Poder Executivo Flashcards
650.(CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.
Errado. Assim o faz, atuando como chefe de governo. A atuação como chefe de Estado se refere às suas manifestações no âmbito internacional.
651.(CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Correto. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal.
652.(CESPE/FINEP/2009) Entre as atribuições do presidente da República, encontra-se a de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, em qualquer situação.
652.Errado. Trata-se do decreto autônomo, expresso na CF no art. 84, VI. Nesta hipótese, o decreto poderá só poderá ser expedido se as funções ou cargos a serem extintos estiverem vagos.
653.(CESPE/FINEP/2009) O presidente da República exerce a função de comandante supremo das Forças Armadas, atribuição considerada mero título honorífico.
653.Errado. Título honorífico é o título fornecido para honrar uma pessoa, geralmente pelos relevantes serviços prestados. Não podemos dizer que esta função do Presidente é um mero título de honra, já que ele realmente será o responsável pela tomada final de decisões militares e geoestratégicas.
654.(CESPE/TRE-MA/2009) O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindose assim o resultado da eleição.
654.Errado. O vice-presidente realmente é eleito junto com o Presidente, mas não há o que se falar em somatório dos votos recebidos, pois o vice-presidente não pode ser votado, a votação ocorre tão somente para o cargo de Presidente e o vice só é eleito caso o candidato para a presidência ao qual esteja vinculado ganhe as eleições.
655.(CESPE/TRE-MA/2009) Se os cargos de presidente e vicepresidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.
655.Errado. O presidente que assume será o da Câmara e não o do Congresso, conforme disposto no art. 80 da Constituição.
656.(CESPE/TRE-MA/2009) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.
656.Correto. O item traz corretamente as disposições sobre o assunto que pode ser encontrado nos art. 80 e 81 da Constituição.
657.(CESPE/TRE-MA/2009) Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.
657.Errado. Com a vacância de ambos os cargos, deve-se fazer obrigatoriamente eleição, assim, o Presidente da Câmara dos Deputados não irá assumir um mandato tampão, apenas assumirá provisoriamente o cargo devendo convocar eleições diretas ou indiretas, de acordo se a vaga ocorreu nos primeiros 2 anos ou nos últimos 2 anos do mandato, conforme dispõe o art. 81 e 81 da Constituição.
658.(CESPE/TRE-MA/2009) Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
658.Errado. Primeiro assume o presidente da Câmara, depois o do Senado.
659.(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
659.Correto. A questão se limita a mencionar a literalidade encontrada no art. 85, III da Constituição Federal.
660.(CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.
- Errado. O chamado decreto autônomo do Presidente, foi instituído pela EC 32/01 e conferiu diversas competências para que o Presidente pudesse organizar a administração pública federal. Tal decreto encontra-se no art. 84, VI da Constituição que diz caber ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: Aumento de despesa; nem Criação ou extinção de órgãos públicos;
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Desta forma, é vedada a extinção de órgãos mediante decreto, deve tal ato ser feito apenas por lei, tal como a sua criação
661.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.
661.Errado. São processados pelo STF. Caso eles tivessem conexão, seriam processados pelo Senado.
662.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.
662.Errado. Pois a Constituição estabelece no seu art. 86 § 4º que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
663.(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
663.Correto. Está elencado como competência privativa do Presidente, na Constituição, através do art. 84. XXV, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
664.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) É indelegável a atribuição constitucional do presidente da República de conceder indulto.
664.Errado. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art. 84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade da concessão de indulto.
665.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O ministro do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica integram o Conselho da República.
665.Errado. Estas pessoas são membros do Conselho de Defesa Nacional e não do Conselho de República.
666.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme orientação do STF, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não constitui requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira.
666.Correto. Segundo o STF, compete ao Poder Executivo federal a demarcação das terras indígenas. Nada impede que neste exercício, o Presidente consulte o Conselho de Defesa, principalmente se as áreas forem de fronteira. Porém, segundo o Supremo, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas.
667.(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo posicionamento do STF, a imunidade formal relativa à prisão do presidente da República é aplicável também aos chefes dos poderes executivos estaduais, desde que diante de expressa previsão nas respectivas constituições estaduais.
667.Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível que a Constituição Estadual confira imunidade ao governador para que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à sua função. Segundo as palavras do Supremo, os govenadores possuem, então, unicamente a prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ, após licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali julgados ainda que por delitos penais estranhos às suas funções. Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas de foro ou imunidades e ela não o fez para os governadores. Assim, os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e4º da CF, pois essas prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição de Chefe de Estado - que somente o Presidente da Republica possui.
668.(CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
668.Correto. O art. 85 da Constituição dispõe que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra uma relação de coisas. Entre elas (inciso III) encontramos o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
669.(CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.
669.Errado. Trata-se de matéria privativa de lei.
670.(CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções.
670.Correto. No caso de crimes comuns, ficará suspenso a partir do recebimento da denúncia pelo STF (CF, art. 86 §1º). Lembrando que no caso de crimes de responsabilidade, ele só será suspenso após a instauração do processo no Senado.
671.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
671.Errado. Pois do Conselho da República participam seis cidadãos brasileiros natos, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados (CF, art. 89, VII).
672.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
672.Errado. Trata-se de competência do Conselho da República (CF, art. 90, II), e não do Conselho de Defesa Nacional.
673.(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções.
673.Errado. O erro da questão é apenas um: o Presidente só será suspenso de suas funções após a instauração do processo no Senado (CF, art. 86 §1º).
674.(CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
674.Correto. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art. 84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade de delegação do decreto autônomo (CF, art. 86, IV) mediante o qual se poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
675.(CESPE/ABIN/2008) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.
675.Errado. A composição não pode ser alterada por lei infraconstitucional pois ela é estabelecida expressamente pela Constituição. Assim, só pode ser alterada por emenda constitucional (CF, art. 89 e 91).
676.(CESPE/AJAA-STF/2008) O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.
676.Errado. O Presidente da República possui tão somente uma imunidade penal relativa (CF, art. 86 §§ 3º e 4º).
677.(CESPE/AJAJ-STF/2008) A concessão de indulto pode ser delegada ao procurador geral da República ou ao advogado-geral da União.
677.Correto. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art. 84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade da concessão de indulto.
678.(CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores nãoestáveis.
678.Errado. Segundo a Constituição em seu art. 84, VI, b, poderá o Presidente, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, porém isso só é possível quando estiverem vagos.
679.(CESPE/Advogado - BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
679.Correto. Trata-se da conjugação das competências estabelecidas pela Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII.
680.(CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
680.Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I.
681.(CESPE/TJAA-TRE-BA/2010) Na eleição do presidente e do vicepresidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.
681.Errado. Segundo o estabelecido na Constituição, em seu art. 77 § 4º, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
682.(CESPE/ANATEL/2006) Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em conseqüência, se o vice-presidente tiver tomado posse na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo vice-presidente.
682.Correto. A eleição do Presidente implica a eleição do seu vice, porém, após isso, os cargos são considerados independentes, devendo ser observadas as regras do art. 77 a 83 da Constituição.
655.(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
- Errado. O correto seria dizer que participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República (CF, art. 89, VII).
656.(FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
656.Errado. Exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República são atribuições dos Ministros de Estado (CF, art. 87, I), e não do Conselho de Defesa Nacional.
657.(FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
657.Correto. Esta competência foi atribuída pelo art. 91, IV da Constituição Federal.
658.(FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.
- Errado. Eles tomam posse em sessão conjunta do Congresso, de acordo com o art. 78 da Constituição.
659.(FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- Correto. É o que dispõe o art. 77 §4º da Constituição. Tal hipótese se aplica também, caso ocorra falecimento ou desistência dos candidatos.
660.(FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- Correto. Perfeita disposição do teor do art. 82 da Constituição. Lembrando que o Presidente ainda poderá se reeleger para um único período subsequente.
661.(FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- Correto. O enunciado exige o conhecimento sobre o art. 83 da Constituição, o qual é reproduzido em sua íntegra pela questão.
662.(FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
- Correto. A sucessão e a substituição são funções do VicePresidente da República. A sucessão é quando o Vice assume o cargo do Presidente por motivo de vaga, ou seja, o Presidente faleceu, renunciou… Já a substituição ocorre quando o Presidente está passando por algum impedimento para o exercício do cargo, porém, não deixou o cargo vago. A questão cobrou o teor do art. 79 da Constituição.
663.(FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- Correto. É o que dispõe a Constituição em seu art. 86, lembrando que antes desse julgamento, a acusação deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
664.(FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará o Presidente da República afastado de suas funções.
- Errado. O Presidente só será submetido ao STF no caso de crimes comuns. Como a questão fala de “crimes de responsabilidade”, o correto seria dizer “Senado” e não STF.
665.(FCC/Analista - TJ-PA/2009) Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional.
- Errado. Nos termos do art. 86, é necessário 2/3 da Câmara dos Deputados.
666.(FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
- Correto. A Constituição não previu a hipótese de prisão preventiva do Presidente da República, assim, este só poderá ser preso quando for proferida a sentença condenatória, nos termos da Constituição, art. 86 §3º”.
667.(FCC/Analista - TJ-PA/2009) Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Correto. Assim que o STF recebe a denúncia ou queixa-crime, nos casos de crimes comuns, ou o Senado instaura o processo, nos crimes de responsabilidade, o Presidente fica suspenso de suas funções (CF, art. 86 §1º). Porém, se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.
668.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal.
- Errado. Nos termos do art. 80 da Constituição, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, primeiramente o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal.
669.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade, será processado perante o Supremo Tribunal Federal.
- Errado. O Presidente é processado no STF em se tratando de crimes comuns. No caso de crimes de responsabilidade o processo correrá no Senado Federal. Lembrando que em ambos os casos necessita-se de autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.
670.(FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constantes dos §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição da República ( imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República ) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
- Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível que a Constituição Estadual confira imunidade ao governador para que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à sua função. Segundo as palavras do Supremo, os govenadores possuem, então, unicamente a prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ, após licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali julgados ainda que por delitos penais estranhos às suas funções. Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas de foro ou imunidades e ela não o fez para os governadores. Assim, os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e 4º da CF, pois essas prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição de Chefe de Estado - que somente o Presidente da Republica possui.
671.(FCC/Analista - TRT-SP/2008) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- Correto. Nos termos do art. 80 da Constituição, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, primeiramente o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal.
672.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa o Presidente do Senado Federal.
- Correto. A Constituição trouxe expressamente 2 órgãos de assessoria do Presidente: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Destes, o Conselho de República é o órgão superior de consulta. Em ambos os conselhos, participam: o vice-presidente, o presidente de ambas as casas legislativas e o Ministro da Justiça.
673.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Presidente do Supremo Tribunal Federal participa do Conselho da República.
- Errado. Não existem quaisquer membros do judiciário no Conselho de República ou no Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 89 e 91).
674.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.
- Errado. O Ministro da Justiça participa não só do Conselho de República, como também participa do Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 89 e 91).
675.(FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Compete ao Ministro de Estado conferir condecorações e distinções honoríficas.
- Errado. Trata-se de um atribuição do Presidente da República, conferida pelo art. 84, XXI da Constituição.
676.(FCC/Técnico - TRT-18ª/2008) Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- Correto. Atribuição outorgada pelo art. 87, II da Constituição.
677.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
- Errado. Quem admite a acusação ou não, seja nos crimes de responsabilidade ou comuns, será a Câmara dos Deputados (2/3 dos membros). Após essa admissão é que, no caso dos crimes de responsabilidade, o Presidente será submetido a processo perante o Senado.
678.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- Correto. É o que estabelece a Constituição em seu art. 86 §1º. Lembrando, porém, que se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.
679.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
- Errado. O enunciado inverteu a disposição constitucional. O correto seria “perante o Senado” e “funcionando como Presidente da sessão o do STF” (CF, art. 52, parágrafo único).
680.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
- Errado. O prazo de inabilitação será de 8 anos, nos termos do art. 52 parágrafo único da Constituição.
681.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.
- Errado. Segundo a Constituição em seu art. 85 parágrafo único, os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Desta forma, não precisa ser uma lei complementar.
682.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
- Errado. O correto seria “maioria absoluta” e “não computados os brancos e nulos”, nos termos da Constituição, art. 77 §2º.
683.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
- Correto. O art. 78 da Constituição Federal dispõe que o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão (conjunta) do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Porém, em seu parágrafo único, a Constituição traz uma observação: se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
684.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
- Errado. A questão possui dois erros. A Constituição não permite que o Presidente ou Vice da República se ausentem do país por mais de 15 dias (CF, art 83) sem autorização do Congresso, ou seja, errou-se no prazo e no órgão competente para autorização.
685.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, convocar- se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- Correto. Isso ocorrerá não só em caso de morte, como também se houver desistência ou algum impedimento legal (CF, art. 77, § 4º).
686.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 81, se vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á eleição para preencher a vaga, e essa eleição ocorrerá em:
- 90 dias, se nos primeiros dois anos do mandato;
- 30 dias, pelo CN, na forma da lei, se nos últimos dois anos
687.(FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não tiverem assumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.
- Errado. A questão possui diversos erros. Segundo a Constituição, em seu art. 78, parágrafo único, o Presidente e o Vice devem tomar posse em até 10 dias da data fixada, e não 30 dias. Se esse prazo não for respeitado, os cargos são declarados vagos. Está errado dizer que convocar-se-á o outro candidato.
688.(FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
- Errado. Quem deve admitir a acusação é a Câmara dos Deputados e o julgamento será perante o Senado (CF, art. 86).
689.(FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- Correto. Essa suspensão será de 180 dias e, se decorrido esse prazo, o julgamento não estiver concluído, ele retomará ao exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2º da Constituição.
690.(FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- Correto. Trata-se do chamado “decreto autônomo” que é encontrado na Constituição, em seu art. 84, VI.
