Novas formas de gestão de serviços públicos Flashcards
Pluralismo institucional, PPPs, redes, accountablity, novas instituições do Plano Diretor
O que é o pluralismo institucional?
É a articulação entre as diversas esferas na implementação de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento. Obs: alguns autores associam essa articulação com a 2a geração de reformas do Estado (a 1a, nos anos 80, tinha uma orientação econômica e fiscal: eficiência, redução de custos e diminuição do Estado).
Quais os setores presentes no pluralismo institucional (3)? O que seria uma boa governança social?
O Estado, o mercado e o terceiro setor. A boa governança social depende do equilíbrio entre as três esferas.
Quais as vantagens e desvantagens do Estado na execução de serviços públicos?
O Estado promove equidade, mas é menos eficiente.
Obs: enfraquecê-lo em detrimento das demais esferas pode levar à baixa capacidade de governo, fortalecê-lo pode levar ao estatismo dirigista e formas autoritárias perversas.
Quais as vantagens e desvantagens do Mercado na execução de serviços públicos?
O mercado é virtuoso em eficiência, mas insensível quanto à equidade.
Obs: enfraquecê-lo em detrimento das demais esferas pode levar à ineficiência e perda de competitividade, fortalecê-lo pode levar a formas perversas de “mercado livre”, concentração de renda e “capitalismo selvagem”.
Quais as vantagens e desvantagens do Terceiro Setor na execução de serviços públicos?
O terceiro setor é virtuoso pois expressa iniciativas comunitárias essenciais à cidadania, mas pode levar à fragmentação e desorganização.
Obs: fortalecê-lo em detrimento das demais esferas pode gerar formas anômicas de atuação paroquial ou formas perversas de comunitarismo excessivo, enfraquecê-lo pode levar a negligência de comunidades e identidades.
O que é a PPP?
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Antes da celebração do contrato de PPP (2):
1) deverá ser feita licitação por concorrência.
2) deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Quais os dois tipos de PPP?
- Modalidade administrativa: uma só fonte de recursos (poder público). Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
- Modalidade patrocinada: duas fontes de recursos (Adm+consumidores). Concessão de SERVIÇOS PÚBLICOS ou de OBRAS PÚBLICAS quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada (3):
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20 milhões de reais;
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (ou superior a 35 anos, incluindo prorrogação); ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
De acordo com o Plano Diretor, as agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como:
Autarquias sob regime especial (teoria).
Na prática, Agências Reguladoras integram a administração _______.
Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial. Mas há órgãos reguladores do governo na administração direta (BACEN).
O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.
Certo.
É juridicamente viável a cobrança de taxa – a taxa de fiscalização – pelas agências reguladoras para destinação específica.
Certo.
As redes podem ser compreendidas como a formação de relações interorganizacionais segundo uma perspectiva econômica e mercadológica.
Certo.
No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.
Certo. Não há nenhuma autarquia territorial, Território federal, no momento.
As redes são constituídas a partir de critérios explícitos e universais de participação, o que reduz consideravelmente a concentração das decisões nas mãos de uma elite.
Errado! Os critérios para participação na rede não são explícitos e universais e podem provocar marginalização de grupos, instituições, pessoas e mesmo regiões.
As parcerias público-privado representam a oportunidade de superação definitiva da restrição fiscal ao financiamento dos investimentos públicos em infraestrutura e provisão de serviços.
Errado!
Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes (7):
I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
O descumprimento injustificado pelas agências reguladoras de contrato de gestão que tenham firmado leva à demissão de seus dirigentes.
Certo. Esta previsão está presente em diversas leis de criação das agências reguladoras.
A quem é conferida a qualificação de agência executiva?
A qualificação de agência executiva é conferida a autarquias e fundações que assinem contrato de gestão.
Quais os dois paradigmas tradicionais de coordenação?
Obs: as redes de políticas representam nova modalidade de coordenação, distinta dos dois apontados.
1o-coordenação política exercida pelo estado de forma centralizada, hierárquica pública e deliberada.
2o-coordenação via mercado implica em ações descentralizadas, privadas, horizontais e não deliberadas (equilíbrio espontâneo dos interesses).
Como funciona a hierarquia, a autonomia e o poder dentro de uma rede interorganizacional?
Na rede “interorganizacional” o controle não é uma relação preponderante, ou seja, não há um relacionamento hierárquico entre os nós e cada nível atua como unidade semi-autônoma.
A posição de poder está relacionada à influência que cada membro tem na viabilidade da rede. O poder de uma organização aumenta na medida em que sua participação se torna essencial para a preservação da rede.
Quais as 2 principais características das redes?
Horizontalidade e interdependência, o que as distingue de outros formatos de gestão de políticas, como a contratação e as parcerias.
Quais são as 5 vantagens das redes intergovernamentais?
- a pluralidade de atores permite maior mobilização de recursos e garante a diversidade de opiniões sobre o problema;
- a capilaridade torna mais democrática a definição de prioridades (envolve orgs de pequeno porte e mais próximas da origem dos problemas);
- envolve governo e ONGs, o que permite criar uma presença pública sem estrutura burocrática;
- flexibilidade permite gestão adaptativa, compatível com a realidade social volátil. A articulação das ações adota o monitoramento como instrumento de gestão, e não de controle.
- estruturas horizontalizadas cujos participantes preservam sua autonomia, portanto os objetivos e estratégias advém de consensos, o que geraria maior compromisso e maior sustentabilidade.
Quais as 6 desvantagens das redes?
- dificulta accountability, pois envolve numerosos participantes governamentais e privados;
- a negociação e geração de consensos é lenta;
- metas compartilhadas não garantem eficácia, já que
as responsabilidades são muito diluídas; - a dinâmica flexível pode afastar dos objetivos iniciais ou comprometer a ação da rede pela deserção de atores em momentos cruciais;
- os critérios para participação na rede não são explícitos e universais, o que pode provocar
marginalização de grupos e deixar a política nas mãos de uma elite; - dificuldades de controle e coordenação das interdependências.
Quais as 2 habilidades necessárias à liderança de redes?
- habilidade de somar forças
2. habilidade de alcançar metas comuns
Qual o papel do gestor de redes? Qual sua principal ferramenta?
O gestor público deve passar de cumpridor de planos para negociador.
O gerente negociador, que trabalha com participação, diálogo e autonomia, tem a informação como seu instrumento fundamental, e deve usá-la de forma pró-ativa e interativa.
Do que as redes são formadas (4)?
As redes são formadas por atores, recursos, percepções e regras.
Como é gerada uma rede?
A rede é gerada pela necessidade de compartilhar recursos para atingir um objetivo comum.
Qual a importância das regras nas redes?
Regras formais e informais especificam a posição dos atores, a distribuição de poder, as barreiras para ingresso, etc., orientando o comportamento dos atores.
São produto das interações e devem ser construídas e/ou alteradas como parte da dinâmica interacional entre os atores.
Qual a relação entre os recursos e o poder nas redes?
Diferentes atores possuem recursos distintos.
O poder de cada membro depende da centralidade de suas funções para a rede (o controle de seus recursos), da capacidade de mobilização interna desses recursos e das ligações externas que estabelece.
Qual a importância das percepções dos atores nas redes?
Os atores agem de acordo com suas percepções dos demais atores e às expectativas de seus comportamentos.
Com base nestas percepções, nos seus recursos e interesses e nas regras estabelecidas, cada ator define sua estratégia de ação.
Quem pode ser o gestor da rede?
O papel do gestor das redes de políticas pode ser desempenhado por cada um dos atores, por vários deles simultaneamente, ou mesmo por um mediador externo ou facilitador.
Quais os 3 tipos de interdependência de redes?
- Na rede “não mediada”, ou voluntária, a coordenação se inicia com a participação das organizações, que assumem igual posição na rede.
- Na rede “mediada”, a coordenação se inicia por uma autoridade e pode ser “imposta” verticalmente pelo responsável legal e financiador.
- Na rede “articulada” horizontalmente, a coordenação pode ser por uma agência designada que não se sobrepõe aos demais membros.
Obs: Cada uma das estruturas requer diferentes papeis do líder.
O que é interdependência?
A interdependência é uma condição na qual cada organização depende de outra, sem que isto implique relação de subordinação entre elas.
Porque há um paradoxo entre coordenação e autonomia?
O processo de desenvolvimento da coordenação interorganizacional contem as sementes da desintegração, devido ao aumento da formalização e monitoramento, que leva ao conflito e aumenta o dissenso, pois os atores não querem perder sua autonomia funcional.
Há conflito entre o formal e o informal nas redes?
Não, os dois de complementam. Regras, canais de informação e processos informais baseados em relações pessoais entre pares de indivíduos costumam ser de grande utilidade no desenvolvimento da coordenação.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (4):
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
