a indicação dos 6 se faz pelo
STF, e no TRE pelo TJ - art. 120, §1, III CF.
16
Q
- (CESPE/TRT-17ª/2009) Compete ao presidente do TRT
encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo
objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos
servidores daquele tribunal.
A
- Errado. O TRT deverá enviar expediente ao TST, e este sim é que
deverá encaminhar o projeto ao Congresso, já que o
encaminhamento deverá ser feito pelo STF ou pelo respectivo
tribunal superior de acordo com o art. 99 §2º, I da CF.
17
Q
- (CESPE/TRT-17ª/2009) Um quinto dos membros do TST são
escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os
demais requisitos constitucionais.
A
- Correto. O enunciado se refere ao “quinto constitucional”. Esta
disposição pode ser encontrada no art. 111-A, I da Constituição.
18
Q
- (CESPE/TRT-17ª/2009) Conforme entendimento do STF,
compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados
contra entidades de previdência privada e relativos à
complementação de aposentadoria, pensão ou de outros
benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica
resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
A
- Correto. A jurisprudência do STF é no sentido de que, se a
obrigação for oriunda do contrato de trabalho, a justiça do
trabalho será a competente para apreciar os litígios instaurados
contra entidades de previdência privada, nos quais se pleiteiam
à compensação de benefícios previdenciários. Já se a obrigação
não for decorrente do contrato de trabalho, a competente será a
justiça comum.
19
Q
- (CESPE/TRE-MA/2009) Não caberá recurso da decisão do TRE
que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas
data ou mandado de injunção.
A
- Correto. O recurso só caberá da decisão que denegar o remédio
constitucional. Não caberá recurso se o remédio for concedido. É
o que dispõe o art. 121 §4º, V da Constituição.
20
Q
- (CESPE/TRE-MA/2009) O STF tem competência constitucional
para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em
processo de apuração de crime de responsabilidade do
presidente da República.
A
- Errado. Somente o Senado Federal é o responsável pela
apreciação da responsabilidade do Presidente da República, não
cabe ao STF rever o julgamento, devendo este se limitar a
apreciar seus crimes comuns.
21
Q
- (CESPE/TRE-MA/2009) Aos juízes é vedado o exercício da
advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso
de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
A
- Errado. A vedação ocorre somente perante ao juízo ou tribunal
do qual se afastou, conforme dispõe a Constituição em seu art.
95, Parágrafo único: Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos
do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
22
Q
- (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional deve ser
ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e
tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente
nos dias em que não houver expediente forense normal.
A
- Errado. Tal disposição só se aplica aos tribunais de 2º grau
e não quaisquer tribunais.
23
Q
- (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme entendimento do STF, cabe
reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida
em ação direta de inconstitucionalidade.
A
- Errado. Não cabe reclamação contra a concessão da liminar.
Caberá reclamação da decisão que contrariar a liminar, já que
esta, embora provisória, possui força vinculante.
24
Q
- (CESPE/DPE-ES/2009) Caso um cidadão esteja litigando contra
o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado,
no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo
plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz
de direito.
A
- Correto. As decisões em recurso extraordinário não possuem
efeito vinculante, diferentemente do que ocorre nas decisões de mérito proferidas nas ações de constitucionalidade (ADI, ADC e
ADPF).
25
Q
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os membros do CNJ são
julgados por crime de responsabilidade no STF.
A
707. Errado. Como se trata de um órgão de cúpula, serão julgados pelo Senado (CF, art. 52, II).
26
Q
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órgão integrante do
Poder Judiciário.
A
- Correto. É um órgão de funções administrativas e correicionais
que integra o Poder Judiciário (CF, art. 92)
27
Q
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete ao CNJ exercer o
controle externo da atividade policial.
A
- Errado. Esta é uma função do Ministério Público (CF, art. 129,
VII).
28
Q
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços de seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
A
- Errado. A súmula vinculante é de edição privativa do STF (CF,
art. 103-A).
29
Q
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe ao presidente do CNJ
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos
do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares,
serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de
registro que atuem por delegação do poder público ou
oficializados,sem prejuízo da competência disciplinar e
correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria
dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.
A
- Errado A Constituição estabelece em seu art. 103-B, III que
compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público
ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e
correicional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa.
Assim, não é previsto a competência para promover ação penal
contra os responsáveis, função esta que caberá ao Ministério
Público.
30
Q
- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O acórdão do tribunal de
justiça que defere pedido de intervenção estadual em município
desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
A
- Errado. A interposição de recurso extraordinário ao STF só é
admitida nos casos previstos na Constituição em seu art. 102,
III.
31
Q
- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a CF, lei
estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante
iniciativa parlamentar.
A
- Errado. Pois segundo a Constituição em seu art.125 §3º será
mediante proposta do Tribunal de Justiça.
32
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Em
consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não
haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no
âmbito da organização judiciária dos tribunais.
A
- Correto. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Poder
Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária
dos tribunais, porém é necessário que não haja impacto
orçamentário.
33
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF
compõese de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em
direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A
- Errado. A Constituição não exige o bacharelado em direito para o
cargo de Ministro do STF (CF, art. 101).
34
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo
entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à
criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a
competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a
coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no
mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições
administrativas e jurisdicionais.
A
- Errado. Pois ao se criar o órgão especial, este deve absorver as
funções que antes eram desempenhadas pelo plenário.
35
Q
- (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Os crimes contra a organização
do trabalho devem ser julgados por um juiz do trabalho.
A
- Errado. A Constituição expressamente dispõe em seu art. 109,
VI que os crimes contra a organização do trabalho devam ser
julgados pelos juízes federais.
36
Q
- (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Os membros dos TRTs são
julgados originariamente, por crime comum e de
responsabilidade, pelo TST.
A
- Errado. A competência para tal julgamento será do STJ, nos
termos do art. 105, I, a da Constituição.
37
Q
- (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) De acordo com a CF, são órgãos
da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as juntas de conciliação
e julgamento.
A
- Errado. Para a questão se tornar correta, deveríamos substituir
as juntas de conciliação e julgamento pelos juízes do trabalho
38
Q
- (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Segundo a CF, compete à justiça
do trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho.
A
- Correto. A questão exigia a literalidade da Constituição em seu
art. 114, VII que atribui competência à justiça do trabalho para
o processo e julgamento das ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho.
39
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete ao
presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao Congresso
Nacional proposta orçamentária do tribunal que preside.
A
- Errado. Quem encaminha a proposta orçamentária ao Congresso
é sempre o Poder Executivo. A questão então erra 2 vezes: o
primeiro erro é que as propostas do Judiciário devem ser
encaminhadas ao Executivo, para fins de consolidação, e não ao
Congresso. E segundo que, nos termos do art. 99 §2º, I, o
encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados,
compete no âmbito da União, aos Presidentes do STF
e dos Tribunais Superiores.
40
Q
- (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os débitos de
natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório,
compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas
na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em
julgado.
A
- Correto. A Constituição estabelece no seu art. 100 §1º que os
débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes
de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por
morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos
com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre
aqueles referidos no § 2º do mesmo artigo ( débitos de natureza
alimentícia que se referem a idosos e portadores de deficiência).
41
Q
- (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O CNJ é órgão do Poder
Judiciário.
A
- Correto. É um órgão de funções administrativas e correicionais
que integra o Poder Judiciário (CF, art. 92).
42
Q
- (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de atos jurisdicionais de
mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios,
por serem eles inerentes à atividade judicante.
A
- Errado. Segundo a Constituição em seu art. 92, XIV, os
servidores receberão delegação para a prática de atos de administração
e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Assim, é delegável tal função.
43
Q
- (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Não se admite julgamento secreto
no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade
administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.
A
- Errado. Existe a possibilidade de julgamentos secretos, por
exemplo, o art. 11 da Constituição que estabelece que a ação de
impugnação de mandato correrá em segredo de justiça.
44
Q
- (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ proceder à
homologação de sentença estrangeira.
A
- Correto. Tal competência, que antes era do STF, passou com a
EC 45 ao STJ, juntamente com a competência para conceder o
exequatur às cartas rogatórias.
45
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Os servidores do Poder Judiciário
não poderão receber delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter decisório,
já que a função jurisdicional é indelegável.
A
- Errado. Pois segundo a Constituição em seu art. 92, XIV, os
servidores poderá receber a delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente, desde que sem caráter
decisório.
46
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos juízes e desembargadores é
vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do
cargo, por aposentadoria ou exoneração
A
- Errado. Essa disposição sobre a impossibilidade do exercício da
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos certo tempo do afastamento do cargo, por
aposentadoria ou exoneração, é a chamada “quarentena” para os
juízes (também aplicável aos membros do MP). Porém, esta
“quarentena” não é de quarenta dias, e sim de 3 anos (CF, art.
96, parágrafo único, V).
47
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao TJRJ compete julgar os juízes
do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério
Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os
crimes eleitorais.
A
- Errado. A Constituição estabelece no seu art. 96, III, que
compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do
Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do
Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade,
porém fica ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. A
justiça eleitoral é uma justiça especializada que irá sempre atrair para si a competência para julgar crimes cometidos durante
eleições.
48
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O TJRJ tem autonomia
administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria
proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados
conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes
orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.
A
- Correto. A Constituição estabelece no seu art. 99. que ao Poder
Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e
depois dispõe no § 1º deste mesmo artigo que os tribunais
deverão elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos
limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei
de diretrizes orçamentárias. A última disposição é encontrada no
§ 2º, II deste artigo que diz que o encaminhamento da proposta,
ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito dos
Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes
dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos
tribunais.
49
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Durante a execução
orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que
extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais.
A
- Errado. O erro foi dizer “mesmo que mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais”. Pois contraria o disposto
no art. 99 §5º que permite a utilização dos créditos
suplementares ou especiais.
50
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Caberá recurso de apelação
endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença
proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no
exercício de competência da justiça federal.
A
- Errado. O juiz de direito pode exercer a competência de um juiz
federal, nos termos da Constituição, art. 109 §3º, quando a
comarca da ação não for sede de vara do juízo federal e estas
ações se tratarem de causas em que forem parte instituição de
previdência social e segurado ou outros casos em que a lei
permita Nestes casos, em que um juiz de direito estiver
exercendo a competência de um juiz federal, o recurso será feito
ao TRF e não ao TJ (CF, art. 109, §4º).
51
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O CNJ é composto apenas por
membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras,
para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do
Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes.
A
- Errado. Em sua atual formação, após a EC 61/09, além de
membros do Judiciário, o CNJ deve ser integrado por 1 membro
do MPU, 1 membro de MPE, 2 advogados e 2 cidadãos. Assim, o
erro da questão encontra-se logo no seu início ao dizer que o
“CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário”.
52
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STF julgar mandado
de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.
A
- Correto. A Constituição estabelece que competirá ao STF
processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF,
art. 102, I, r).
53
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ julgar as causas
e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou
entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administração indireta.
A
- Errado. Os conflitos federativos, conforme o disposto no
enunciado, são julgados pelo STF (CF, art. 102, I, “f”).
54
Q
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete à União fixar, por meio
de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a
fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em
virtude de sentença judicial transitada em julgado,
independentemente de precatório.
A
- Errado. Pois a Constituição permite no seu art. 100 §4º que
poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às
entidades de direito público.
55
Q
- (CESPE/PGE-AL/2008) Ainda há muitas discussões nos
tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de
plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação
a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de
tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder
público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua
inconstitucionalidade.
A
- Errado. Isto já está pacífico e sumulado através da súmula
vinculante de nº10 que dispõe que a decisão de órgão fracionário
de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder
público, no todo ou em parte, ainda que sem declarar
expressamente a sua inconstitucionalidade, viola a Constituição
56
Q
- (CESPE/PGE-AL/2008) Compete ao CNJ o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar
pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela
observância da legalidade dos atos administrativos praticados
por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o
CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos
administrativos, receber e conhecer de reclamações contra
membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais.
A
- Correto. O examinador buscou o conhecimento sobre o art. 103-
B §4º e seus incisos, que refletem o teor do enunciado.
57
Q
- (CESPE/PGE-AL/2008) Junto ao STF funciona o Conselho da
Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de
primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com
poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
A
- Errado. Tal conselho funciona junto ao STJ, nos termos da
Constituição em seu art. 105, parágrafo único, II.
58
Q
- (CESPE/PGE-AL/2008) A justiça estadual é competente para
julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo
qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em
solo.
A
- Errado. Pois a Constituição em seu art. 109 dispõe no inciso IX
que os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
ressalvada a competência da Justiça Militar.
59
Q
- (CESPE/PGE-AL/2008) Compete ao STJ julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados,
do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei
local contestada em face de lei federal.
A
- Errado. Após a EC 45/04, passou-se a entender que o conflito
“lei local x lei federal” é caso de conflito federativo, devendo,
assim, ser julgado perante o STF. Permanece no âmbito do STJ,
então, somente a competência para os casos de “ato de governo
local x lei federal”.
60
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com
efeito vinculante pode ser aprovada mediante decisão da maioria
absoluta dos seus membros.
A
- Errado. A Constituição exige em seu art. 103-A o quórum de 2/3
dos membros.
61
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com
efeito vinculante não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo
próprio STF.
A
- Errado. A súmula pode ser aprovada, revista ou cancelada, de
ofício ou por provocação (CF, art. 103-A).
62
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com
efeito vinculante não é de observância obrigatória para a
administração pública estadual e municipal.
A
- Errado. A súmula, tal qual as decisões de mérito do controle
abstrato, possui efeito vinculante perante os demais órgãos do
judiciário e da administração pública das três esferas de
governo.
63
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com
efeito vinculante pode ter seu cancelamento provocado por
aqueles legitimados à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade.
A
- Correto. A aprovação, revisão ou cancelamento de enunciado da
súmula, pode ser feita por provocação daqueles que a CF
elencou no seu art. 102 como legitimados de ADI e ADC e ainda
por outras autoridades ou órgãos estabelecidos em lei (CF, art.
103-A, §2º).
64
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) O Conselho Nacional de
Justiça tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
A
- Correto. O único órgão ao qual o CNJ está subposicionado é o
STF, até porque o Presidente do CNJ é o Presidente do STF,
assim, seria inconveniente ter seu ato controlado pelo STJ, por
exemplo
65
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) O Conselho Nacional de
Justiça exerce função jurisdicional em todo o território nacional.
A
- Errado. A função do CNJ não é jurisdicional e sim
administrativa, fiscalizadora e correicional.
66
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A homologação de
sentenças estrangeiras é de competência da justiça federal do
local onde tem domicílio o interessado.
A
- Errado. Com a edição da EC 45/04, a competência para
homologar sentenças estrangeiras, que antes era do STF, passou
ao STJ. Cabe a justiça federal da localidade, apenas fazer
cumprir a sentença.
67
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) somente poderá apreciar a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder
Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
A
- Errado. Ele também pode agir de ofício (CF, art. 103-B §4º, II).
68
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder
Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
A
- Errado. Ele também poderá desconstituí-los (CF, art. 103-B §4º,
II).
69
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conselho Nacional de
Justiça (CNJ)poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação,
a conveniência e oportunidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
A
- Errado. Ele irá apreciar estes atos para fins de verificar
cumprimento ou não da lei, mas não em para verificar
conveniência e oportunidade que faz parte da liberdade
administrativa da autoridade.
70
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Será competente para
julgar originariamente habeas corpus em que figure como
paciente desembargador de tribunal de justiça estadual: o
próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o
desembargador.
A
- Errado. Neste caso, deverá ser julgado por órgão de autoridade
superior, ou seja, o STJ (CF, art. 105, I, “c”).
71
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Contra decisão judicial
que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso
concreto cabe reclamação ao CNJ.
A
- Errado. A reclamação deve ser dirigida ao STF (CF, art. 103-A,
§3º).
72
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) A chamada quarentena
para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º
45/2004, veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
A
- Correto. A disposição constitucional sobre a impossibilidade do
exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos certo tempo do afastamento do cargo, por
aposentadoria ou exoneração, é a chamada “quarentena” para os juízes (também aplicável aos membros do MP). Porém, esta
“quarentena” não é será quarenta dias, como o nome sugere, e
sim de 3 anos (CF, art. 96, parágrafo único, V).
73
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) As ações contra o CNJ e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
na justiça federal do domicílio do autor.
A
- Errado. Ações contra o CNJ e contra o CNMP serão julgadas no
STF, em qualquer hipótese (CF, art. 102, I, r).
74
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O CNJ compõe-se
integralmente de magistrados.
A
- Errado. Em sua atual formação, após a EC 61/09, além de
membros do Judiciário, o CNJ deve ser integrado por 1 membro
do MPU, 1 membro de MPE, 2 advogados e 2 cidadãos.
75
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O CNJ terá seus membros
nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por
maioria absoluta no Senado Federal.
A
- Errado. Questão maldosa. O erro é o fato de que não são todos
os membros que possuem esse tipo de nomeação. O art. 103-B,
§ 1º da Constituição diz que o Conselho será presidido pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e
impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal
Federal. E o §2º complementa dizendo que: os demais membros
do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.
76
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ
processar e julgar originalmente os mandados de segurança
contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio tribunal.
A
- Correto. Teor do mandamento constitucional (CF, art. 105, I,
“c”). Em se tratando de Ministros de Estado e Comandantes das
Forças Armadas, recomendamos a seguinte dica:
para estas pessoas, sempre que se falar em “paciente” STF, sempre que se falar em “coator” (contra atos) STJ
77
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ
processar e julgar originalmente a ação em que todos os
membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados.
A
- Errado. Neste caso será o STF (CF, art. 102, I, n).
78
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ
processar e julgar originalmente o mandado de injunção, quando
a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso
Nacional.
A
- Errado. Neste caso será o STF, pois a este deve ser dirigida todas
as demandas dos órgãos de cúpula. Assim caberá ao STF julgar
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do
Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores,
ou do próprio Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, q).
79
Q
- (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ
processar e julgar originalmente a extradição solicitada por
estado estrangeiro.
A
- Errado. Esta competência ainda permanece no STF (CF, art.
102, I, g).
80
Q
- (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Paulo, membro do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento
investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática
de crime contra a ordem tributária. Desta forma, compete ao
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o
referido procedimento.
A
- Errado. Neste caso será competente o TRF da 1ª região, já que o
MPDFT faz parte do MPU.
