Novas formas de gestão de serviços públicos

Question 1

O que é o pluralismo institucional?

Answer 1

É a articulação entre as diversas esferas na implementação de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento. Obs: alguns autores associam essa articulação com a 2a geração de reformas do Estado (a 1a, nos anos 80, tinha uma orientação econômica e fiscal: eficiência, redução de custos e diminuição do Estado).

Question 2

Quais os setores presentes no pluralismo institucional (3)? O que seria uma boa governança social?

Answer 2

O Estado, o mercado e o terceiro setor. A boa governança social depende do equilíbrio entre as três esferas.

Question 3

Quais as vantagens e desvantagens do Estado na execução de serviços públicos?

Answer 3

O Estado promove equidade, mas é menos eficiente.
Obs: enfraquecê-lo em detrimento das demais esferas pode levar à baixa capacidade de governo, fortalecê-lo pode levar ao estatismo dirigista e formas autoritárias perversas.

Question 4

Quais as vantagens e desvantagens do Mercado na execução de serviços públicos?

Answer 4

O mercado é virtuoso em eficiência, mas insensível quanto à equidade.
Obs: enfraquecê-lo em detrimento das demais esferas pode levar à ineficiência e perda de competitividade, fortalecê-lo pode levar a formas perversas de “mercado livre”, concentração de renda e “capitalismo selvagem”.

Question 5

Quais as vantagens e desvantagens do Terceiro Setor na execução de serviços públicos?

Answer 5

O terceiro setor é virtuoso pois expressa iniciativas comunitárias essenciais à cidadania, mas pode levar à fragmentação e desorganização.
Obs: fortalecê-lo em detrimento das demais esferas pode gerar formas anômicas de atuação paroquial ou formas perversas de comunitarismo excessivo, enfraquecê-lo pode levar a negligência de comunidades e identidades.

Question 6

O que é a PPP?

Answer 6

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Question 7

Antes da celebração do contrato de PPP (2):

Answer 7

1) deverá ser feita licitação por concorrência.

2) deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Question 8

Quais os dois tipos de PPP?

Answer 8

1. Modalidade administrativa: uma só fonte de recursos (poder público). Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
2. Modalidade patrocinada: duas fontes de recursos (Adm+consumidores). Concessão de SERVIÇOS PÚBLICOS ou de OBRAS PÚBLICAS quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público.

Question 9

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada (3):

Answer 9

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20 milhões de reais;

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (ou superior a 35 anos, incluindo prorrogação); ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Question 10

De acordo com o Plano Diretor, as agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como:

Answer 10

Autarquias sob regime especial (teoria).

Question 11

Na prática, Agências Reguladoras integram a administração _______.

Answer 11

Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial. Mas há órgãos reguladores do governo na administração direta (BACEN).

Question 12

O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.

Answer 12

Certo.

Question 13

É juridicamente viável a cobrança de taxa – a taxa de fiscalização – pelas agências reguladoras para destinação específica.

Answer 13

Certo.

Question 14

As redes podem ser compreendidas como a formação de relações interorganizacionais segundo uma perspectiva econômica e mercadológica.

Answer 14

Certo.

Question 15

No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

Answer 15

Certo. Não há nenhuma autarquia territorial, Território federal, no momento.

Question 16

As redes são constituídas a partir de critérios explícitos e universais de participação, o que reduz consideravelmente a concentração das decisões nas mãos de uma elite.

Answer 16

Errado! Os critérios para participação na rede não são explícitos e universais e podem provocar marginalização de grupos, instituições, pessoas e mesmo regiões.

Question 17

As parcerias público-privado representam a oportunidade de superação definitiva da restrição fiscal ao financiamento dos investimentos públicos em infraestrutura e provisão de serviços.

Answer 17

Errado!

Question 18

Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes (7):

Answer 18

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Question 19

O descumprimento injustificado pelas agências reguladoras de contrato de gestão que tenham firmado leva à demissão de seus dirigentes.

Answer 19

Certo. Esta previsão está presente em diversas leis de criação das agências reguladoras.

Question 20

A quem é conferida a qualificação de agência executiva?

Answer 20

A qualificação de agência executiva é conferida a autarquias e fundações que assinem contrato de gestão.

Question 21

Quais os dois paradigmas tradicionais de coordenação?

Obs: as redes de políticas representam nova modalidade de coordenação, distinta dos dois apontados.

Answer 21

1o-coordenação política exercida pelo estado de forma centralizada, hierárquica pública e deliberada.

2o-coordenação via mercado implica em ações descentralizadas, privadas, horizontais e não deliberadas (equilíbrio espontâneo dos interesses).

Question 22

Como funciona a hierarquia, a autonomia e o poder dentro de uma rede interorganizacional?

Answer 22

Na rede “interorganizacional” o controle não é uma relação preponderante, ou seja, não há um relacionamento hierárquico entre os nós e cada nível atua como unidade semi-autônoma.

A posição de poder está relacionada à influência que cada membro tem na viabilidade da rede. O poder de uma organização aumenta na medida em que sua participação se torna essencial para a preservação da rede.

Question 23

Quais as 2 principais características das redes?

Answer 23

Horizontalidade e interdependência, o que as distingue de outros formatos de gestão de políticas, como a contratação e as parcerias.

Question 24

Quais são as 5 vantagens das redes intergovernamentais?

Answer 24

1. a pluralidade de atores permite maior mobilização de recursos e garante a diversidade de opiniões sobre o problema;
2. a capilaridade torna mais democrática a definição de prioridades (envolve orgs de pequeno porte e mais próximas da origem dos problemas);
3. envolve governo e ONGs, o que permite criar uma presença pública sem estrutura burocrática;
4. flexibilidade permite gestão adaptativa, compatível com a realidade social volátil. A articulação das ações adota o monitoramento como instrumento de gestão, e não de controle.
5. estruturas horizontalizadas cujos participantes preservam sua autonomia, portanto os objetivos e estratégias advém de consensos, o que geraria maior compromisso e maior sustentabilidade.

Question 25

Quais as 6 desvantagens das redes?

Answer 25

1. dificulta accountability, pois envolve numerosos participantes governamentais e privados;
2. a negociação e geração de consensos é lenta;
3. metas compartilhadas não garantem eficácia, já que
   as responsabilidades são muito diluídas;
4. a dinâmica flexível pode afastar dos objetivos iniciais ou comprometer a ação da rede pela deserção de atores em momentos cruciais;
5. os critérios para participação na rede não são explícitos e universais, o que pode provocar
   marginalização de grupos e deixar a política nas mãos de uma elite;
6. dificuldades de controle e coordenação das interdependências.

Question 26

Quais as 2 habilidades necessárias à liderança de redes?

Answer 26

1. habilidade de somar forças

2. habilidade de alcançar metas comuns

Question 27

Qual o papel do gestor de redes? Qual sua principal ferramenta?

Answer 27

O gestor público deve passar de cumpridor de planos para negociador.

O gerente negociador, que trabalha com participação, diálogo e autonomia, tem a informação como seu instrumento fundamental, e deve usá-la de forma pró-ativa e interativa.

Question 28

Do que as redes são formadas (4)?

Answer 28

As redes são formadas por atores, recursos, percepções e regras.

Question 29

Como é gerada uma rede?

Answer 29

A rede é gerada pela necessidade de compartilhar recursos para atingir um objetivo comum.

Question 30

Qual a importância das regras nas redes?

Answer 30

Regras formais e informais especificam a posição dos atores, a distribuição de poder, as barreiras para ingresso, etc., orientando o comportamento dos atores.

São produto das interações e devem ser construídas e/ou alteradas como parte da dinâmica interacional entre os atores.

Question 31

Qual a relação entre os recursos e o poder nas redes?

Answer 31

Diferentes atores possuem recursos distintos.

O poder de cada membro depende da centralidade de suas funções para a rede (o controle de seus recursos), da capacidade de mobilização interna desses recursos e das ligações externas que estabelece.

Question 32

Qual a importância das percepções dos atores nas redes?

Answer 32

Os atores agem de acordo com suas percepções dos demais atores e às expectativas de seus comportamentos.

Com base nestas percepções, nos seus recursos e interesses e nas regras estabelecidas, cada ator define sua estratégia de ação.

Question 33

Quem pode ser o gestor da rede?

Answer 33

O papel do gestor das redes de políticas pode ser desempenhado por cada um dos atores, por vários deles simultaneamente, ou mesmo por um mediador externo ou facilitador.

Question 34

Quais os 3 tipos de interdependência de redes?

Answer 34

1. Na rede “não mediada”, ou voluntária, a coordenação se inicia com a participação das organizações, que assumem igual posição na rede.
2. Na rede “mediada”, a coordenação se inicia por uma autoridade e pode ser “imposta” verticalmente pelo responsável legal e financiador.
3. Na rede “articulada” horizontalmente, a coordenação pode ser por uma agência designada que não se sobrepõe aos demais membros.

Obs: Cada uma das estruturas requer diferentes papeis do líder.

Question 35

O que é interdependência?

Answer 35

A interdependência é uma condição na qual cada organização depende de outra, sem que isto implique relação de subordinação entre elas.

Question 36

Porque há um paradoxo entre coordenação e autonomia?

Answer 36

O processo de desenvolvimento da coordenação interorganizacional contem as sementes da desintegração, devido ao aumento da formalização e monitoramento, que leva ao conflito e aumenta o dissenso, pois os atores não querem perder sua autonomia funcional.

Question 37

Há conflito entre o formal e o informal nas redes?

Answer 37

Não, os dois de complementam. Regras, canais de informação e processos informais baseados em relações pessoais entre pares de indivíduos costumam ser de grande utilidade no desenvolvimento da coordenação.

Question 38

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (4):

Answer 38

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.