Poder Judiciário cebraspe Flashcards
A suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores. Está correta a afirmativa?
De fato cabe ao CNJ controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores. Contudo, este não pode julgar os servidores por motivos além dos citados acima.
Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos?
Súmula vinculante nº 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus?
CJF não possui atribuição de supervisionar a justiça estadual.
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo?
Correta.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais?
Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais,
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado?
Correto. ECA
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal?
CF Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
Lembrei da dica do professor Aragonê do Gran:
Tem uma regra da vida que vale para MS, HD, Ação Rescisória e Revisão Criminal: “Roupa suja se lava em casa”.
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas?
STF - Agravo MS 34685
“Quanto à repetida alegação do agravante de que a conclusão do CNJ sobre a parcialidade do magistrado se baseou em presunções, reitero que, conforme larga jurisprudência, é descabida a pretensão de transformar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelos conselhos constitucionais (da Magistratura ou do Ministério Público) no regular exercício das atribuições a ele constitucionalmente estabelecidas;;
A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário?
A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estabelecida no artigo 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo atribui ao CNJ a responsabilidade de julgar processos disciplinares e aplicar sanções administrativas aos magistrados. A competência sobre os servidores do Poder Judiciário, no entanto, é exercida pelos próprios tribunais, conforme seus respectivos regimentos internos e a legislação aplicável.
Caio CPD
O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae)?
Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil?
É importante observar que os processos que envolvem Estados estrangeiro ou organização internacional podem começar diretamente no STF ou no Juiz Federal de primeiro grau. O que define se a causa será julgada lá no STF ou no Juiz Federal é o sujeito contra quem a ação será movida.
Assim, se ação for contra União, Estados, DF ou Territórios, a competência será do STF. Por outro lado, se envolver pessoa ou município, o processo tramitará perante o Juiz Federal de 1º grau.
Nesse último caso, o recurso cabível é um Recurso Ordinário perante o STJ.
EE ou OI contra U, E, DF e T = julgamento no STF.
EE ou OI contra Pessoa ou Município = julgamento pelo Juiz federal com RO para o STJ.
É admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF?
Súmula nº 606/STF:
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência.
- De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da Súmula 606, segundo a qual “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP ou CNJ?
O QUE É DELIBERAÇÃO NEGATIVA? Recusa de intervenção do CNJ: manutenção da decisão de outro órgão – o CNMP se nega a proferir decisão que intervenha na órbita de atuação deste.
O STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Segundo entende o STF, como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, ele não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF.
Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF?
GAB - ERRADO
Controle difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este controle respeitada a competência do órgão jurisdicional, evidentemente. Também conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.
