Plano Diretor Flashcards
A crise do Estado define-se como (3):
1) crise fiscal
2) esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado: o Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos, a estratégia de substituição de importações no terceiro mundo, e o estatismo nos países comunistas; e
3) a superação da administração pública burocrática.
Medidas que são consideradas inadiáveis (5):
(1) o ajustamento fiscal duradouro;
(2) reformas econômicas orientadas para o mercado, acompanhadas de políticas industrial e tecnológica (para estimular competitividade);
(3) a reforma da previdência social;
(4) a inovação dos instrumentos de política
social (maior abrangência e melhor qualidade); e
(5) a reforma do aparelho do Estado, para aumentar sua “governança”.
O que compreende o Aparelho do Estado ou Administração Pública em sentido amplo, lato senso (3), e quais direitos o regem (2)?
(1) um núcleo estratégico ou governo, a cúpula dos três poderes,
(2) um corpo de funcionários, e
(3) uma força militar e policial.
Direitos constitucional e administrativo.
O Estado, por sua vez:
É mais abrangente, compreende também o sistema constitucional-legal, que regula não apenas o aparelho do Estado mas toda a sociedade.
O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, que tem o poder extroverso.
O que é “publicização”?
ESTATAL»_space; PÚBLICO
Descentralização para o setor PÚBLICO NÃO-ESTATAL da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder extroverso, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso de educação, saúde, cultura e pesquisa científica.
A reforma do Estado envolve múltiplos aspectos: 1. O ajuste fiscal…
- A liberalização comercial…
- O programa de privatizações…
- A publicização…
- devolve ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas.
- permite ao Estado abandonar a estratégia protecionista da substituição de importações.
- transfere para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais eficiente.
- transfere para o setor público não-estatal a produção dos serviços não-exclusivos de Estado, criando uma parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
Setores de Atuação do Estado e suas características (4):
1) Núcleo Estratégico: define leis, políticas públicas e estratégias/ efetividade (Plano associa com burocracia)/ adm burocrática e gerencial / propriedade estatal.
2) Atividades Exclusivas: poder extroverso/ eficiência (Plano associa com gerencial)/ adm gerencial/ propriedade estatal.
3) Atividades não-exclusivas ou competitivas: não possui poder extroverso/ eficiência/ adm gerencial/ propriedade pública não-estatal.
4) Produção de Bens e Serviços para o Mercado: atividades econômicas lucrativas/ eficiência/ adm gerencial/ propriedade privada.
O que é o “rent seeking”?
Busca de rendas ou vantagens extra-mercados para grupos determinados através do controle do Estado.
O que é o poder extroverso do Estado? Como é exercido?
É o poder do Estado de legislar e tributar sobre a população de um determinado território. Ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para
terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.
No Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:
Núcleo Estratégico, Atividades Exclusivas, Atividades não-exclusivas e Produção de Bens e Serviços para o mercado.
Núcleo Estratégico:
Corresponde ao governo, em sentido lato.
É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas.
Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e,
no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus
auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
Atividades Exclusivas:
É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o
poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. São de responsabilidade de autarquias e fundações com poder de estado (agências autônomas). Ex: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia.
Atividades competitivas ou não-exclusivas:
Onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais
e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Ex: universidades, hospitais.
Produção de Bens e Serviços ao Mercado:
Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas
atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado, seja porque faltou capital ao setor privado, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida.
Emendas constitucionais propostas pelo Plano (6):
1) fim do regime jurídico único;
2) processo seletivo público (apenas títulos) para a admissão de celetistas; (manutenção de concurso para servidores efetivos!)
3) flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários, permitindo-se a demissão por desempenho e excesso de quadros;
4) permissão de contratação de estrangeiros para o serviço público;
5) facilidade de transferência de pessoal e de encargos entre pessoas políticas, mediante assinatura de convênios;
6) eliminação da isonomia como direito subjetivo, embora mantenha, implicitamente, o princípio; (na RH, isonomia é barreira para abordagens mais arrojadas de incentivos ao desempenho)
