Poder Constituinte Flashcards
A Constituição de 1988 previu três mecanimos distintos para alteração formal de seu texto:
- Emendas Constitucionais;
- Revisão constitucional (já ocorrida entre 10/1993 a 03/1994); e
- A incorporação de tratados internacionais de direito humanos por procedimento diferenciado.
C ou E: No Brasil é aceito a tese de Normas Constitucionais Inconstitucionais.
Errado. A tese de Normas Constitucionais Inconstitucionais não é aceita pelo STF. Na ADI-AgR 4.907/DF, na qual se discutia o art. 14 §4º da CF, por estabeler a ineligibilidade dos analfabetos, o STF, o STF não conheceu da ação, classificando a hipótese como de carância da ação.
C ou E: Emmanuel-Joseph Sieyès é uma figura central no desenvolvimento da teoria do poder constituinte. Sua contribuição foi crucial durante a Revolução Francesa no final do século XVIII.
Certo;. Emmanuel-Joseph Sieyès continua sendo reconhecido como um dos principais teóricos do poder constituinte. Ele argumentava que o verdadeiro poder político residia na nação, capaz de criar uma Constituição limitando o poder do governo. Sieyès descreveu o poder constituinte originário como inicial, autônomo e onipotente, enfatizando a soberania popular e a autoridade na formação de governos e constituições. Além disso, em sua obra influente “O que é o Terceiro Estado?”, Sieyès defendeu a importância e o poder do Terceiro Estado, representando a maioria da população francesa, mas sem representação política significativa. Suas ideias foram fundamentais para o Direito Constitucional e a democracia moderna, identificando a nação ou o povo como o titular da soberania.
Luiz Roberto Barroso argumenta que, ao contrário da ideia tradicional de um poder constituinte ilimitado e incondicionado, na prática, ele é influenciado e limitado por uma variedade de fatores externos, refletindo a complexidade do processo constitucional na realidade contemporânea. Ele identifica esse fenônome como…
Condicionamentos pré-constituintes.
Qual é o princípio central da Fórmula de Radbruch?
Idealizada pelo alemão Gustav Radbruch, a ideia central é que, em casos extremos, a justiça deve prevalecer sobre a legalidade, ou seja, leis extremamente injustas não devem ser consideradas como leis verdadeiras.
Há quem defenda que essa fórmula poder ser usada para declarar a inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária. Entretanto, até o momento, o STF não aceita a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
C ou E: Limites formais são marcas de qualquer constituição rígida.
Certo. Limites formais são requisitos procedimentais exigidos para que o texto constitucional seja alterado: quem pode deflagrar; qual o quorum; quantos turnos de votação, etc.
A limitação formal tem como um de seus efeitos a limitação do princípio majoritário.
Certo. Quanto maior o quorum para aprovação de qualquer alteração no texto constitucoinal, maior é o poder da minoria.
