direitos fundamentais

Question 1

O direito de petição exige o pagamento de taxas?

Answer 1

Não.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Question 2

Licença Gestante tempo de duração

Answer 2

120 dias

Question 3

É necessário ser brasileiro nato para ser Ministro das Relações Exteriores?

Answer 3

Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
V - da carreira diplomática;

Question 4

Se para permanecer em país estrangeiro, o brasileiro for obrigado a adquirir a cidadania local, ele perderá a brasileira?

Answer 4

Não, conforme a EC 131/2023
Art. 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Question 5

A renúncia da nacionalidade, em caso de haver pedido expresso, impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária?

Answer 5

Não.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Question 6

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento?

Answer 6

Não, elas INDEPENDEM de AUTORIZAÇÃO!

Question 7

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações apenas de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado?

Answer 7

Não serão apenas os interesses particulares, mas também os interesses coletivos ou gerais.

Question 8

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença?

Answer 8

Correto!!

Question 9

Nos termos da CF, não haverá prisão civil por dívida, salvo apenas a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia?

Answer 9

Incorreto.
art. 5º, LXVII - Não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e DEPOSITÁRIO INFIEL.

Question 10

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?

Answer 10

LXXII - conceder-se-á habeas data:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 11

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência?

Answer 11

Errado, não é ação civil pública, é AÇÃO POPULAR.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 12

São assegurados, nos termos da lei o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas?

Answer 12

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 13

São assegurados, nos termos da lei a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas?

Answer 13

Errado, INCLUSIVE nas atividades desportivas.
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Question 14

É necessário devido processo legal para a pessoa ser privada de seus bens?

Answer 14

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Question 15

O naturalizado será extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização?

Answer 15

O naturalizado será extraditado por crime comum cometido ANTES da naturalização.

Question 16

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo apenas com a natureza do delito e o sexo do apenado.

Answer 16

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo apenas com a natureza do delito, a IDADE e o sexo do apenado.