Poder Executivo Flashcards
650.(CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.
Errado. Assim o faz, atuando como chefe de governo. A atuação como chefe de Estado se refere às suas manifestações no âmbito internacional.
651.(CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Correto. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal.
652.(CESPE/FINEP/2009) Entre as atribuições do presidente da República, encontra-se a de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, em qualquer situação.
652.Errado. Trata-se do decreto autônomo, expresso na CF no art. 84, VI. Nesta hipótese, o decreto poderá só poderá ser expedido se as funções ou cargos a serem extintos estiverem vagos.
653.(CESPE/FINEP/2009) O presidente da República exerce a função de comandante supremo das Forças Armadas, atribuição considerada mero título honorífico.
653.Errado. Título honorífico é o título fornecido para honrar uma pessoa, geralmente pelos relevantes serviços prestados. Não podemos dizer que esta função do Presidente é um mero título de honra, já que ele realmente será o responsável pela tomada final de decisões militares e geoestratégicas.
654.(CESPE/TRE-MA/2009) O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindose assim o resultado da eleição.
654.Errado. O vice-presidente realmente é eleito junto com o Presidente, mas não há o que se falar em somatório dos votos recebidos, pois o vice-presidente não pode ser votado, a votação ocorre tão somente para o cargo de Presidente e o vice só é eleito caso o candidato para a presidência ao qual esteja vinculado ganhe as eleições.
655.(CESPE/TRE-MA/2009) Se os cargos de presidente e vicepresidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.
655.Errado. O presidente que assume será o da Câmara e não o do Congresso, conforme disposto no art. 80 da Constituição.
656.(CESPE/TRE-MA/2009) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.
656.Correto. O item traz corretamente as disposições sobre o assunto que pode ser encontrado nos art. 80 e 81 da Constituição.
657.(CESPE/TRE-MA/2009) Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.
657.Errado. Com a vacância de ambos os cargos, deve-se fazer obrigatoriamente eleição, assim, o Presidente da Câmara dos Deputados não irá assumir um mandato tampão, apenas assumirá provisoriamente o cargo devendo convocar eleições diretas ou indiretas, de acordo se a vaga ocorreu nos primeiros 2 anos ou nos últimos 2 anos do mandato, conforme dispõe o art. 81 e 81 da Constituição.
658.(CESPE/TRE-MA/2009) Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
658.Errado. Primeiro assume o presidente da Câmara, depois o do Senado.
659.(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
659.Correto. A questão se limita a mencionar a literalidade encontrada no art. 85, III da Constituição Federal.
660.(CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.
- Errado. O chamado decreto autônomo do Presidente, foi instituído pela EC 32/01 e conferiu diversas competências para que o Presidente pudesse organizar a administração pública federal. Tal decreto encontra-se no art. 84, VI da Constituição que diz caber ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: Aumento de despesa; nem Criação ou extinção de órgãos públicos;
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Desta forma, é vedada a extinção de órgãos mediante decreto, deve tal ato ser feito apenas por lei, tal como a sua criação
661.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.
661.Errado. São processados pelo STF. Caso eles tivessem conexão, seriam processados pelo Senado.
662.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.
662.Errado. Pois a Constituição estabelece no seu art. 86 § 4º que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
663.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
663.Correto. Está elencado como competência privativa do Presidente, na Constituição, através do art. 84. XXV, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
664.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) É indelegável a atribuição constitucional do presidente da República de conceder indulto.
664.Errado. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art. 84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade da concessão de indulto.
665.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O ministro do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica integram o Conselho da República.
665.Errado. Estas pessoas são membros do Conselho de Defesa Nacional e não do Conselho de República.
666.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme orientação do STF, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não constitui requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira.
666.Correto. Segundo o STF, compete ao Poder Executivo federal a demarcação das terras indígenas. Nada impede que neste exercício, o Presidente consulte o Conselho de Defesa, principalmente se as áreas forem de fronteira. Porém, segundo o Supremo, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas.
667.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo posicionamento do STF, a imunidade formal relativa à prisão do presidente da República é aplicável também aos chefes dos poderes executivos estaduais, desde que diante de expressa previsão nas respectivas constituições estaduais.
667.Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível que a Constituição Estadual confira imunidade ao governador para que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à sua função. Segundo as palavras do Supremo, os govenadores possuem, então, unicamente a prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ, após licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali julgados ainda que por delitos penais estranhos às suas funções. Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas de foro ou imunidades e ela não o fez para os governadores. Assim, os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e4º da CF, pois essas prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição de Chefe de Estado - que somente o Presidente da Republica possui.
668.(CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
668.Correto. O art. 85 da Constituição dispõe que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra uma relação de coisas. Entre elas (inciso III) encontramos o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
669.(CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.
669.Errado. Trata-se de matéria privativa de lei.
670.(CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções.
670.Correto. No caso de crimes comuns, ficará suspenso a partir do recebimento da denúncia pelo STF (CF, art. 86 §1º). Lembrando que no caso de crimes de responsabilidade, ele só será suspenso após a instauração do processo no Senado.
671.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
671.Errado. Pois do Conselho da República participam seis cidadãos brasileiros natos, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados (CF, art. 89, VII).
672.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
672.Errado. Trata-se de competência do Conselho da República (CF, art. 90, II), e não do Conselho de Defesa Nacional.
673.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções.
673.Errado. O erro da questão é apenas um: o Presidente só será suspenso de suas funções após a instauração do processo no Senado (CF, art. 86 §1º).
674.(CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
674.Correto. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art. 84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade de delegação do decreto autônomo (CF, art. 86, IV) mediante o qual se poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
675.(CESPE/ABIN/2008) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.
675.Errado. A composição não pode ser alterada por lei infraconstitucional pois ela é estabelecida expressamente pela Constituição. Assim, só pode ser alterada por emenda constitucional (CF, art. 89 e 91).
676.(CESPE/AJAA-STF/2008) O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.
676.Errado. O Presidente da República possui tão somente uma imunidade penal relativa (CF, art. 86 §§ 3º e 4º).
