Pacto Federativo e relações intergovernamentais Flashcards
Competência concorrente é aquela exercida simultaneamente pela União, Estados e Municípios.
Certo! Cuidado, em Adm Pública os termos jurídicos não são tão rígidos. Se houver outra questão “mais errada”, não hesitar!
O Estado Moderno tem assumido, basicamente, duas formas:
Unitário, com um poder central, e federado, com vários centros de poder autônomo.
Estados unitários podem ser centralizados e descentralizados. Há dois tipos de centralização mas somente um tipo de descentralização, pois:
Nos Estados Unitários só ocorre a descentralização administrativa. A política é característica dos Estados Federais.
O Estado unitário descentralizado é definido por alguns autores como uma terceira forma de Estado, o:
Estado Regional. Apesar de possuir amplos poderes, não possui poder constituinte e se submete ao poder central.
Há dois tipos de centralização em Estado unitário:
A centralização política se exprime pela unidade do sistema jurídico, comportando o país um só direito e uma só lei.
A centralização administrativa implica na unidade quanto à execução das leis e quanto à gestão dos serviços.
No que consiste a DEVOLUÇÃO nos Estados unitários (regionais)?
Ocorre quando o Estado Unitário delega às regiões amplos poderes, mas o governo central se reserva o direito de retirar esses poderes quando ele quiser.
Ex: Escócia, Irlanda do Norte.
Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais (sub)governos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades.
Durante o regime militar, principalmente a partir da Constituição de 1967, ocorreu um processo de centralização do poder e dos recursos.
Certo! A descentralização do decreto 200/67 foi ADMINISTRATIVA.
Segundo Georges Scelle, o sistema federativo repousa sobre dois princípios essenciais:
1) Lei da Participação: os entes federativos participam da formação da agenda federativa.
2) Lei da Autonomia: os entes federativos possuem poder constituinte, dentro dos limites traçados pela Constituição federal. Não depende da União naquilo que constitui a esfera de suas atribuições específicas.
Quais os três tipos de autonomia de que são dotadas as unidades federadas?
1) Auto-Organização: refere-se ao poder de os entes federados elaborarem suas próprias constituições e leis;
2) Autogoverno: refere-se à eleição dos governadores e dos Deputados Estaduais, que governarão o estado sem nenhuma intervenção da União. Refere-se também a possibilidade de montarem seus próprios poderes.
3) Autoadministração: capacidade de cada ente político para prestar os serviços e desempenhar as atividades a eles cometidas.
Um modelo ideal de responsabilidade fiscal entre diferentes níveis de governo atribuiria quais atividades aos governos estaduais e municipais? E ao governo federal?
Estaduais e municípios = atividades ALOCATIVAS.
Governo federal: atividades DISTRIBUTIVAS + atividades alocativas de caráter nacional
Quais são 3 as características do Federalismo Fiscal no Brasil?
- enormes disparidades regionais
- forte tradição municipalista
- descentralização tributária
Cite 2 consequências da CF88 no federalismo fiscal.
- Ampliação das transferências intergovernamentais.
2. Redução parcial da competência tributária federal.
O federalismo baseia-se nos princípios da (2):
- autonomia das partes
2. participação no todo.
Qual o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação?
Princípio da predominância do interesse.
O que diz o princípio da subsidiariedade?
Determina que sempre que uma determinada função puder ser exercida pela instância hierarquicamente inferior, não deverá ser assumida pela que lhe está acima.
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade:
Auto-organização (criar leis), autogoverno (eleger representantes) e auto-administração (prestar serviços).
O que diz a regra da imunidade tributária recíproca?
Os entes da Federação (U, E, M e DF) não podem cobrar impostos uns dos outros. A imunidade recíproca é uma garantia da federação.
Obs: abrange autarquias e fundações mantidas pelo poder público. Apesar de a CF não contemplar com a imunidade recíproca as sociedades de economia mista e as empresas públicas, o STF a estendeu às empresas públicas que prestam serviços públicos (correios, infraero).
Como chamam o modelo de federalismo brasileiro, que estabeleceu um grande número de competências comuns e concorrentes, principalmente nas políticas sociais.
Federalismo cooperativo.
Qual a diferença entre “competência concorrente” na economia (federalismo fiscal) e em constitucional?
Em economia, competência concorrente é dividida pelos três níveis da federação. Em constitucional somente entre U, E e DF.
Quais os 3 tipos de arranjos federativos?
Federalismo dual, centralizado e cooperativo.
No que consiste o federalismo dual?
CONTINUAR PELA APRESENTAÇÃO AULA 7
Quais as 2 desvantagens do federalismo cooperativo?
- tendência de enfraquecer os controles intergovernamentais e
- dificulta a responsabilização pela execução das políticas públicas.
