Poder Constituinte e Princípios Fundamentais Flashcards
- (CESPE/UnB – AL/CE – Analista Legislativo – 2011) Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
__O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.
__A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.
__A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.
A- Certo
B- Certo Art 60 - §1º “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.” É uma limitação circunstanciais em relação ao poder constituinte reformador.
C- Errado. É fruto de uma nova ordem por uma assembléia constituinte.
- (Cespe/UnB – AGU/2010 – Administrador) Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
__ São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
Correto. De acordo com o artigo 34 inciso 7. Senão será caso de intervenção federal.
- (UnB/CESPE – MPU/2010 – Técnico Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
__A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
Correto.
- (UnB/CESPE – MPU/2010 – Analista Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
__ A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
Correto.
- (UnB/CESPE – AGU/2010 – Agente Administrativo) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.
__ Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
__ As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
A- Correto. A 2ª parte corresponde ao Art 4 parágrafo único.
B- Sessão unicameral. Não é de acordo com o mesmo processo. (Maioria absoluta ao invés de 3/5)
- (CESPE/UnB – TRT 17a Região 2009 – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
__ De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
__ Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
__ A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
A- Errado. Poder ser feita diretamente por plebiscito, referendo, iniciativa popular. (art. 14 e contraria também o art. 1º)
B- Errado. O naturalizado e o estrangeiro podem ser extraditados.
C- Errado. Território não é ente federativo.
- (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010) Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
___ A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista.
Correto.
- (CESPE/UnB/2011 – Analista Judiciário – administrativa – TRE/ES) A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
__ Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
Errado. Somente a dignidade da pessoa humana pertence ao rol dos fundamentos.
- (CESPE/UnB – PC/ES – Perito Papiloscópico - 2011) Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.
___O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.
___O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.
A- Errado. É um principio fundamental mas não é absoluto.
B- Errado. Decorre do principio republicano.
- (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
__ Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
Correto. Fere o principio da isonomia.
- (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
97__ O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errado. A secessão diz respeito ao federalismo, e não é permitida no Brasil por ser uma das clausulas pétreas.
- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
- Errado. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.
- (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.
- Errado. Elas são dotadas de retroatividade mínima ou temperada, já que só retroagem para alcançar os efeitos futuros dos casos passados. A doutrina divide os efeitos da retroatividade das normas, geralmente em 3 modos:
- Máxima – Quando atinge inclusive os fatos passados já consolidados. Ex. As prestações que já venceram e que já foram pagas.
- Média – Quando atinge os fatos passados apenas se estes estiverem pendentes de consolidação.Ex. As prestações já vencidas mas que não foram pagas.
- Mínima – Quando não atinge os fatos passados, mas apenas os efeitos futuros que esses fatos puderem vir a manifestar. Essa é a teoria adotada no Brasil. Ex. As prestações que ainda irão vencer.
Importante salientar que: esta é a regra que acontece caso a Constituição não diga nada a respeito. Já que, como o PCO é um poder ilimitado, ele poderá inclusive retroagir completamente, desde que faça isso de forma expressa no texto.
- (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.
- Errado. Neste caso, seriam princípios extensíveis e não princípios estabelecidos. Os entes da federação ao se auto- organizarem devem respeitar basicamente 3 espécies de princípios:
1- Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal.
2- Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.
3- Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.
- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
- Correto. É uma oposição à corrente jusnaturalista, que considerava que o poder constituinte originário estaria limitado a um direito natural de existência pré-constitucional. Esta corrente não foi adotada no Brasil que seguiu a doutrina positivista.
- (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
- Errado. O art. 60 da Constituição traz diversas limitações materiais (cláusulas pétreas), além de limitações formais (procedimentos) e circunstanciais (momentos em que a CF não estará sujeita à reforma).
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.
- Correto. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.
- Correto. O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes políticos possuem para promover a chamada “mutação constitucional”, ou seja, atribuir novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas.
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.
- Correto. Segundo a doutrina, devido ao fato de a lei orgânica não se revestir na forma de uma constituição, ela não pode ser considerada fruto de um poder constituinte derivado decorrente, embora seja o passo principal da auto-organização do Municípios. É importante salientar, porém, que em se tratando da Lei Orgânica do DF, isso não é de todo verdade, pois o STF reconhece o seu status constitucional na parte que versa sobre matérias reservadas aos Estados-membros, sendo, então, admitido inclusive controle de constitucionalidade de leis face à Lei Orgânica do DF.
- (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.
- Correto. Em regra, não existe desconstitucionalização. A teoria aceita no Brasil é a da revogação do ordenamento constitucional anterior. Porém, o poder constituinte originário é ilimitado. Caso este poder expressamente preveja o instituto da desconstitucionalização, não haverá qualquer impedimento para tal.
- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
- Errado. No Brasil não se aceita a tese da inconstitucionalidade de normas originárias já que o poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado.
- (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.
- Errado. O Poder Constituinte Derivado Revisor é o responsável pela revisão constitucional, procedimento mais simples de alteração do texto constitucional que existiu somente em 1993 e após isso se extinguiu. Outro erro é o fato de que existem algumas circunstâncias que impedem o uso, inclusive, do poder reformador, é o caso de estarmos em uma intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. Desta forma, não pode-se falar de forma alguma em “a qualquer tempo”.
- (CESPE/Procurador-AGU/2010) No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.
- Errado. A questão possui dois erros. O primeiro é que o Brasil adota a corrente positivista. O segundo erro é que as características de “ilimitado” e natureza “pré-jurídica” são também características delineadas pela corrente positivista, e não pela jusnaturalista, segundo a qual o PCO estaria limitado por um direito de ordem pré-constitucional, o direito natural, de status supranacional.
- (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.
- Errado. A forma de Estado é a federação. o Presidencialismo seria o sistema de governo brasileiro.
- (CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.
- Correto. Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
- Errado. Diferentemente dos EUA, onde vários estados se agregaram e formaram um país, no Brasil, foi um só território que foi desmembrado. Assim, o federalismo brasileiro é por segregação.
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
- Correto. Era de segundo grau pois previa a autonomia apenas da União e de Estados. Agora, temos um de 3o grau prevendo a autonomia dos Municípios.
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
- Errado. Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, mas não abdicam de sua soberania, podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário.
- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.
- Errado. Trata-se do conceito de “forma de estado” e não de “sistema de governo”. Sistema de governo é “presidencialismo” ou “parlamentarismo”.
- (CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refer- ese não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.
- Correto. A república é a forma de governo em que os atos devem manifestar a vontade geral, já que o Estado se manifesta em um bem comum, um compromisso social.
- (CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.
- Errado. Está disposto no parágrafo único do art. 1o: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Este é o conceito de democracia mista, que é endossado pelo art. 14 da Constituição: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa popular (que são os 3 instrumentos de exercício direto do poder).
- (CESPE/TRT-17a/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
- Errado. Não se pode incluir os territórios, apenas os estados, municípios e DF (CF, art. 1o).
- (CESPE/TRT-17a/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
- Errado. Está disposto no parágrafo único do art. 1o: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos “ou” diretamente, nos termos da Constituição.
- (CESPE/TRT-17a/2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
- Errado. Não é vedada a extradição, embora a concessão de asilo político realmente seja um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
- (CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
- Correto. É uma meta encontrada no art. 3o, IV da Constituição Federal.
- (CESPE/ABIN/2008) O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1o que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel.
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República é uma forma de Estado.
- Errado. Doutrinariamente, classifica-se como “forma de governo”.
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federação é uma forma de governo.
- Errado. Doutrinariamente, classifica-se como “forma de Estado”.
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
- Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1o que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel.
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
- Errado. O DF não possui Poder Judiciário próprio, este é mantido pela União. A questão tinha a intenção, tão somente, de extrair do candidato o conhecimento sobre a literalidade do art. 2o da Constituição: são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.o da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.
- Correto. O Estado democrático de direito, segundo a doutrina, é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo.
- (CESPE/PGE-AL/2008) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.
- Errado. Esta descentralização do poder político é o traço principal da federação, que é a forma de Estado onde existem autonomias regionais.
- (CESPE/PGE-AL/2008) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados-membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
- Errado. Eles perdem a soberania (poder supremo sobre seu território), mas se mantém autônomos (independência administrativa, legislativa e governamental em relação aos outros).
- (CESPE/PGE-AL/2008) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de auto-organização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.
- Errado. Os estados membros não são soberanos, são autônomos. Esta autonomia se manifesta através quatro facetas:
1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes;
2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do Distrito Federal);
3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal.
4- Autoadministração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas e legislativas.
(OBS.:Para alguns doutrinadores teríamos apenas três facetas, com a autolegislação sendo inclusa no poder de auto-organiz- ação).
- (CESPE/PGE-AL/2008) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.
- Errado. No Brasil, temos uma federação por segregação, ou movimento centrífugo. Diferentemente do EUA, onde haviam vários Estados que se “agregaram” (movimento centrípeto) para formar o país, no Brasil tinha-se apenas um Estado que se desmembrou em outros.
- (CESPE/PGE-AL/2008) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.
- Correto. Por este motivo, a doutrina classifica a intervenção federal como um “elemento de estabilização constitucional”. A forma federativa é uma cláusula pétrea, pois o art. 60 §4o estabelece que ela não pode ser abolida por emendas à Constituição.
- (CESPE/PGE-AL/2008) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro.
- Errado. Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2o da Constituição é independente, mas, que também é harmônico com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar, o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função.
- (CESPE/PGE-AL/2008) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
- Errado. A Constituição estabelece no seu art. 2o que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- (CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.
- Correto. Devido ao poder soberano ser uno, a doutrina repudia o nome “separação de poderes”, sendo correto adotar a separação das “funções do poder”. Sobre as atribuições típicas e atípicas, devemos atentar que os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, são independentes, mas, também harmônicos com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar.
- (CESPE/PGE-AL/2008) A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes.
- Errado. Pois ao mesmo tempo que os poderes são independentes, eles são harmônicos entre si, o Judiciário é a peça de estabilização desta harmonia, dando a última palavra do que “pode” e o que “não pode” sempre, é claro, se baseando em princípios ou diplomas da ordem jurídica.
- (CESPE/PGE-AL/2008) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.
- Correto. Um poder sempre atua controlando o exercício arbitrário de outro. Porém, existem atos chamados “interna corporis” (que dizem respeito a assuntos internos) nos quais é vedada a intromissão de um outro poder.
- (CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.
- Errado. Segundo a doutrina, trata-se de forma de Estado.
- (CESPE/Técnico - TRT 9a/2007) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
- Correto. Trata-se de fundamentos previstos no art. 1o, IV da Constituição.
